materia nº 24/1992

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Estado do Paroná 
Câmara 'Jflunicipal de Pato 13ranco 
PROJETO DE lEI N2 24/92 
SÍMULA:Altera denominação da Rua das Camélias, localizada no 
Bairro Anchieta e dá outras providências • 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo lº - Fica âlterada a denominação da Rua das Camélias, 
localizada no Bairro Anchieta, para "Rua Antonio Bazzo11 • 
Artigo 2º - A Prefeitura Municipal, emplacará referida rua 
com a nova denominação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação des￾ta lei. 
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
revogadas as disposições em contrário. 
publi￾Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paranc:'i 
Estado do Paraná 
EXMO. SR. 
ILÁRIO ANTONIO TONIOLO 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
O Vereador que este subscreve, Oradi Francisco 
Caldatto, no us6 de suas atribuições legais e, regimentais, apresenta 
para apreciação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei: 
Súmula: 
PROJETO DE LEI N9 24/92. 
Altera denominação da Rua das Camélias, locali￾zada no Bairro Anchieta e dá outras providências. 
ART. 19 - Fica alterada a denominação da Rua das Camélias, 
localizada no Bairro Anchieta, para 1
iRua Antonio Bazzo". 
ART. 29 - A Prefeitura Municipal, emplacará referida rua 
com a nova denominação, no prazo de 3ó (trinta) dias, contados da publi￾caçao desta lei. 
ART. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾çao, revogadas as disposições em contrário. 
Rua Ararigbóia, 491 
Nestes Termos; 
Pede Deferimento. 
Sala das Comi soes, em 23 de abril de 1.992. 
aai 
-~~-~ Francis~· Caldatto 
Vereador PMDB 
Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paranó 
Câmara 1flunicipal de Pato 13ranco 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE MÉRITO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 24/92 
SÚMULA Altera a denominação'da Rua das Camélias, localizada 
no Bairro Anchieta e dà outras providencias. 
ANÁLISE ~usca o eminente Vereador Oradi Francisco Caldatto 
do PMDB, alterar a denominação da rua acima citada pelo no￾me de Antonio Bazzo, argumentando que o mesmo já falecido 
foi um dos pioneiros do nosso município. Esta Comissão ten￾do em vista a apreciação do mérito em conformidade com o dis 
posto no artigo 66 do Regimentm Interno da Casa, percebe o 
mesmo, principalmente por que há,junto a matéria um abaixo￾assinado de concordância com tal alteração, subscrito pelos 
próprios moradores interessados. 
PARECER Diante do acima exposto somos de parecer favorável 
a tramitação e aprovação de Projeto;;de Lei por ser oportuno 
Útil e conveniente. 
É o parecer 
Nereu Faustino 
Rel:::Y'· " PC 
Vi~~ar~:Pé=-~:rt?' ~------·º OLi ve ira '-----) J PL 
.. ~:: jJ (!}afcidÉi, . Oradi Francis'lo. Caldatto 
PMDB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Parand 
Câmara '7flunicipaL de Pato ~ranco 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei: 24/92 
Súmula - Altera denominação da Rua das Camélias, localizada no 
Bairro Anchieta e da OULL"~b providências. 
Parecer 
O proJe~o de lei em apreço, visa a mudança da denominação de 
Rua ucts Camélias para: Rua Antônio Bazzo. 
A Lei Orgânica Muniv~pal em seu artigo 12 inciso VI 
condiciona a mudança de denominação de Ruas e Logradouros pÚblicos 
a prévia consulta â popu~ação inceressada. 
A Lei nº: 1.100 de 02 de abril de 1.992. em seu artigo 8º, basica-
*mente répete o teor do disµub~L~Vo acima citado. 
O vereador proponente, a titulu ae consulta previa, apresenta 
um abaixo-assinado firmado por moradores da aludida Rua. 
~ 
Ao nosso ver,o abaixo-assinado naose presta como processo 
de prévia consulta, servindo apenas como indicativo de um 
anseio popular, e;não:momo instrumento definitivo de consulta• 
A consulta popular deve revestir-se de alguma formalidade, ou 
seja, deve ser precedido de prévia informação à população 
interessadas sobre os motivos e consequências da mudança 
de denominação: 
1J 
Deve também ser patrocinada por orgão pÚblico, da m~\rcipalidade 
ou não, seguindo critérios prée$tabelecidos e amplament~ divu_l￾gados perante os interessados: prevenindo-se assim possíveis 
aurguiçÕes de mulidades. 
Pelo exposto entendemos que 
preserate projeto de lei, até 
Li-' í_ " 
Rua Ararigbóio, 491 Fone (0462) 24-2243 
deva se~ :ustada a tramitação do.;(\ 
a def1n1çao ~ar esta.casa d~ 
85500 Pato Branco Paranó 
Câmara ?flunícipal de Pato 13ranco 
Estado do Paraná 
Leis dos critérios e formalidades a serem adotadas para efeito 
de consulta pop~lar. 
É o parei..;e1· S .M. J. 
14 e maio de ~-~~2 
Ruo Arorigbóio, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Bronco Paraná 
Of. n2 372/91 
Pato Branco, 26 de abril de 1991. 
Do: Presidente câmara Municipal de Pato Branco 
Ao: Prefeito Muiicipal de Pato Branco 
Senhor Prefeito: 
O Presidente da câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposição do 
Vereador ORADI FRANCISCO CALDATTO, solicita que seja mudado o nome da Rua das 
Camélias, localizada no Bairro Anhhieta por "Rua Antonio Bazzo", em virtude 
desta rua ter nome de flor e assemelhar-se com nomes de ruas de outros bairros. 
# • Desta forma, causa varios enganos quanto aos endereços e a mudança de nome 
resolveria este problema. 
Em relação ao nome de Antonio 
pato-branquense. 
Respeitosamente, 
PRESIDENTE 
# 
Bazzo e pelo fato do mesmo ser um pioneiro 
Nós abaixo assinado, moradores da Rua das Camélias no 
Bairro Anchieta desta cidade, vimos respeitosamente solicitar desta 
casa de Leis a mudança do nome da referida Rua, evitando com isto 
certos transtornos de endereçamento confundindo com outros bairros 
de nossa cidade. 
":Casa n2 94 
,-:( ~ _yl. e. :!>~ ~ 
Casa nQ 68 ~ffi.'0~-~ ~ 
Casa n2 54 
Casa n2 44 
casa n2 32 
Casa n2 20 
Casa n2 39 
Casa n2 51 
Casa n2 63 
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HISTÓRICO DOS PATOBRAHQUENSES PIONEIROS 
JÁ FALECIDOS 
DATA DE NASCIMENTO: (} lf - /0 ·- } 9 0 t 
DATA DE FALECIMENTO: ·s J ~ j .2 -JS . ' 
LOCAL DE llASCIIC!lTO: • f;C/JU) ~ -R. : 
!!fil:E DA ESPOSA: 1-1.;.Q_ -~-_ _ 
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qausl-in" tLias ,9"s cVa.iii1.1s q.;L/io /J1 . íl /] 9 ( j) l f I '(J I . 0 ,,_-, -_.\é' ... , / .... , ,. /lla.f'l.a. de ..t!.our< Ps _.-i(, :., H' e. í rn ~: ,/(. · . , , 
Escrivão do Crime, JLirl, Execuções Criminais e Oficial do Registro 
Civil de Nascimento, Casamento e Óbitos da Sede da Comarca 
Auxiliar Juramentada do lloylstro Civil 
------CE RT 1 DA O D E ó B 1 TO---_---_-·--...::::.:..:...:.~' 
CERTIFICO que, em data O~_de_~_0:ne iro 
N.º C, n n ~]0 ~ o,1 c'-v àfls._:.· :::·-~. ,soboN.º •i.uY-,foifoitoo 
de 19 .. JO, no Livro 
Registro ue óbito de 
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falecid_o _em ,1 "1) ,, (1 ri) ºº ('·' . (\!') .J. de , o:.: en cro __ ,;,., de 19 __ ?_::: ______ , às __ ~:~~· ____ horas neste 
distrito J9 - nestu cidndo. 
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Natural de TTov.'.1 7j_c cnz ~ Ji'o,r1'opilTu.a -:!.~~----~------------------ .. _______ ,, .. _ .... 
domiciliado e residente __ r_ .. L,_J_a __ :r_. ""L'."'""L1_::._.ç:;...~t_1_-_3_9 __ • _____________________ ................ _ .. ________ _ 
com ____ 8_1 __ ,._.:«_n_._o_s ______ de idade, estado civil C~'."-l.~3'.~. à.O , filh ...... ~ .. __ de 
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tendo sido declarante _______ : .. : .... ?~.'.:-2 ________ ~----~~?:~~-~~9: ............ ?~~-·:'.'.~.? .. • ......... . 
e óbito atestado pelo Dr. IorosJ.an ·;{ouliw:;Jci • 
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que deu como causa da morte -~..:!...·'· ,.w.~.'." -x ...... ,. _,,..:,,,_~_j,_,_,_,L~~-~ .. --=--~~~~~_::_i. _"_ ..... ~~-- •·-
tc:cL:.l - EcLÜJJlo:;~< · "?ir,_;i te~.• ---... ª o sepultamento foi feito no cmnitério 1fo 
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Ela, ·ha~ida e.m~.J .. OAQ.!'lbr· 1
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a fl ~·. (r1lt-se ...... '.!;_·; .'.1~.i.:P.A~~.1'1.\Z.~.9..~ .. r--~····~·--.. ·--·--·--· , ' i;" • ••. ' ' 
· '· . Foram aprcSéntadoS: os de::·":·~:.: V ; 
do C6~igô CiviL. · · ; / ' .. , 
Obscr\rJÇõcs :.: ... oa ... .o.o.nt.r.ac..m.t.f-' .... rL...t · · "'~ l r ; 1' ' 1 , ' ' ~ 
q1~,.' ... :j.o .... j.a ... c . .onvi'.v.1am. .. ll.nid.o:. 
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°L) e o.JlCa.:, ... :n?.,-::;ai.da.,.aos' ... .1:3 .. ::do ... r · 
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Câmara 1flunicipal de Pato Branco 
Estado do Paraná 
A'S'SE'SSORTA JURÍDICA - --- - -- - -----
O Vereador Oradi Francisco Caldatto, através 
do Projeto de Lei em téla, busca apoio do douto Plenário para alterar 
a denominação da Rua das Camélias, localizada no Bairro Anchieta, para 
"Rua Antonio Bazzo". 
A presente pr0posição vem acompanhada dos se￾guintes documentos: a) consulta prévia à população interessada, mediante 
abaixo assinado dos moradores da rua em questão; b) biografia do homenagea￾do; c) certidão de casamento e óbito do homenageado. 
O abaixo assinado em anexo, objetiva alterar a 
denominação da Rua das Camélias, localizada no Bairro Anchieta, em virtu￾de dos transtornos ocasionados quanto ao endereçamento postal, que se 
confunde com outros Bairros da cidade. 
Analisando a matéria em questão, entendemos que 
a mesma preenche os requisitos_elencados na Lei Municipal n9 1.100, de 02 
de abril de 1.992 e artigos 99, inciso XXI e 12, inciso VI, da Lei Orgâni￾ca Municipal. 
cumpre-nos ressaltar, para quê a matéria seja 
aprovada é necessário o voto favorável da maioria absoluta dos membros 
desta Casa, nos termos do artigo 29, § 39, inciso I, alinea "b'' da Lei 
Orgânica Municipal, sendo que a votação será nominal nos termos do artigo 
164, § 19, do Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Diante disso, emitimos parecer favorável a 
tramitação normal da matéria. 
Rua Ararigbóia, 491 
~ o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 29 de abril de 1.992. 
Fone (0462) 24-2243 
( ' -~'"'"--..J_~~,_, ,.......... o 
do Rosário 
Juridico 
85500 Pato Branco Parand