materia nº 25/1992

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111unicipaL de , Pato 1311a11co 
PROJETO DE LEI Nº 25/92 
SÚMULA: Autoriza entrega de im~vel em dação em pagamento a 
Valdir Petrycoski e sua esposa • 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo lº - Fica autorizado o Executivo Municipal a entregar 
em dação em pagamento para Valdir Petrycoski e sua esposa Ivone Berto! Petrycoski, 
CPF nº 093.647.069-00, a Chácara nº 73-11 (setenta e três-onze), com área de 1.706. 
07m2 (um mil setecentos e seis virgula sete metros quadrados), que é objeto da Ma￾tricula nº 22.475 do Cartório do lº Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pa￾to Branco, Estado do Paraná, bem c;)mo, a sua pavimentação com pedras irregulares, 
para quitação do crédito de area estabelecido na escritura p~blica de doação lavra￾da às fls. 138, do livro nº 24, segundo tabeliQnato de Pato Branco, Estado do Para￾ná, em 02 de abril de 1990, constante do Registro de 18 de maio de 1990, da Matri￾cula nº 22.493 do mesmo Oficio. 
Artigo 2º - Esta Lei entrara - em vigor na data de ~ua public~ 
ção, revogadas as disposições em contrário. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paranó 
J,"· •• -' 
!!Jrefeitura C/Piunicipál de !fato !Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
06.íe~o nº GP- 760/92 Pa:to Bkaneo, 79 de maio de 7.992. 
Exeefen~-O~mo Senhok. 
JOECIR AMAVORI 
V~gn.í-0-0~mo Pke-O{dente da CâmMa Mun~c~paf 
PATO BRANCO - PR 
Senhok Pke-0{dente. 
Com o pke-Oente, v~o-0 emendM o Pkojeto de Lei nº 25/92, em 
tkamitação ne-0ta CMa de Lei-0, encaminhado Qtkavé-0 da Me~agem nº 79/ 
92, que pkopõe dação em pagamento a Vafdik Petkyeo-0ki e e-0po-0a de 
áJc.ea ukbana, na 6okma -0eguinte, onde coubek: 
" Afém da áJc.ea objeto da dação em pagamento, o Munic.ípio dMá. 
também ao-0 ckedoke-O Vafd~k Petkyco-0k~ e Ivone Bektof Petkyco-0ki a Ç pavimentação eom pedkM ikkegufMe-0 a -0ek 6eita na kua onde o me-0mo l ~óvef -0e -0itua" 
A emenda decokke da omi~-0ão no Pkojeto encaminhado, euja i!!:_ 
efu-0ão devekia tek -0ido fieita em 6aee de, à época em que a -0ubdivi-
-0ão afudida na Me~agem -0e 6ez, tekmo-0 M-Oumido compkomi-0-00 de tam 
bém pavimentak -0em cu-0to-0 kefiekida kua. 
Cekto-0 da a:tenção de Vo-0-0a Excef~neia e do-0 demaL6 membko-O 
de-0,~a. Cofenda CMa Legi-0fativa, antecipamo-O agkadeeimento-0 e cofhe 
mo-0 o e~ejo pMa kenovM pkote-0to-0 de e-0tima e apkeço. 
Atencia-0amente. 
..:?~·r~ ~~ 
(fá.kio Antonio Ton~ofo 
PREFEITO EM EXERClCIO 
!.Drefeitura onunicipal 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ME N SAGE M Nº 019 / 92. 
Exce.le.n;ti-0-0imo Se.nhok Pke.-Oide.nte. e. de.mai-0 me.mbko-O da Cole.nda Câmaka 
Municipal de. Pato Bkanco. 
Faze.mo-O U-Oo da pke.-0e.nte. Me.n-0age.m paka e.ncaminhak à e.-0ta 
Cole.nda Cev>a de. Le.i-0 o ane.xoPkoje.to de. Le.i que. -0olicita autokiza 
ção le.gi-Olativa paka tkan-06e.kik, pok dação e.m pagamento, paka Va~ 
dik Pe.tkyco-0ki e. -0ua e.-0po-0a, a Chácaka nº 73-77, com dke.a de. 
7.706,07m 2 !um mil, -0e.te.ce.nto-0 e. -0e.i-0 vikgula -0e.te. me.tko-0 quadka￾do-0), obje.to da Matkicula nº 22.475 do Caktókio do 7º 06icio do 
Re.gi-0tko de. Imóvei-0 de.-0ta Comakca, paka quitação do ckédito que. 0-0 
me.-0mo-0 tem junto ao Município e.m 6ace de., pok oca-0ião da ke.gulaki￾zação de. -0ubdivi-0ão de. Chácaka em lote.-0 ukbano-0, te.ke.m doado á.Jiea 
a muOk ao me.-0mo, que excedeu o-0 7 5% pke.vi-0to-0 e.m lei, con-0oante. e.x￾pke.-0-0ame.nte. con-0ta da e.-0ckituka pública de. doação lavkada à-O 6l-0. 
738, do livko nº 24, do Tabelionato Novae-0 de.-0ta cidade., que. dá 
okigem à Matkicula nº 22. 493 do CaktÓkio do 7º 06icio do Re.gi-0:tlto 
de Imóve.i-0 local. 
-o Pelo Pkojeto, com o que. concMdam o-0 ckedoke-O da. dke.a., 
o Município tka.n-06e.ke. 7 .706,07m2 em:pa.game.nto de. 2.879,70m 2 que M 
me.-0mo-0 tem e.m ha.vek, com o que -0e. bene.6icia. o Município, 6a.ce 
à di6eke.nça a me.nok da dke.a. a. -Oe.k e.ntke.gue.. 
Ce.kto-0 da apkovação da. matékia, antecipamo-O agkade.cime.~ 
to-0 e. colhemo-O o e.n-0e.jo pa.ka. ke.nova.k pkote.-0to-0 de. e.-0tima. e. apkeço. 
Gabinete. do Pke.6e.ito Municipal de Pato Bka.nco,e.m 22 de 
a.bkil de. 7 • 9 92 • 
Clóv. Ç~lti(~'Jf 
PREFEI O MUNICIPAL 
!lJref eitura CJJ!Zunicipal d e !!Jato !Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Sl1MULA: 
PROJETO VE LEI Nº 25/92 
Autok~za entkega de ~móvel em dação em pa￾gamento a Vald~k Petkyeo-0k~ e -Oua. e-0po-0a.. 
Akt. 7º - F~ea. autok~za.do o Exeeu~vo Mun~e~pa.l a entkegak em 
dação em pagamento paka. Va.ld~k Petkyeo-0k~ e -0ua e-0po-0a. Ivone Bektol Pe 
tkyeo-0k~, CPF nº 093.647.069-00, a. Cháeaka. nº 73-71 (-0etenta e tkê-O-O!!:_ 
ze), eom ákea de 7.706,07m 2 (um m~l -0eteeento-0 e -0e~ v~kgula. -0ete me￾tka-0 quadkado-0), que é_ objeto da Mw~eula nº 22.475 do CaktÓk~o do 7º 
06~e~o do R~g~tko de Imóve~ da. Comakea de Pato Bkaneo, E-0tado do Pa￾kaná1-1tp-~~ qu~tação do ekid~to de ákea e-0tabelee~do na e-Oek~tuka públ~ 
ea de doação lavkada à-0 6l-0. 138, do l~v'1.o nº 24, ~4...::eiiéit-ft-:NOIJ(!<!.$, 
-0egundo tabel~onato de Pato Bkaneo, E-0tado do PaJc.aná, em 02 de ab'1.~l 
de 7.990, eon-0tante do Reg~-0tko ~'de 78 de ma~o de 7.990, da Mw~e!!:. 
la nº 22.493 do me-0mo 06~e~o. 
Akt. 2º - E-0ta Le~ entkaJc.á em v~gok na data de -0ua publ~ea￾ção, kevogada-0 a-0 d~po-0~çõe-0 em eontkák~o. 
\_ 
Câmara 1flunicipal de Pato 13ranco 
Estado do Paraná 
C0MISSÃO DE MÉRITO 
SÚMULA Autoriza entrega de imóvel em dação em pagamento a Valdir 
Petrycoski e sua esposa. 
ANÁLISE Busca o Executivo autorização, conforme a súmula acima, 
Esta Comissão entendendo ser viávelrj tal apreciação e 
até possível aprovação da matéria, no entanto nos pare￾ce necessário a constiLuição de uma comissão especial 
para aferir tal assunto, e trazer ao Legislativo tnfor￾mações mais aprofundadas sobre a matéria. 
, 
e o parecer 
em 07 de maio de 1992 
Ceni 
do B 
.,,.._r_a~d~i '/,nA• 
f~coJ~~~tto ~!~ 
PMDB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Parand 
, .. 
Câmara 1flunicipal de Pato Branco 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei 019/92 
Parecer 
Pelo projeto de Lei acima indicado, busca o Excutivo Municipal 
autorização lesgislativa pa.cé:t. entregar, em Dação em pagamento, 
o. imóvel com á.n::a. de l.706,07m2, chácara nº 73-11, conste da 
matricula 22.475 do Cartório de Registro de Imóveis, lº ofício 
desta comarca de Pato Branco, para: Valdir Petrycoski e sua es￾posa Ivete Bertol Petrycoski. 
A dação visa ressarnir os beneEiciários do seu crédito de uma a￾rea de 2.819,70m2, conforme consta da matricula 22:493 do Regis￾tro de Imóveis da Comarcct de Pato Branco lº Oficio. 
O proJcLu não preenche os requisitos de ordem legal, porquanto, 
~u~~~i~·s o~ }_ÍnctÍ~~e~~áv~:i'.~ 'i~udos clé '.'~~~fiÇ~o ;·: ~e3~- da'~rea 
devida pelo municÍpio, seja do imóvel objeto da dação. 
Assim pois, entendemos y_uc o ProjcLv deva ser reL.iraúo de pauta 
até que sejam processadas as aludidas avaliações. 
Outro;:,.,.i111, feitas as avaliações e havendo equtvalêna:ia .de preços, 
ou, havendo vantagem econômica para o MunicÍpio, nada obsta que a 
matéria tenha a sua regimental tramitação .• 
É S.M.J 
ll~e maio de 1.3~2 
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~~eri Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Poranó 
Câmara 1flunicipal de Pato 'Branco 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS K ORÇAMENTOS 
PARECER 
PROJETO DE LEI N2 25/92 
SÚMULA: Autoriza entrega de imóvel em dação 
em pagamento a Valdir Petrycoski e sua espo￾sa. 
A Comissão de Finanças e Orçamentos, analisando o 
Projeto em questão, é de PARECER FAVORÁVEL a tramitação legal e 
regimental da matéria. 
É o parecer, SMJ. 
28 de maio de 1992. 
- PMDB 
PL 
Rua Ararigbóio, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Bronco Poronó 
COHISS~O DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
P A R E C E R 
PROJETO DE LEI NQ 25/92 
SóHULA: Autoriza entrega de imóvel em daçio em 
pagamento a Valdir Petr~coski e sua esposa. 
Esta Comiss~o, analisando o Projeto em tela,entende que,para 
melhor embasar o seu Parecer é necessário que conste da proposição a 
avaliaçio dos respectivos imóveis, solicitaçio esta feita ao Executivo atravis 
de Ofício. 
Diante disso, se o Plenirio entender, a matiria poder~ ser 
discutida em 1ª votação, ficando a 2Q votaçio para ser efetivada após o envio 
da codumentaçio solicitada. 
é o parecer, SMJ. 
11 de maio de 1992. 
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Dtta· J~ _ n Ob C\ $~O . llõff. j)) ~ ~ .... ~·· .... . ... .!}]rei eítura c/ftunicipal d e !!Jato !Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
06~eio 11º GP- 194/92 
Exmo. SJt. 
VERE~VOR. GERMANO CORONA 
CâmaJta Mu11ieipai de. Ve.1te.ado1te.-0 
NESTA 
P1te.zado Se.11ho1t. 
Pato B1ta11•.'2.0, 29 de. maio de. 1. 992. 
Em ate.11dime.11to ao eo11tido 110 06~eio 11º 246/92, datado de. 
06 de. maio de. 1. 992, vimo-0 e.11ea.m-é.11ha1t a Avaiia.ç.ao do-0 Imóve.i-0 obje.to 
do PJtoje.to de. Le.i 11º 25/92, que. autoJtiza e.11tJte.ga de. -é.rnóve.i e.m daç.ão em 
pagame.n.to à ValdiJt Pe.tJtieo-0ki e. e.-0po-0a. 
Re.-0umido-0 ao e.xpo.6.to, 6i1tmamo-110.6, 
ate.11eioõame.11te.. 
Cióv. 
PR.EFEITO MUNICIPAL 
ai 
• 
!IJrefeitura CJlZu nici pai 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
de 
RELATORIO DA COMISSAO INSTITUTDA PELAS PORTARIAS Nº~ 713/92 DE 
71 DE MAIO DE 7.992 E 114/92 DE 72 DE MAIO DE 7.992. 
OBJETO: 
Po~t:.alt.i.a. nº 113/92: 
ChácaJta nº 73-11, com ákea de 7.706,07m 2 , ma:úr...i..cuiada ~ob nº 22.475; 
Ákea com 1.879,70m 2 , ma:úr...i..cuiada ~ob nº 22.493. 
Po~t:.alt.i.a. nº 114/92: 
Lote nº 4 da quadka nº 830, com ákea de 659,88m 2
; . Lote nº 5 da quadka nº 830, com ~ea de 658,28m 2 • 
PARECER VA COMISSAO: 
0~ membko~ da Com..i..~~ã.o de Ava.f...i..aç.ã.o, apó~ a dev..i..da v..i..~tM..i..a 11 ..i..n-ioc.o", dM 
..i..móve..i..~ objeto d~ avai..i..açõe~, entendekam atk..i..bu..i..k ao~ me~mo~ o~ ~egu..i..nte~ 
va.f.Me~: 
- ChácaJta nº 73-77, c.om ákea de 7 .706,07m2 , em Ck$ 5.000.000,00 (c..foc.o M..i.. 
ihõe~ de c.kuze..i..ko~); 
-Mea c.an2.879,70m 2 em Ck$ 5.000.000,00 !c...i..nc.o m..i..ihõe~ de C.kuzeúM). 
- Lote nº 4 da quadka nº 830, com ~ea de 659,88m 2 , em Ck$ 4.000.000,00 
lQuatko m..i..ihõe~ de Ckuze..i..ko~); 
- Lote nº 5 da quadka nº 830, c.om ákea de 658,28m 2 em Ck$ 4.000.000,00 lqu~ 
:Dr.o m..i...f.hõe~ de c.kuze..i..ko~J. 
E~te é o Pakec.ek da Com..i..~~ão, que ~ubmetemo~ à apkec...i..ação do Pke￾fie..i..to Mun..i..c-i.pa.f.. 
~,,.~-
Ozók..i..o Bakbo~a Bakã.o 
PRESIDENTE 
L 
Pato Bkanco, 7 5 
·~ SECRETÁRIO 
MEMBRO 
Con~..i..dekando o~ tekmo~ do Pakecek da Com..i..~~ao de Avai..i..açã.o, homo.fogo a 
me~ma paka todo~ o~ efie..i..to~ iega..i..~. 
Pato Bkanco, 22 de ma..i..o de 7.992 
Ifá~..i..o Anton~o Ton..i..ofo 
PREFEITO EM EXERC1CIO 
.•. 
1 
1 
1 i 
1 
MEUS A G E M NU 019 / 92. 
Exc.e.ien.:tl.6..e,.imo Se.nhott. P1te. .. M.de.n:te e demaL~ me.mbJto.6 da CoR.enda Cân:a.J:.a 
Mtu1.<.c..tpct! de Pato Bllo.nc.o. 
Fa.zemo.6 u.-00 da. p1tefe.nte Me.vua..gem pMa enc..am.i.n.ha;i cl e .. ~.ta 
Col..en.da. Ca.M. de Le.l~ o a.ne.'XÍ) P.ff.ojeto de. U?A. que -60!..i..c.i .. ta. autoJL-lza 
çâo .f..e.g.f.Aia-tlva. pa!ta. tJta.Mfie.1t,útp prJ/L dação em paga.me.n:to, pCVW.. tfa.t'. 
d-iJt. Fe.t1t.yc.o.tikJ.. e -6u.a. e.&poMi~ a. Chic..cvr.a nº 7 3-11, com ciite.a de 
1. 706 ,07m" (um 1n<..e, .6<Z..tec.en.to4 e. J;:ll.i.J.; vbt.gu.la -0e.te. metluJ.~ quadtw.·· 1 
do.t:iJ p a!Jj12..to da Mcr...t!tl.c.ul.a.. na 22 .475 do Ca/t.tóJz...lo do 12 O(i..f.c .. .lo do 
Re.g.f.h.t~o de. Imóvel.ó duto.. Comvic.a.,, pc'v'r.a qc.U .. :f:aç.ã.o do r.:.tdid.ü:.o que o,,,'i 
mi~m:M tem junto a.o Mu..11..lc.[p.fo em éa.ce cle.v JOO!l. oc.ty_,,:>,{jfo da 1te..guw.1~i.­
za.çélo ele .w.bdhv1.i....:'Jào de Chá.c.cvw .. e.m R..ote.4 Wlbano-6, telle.m doado rf.,:u2c1. 
cm:;.t.~ott ai.1 Jn(?...õmo, qr..te. uc.e.d(~:u. o-6 15% wee.v~.1.1-to.ó em .f.e.i.., eott-Ml!ttúL e.x.-
plH!.-:~~amente c.onhttr. da e-&c>i.,l,.:ttvux r;lib.t.foo.. de. doa<}c1.o .€.avJrn.dcr. lu 6(.1.:i. 
1311; d' .t.1..v1w nl2 ?.4, do Ta.be,.f,Lon.a;t.o f!ovae..õ de..&:t.a. c.úia..de., qu.e. dá. 1 
M.igem à Ma:tJr..i.c.u.f!.a nº 22. 49 'J do Ccr.Jr.tóir..lo do 1 g OflJ.c,fo do 1~eg.u-ów 
de. Imóve.~-6 .e.oc.a . .f. ~ 
Pe.to P1r.oje.:to, com p que c..onc.otlda.m OJ.:i CJLe.doff.e.J.> da áJt.ea., 
a M:.,i,nlc..lp-ê.o tkan.-Ot}e.1,e. 1~706,07m2 em;oagcw:e.1ito de 2.819,70m 2 que. 0-6 
me.4mo-0 .tem e ..m ha.Wl!l i com o tiw?. .&e bcne.i)..lc..<.a. o Mun.i.c.,(,p{o t {tc:e. 
à. d..i.6eJr.ença. a. meno1t da áluza a. 4e.1t ev1.:t1Le.gu.e.. 
Ce1t:t.<M da a.ptr.ova.~élp da. m~thl-la.p ante.c.-lpamo-0 a.91uule.e-lmeE_ 
:to-0 e c.o.f.he.mo-0 o en..óejo pçVÚt 'HZ.11.0vcui p:w:tu.to4 de u:Um:i e ap1leço. 
Ga.b.foe.te do P1teáelito Mu.n,fo-i.pa...e d2 Pato. B1.:c~11.c.o ~ e.:;1 22 de. 
ab1t.ll. de. 1.992º 
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Estado do Paraná ·-------·-·,.·-·--
-7If?EFEfTURA MUNICIPJ4L DE PATO BRANCO 
Sl1MULA: 
GJ\ill N! l l llO l'nl 1 ! 1 10 
PROJETO OE LEI N2 
/vJ.,tMú .. a e.n.:tJl<lga de. Jmóve.f. cm daç.ão e.m pa￾gamevttq a Va.fd.i/c. Pe.bi.yc.o.õiú e. -Ou.a e.-0po.t.a. 
i 
o•o••tO•,,o••••Cieo1>•D•G••"••~~•O~<to•••o•••O•o••••º••o••o••••G••• 
AJt.t. 1 Q - F .te.a. au:toJt-i..zado o Ex.e.ei..1.üvo Mun,lc.-lpa..f a. entJc.e.gM. e.m 
da.çõ!.o em pa.game.nto pa.tia. Vaidü Pettt.yc..OJ.ifú. e. -0u.a upo.óa. Ivone Betttoi Pe. 
:tll.yc.o-0k.,{., CPf nº 093.641.069-00 1 a. ChácaJl.a n.Q 73-11 (J.>e.te.nta. e. VLê-6-·on 
ze i ~ com QJU!..a. de. 1 .106 ~ 07m 2 l um rnli -éete.c.e.nto-0 e. -6e...ú..i vhi.gula. -6e..te. me.-
:t.Ji.o.6 QlW .. dllado-6) p que. é obje.:t..o da l~a:t;d.c.u...f..ct n2 22.475 do CalltÓk..f.o do 7!2 
Oál:.r..i..o do Re.gLôtJto de. Imóve.:.lô da ComaJLc.a. de. Pa.to B1ra11c.o, tJ.>:ta.do do Pct￾11.coui., pMa. quA.t.aç.ã.o do c.1r.é.d"'-:t.o de átl.e.a e.J.d.abe.te.c..ldo na. e . .õe.Jt{.tuJr.a. púb.U. 
e.a. de doa..çtlo ia.wr.ada. à-6 6~· 138, db .f..J..v11.o tt2 24, do Tabe.Uona.to Nova.e.-~~ 
.M.gundo ta.be.lfonci.-to de. Pa.to B.1ta.nc.0 1 E.&-t.ado do PM.a.ná, e.m 02 de. ab1li..f 
de. 1.990, c.on.6.ta.n-te. do Re.g.(..6.tlto '1, de. 18 de mafo de 1.990, da f,ktti-lc.!!;, 
!..a n.f2 22 • 4 9 3 d o me..õmo O 6..f..c..i.o • 
Alit. 2º - EUa Le.,i. e.nótaJtá em v,i.goJt na. da .. ta de.. .6ua pltb.C..ú~a.-· 
ção, .. te.vogada.-0 M d.l&po-0-i.c;.oe-!i e.m eont.1ui.JL{.o. 
)'. 
Estado do Paraná 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
p~ na JJJ/92 
O P1r.e6e.lto Mu.n.lc-i.pal de. Pa.to 8-taJlCO, E.4údo do Pa1ta.rui, no 
U-60 de -Ou.a.li a.t!t..lbu..lçõe..6 te.ga..é.4, 
R E S O L V E 
1 - ZNSTZTUZR, uma. Com.l64ã.o de Ava.li.a.ção, .i.ntegJr.ada. pe 
to-0 Se.nho1r.e.-0 OzóJt..lo 8alibo.6a. &vtdo, Ra.d..i.m-l!t Comin e. Lu.-lz Gab1r...le.l Mo-
-ia.u, paJta. .6ob a pJc.e-0.ldênc..la do plri.me.-l!to e 4ee1r.e.t.cvc..i..a.d.04 pelo -6e.gundo 
pJtocedeJtem a. a.va..ti.a.ção do4 .&e.gu..lnte-0 ..lmóve-i.-0: 
- Chác.aJta. ne 73-11, com ált.ea. de. 1.706,07m2 , ma.tlc...lcu.f.a.da. -0ob nº 22.475; 
- ÁJtea. com 2.819,70m 2 , matll...lcu.f.a.da. -0ob nº 22.493. 
II - ESTABELECER o p1ta.zo de tJr.ê-0 ( 3 l d.la-O paJta que. a me.nc.lo 
nada. Com..l-04iio, pJr.oce.da a a.va.t.i..a.ção e. em..l.ta. o 4e.u pa1r.e.ce.Jt. 
Gabbtúe do P1te.6e.U.o Mun..lc...lpa.t de Pato Bll.anco, em 11 de. 
maio de 1.992. 
I o.: ... A~·Pv.T . () -t.Wt~C ~Ôiu.o cn~o~o 
PREFEITO EM EXER.CtClO 
Câmara 111,unicipal de Pato ~ranco 
Estado do Paraná 
:ASSESSORIA: 'JURID ICA 
O Executivo Municipal, através do Projeto em 
téla, busca autorização legislativa para transferir imóvel, em dação em 
pagamento a Valdir Petrycoski e sua esposa Ivone Bertol Petrycoski, para 
quitação do crédito que os mesmos tem junto ao Município, por terem doado 
área a maior, quando da regularização da subdivisão de chácara em lotes 
urbanos, conforme consta expressamente da escritura pGblica de doação 
lavrada às fls. 138, do livro n9 24, do 29 Tabelionato de Notas, que deu 
origem à matricula n9 22.493 do 19 Oficio do Registro de Imóveis desta 
Comarca. (Documento anéxo) 
Cumpre-nos ressaltar, que embora conste da Men￾sagem do Executivo, que os credores concordam em receber a área de 1.706,07 
m2 de propriedade do Município, em pagamento de área de 2.819,70 m2 que 
os mesmos tem direito, não existe no projeto nenhum documento hábil que 
comprove tal alegação. 
Embora, a área que se pretenda transferir seja 
menor daquela que os credores tem direito, existe a necessidade de avalia￾ção das mesmas, para se saber se tal transação é vantajosa ao Município. 
Se realmente os credores concordarem com tal 
transação e a mesma seja vantajosa aos cofres públicos, a proposição 
encontrar-se-á apta a seguir sua regimental tramitação, por estar legal￾mente amparada. 
Rua Ararigbóia, 491 
~ o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 04 de maio de 1.992. 
Fone (0462) 24-2243 
r _,_. __ , e;;; 
do Rosário 
Assessor jurídico 
85500 Pato Branco Paranó 
, , OFICIO 
..>TRO GERAL DE IMÓVEIS . J.c. n 780.781fooo1-09 HEGISTHO GEHAL l-----c:~:"' J 
COMARCA DE PATO BRANCO - PR. 
RUA OSVALDO ARANHA, 697 
TITULAR: )~RUBRICA~ 
PEDRO DE SA RIBAS (MATRÍCULA N~ 22.m J ~~t-___J 
C.P. F. 005845179-04 
12 de fevereiro de 1 .. 990. 
D.W\'ET1 SUBUR31\NO - cbácar~i n P59-B(cinquenta e nove-B)-RESEHV,~ JJUHIC IPAL, si tundn n 
distrito désta cidade de Pato Bronco, contendo a área de 24 .. 133, 70rn2 (VIlITE E QUA￾TRO !.iIL t CENTO E TRIHrA E TRES T.F1'TIOS E ss·~'EUTA C~NTHff:lil.Hffi QU.'iDH.:\D03 ), nem benfe.! 
to rias, dentro dos seguintes limi 1 cs e cC">nfrontnçoes: 110HTE: com a ru.::i Fiorelo Za!:_ 
dona com 240,0Chu; SUL: com a chÓca:tu ni:60 com 214,0Qn; LfüiTE: cm a rua lJupicinio 
Rodrigues com 105,0Qn; CESTE: com o Cc-reco Fundo sem medidas .. As medidas e confroE. 
ta çoes for0m fornecidas pelns partes ccintrdtnntes de acordo com o proYimento n º356 
cnpitulo xv, seção .III, item 5.1 de 27 .. 07.84 as quais asstuniram in~eira responsab! 
lidade pelo suprimento. Ref., Iibt .. n.2 e Av .. 3-8 .. 294 do livro n°02, deste Oficio. 
ADQUIRENTE: VALDIR PETRYC CEKI, brusileiro, casado, sob o regime de comunhão de ben 
com 1Vone Bertol Petrycoski, do comercio, residente e doiniciliodo nesta cidade,in.! 
crito no CPF sob nQ093.,647.,069-00, c.I. 888 .. 090...Pr. : 
TRANSMITENTE: CELSO DALLA VALLE e sun mulher dona IVAN! CARDOSO DALLA VALLE, bras! 
leiros, casodos, ele do comercio e elo d.o lar, residentes e domiciliados nesta e,! 
dada, inscritos no CPP sob nºl48.511.999-53· 
R. 1 - 22.493 - 18 .. 0S.90 - THANSMl'l'E.i-i'l'B: ·vALDIR PETRYCOSXI e sua mulber dr1:1a IVONE - , BEHTOL PETRYCOSKI,br:Jsileiros,casndos,ele do comercio ela do lar,residentes e dorui 
ciliados nesta cidade,inscritos nc' CFF .. sob nll093.647.o69-00.- ADQUIREN'TE: PREFEITU 
RA MUNICIPAL DE PATO Dfü\NCO,pessoa jurídico de direito público interno,com sede -: 
nesta cidade ,inscrita no CGC/1'r!F. sob n <':76. 995.448/0001-54: Escri tum Pública de Doa￾ção de '02.04.90 do Livro nº24 as flG.138 do 2ºTab.de Notas desta cidade.Que esta·-
doo çâo é feita em poenmento tia rese .rvo -municipal de 15% para tronsfonnaçÕ0 em qua￾dro urbano e futUl"O subdivis.9o em lotes ,uas chácaras de propriedade dos outorgan--
tes sob ngs59-B,186-;59 e 59-A;objeto dns motricul~s nºs22.493;22.490;22.491 e 
22.452 Lg02,deste OfÍcio;cuja areu deveria ser de 21.314,00m2 e o Órea objeto dest , , , e 24.l33,70irt2,ficando os doadC'res com um credito de area de 2.819,70m2,caso os doa 
dores procederem a legalização do totolidnde ou parte das cháca ros em lotes ,ficam:: 
os mesmos isentos de quaisquer dooçÕcs de áreas complementares.ÁUEA :24 .. 133, 70m2. -
Sem benfei tortas. VALQR:(iS.80.000,00. Foi imune do imposto de transmissão inter-vivos 
conforme guia GR-4-27/90 de 23.22.90 da Ag~ncia de !tendas de Pato Bni~co ;Certidão￾Municipal~l~.fj~_975/90 ;Distribui~o n °600/90 .. Ref.Mat .. 22.493 acima.Dou fe .. C .. (fJ ........ . 
4.10,,50.~ . . 
. ~ .... --........ , .. ··-.. -
""'" ~ - -~---·-·-·- - ....... ·-· -· ---
7'17~! 7a110001 .. yi"lf 
JíE.D{O P~ !::~ rtlBAt' - j ia Of/010 Dii fl1~01srno GF.RAt. PU JMÕV~I~ 
IJUIÕ3valcf1> Arnnhd1 eG1' • CEP 05,GOO L .tATõ llMNCO•J:lll. -- ,_J 
. 1º OFICIO 
' REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS -·~.G C. 77. 780 781/0001-09 R.EGIS1'íl(l Gf~flAL 
--~1CH.c.--· 
,,-,·: _J ... -'-
COMARCA DE PATO BRANCO - PR. 
RUA OSVALDO ARAl\JHA. 697 
TITULAR: 
PEDRO DE SA RIBAS · C.P. F. 005845179-04 
----
07 de fe\•ereiro de 1. 990. ------.!:~::=:\ .. 7.. ~' )-~-- -r\-.. Q. __ __ -} -.,; "'",, w' • 
I!.lCl\1.!{'. s1_r1:.1J!i.:::.!:'.1 ~ C'..Út:an~ n~·73-ll (si:: tento t: t1-et-cin;~e ), !;ilt1:..ic:~ 1w dir:tritc, dest~ 
;--.id"'a:-;·· 
- ~ ~ a·., -· ,;;,,.t· 'J. \.. ~ .i.--.lt...·· ·-·n~-. ... , !"•1·i··i:-11c.·o ·' \._ a j~-::l ~:.. ... \..O. dr:. ..... 1 705 ' (l-1.,..,? ......... (HlJJ' ':; •HT J ____ J, 1 e::;'• .• ,1 •t;'('PJ .; ••. .J\ "''·· ~ r. 
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!lodr~t;u;;·r ::o~, 2f 1i, 7
.·!''• .'is r.1eê.idas ~ confrc-nto,;~'ei:; fC1rnrn fonn:.cida'- rc-i'.:::: p:::rt·.~ cor;. 
t::.'8kinte~ de o::-t-.1:ac i:;(r.;; e· :i:::rc0vinento r.";5ó, cnpitulc xr, s·::çnc· lII, it6m 5.1 ci~ 
27 .ff". ['.: éJS qu'.'!i e u2~'·.1mi :L"<:ln: in-cei i-a responssbilidadc P!=!l". :.urriri-=ntc., r,. :f .. l.1.!t .. --
R.1 r:: ;iY..2e 3-L.6::;1 de• liYro n'102, ãeste O:ficiG, 
ILDQUI !\El:G: ~J.:.LU! N '~' 
440. 75::<-5) e 1'1:.7 ·.-1!.J'.'1 
85S-J9, bl"as:!.1~ir:>s~ 
li.adofl ngst!! cidode, 
F'CP..E1 e SI.O mulher dona SILDA PARZI/\JíELLO :!_tt.:;füU, CI'F nç.025.--
FEfff.:1 e SU'.l mulher dona ADELIA BlG,\'fON FT.mrc' CPT n <.>015. 930.-
casados, eles do comercio e elas d~ lar~ residen"e~ e domic~-
f1.o l - 22 .. 475 - 01 .. os. 9C• - ~·nrnroni tente: BALDUINO fi.<;RHI e suD mulher d0m..1 GHJ)f, == 
LlI:ZI.\l~Lli0 F:::f.!\11 8PF noo25.440.759-53 e DELVINO FEIUU e sua mulher dom1 ADELIA:::: 
BIG.i.T:l:\ FEF:r~I, CPF n~o15.930 .. s59-49, bmsileiros, cnsados, eles do comerciCl e elas 
do lar, i-esid€ntei.:; e dc,miciliodos nesta cidade. Ado ui rente a l'it ·:J<'EITUIU1 MUNICIPAL = 
DE PATO BRANCO, pessoa jurtdica de direito pÚblico interno, in:.;crita no CGC/1rtF sob 
nc 76 .. 995 .. 448/0001-54. DOAÇÃO: área: l.706,07m2, sem benfeitorias. PÚblic~Ct de -.-: 
27 ~03. 90, L "24 fl~.134, 2 ° Tab.· local. Valor: CrS 50.000, 00. O imposto de tr.:insmin 
nnr. inter-Yivt•S ! f d isento, confonne guia sob no GH-4-ITBI-017./90 do Ag;ncia de,-
I.<:n<.1:.in de ?'.J~ ~ l1ra!>.~c.. Certidão negativa Estadual s~b n "673/90 .. Municiral sob n g -
100'..i0/~ t1. DistrJbui;-âc. sob nº664/90 .. hef. r&it. 22.475 acima .. Dou fé. e .. crS -:-:-
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