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PROJETO DE LEI Nº 34/92
'Bruuco
sfü:ULA: Autoriza o Executivo suportar os custos da entrada de energia elétrica à VALCPLAST - Ind~stria e Comércio de Pl~sticos Ltda.
Artigo lº - Fica autorizado o Executivo Municipal a
pagar os custos da rede de entrada de energia elétrica à VALEPLAST -
Ind~stria e Comércio de Plásticos Ltda, CGC/MF n2 79.715.330 /0001-13,
no valor de Cr$ 844.000.00 (oitocentos e quarenta e quatro mil cruzei
ros).
Artigo 22 - O pagamento a que se refere o artigo ante
rior, fica condicionado ao seguinte: , I - que o bem objeto da presente Lei, sera destinado
exclusivamente ao funcionamento da atividade industrial da beneficiá
ria, não podendo ser alienado pelo período de 05 anos.
II - no caso de inadimplemento reverterá ao municfpio
a importância paga, corrigida monetariamente, a partir da publicação
da presente lei. , Artigo 32 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ruo Arorigbóio, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paronó
' , '
!!Jrefeitura cllZunicipal d e !lJato !Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M Nº 028 ! 92
Exc.efenti-6-0imo S~nhok Pke-0idente e demai-0 ~embko-6 da Cofenda CâmaJta
Munieipaf de Pato Btaneo.
Fazemo-0/.:;u-00 da pke-0ente Men-0agem plVla ew:'..a.m.lvihlVl à e-0-
:ta Cofen.ia CMa. de Lei-0 o anexo Pkojeto de Lei que -0ofiei:ta .w.totiza.ção fegi-0fativa plVla paglVl 0-0 eu-0to-0 da kede de entka.da de enekgia.
efitkiea da 1ndú.6tkia. de Pfá-Otieo-0 Ltda. - VALEPLAST, no va.iok de
Ck$ 844.000,00 (oitoeento-0 e quaJten:ta e qua.tko mil ckuzeiko-6).
A pkopo-0içao dec.okke da -0ofiei:taçao que no-0 é 6ei:ta pefo-0 pkOpkietáJc.io-0 da indú-6tkia., qu7- a.legam di6ic.ufda.de-0 6inanc.eikM
em 6a.-lta. de inc.entivo paJta. impfan:tak ke6ekida empke-Oa indU-6tkiaf, qµe.
a.fim do-0 tkibuto-0 que keeofheká, também iká dema.nda.k ma.i-6 empkego-6.
A-0-0im, o Pkojeto -0e enqua.dka. na pofitiea. de ineen.tivo à
in.dU-6tkia.fiza.çao do Munieipio, a exemplo da-0 doa.çõe-0 de imóvei-0 que
vêm 6endo 6eitM a outka-0 empke-Oa.-6 indu6tkiai-0.
Cekta-6 da apkova.çao da ma.tékia, a.ntec.ipa.ma-6 a.gka.dec.imento-6 e eofhemo-0 o ev1h?.j o plVla. kenovaJt pkote-0to-0 de e-0tima e a.pkeço.
Gabinete do Pke6eito Munieipaf de Pato Btaneo, em 7º de
junho de 7.992.
SJJref eitura c//ltunicipal d e SlJato !Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 34/92
SÚMULA: AutoJt.iza o Exeeutivo -0up0Jt.:ta.Jz. 0-0 eu-0to-0
da entkada de eneJt.gia elétkiea da Indti-0
tkia de Plá-Otieo-0 Ltda - VALEPLAST
................. ) ........................................ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . AJt.t. 7º - Fiea autoJt.izado o Exeeu~vo Munieipal a pagcvi 0-0
eu-0to-0 da Jt.ede de entkada de eneJt.gia elétkiea da Indti-Otkia de Plá-Otieo-0
Ltda -VALEPLAST, CGC/MF nº 79.715.330 /0007-13, no valoJt. de CJt.$ 844.000,00
loitoeento-0 e qucvien.ta e qua.Vr.o mil eJt.uzeiJt.o~) •
AJt.t. 2º - E-0:ta Lei entkatá em vigo:r. na da.ta :ie -0ua public.aç.ão
Jt.evogada-0 a-0 di-0po-0iç.õe-0 2m eontkáJc.io.
Câmara 1flunícipal de Pato Branco
Estado do Paraná
Rua Ararigbóia, 491
COMISSÃO DE mÉRITO
Parecer ao Projeto de Lei 34/92
súmula - Autoriza o executivo suportar os custos da en , , trada de energia eletrica da Industria de Plasticos Ltda
Valeplast.
Alillll- Busca o Executivo a autorização para arcar com
os custos de implantação de energia elétrica, da empresa
aciam definida, é do entender desta Comissão que o valor
de 844.000,00 , , ~.
e aquem dos custos de menor terrenosa di.!.
pesição no Distrito Industrial, todos destinados a doações à empresármos interessados em aqui práticarem seus
lucros. Diante desta análise e tendo âm vista a necessi
dade de industrialização do MÚnicÍpio, fornecemso o seguinte parecer
PARECER - Em conformidade com a análise acima descrita
bem como,e principalmente com o Que estabelece o Regime!
to Interno desta Casa, acerca de suas atribuições forne•
cemos parecer favorável a aprovação da matéria em apreço
,
e o parecer SMJ;
PL
~ ~ -IZ~ () j} fJt /
radi francisco ~
Fone (0462) 24-2243 PMDB 85500 Pato Branco Para nó
Câmara ?flunicipaL de Pato 13ranco
Estado do Paraná
COMTSS:Ã'O DE 'JUSTTCA E REDAÇÃO
Através do Projeto de Lei em téla, busca
o Executivo Municipal autorização para suportar os custos da entrada
de energia elétrica à empresa Valeplast - Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.
A proposição visa incentivar a implanta~ão
de novas indústrias em nosso município, proporcionando a geração de mais
empregos e o aumento de arrecadação.
Diante disso e considerando o parecer contábil que nos indica haver dotação orçamentária, emitimos parecer favorável
a sua tramitação normal.
parecer, SMJ.
!!Vª de junho de 1.992
Daniel Cattani - Presidente
Clovis k:4. Defaver1
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Parand
,
Câmara ?flunicipal de Pato rsranco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANr.AS E ORr.A~ENTOS
Esta Comissão no uso de suas atribuições
que lhe confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando a
matéria em téla, de autoria do Executivo Municipal, que busca autorizaçao para pagar o custo de entrada de energia elétrica para a empresa
Valeplast, emite parecer favorável a sua aprovação, embasado no oarecer
contábil desta Casa, que nos informa haver dotação orçamentária necessária para cobrir referidos gastos.
A proposição visa incentivar à implantação
de indústrias em nosso Município, proporcionando a geração de novos
empregos e arrecadação de receita.
~o nosso parecer, "Sub censura".
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paraná
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' ' ' IFUÜSTI?IA ,·
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lira
s ileii·o J cesado, crn.;rcséÍri o, ., t a· ·1·a rcsJcc11 e e om1c1 ia o em Fo.to Bran
co, Estado da , :ranrn[-t, C:?F nº 010.330~129-53, de:clara conhecer os
termo.::; ua Lei I:mücipal nº 1 n119/92 e que se compromete a nao aJ.
terar, ou lnlralisar as ati viclades industriais da empresa agraciada pela doação da entrada de energia elétrica, pelo prazo de dois (02) anos, contados a partir da presente data, sob pena de
ter que devolver todos os :~aterias e ~q_uipamentos que compoem a
referida entrada à.e energia.
Assim, pa1'a que produza os seus efeitos, lavrou-se o pr~
sente Terl:lo, que vai devid2nr::nte assinado.
Pato Branco, 17 de junJ10 de 1.992
VALEPLAST' - nm. E COM. DE PLÁSTIVOS
L'.l.'DJ. -
~~ ... '-~' INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS L TOA.
Pato Branco, 04 de junho de 1992.
Senhor Prefeito:
Em razao das sérias dificuldades financeiras pelas quais estamos pa~
sandou em consequência da rescessão que asola todo o país; e para PQ
dermos dar continuidade às nossas atividades v sem dispensar funcion.3.
rios; a direção da 4:;mpresa VALEPLAST - Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., atravis do seu sócio-gerente abaixo assinado, solicitaªº Executivo Municipal o pagamento dos custos de entrada de energia
elétrica, no valor de Cr$. 844.000,00 (oitocentos e quarenta e quatro
mil cruzeiros), para a Indústria Valeplast.
Agradecemos antecipadamente pela atenção dispensada.
Atenciosamente.
,M;i,y,.d é~ --
~LDO ALEXANDRE CALDART
Sócio-Gerente
CGC 79 71!.' '.13010001-13
Rua D. Pedro, s/nº Fone (0462) 24-5387 Caixa Postal, 69
PRHEIIURA MUNICIPAL D[ PAIO BRANCO
M 138540
C'~'E :111'.0 '20:i-F
. 85500 Polo Bronco Paraná
FAZENDA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DA FAZENDA NACIONAL
DEPARTAMENTO OA RECEITA FED~RAL
NA llJREl.A JURIDICA
VALIDO ATE
02 - soe. POR COTAS DE RESPONS. LTDA
ÓRGÂO DA RF
92450 - 0910305 - PATO BRANCO
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL! DENOMINACÃO COMERCIAL
79.715.830/0001-13
ATIVIDADE PRINCIPAL
~-~ ~j • ~-~ <.~
GPf 00 RESPONSAVEL
4ó!3. ::107. :309····9 :t
VALEPLAST RECUPERACAO E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME
NOMF. DE FANTASIA
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
I~ DOM PEDI~ O I
CEP BAIRRO/ DISTRITO
!3!'.~~'.'i00 CENTI~ O
MINISTÉRIO DA ECONOMIA,
FAZENDA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DA FAZENDA NACIONAL
DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL
Nll!UAEZA JURIOICA
~>N
P 1'.)TO l:l I~ ANCO
VALIDO AT~
30/06/94
02 - SOCIEDADE PnP CUOTAS OE FESP. LTDA
ónw\0 tJA Ar
92~50 - PAT( BRANCO
FIRMA OU AAZl\0 SOCIAL DENOMINAÇÃO COMERCIAL
<~DA ;,.~1. v) LOTE 0~.'.
UF
p F<
~-------------- NUMrno DE INSCRIO.o
79715:3?0/0001-13
ATIVIDADE PRINCIPAL
CPF DO RESPONSAVEL
lé87C<1729-l !
VALEPLAST RECUPERACAO E CG~ERCIO DE PLASTICCS LTCA ~E
NOME D~ FANrASIA
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
R DO~ PEORO l SN COA. 21C LOH. CZ CEP BAIRRO I OIS TRITO Uf
85500 CEl\TPC P~TC BPANCO PR
~--------------------------------------------·----·
MINISTf:RIO DA ECONOMIA,
FAZENDA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA OA FAZENDA NACIONAL
DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL
NATUREZA JURIDICA
• ''' ' ''· , ' 1
( ·; ;- r·- ,,., t": ·'"' J ·~ ·' · .. • ·, • ' J ,~ .. L ~ ...
VALIDO ATt
:30/06/94
02 - soe. POR COTAS DE RESPONS. LTDA
ÓRGÃO DA RF
92450 - 0910305 - PATO BRANCO
R~CC7
NUMERO. óe INSCAiÇÃO , ' .
.• 7<.~·~~ ~y • I ,\, .. ~.';~~(dnai~~~ ,,, ~ ... >,~V:!_ 'Q '(I XI. • -..
ATIVIDADE PAINCIPAL· . I'. ''.'
• ·)»'. '.) r; '">I~ '\• ,' r. .• ~) b t.· ... 7. ; ,.
CPF OD AESPONSAV~l •
46~::. 307 ~~30<1·--9 i.:.,.,,., ' i 111' ,· / ,Ji.,, .·· ,. )/
" ., '1
·. FIRMA OU RAZÃO SOCIAL I DENOMINACAO COMERCIAL ';
VALEPLAST RECUPERACAO E COMERCIO DE PLASTIC09 LTD~ kE NOME DE FANTASIA
LOGRADOURO NUMERO
{~ boM PFDr~o I SN
CEP BAIRRO/ DISTRITO
n~~;:=.:;00 CENTI~ O PATO 13HANCO
I"\ ."'t
• 1
VALEPLAST RECUPERAÇÃO E COM~RCIO DE PLÃSTicos LTDA
CGC.MF: 79.715.330/0001-13 ~
TERCEIRA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
REYNALDO ALEXANDRE CALDART e MARCOS AUR~LIO CALDART, sócios componentes da firma que gira sob o
nome comercial de "VALEPLAST RECUPERAÇÃO E COM~R
CIO DE PLÃSTICOS LTDA", com sede na cidade de ra
to Branco, Estado do Paraná, na Rua Dom Pedro I,
s/n, q~adra 210, lote 02, com seu contrato so- /
cial devidamente arquivado na Junta Comercial do
Paraná, sob nQ 41201782611, por despacho em sessão de 31 de outubro de 1986, e Segunda Altera-/
ção arquivada sob n2 48672-0, por despacho em 09
de Maio de 1.991, resolvem por este instrumento
particular de alteração de contrato, modificar /
seu contrato primitivo e posteriores alterações
de acârdo com as cláusulas e condições à seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA: o capital social no valor de CrS 85.000,00
(Oitenta e cinco mil cruzeiros). dividido em 85.000 (Oitenta e
cinco mil) quotas de CrS 1,00 (hum cruzeiro), cada uma, fica!;.
levado para CrS 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), cujo aumento no valor de CrS 1.415.000,00 {Hum milnão
quatrocentos e quinze mil cruzeiros), é realizado com a incorporação ao Ativo Imobilizado.
CLÁUSULA SEGUNDA: o sócio REYNALDO ALEXANDRE CALDART, que possuía na sociedade 42.500 (Quarenta e duas mil e quinhentas) /
quotas, no valor de CrS 42.500,00 (Quarenta e dois mil e quinhentos cruzeiros), eleva seu capital para CrS 1.457.500,00 ( /
Hum milhão quatrocentos e cinquenta e séte mil e quinhentos /
cruzeiros), cujo aumento no valor de CrS 1.415.000,00 (Hum milhão quatrocentos e quinze mil cruzeiros), .é realizado com a /
entrega de uma máquina de corte/solda, marca Reifenhauser st~
650: Motor Ebeherdt Bauer I, 5HP, Motor Bufalo 0,5 HP e Amplificador de Foto-Célula Sick; no valor de CrS 1.415.000,00 (Hum
mil~ão quatrocentos e quinze mil cruzeiros).
VALEFLAST RECUPERAÇÃO E COM~CIO DE FLÃSTICOS J,TDA
TERCEIRA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SCX:IAL
CLÃUBULA TERCEIRA: Em decorrência da presente alteração de contra
to social, o capital social no valor de CrS 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), dividido em 1.500.000 (Hum mi-/
lhão e quinhentas mil) quotas de crs 1,00 {hum. cruzeiro), cada /
uma, .fica assim distribuído entre os sócios: 1f~
"'· sCcIOS: NQ QUOTAS i VALOR CrS
REYNALDO ALEXANDRE CADDART
MARCOS AUR~LIO CARLDART
TOTAL
1. 457. 500
42.500
1.500.000
CrS 1.457.500,00
CrS 42.500,00
CrS 1.500.000,00
CLÃUSULA QUARTA: A sociedade que girava sob o nome comercial de
"VALEFLAST RECUPERAÇÃO E COM~RCIO DE FLÃSTICOS LTDA", passa a gi
rar com o novo nome comercial de "VALEPLAST INDÕ'STRIA E COM~RCIO
DE PLÁSTICOS LTDA".
CLÁUSULA QUINTA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas vi-/
gentes que não colidirem com as disposições do presente instru-/
mento.
E, por assim terem justo e contratado, lavram, d!
tam e assinam juntamente com duas testemunhas o /
presente instrumento, em três vias de igual teor
e .forma, devidamente rubricado pelos sócios no /
verso de suas fÔlhas, que se obrigam .fielmente /
por si e seus herdeiros a cumpri-lo em todos os /
seus termos.
PATO BRANCO (FR), 20 DE JUNHO DE 1.991
., ~,
. ·t .. ~ .. - i:~ " L ,
REYNALDO ALEXANDRE CALDART
AVELINO TURCATTO
,. -
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:. .) • 1
r,.., o (\• r :~ '1, .f ( lJ t} 1.> •. ~ .. ~~-· ·?"
VALEPLAST - RECU~~R.AÇÃ'9. E COMtRCI O DE PLAS
TICOS LTOA.
CONTRATO SOCIAL .; \>
..;; ~:.,) ,J
. . .. ~ • J J
PEDRINHO DO NASCIMENTO, brasileiro, caaad~
do comércio, residente e domiciliado em Apucsrana, Estado do Paraná, à Rua Sibipir~
na, 68, Nu9lao Afonso Alves da Ca~argo po.t
tador da Cedula da Identidade Civil RG. no
880.094/SSP.PR e CPr. "º· 168709729-lS, 8
JOAQUIM R09RIGUES GOMES, brasileiro, casado, do comercio, residente a domiciliado •
em Apucarana, Paraná, à Rua Pio X, sn, cen
tro, portador da Cédula de Identidade Ci!=
vil RG. na.1.J60.)20/SSP.PR • CPr. 069785-
689/53, resolvem por este instrumento particular de contrato social, constituir uma
sociedade mercantil por quota• da rasponsa
bilidada limitada, que se regerá pelas •• 7
Leia J.708 de 10 de janeiro da 1.919 e 4.-
72' de 1) de julho da 1.965, pelas demais•
diapoaiç9•• legais aplic~veia à espécie e
pela• clausula• aeguintea1
CLAUSULA PRIMEIRA1 A sociedade girará sob o nome co/-
mercial da "VALEPLAST•RECUPERAÇKO E COMfRCIO OE PLÃSTICOS LJ/~ DA", tendo sue aede e foro nesta cidada de Apucarana, Parana,a
Rua Sibipiruna, 68, fundos, Nucleo Reia. A. A. de Camargo.
CL~USULA SEGUNDAI A sociedade terá por objeto mercantil o ramo da "RECUPERAÇÃO E COMERCIO DE PLASTICOS"•
CL~USULA TERCEIRAS O prazo da duração da sociedade é
indeterminado, iniciando suaa atividades a partir de 01 de novembro de 1.986.
CL~USULA QUARTA• O capital social, inteiramente subscrito a realizado na rorma prevista nesta ato, na importância'
de CzS.40.000,00 (Ouarent3 mil cruzados), dividido em 40.000 - (Quarenta mil] quotas da CzS.l,OO (Um cruzado) cada uma, fica•
assim distribuldo entra oa sócios quotistasa
1. PEDRINHO 00 NASCIMENTO• )6.000 (Trinta e saia mil) quotas '
de Czl.l 1 00 (Um cruzado) cada uma, perfazendo o total de •••
CzS.J6.000,00 (Trinta e saia mil cruzados), totalmente int.!
gralizado neste ato eat moedB corrente do Pala.
2. JOACUIH RODRIGUES GOMES, 4.000 (Quatro mil) quotas de Czl.-
1,00 (Um cruzado) cada uma, perfazendo o total de Cz$.4.00.Q,
00 (Quatro mil cruzados), totalmente integralizado em moeda
correnta uo Pala no presenta ato,
CLÃUSULA QUINTAI A responsabilidada dos sócios ' limi
tada à importância do capital social, noe termos do artigo 2Q7
da Lei J.708 de 10 de janeiro da 1.919.
CLAUSULA SEXTAS As daliberaç~aa sociais em ~ssunto~
n;o reg~lados am cl~usulaa aaaec!ficaa~ ainda que.impliquem alteraçoea contratual•, podarao sar tomada• por socios que
presentam e maioria absoluta do capital social, consoante
culdada deferida pelo artigo 62, parágrafo 21. do Decreto ~, ••
...
VALEPLAST - RECUPERAÇÃO E COMERCI o Dt P,LASJ~ e.os L TOA
- .. "
CONTRATO SOCIAL F"la. 02
651 d• 19 d• janeiro d• 1.966.
CLÃUSULA SfTIMA1 A• quotaa d~ eocied~~• a~o indivialveie • não podarão aar transferida• ou alienada• a qualquer ti
tulo a terceiro• ••• o con••ntimanto axpraaao a unânime doe cii
maia eÓcioa, cabendo a ••t•• o direito d• preferência na sue ã
quieiçio •• igualdade de condiçÕaa. -
CL4U§ULA OITAVA• O aÓcio que desejar transferir suaa•
quotaa, dsvara notificar por eacrito à aocladada, discriminando o preço, forma • prazo d• pagamento, para qua •ft• exerça •
ou renuncie ao direito d• prararência, o que devera fazer dentro dg prazo d• •.••senta dia• a COl)tar do rtc•bimento da noti-
·r1caçao, ou •• •aior prazo, a criterio do aocio alienante. Decorrido•••• prazo•!• que aeja exercido o diraito·da prerarâ!l eia, as quota• poderao ••r livremente tranareridae.
~ ÇL~USULA NONA• A aoci•dad• será adainistrada por um •
ou mais aocios na qualidade d• garent••t • que• compete privativa e individualemente o uao da firma • a representação ativa
e paaeiva, judicial e extrajudicial da aociadade, eendo-lh•• •
entretanto, vedadg o aeu ••erêgo aob qualquer pretexto ou mod~
lidada, amo peraço•• 2u negocio• estranho• ao obJ•!o aocial,•.!
pacialment• a prestaçao da aval•, endoaaoa ou cauçoaa da ta/ - vor.
CLÃUSULA ofcJHA1 P•lo• aarviçof que prestar•• à !oci.!
dada, parcaberao os aocioa gerente• a titulo d• remuneraçeo - prÓ-la~ore, qua~tia menaal fixada ••.comum acÔrdo com oa de/ ••
mais •2cioa, ate oa limite• de deduçao '!•Cal pra~iatoa na l•-
gialaçao do l•poeto d• ftenda, a qual ••r• levada a conta da •
Oeapaaae Gerai• Operacionai• da aociadad•.
CLÃUSULA DfCIMA PRIMEIRAI rica inv!atido na tunção 9•
gerente da •ociedade, daapenaado da praetaçao de cauçao, o sacio PEDRINHO 00 NASCIMENTO.
CL~USULA DtCIMA SEGUNDAI O ano aocial coincidirá com•
o ano civil• devendo a )1 de dezembro da cada ano, aar.proced1 do o Balanço Geral da eociadad•t obed•cida a• prescriçoea le/;
gai• f técnicaa.pertinent•• a matéria. 0• raaultadoa serão a/-
tribuldoa aoa eocioa proporcionalmente a• auaa quota• d• capi•
tal• podando oa lucro•, a critério doa mea•oa, ••r•• diatribu!
doe ou r1cara• •• reserva na aociadade.
CL.USYLA O~CIM~ TERCEIRAI O raleciaento de um doa aócioa diaaolvara neaceaaariaaant• a aociedade. Ocorrido o evento,. entrará a sociedade •• liquidação, podendo ser liquida~te• o aocio aobrevivente ou outra peaaoa escolhida de comum acordo
entre oa herdeiro• ! aquê4e. ApÓa a liquidação, aolvidoa o ati
vo • o peaaivo• ••reo o aocia auparatite • aa herdeiro• do "dã
cujua" quitado d• aeu• haver•• •• ex1atir8M1 eetaa, na confor~
midade co• o formal de partilha devidaraan)• ho•ologado pela !:'·
toridad• judiciaria co11patante. F'ioa ta•bn o liquidante cn 1
'
encargo da ulti•ar d•f1n1t1vament• a extinção da aociedade~
clueive, apr•••ntar para 9 arquivamento :º reapectivo dietr~,,
1oclal no Registro de Comercio competente.
PAR4GRAr9 ÕNIC01 Se o guadro social estiver compo~
d• maia de doi• aocioa na ocaaiao do raleci••nto d• u• doe , cio• primitivo•• a sociedade poderá continua~ co• oa aobravi/•
VALEPLAST - ff(CUPf:RAÇ~O E COMERCIO oc PLAST:.:cos L YC/\
CONTRATO SOCIAL f"le. OJ
vente• • ainda, co• maia oa herdeiro• •• ror d• interâaee deatea.
E, por a••i• terem justo • contratado, lav~••• date• • a••inam, juntamente •
co• dua•.'••t•munhas, o presenta inetruma.n
to .. tr•• via• d• igual t•9r • rorma, d•-
vidament• rubricado pelo• eocioa no verso•
d• auaa tôlhaa, que •• obriga• rielmant• •
por ei • por ••~• herdeiro• a cu•pri-lo em
todo• oa aeue t•r•os.
• outubro d• 1.986.
PCDRI 00 NASCIMENTO
·*c/C.fj'~~~J;),:}'cn·q; díÕAQÓJM RODRIGUES GOMES
USO DA F'IRMAI
VALEPlAST·RECUPERAÇ•o E COMERCIO OE PLAS
TICOS LTO ·• -
GERCNTE.
~'i.~'-~' INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS L TOA.
Pato Branco, 04 de junho de 1992.
Senhor Prefeito:
Em razão das séri~a dif iculdadea financeiras pelas quais estamos Pª.!
sando, em consequência d.a rescesaio que aaola todo o paia1 e para P2
dermos dar continuidade àa nossas atividades, sem dispensar funcion!
rioaJ a direção da empresa VALEPLAST - Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., através do seu nóoio-gerente abaixo assinado, solicitaªº Executivo Municipal o pagamento dos custos de entrada de energia
elétrica, no valor de Cr$. 844.000,00 (oitocentos e quarenta e quatto
mil cruzeiros), para a Indústria Valeplast.
Agradecemos antecipadamente pela atenoão dispensada.
Atenciosamente.
~~RB CALl>ART
Sócio ... Gerente
x
'cGC 79 715 330/0001-13
Rua D. Pedro, s/nº Fone (0462) 24-5387 Caixa Postal, 69 . 85500
CCE 316.03205-F
Pato Branco Poronó
Sr. ll."ÍSS
Os xerox destes documentos, reterem-se a implantação da. Indústria.
de Plásticos - VALEPIAS'.r LTDA.. - Rua. D.Pedro, 55 neste município.
Trata-se d.aquela. priaeira. idéia.: Entrada de Força e Luz de 300 A
oom um custo a.proXimad.o de m17.ooo.ooo,oo, depois para uma. entrada de
200 Amp8;res com. um custo de Cr$ 111300.000 ,oo... até ohega.rmos a um ºº.!.
censo ~ que coin 100 Ampêres trifá.sico seria o sufioie.nte... .foi .feita
a troca d.9t barracões e c*iliad.o a.a idéias entre a.s pa.;rtes.
Temos, em a.nexo, a a_puração dos oustos da. En~ d.e Força. e Luz
de 100 Amperes trit&sica, oonf orxne relagio:
- COMERCIAL PARZIA.N.ELLO :OE EWr.RlOI.DADE LT.DA.. - Cr$ 844.000,00;
- PATOESTE ELETRO DISTAIADOBA IJl'DA.. - Ort 865.966,80;
- .RECUPERADORA. DE T.BDSF • VIVIDENSE IJl'DA. - Cr$ll96.802,oo.
Pa.:re. os devidos fins~···
Ademir - 28/05/92
rRmHURA ~UK\C\Ul Ul mo HRA~CO
N2 138257
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ~ b COPEL
B~
SOLICITAÇ~O DE SERVIÇO
1. TIPO DE SERVICO
(%) ligaç:ão nova
< > aumento de carga
2. DADOS DO CLIENl"E
< > religaç:ac:l
( ) padn:>n i zaç:~Xo
Nome e: omp 1 et o: .. ~jf'\r.;i.P.. 4tt 1J.tt~cpp .I.t"tllf. •••••••••••••••• ª ••••••••••••••••
Data de nascimento ou data de cr iaç:ão da empres.a:. l3t05/!J2 .............. . Telefone: .~fll\tP. ~ •• Pl"of i ssão do respons<.~ve·1 r. .~k:t.a). ............... . Documento: < > CPF < ) Cl < > CGC (%) Ot.itro • .7~1'Zl.5.eJ3Q/.PPOl.-JJ •••••••••
Inseri ç:ão Estad•Jal: .8PPM~ts> •••••••••••••••
Estado Civil : ( ).solteiro (%)casado ( ) desquitado
()viúvo () divc>rc:iado
Nome completo do cônjuge: .. ~~ep,,Ç'!J.W-:t; ................................... .
Nacionalidade: <z> brasileiro C >estrangeiro
3. DADOS DA UNIDADE COHSUMIOORA
Endereç:o: ... !l~ .l>.O!D.~~1.5..5 ••••••••••••••••• ciuadra:..... 1 ot e: ........
NQ pr~dio: ...... ~ •• nQ aptQ.: •••••••
Local izaç:ão: (%) ur·bana #( ) rural #
At i vi d ade espec i' f' i ca: .. *1ad:~;;~~ .!1'.fJ.&:.&.:ti.QQ8'. ............................. . Local:...... Zona: ••••• Conta: •.•.•••
Geraç:ão própria: <S> <•> Cão: ($) (li!)
Carga de flutuaç:lo brusca: ••••••••• kVA
Fase/potincia do disjuntar: •••••••••
Ligaç:ão tempor~ria= ($) <•> período •••••••••••
Transformador: < ) Copel ( >Particular Potincia: •••••••••
Ramal de ligaç:ão: < ) Copel < ) Particular
Tipo: ••••••• comprlmen(,j=·············"
Regime de trabalho: ·····•·t~dia ........ dias por mê1:;
Nome fantasia da empresa: •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
4. CROQUIS
:
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R.E:.HER
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. v.1.flas+ ~ "
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NRO. CUNlA LIGADA
NO MESMO PUSTE on
LlüACtiU NUVI\:
ZONA:
CONTA:
·" ~
-as ; \ COMPLEMENTO F1ll.HA
··COPEL DETALHES DA CARGA INSTALADA - DCI PL
s~ ' .. 1: ti '1r~ Nº
( VALBPL.A.S~) LOCAL PATO l3BAliCO - PR . N!>OE neu QUANT. DESCRIÇÃO E APLICAÇÃO DA CARGA UNITÃRIO TIPO FASES VOLTS AMPeRES kW . '
HP rpm POLOS kVA kVAr
2
1 Ol. JliQ.uin& e.xtrusara :ua.:ra RJ,áaüoo 20 tndllti.vo 3ó ~/380 V 353> 2 18.1.3 16.63 7.57 - 01 iáq u1na &11z:i lia.r :plir& extirwsom 1,5 tnduüw JI) 220/380 V 1725 4 1.72 /,4. 1 o.t:/9 - 3 01 Jláauina au:é l:i ar na.ra ~ 3.0 Ind.utiTO 3fS 220/380 V 1125 4 ~.20 '2. "72 1.61 - 4 06 Jieaj,a~iaa aquecadOl.'88 -150 lJ lleaistivo 2P. 220 V 4 50
5 '1j Beais't81loiaa aq:·----ona - igoa • qm.aüvo "' ~V s,oo
8 Ol Jieaiatência aquaoed.ora - 1500 V ileai.•ti• .,, ~V 1 r::;O "{ .. '
7 01 Jl.otclr ~ oorie ''° Indutivo :p 220/350 V J.740 4 5,(J/J 44o 2.4~' - 8 01 liotor &11z:il:ia.r ;para corte 0,5 ~ti- 31) 220/380 V 1720 4 0,7'5 0/5tl-- o,s2
9 04 Lâmpada.a illoarldeacentea ele 100 W tlesisti.vo lfJ 110 V o.4o
10 04 Limpa.da.a ~luoreeoen•• da 40 v-._tta nuoreao. 1' 110 V ô,24-
11 - 12 --
-~- ·-- - -··---- -, 13 --. ~.
14 J .
15 .. 1 1 'J)_ 2fl5S 2556 12 72
1 ~5 y JfJO A . 16 \
17 \ 1 L/J_ 7'5A
18 ./ •.
A • POSSUI GERAÇÃO PRÓPRIA NÃO E! SIM O ANEXAR_l)IAGRA~A ... · TOTAL Bi,6 z 37,34- 13, '1- 4-
8 • AUMENTO DE CARGA PREVISTO PARA-/ I kVA
VALORES ESTIMADOS
C • NA RELAÇÃO ACIMA, OS SEGUINTES MOTORES OU APARELHOS SÃO DE RESERVA mm bum - .·.·.z<·::::;• ·•,:w.;#.;Ji
D· NAS CONDIÇÕES DE MÁXIMA CARGA PROVÁVEL, QUAIS OS MOTORES E APARELHOS QUE FUNCIONARÃO SIMULTANEAMENTE .' )/ )'·.· ./ .... ···· kW COS.G S
1,2.J, 1. CARGA INSTALADA ?.7.14- 'i{q o/d
08100 -/- E· REGIME DE TRABALHO DIÁRIO: DIURNO HORAS-NOTURNO HORAS --- C.O.RGA ~1171DA - /( / --........---. - F. REGIME DE TRABALHO ANUAL Dia.a Ú'teis OUTR.A 5 1,rtmMAÇÕES I 1 O~NDA zecLA~ '
~~ - / ARESPONSABILIZAMO-NoSPÊLA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES ACIMA. I
1
15 I
DATA
05 I 92
RESPONS
r - \ ,EL PELA
~~~ LIGAÇÃO \~ \
R~NS~
lkeut/11 PELA INSTJCLA".11.TI
~ /f '\.
COPE L 118534-9 ;~ ~-._ -..
ADjMtR' ' D.
MA
U. P. ~
MINÓ
P. M. I Pato
VENDRBranc ~0LO ~
- -···---.-· ..
Câmara 11tunicipaL de Pato Branco
Estodo do Paraná
ASSESSORIA JUR!DICA
Através do Projeto de Lei n9 34/92, busca o
Executivo Municipal, autorização legislativa para pagar os custos da
rede de entrada de energia elétrica da Industria de Plásticos Ltda -
Valeplast, no valor de Cr$ 844.000,00 (Oitocentos e quarenta e quatro
mil cruzeiros), conforme orçamento em anéxo.
A proposição decorre das dificuldades financeiras da requerente e a falta de incentivo, para que a mesma possa implantar
indústria de plásticos em nosso município.
A Lei Org~nica Municipal especif icarnente sobre
o assunto, estabelece às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento jurídico diferenciado, propor~ionando incentivos fiscais, nos terrn os dos artigos 174, inciso VII e 177, reproduzindo o disposto no artiqo
179 da Constituição Federal.
o M~nic~pio ao arcar com tais despesas, estará
praticando urna forma de incentivo à industrialização, diverso daquele
estabelecido por Lei, abrindo-se desta feita, precedentes às demais empresas que se encontrem em situação id~ntica ã requerente.
Conforme indica o parecer da assessoria contábil
desta Casa, existe dotação orçamentária necessária, para custear referida
solicitação.
Diante disso, a matéria encontra-se apta a seguir
sua regimental tramitação, cabendo ao douto Plenário a decisão de mérito.
~ o parecer, SMJ.
Pato Branco, 08 de junho de 1.992.
1
~ ,/-r.. ~ .... -... ,.. .... 'i~-~ .. ~----... \,:;;--
0 Monteiro do Rosário
Jurídico
E.T: ~ necessário efetivar correçao redacional ao Projeto, fazendo-se
constar o nome da solicitante como: Valeplast Indústria é Cot'.1ércio
de Plásticos Ltda.
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paraná
Câmara 11tunicipal de Pato ~ranco
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÃBIL
Através do PROJETO NQ 034/92, o Executivo Municipal,
busca apoio do Plenário desta casa de Leis, para autorizar a
mesma a pagar os custos da rede de entrada de Energia Elétrica
da Indústria de Plásticos Ltda - VALEPLAST.
Em análise a matéria e verificando o orçamento vigente,
-DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COM~RCIO - concluímos que a referida
materia encontra-se em conformidade, existindo dotação necessária,
havendo regularidade da mesma.
Somos de parecer favorável a tramitação normal da
referida matéria.
~ O parecer.
Pato Branco, 05 de junho de 1992.
~e
~~elo nº 27.823-PR
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paranó