materia nº 43/1992

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SÜl·'.ULA: 1c-;<-:nta e);; 1o:;''é•O •.:e re~:· rvz, ... ur,_i e: !Jul, parte c:D 
Chi:cc~r:·1 r1~ c:.ti:-\, ;·~;tr·i.culr~::~l :.)c~b L~· 5.98J, cc 
propric--:.iac~e Jo l-,osu:iro J:usé.~::J. ~:cnhora de F3ti;r.;. 
Artigo lº - Fica isentada da doação da reserva munici￾r :.' e Cla Chácara nQ 263, com área de 6.354,6lm2 (seis mil, trezen￾t'Jéc ·- -::inquenta e quatro metros virgula sessenta e um cent:imetr·o2 o·Ja 
dra~os), constante do Registro nQ 6 da Matricula nQ 5.980 do Cartbrio 
do lº Oficio do Registro de Imbveis da Comarca de Pato Branco, Estado 
do Paraná, de propri eàade do hoste iro Nossa Senhora de Fátima, insc ri￾to no CGC/MF sob nº 77.716.421/0001-48. 
Arti8o 2º - A isençao de ~~~ trata o artjpo 12 desta 
Lei não se aplica ~parcela remanescente oa mesma ch~car2, com area 
de 14.631,94m2 (qt1atorze mil, seiscentos e trinta e um metros virgula 
noventa e quatro centimetros quadrados) . 
Artigo 32 - Esta Lei entrará em vigor da data de sua 
publicação, revogadas as disposições em-contrário. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paranó 
r. 1tiCE i Data: 39.I -~-........: ;;:tera, \?>~O • u "" ..... .} . -•l 
!!Jref eitura c/Jtunicipal d e·· ..Palo 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 034 ! 92. 
Exc.e..f.e.n:túJ.:i.lmo Se.n.ho1t. P1t.e..úde.n.te. e. de.mai...õ me.mb'LOJ.:i da. Co.f.e.nd,i CâmaJr.a. Mu￾n..lc..lpa..f. de. Pato Bit.anca. 
Fa.ze.moJ.:i uJ.:io da. ptc.e..õe.n.te. Me.n..õage.m pM.a. e.n.cam,in.haJr. à. e.J.:ita Co-
.f.e.n.da. Ca..õa Le.g.l.ó.f.a.t.lva. o a.nexo Ptc.oje.to de. Le.,i que. ptc.opõe. a ,{,J.:ie.n.ção da 
doação da. tc.e..õe.kva. mun.,ic.,ipa..f. de. paJt.te. da Chác.M.a n.º 263, c.om á.Jr.e.a de. 
6.354,61m 2 (.õe.l.õ m.l.f. tke.ze.n.toJ.:i ~ c..ln.que.n.ta e. qua.tko me.tkoJ.:i v~Jt.gu.f.a. J.:ie..ó￾J.:ie.n.ta e um c.e.n.t~me.tko6 qua.dka.doJ.:i), c.on..õta.n.te. do Re.g.l.õtko nº 6 da Matk~-
c.u.f.a n.º 5. 980, do CaJr.tÓJt..lo do 1 º OMc.,io do Re.g.l.ótko de. Imóve..lJ.:i de..õta 
ComaJr.c.a., de. pkOpJt.,ie.dade. do Mo.õte..lJt.o No.õ.õa. Se.n.hoJt.a de. Fát.lma. 
O P ko j e.to de.c.oJt.Jt.e. do 6a.to de. que. o pkopJt.,ie.táA.lo n.e.c.e..õ.!> lta de. 
todo o vo.f.ume. da áAe.a de. 6.354,67m 2 pM.a n.e..f.a .lmpfa.nta/l u.m e.duc.an.dáA.lo, 
cujo pkoje.to 60.l obt,ido gJt.atu.ltame.n.te. junto a um M.qu,ite.to da c.,idade. 
dado que. Jt.e.6e.Jt..lda ,in..õt,itu.lção de.pen.de. da obte.n.ção de. ve.Jt.ba..õ junto a 
Jt.e..f..lg.loJ.:ia6 paJr.a tanto. 
POk outko .ta.do, J.:ioma-.õe. a .l.ó.óo o {ia.to d.e. te..k o ptopJt.,ie.táJr..lo 
adqu.lk.ldo o .lmóve..f. c.om gkan.de..õ -0a.c.Jt..l6íc..loJ.:i e. a. doação da. Jt.e.J.:ie.kva. mun..l￾c.lpa..f., em 75% da. áAe.a, J.:i.lgn..l6.lcaJr..la. a .ln.v.la.b.l.f..lza.ção do e.duc.andáA.lo Pk! 
te.n.d{.do. 
Con..õ.lde.Jt.an.do a pkox.lm.ldade. do Jt.e.c.e.J.:i6o pat.f.ame.n.taJr. de. ju.f.ho, 
J.:io.f.{.c..ltamo.õ que. o Pkoje.to me.Jt.e.ça a. tkam.ltação de. ~eg.i.me de Ull.gin.c..i..a. Ull.-
gen~inn. 
Ce.Jt.toJ.:i da aptova.ção, an.te.c..lpamoJ.:i agJt.ade.c..lme.n.to.õ e. c.o.f.he.mo.ó 
o e.n.6ejo pa!l.a apJt.e..õe.n.taJr. voto.ó de. e..õt.lma. e. apke.ço. 
Gab.ln.e.te. do Pke.6e..lto Mun..lc..lpa.f. de. Pato Bkan.c.o, e. ·23 de. junho 
de. 1.992. 
• 
!lJrefeitura cJlZunicipal de !lJato !Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
SL1MULA: 
PROJETO VE LEI Nº 43/92 
I-0enta da doa~ão de ke-Oekva mun~c~pal ..._ paJtte da ChácaJta nº 263, m~~culada -0ob 
nº 5.980, de pkopk~edade do Mo-0te~ko No-0 
-Oa Senhoka de F~ma. 
Akt. 7º - F~ca ~entada da doação da ke-Oekva mun~c~pxl fl' 
paJtte da ChácaJta nº 263, com dkea ie 6.354,61m 2 {-0e~-0 m~l, tkezento-0 e 
c~nquenta e quatko metko-0 v~kgula ~e~-0enta e um cen~etko-0 quadkado-0), 
conf>.tan.te do Reg~~tko nº 6 da Matk~cula nº 5. 980 do CaJttÓk~o do 1 º 06~ 
cio do Reg~tko de Imóve~ da ComaJtca de Pato Bkanco, E-0tado do PaJtan.á, 
de ptopk~edade do Mo-0teiko No-0-0a Senhoka de Fdt~ma, in-Ock~to no CGC/ 
MF -0ob nº 77.716.427/0007-48. 
Akt. 2º - A i-0en~ão de que tka.:ta o aJttigo 7º de-0ta Le~ não 
-0e apl~ca á paJtcela kemane-0cente da me-Orna ehácaJta, com ikea de 
14.631,94m2 !quatokze m~l, -0e~-0cento-0 e tk~nta e um metko-0 v~kgula no￾venta e qu~o cen~metko-0 quadkado-0). 
Akt. 2º - E-0.t.a Le~ entkaká em v~gok na data de -O~a publ~cação, 
ke.vog~du .:;w d~-0;oa-0içõe-0 .~m contkák~o. 
Câmara 1flunicipal de Pato 13ranco 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE MÉRITO 
Parecer ao Projeto de Lei n2 43/92 
súmula Isenta de doação de reserva Municipal de parte da Chácara n2 
263 , matrivulada sob n$ 5.980 de propriedade do Mmsteiro 
Nossa Senhora de Fátima. 
ANÁLISE Busca o Executivo isentar a área de doação legal para o Mu￾nicípio da chacara acima mencionada. Este progedimento já 
foi aprovado para outras instituições. Esta Comissão anali￾sando a matéria entende tratar-se, em tese, de uma doação 
antecipada à referida entidade do correspondente a futura 
implantação da Rua projetada. Percebendo que o mérito da 
questão eeside neste particular, e par~anto na isenção,fp~ 
necemos parecer baseado na definição de interesse pÚblico 
e interesse social. 
PARECER Diante do acima exposto aguardamos a referida definição 
que será objeto de Lei futuramente, fornectmeio parecer 
favorável pela conveniência. 
PC do B 
A/(ul: f'./!,Mdai/;; Oradi Francisco Cal~tto 
PMDB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Parand 
Câmara 1flunicipal de Pato 13ranco 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
PROJETO DE LEI N2 43/92 
SÚMULA: Isenta da doação de reserva 
municipal de parte da Chácara n2263 
matriculada sob n2 5.980,deeppoppt_! 
dade do Mosteiro Nossa Senhora de 
Fátima. 
Esta Comissão, analisando a matéria emnstante doctdp 
Projeto de Lei acima indicado,houve por bhem acompanhar o Pare -
cer da Assessoria Jurídica desta Casa,em seus preciso termos. 
É o parecer, SMJ. 
r nc , 08 de julhpode 1992. 
~~ Ír 
1 Catt~ J PDS 
J.Mm~~ Dileto Nichelle - PMDB 
~~/} ClÓvis Pedro De Faveri - PBDB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paranó 
/ 
Câmara 1!flunicipaL de Pato 13ranco 
Estado do Paraná 
ASSESSORIA JURIDICA 
Através do Projeto de Lei n9 43/92, busca-se 
autorização legislativa para isentar da doação da reserva municipal, parte 
da Chácara n9 263, com área de 6.354,61 m2, constante do Registro n9 06 
da Matrícula n9 5.980, do Registro de Imóveis desta Comarca, de proprieda￾de do Mosteiro Nossa Senhora de Fátima. 
O proprietário do aludido imóvel necessita da 
totalidade da área de 6.354,61 m? para implantação de um educandário, 
sendo que, para sua viabilização, é necessário que o Municínio isente da 
doação de 15% da área destinada a reserva mun~cipal, conforme prevê o 
disposto no artigo 19 da Lei ~unicipal n9 647, de 05 de dezembro ~e l.9RS, 
que alterou a redação do § 19, do artigo 29 da Lei n9 331/78 que disnõe 
sobre loteamento. 
Analisando a legislação pertinente, observamos 
que a proposição em téla, não preenche as condições que o artigo 29 da 
Lei n9 647/85 estipula, para obten~ão de isenção de doação de área desti￾nada a reserva municipal, que assim dispõe: 
ART. 29 - ••••••• 9 
"Ficam isentas da doação da área destina￾da a reserva municipal as subdivisões das chácaras que possuam uma área 
total de até 3.000 m2, sem prejuízo aos demais artiqos ~revistos nesta lei". 
Diante disso, sobre a Ótica da legalidade, tal 
matéria nao deve prosperar, por não contemplar a condição acima indicada. 
~ o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 06 de julho de 1.992. 
lTurÍdico 
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paraná 
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,· PREFEITURÁ r •• u '
11e·1 ,. IV1 !\: 1 ' J.· •. BRAl\!CO 
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L E 1 N.º .1 J 1. 
Data: 2:J J.~ J-..;.-'c .;;;,·o J-.: 1) l J. 
SÚMULA: ') • N 1 1 1 I J' • tt>poo ~ou•·,~ o-Co."\L)<Jnco.; 1i .J 
outP.:i~; p1·ovidênci.1~. 
A Cúmara J.1unicipal de Pato Bra_nco Estado do Paraná, decretou e eu. 
Prelt·ito Municipal, sanciono a seguinte lei; 
C.4r Í TU LO 
Art. 12 - A presente lei se dest.ina a disciplinar os 
projatos do arruamentos, loteamentos, desmembramentos e incorp~ 
ra'SÕes de terrenos no Municf pio de Pato Oranco, cuja execuçã~ 
depende semf)r~ de pr~via 1 i cençs e f isca 1 i Zt1Sção da Pr-efe i tura, 
observadas as norm3s YGUi consignsJas e ,J3m.:iis diEposÍ•íÕ,~n de 
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t d f ..... e s e - 1 n 1 ç oc s: 
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, , Arca Urbana: i.: a definic!a om Lei .• unicipal, obsePvado o 
. . t f • d . t"" . 1 1 h t . J. requ1s1 ·o n1n1mo a ex1s enc1a '"'e rne ora:nen os 1n aca￾dos e~, pelo menos, 02 (d~ib) dos incisos seguintes,con~ 
f ! t. . 1 d '· 1. tr-•111 ;')~~ou nan •~jos pc o ,'o·c1· 1ui.> 1co: 
: .e i o-,· 1 ·) ou e.: 1 ci:.mcr.tJ, co111 CUl"'lcl 1 i Laçco . , ,.cdc Jo aoastcc i rncnto d / agua. 
, :. i ste;.~.l (,;\.! Cf>j-.>ÜlG f<L1it.:.i·ios. 
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1 , • t ., . ""' . 1, . i cuc <Jc· c.1:, 11,\u1~ .-.. ·, ccc;;,ricru1ac ctr-1c.:. ~ , · ·~-.~') 1 e de l t 'JI''· "1, :.''-' i-:lo:,-,to ._;,:. Sou<lc, cJ • 1 • ,. • • 
supcl'1ci1· a 1 ku c10 Hmvcl cons1<lcr•c;c.:.. 
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, de ~nuan pluvi~is. 
~cr::. ocL1ici 1 ÍuPcs. 
umu d i stQnc i cJ nGo 
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f 1 s. 11. 
Gobir,ctc do Prefeito 
Art. 23 - Os 1 otcs dovcr~o ter un;Q testada r;1i n i- , ( . d 2 ma de 15 m e arca m1n1mn e 450 111 • 
·~ 1 !: - Os loteamentos populares te1·ÍÍ0 lotes com ~ • 1 1 '"' , ( • ' ,., ,· f"\ testada liilntma GC .:, ili e .:ir-u.:i r.11n1ma cio .-)··''-' .1. 
C 20 - i.)s 1 Otúumcntos or j undo.s Jo pPojctos h<:d.J Í -
tacionais do G.l~.11. ou cooperativas, terão lotes com test.:1da 
e area ' de acordo com as pccu 1 i ar i dadcs propr ' ias e que aten￾dam as fina 1 i dadcs e fins soei ais a que se propõem. 
SECÇÃO IV , , DAS Ar.EAS DE USO PUCLICO 
, , t\rt. 29 - Todo o loteamento devera prever, alem , , f • 
das vias e logradouros publ icos, area~ espcctfacas para re￾creação e usos institucionais, necc~sarias ao equipamento m~ 
nicipal e que serão transferidas ao /.1unicfpio do ato de apr2 
vação do respectivo loteamento, sem qualquer Ônus para a Pr~ 
feitura. 
§ l Q - As ~reas destinadas ;. recreação e ao uso 
institucional referidas neste artigo, serão previamente de￾marcadas pet·o ~rgão competente da Prefeitura", para cada lot~ 
amento. Sua superffcie não poder~ ser inferior a 15% da ~re 
a loteada, e, em nenhum caso, inferior a 2.500 m2. 
§ 2(\ f ... ' , 1 , \ - - A Pre eitura nao poccpa a ienar estas are . , ... as e nem destina-las a outros fins que nilo os previstos nes￾ta Lei. 
SECÇÃO V 
DAS OG~AS E SE~VIÇOS ~XIGIJOS 
,\r·c. 30 - f condição necc&s~1' ia ~ 
qualqucl' al"ruamcnto ou loteamonto, a execução, 
sem quu 1 quer Ônus para u :)refc i tura, de todas 
"' apPovaçno de 
pelo lotcador• 
as obrus de 
tcrrüp 1 ~mngcm, pontes e muros de nrr 1 mo, bem como de outros' 
serviços exigidos por esta Lei. 
i\rt. 31 - ~ :,1 ncnhu:.1 cuso os <11 ·ruarnc~n-to s e 1 o-tca-
, l .., . . ,. t 1 1 , 
mcrn.:os poucr-.:lo p1·cjuc11CQ1' o c:;courncn -o n.Tcu;·u uc:::!'; uJU<"!S, e 
r , • ,.., e • b • • , us 001'cs ncccss,-:;1"1as scP.::') ·i-c1tas o-p1a..:1toP1u::icntc ncs v1t1:_1 
[>(il.JJ ic.::::s OU Cta luÍ>~uS i·c:..;cl'Vudus p.:Wu Cê.-CC fir.:. 
, Ar-L::. 32 - ,\ ;•1·cfcitur.:l podc1·.:i cxiaiP cr,1 caJu ul'-
ruamcnto ou loteamento, quilndo conveniente, a reserva de uma 
faixa nno edific~vcl cm f1•cni::c ou fundo L!o lote, puru redes , de agua e esgotos e ouLros equ i pmncntos u.-banos. 
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U;;t::: 05 d~ c'.c:.:c:r.!J1~0 ck. t ·•S:). 
S\JL:l!L,: Altera a redação do § 
1 Q do ert i 90 29 da Lei Muni e i -
pai nº :i31/78 e ncresccnt.:i mois , um paragrafo ao mesmo artigo, 
A Cflmrrra Municipal d': l':~to Br:inen, E~b<lo <ln Paraná. dr1·rPt1111 P í!U 
Prefeito Municipal, sanciono a seg11i1íte lei: 
Art. Iº - Fica alterada a redLção do § 12 do arti￾go 29 da Lei Municipal n2 331/78, que ~assar~ a ser dn se￾gui nt:e forma: 
" <J'· 1 e_ A , d .l- • d .. .., - s arens es~1na as a rccrcnçüo e ao us0 
institucional referidas neste artigo, ser~o previamente dc￾mürccuas pe 1 o ~ryão competente du ljrefe i \:ura pera cada 1 o￾f -r • - " , teamcnto e sua super lCIC nno podera ser inferior a 15:::0 da , 
area 1 oteada ". 
Art. 2Q Acrescenta um § 3r ao crt i go 29 da Lei r.iu 
nicipQI n~ 331/78, com a seguinte redação: 
n~~ 3!.: - Ficam . - . 002:;;c..o ac 
, 
c::rE;u dcsti n.:.d.~ a 
• • ' f •• • - d 1 , 
reserva uunt c1pu1 .:::s s•..1iJa1 v1 s.ocD as cnãccrcs que possuar.1 u:-::J 
"" 1' ~ .... e"• ,.-. ..i.-., , • lf p. e\ 1 •. -~o,, nc .. , ... LC 1 • 
. . f-."'· , .. t~ 1:. 
. ~ d . scr.i prGJUI ::o é:!OO .cr:::i1 s 
L:.: 1 e ,., 
.,. 
'' -~·.:: e 1 ~~;o_ tc:,:ucs c:·.i e:. :t·~ r-·.:.: ' 1 (. 6 
.,r t:~r.·,'." i. ,; ·:··e ; ·. ". "1 e: p .. ! ' ..... ~ 1 ••• ; 1 ~-1 t .. ' ' ' . 
05 •• f t' . . ' (i ! L :: (..) 1 ,.. (~:,:.('_~_.~:_1~.-.c~ e .. 
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t j f \, t_ :· L.. 1 l "i ' • f ,..._ ' ~ f ' 
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REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 
COMARCA DE PATO BRANCO · PARANA 
RUA OSVALDO ARANHA, 697 
TITULAR: 
PEDRO DESA RIBAS 
C .P .F. 005845179-04 
QKGISfifo G-E R A L ) [ __ '~C~IA =-J 
(MATRICULA N: ~.9so J [ ~CA ) 
09 de dezembro de 1.977. F:.,/,~·a ~.n ........ , {(..;~. IMOVEL SUBURBANO: Chacára n!:! fü"';"" situa~dã nesta cidade, de Pato Brar 
co, com a area de ~0.986,55m2(VINTE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E SEI~ 
METROS E CINQUENT~ E CINCO DECIMETROS QUADRADOS), confrontando: AO 
NORYE: com a chácara nQ 135, com 88,00m; AO SUL: com a Rua Tapir, •• 
com 54,00m e com a chácara nQ 263-M, com 41,00m; A LESTE: com as •• 
chácaras nQs 149 e 149-A, com 235,DOm; e ao OESTE: com a chácara nQ 
262, com 183,00m e com a Rua Rio Branco, com 41,DOm. Titulo de pro￾priedade de 26/11/64. VALOR: ~ 5.0oo,oo(total). Regº antº sob nº •• 
21.457 do livro nº 3-S, deste Oficio. 
TRA10SMI~ENTE~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa 4urÍdica 
de direito publico interno. 
ADQU!RE!TE: [EC!l!A MARCANTE, CPF no 159,399.449-49, nio c~nsta qu~ lif icaçao. ------·-.... - - ------------------------------- .------------
AV. 1 - 5.98C - J4/05/79 - Conforme Certidão NQ 148/79, expejicia pe 
la Prefeitura,.: :u:ücipal desta Cigade, àatada de 03/05/79, r~ierente 
a narte da c~ac2ra nº 263 com a area de 342,64m2, que de acordo com 
a nova subdivisão a parte da chácara nº 2ó3, passará a ser chácara- r-º 263-E com a área de 342,64m2, dentro dos seguintes limites,e cog 
frontacoes: NORTE: com a Rua Tapir com 16,00ms; SUL: com a chacara￾263-0 com 16,00ms; LESTE: com a chácara 26~ com 19,_40ms;nQESTE:com￾a Travessa Rio Branco com 23,43ms~ Cujo imovel sera·matrttculado s9b 
nQ 8.431, d9 J).r.;:'o_ nQ 2, deste Oficip. Pelo que averbou dita matri￾cula. Dou fe.~. 
' í 
AV. 2 - 5·.9so - 20/CJ7/79 - Conforme Certidão nG 540/77, expedida pela Prefeitura, 
KUnicipal desta cidade, datada de 21.11.77, referente a uma parte da chácara nQ--
263, situ.aia no cistrito des!:e cid~C..e d.e Pato .Branco, contendo a área de 49,18m2, 
C.e proprieê.aà.e ci.r::. sra. CECILIA 1".t.lt0AI'TT;:.;, inclusive o lote n% da quJi.dra n,s:i225,com 
a árc2. de C41,0lr:2, constante da_rr..atrícula sob nll R.l-5.965 do livro nQ2, deste -
Oficio, C.e propriedade do 3r. JOAO 3AP.i?ISI'A DE 1'1REITAS FII.HO, que de acordo com a 
Lei L' unicipal nQ 12/69, de 23 de julho de 1969, pilblicad.a no Diario Oficia:.. en: --
14. 0l. 70, a parte da chácara nº263, com 49,18u2, :foi anexada ao Quaà.r Urbano de -
Pato Brai.i.co, e sera incorporada ao lote nº6 da quadra n"225, que de acordo com o 
plano urbanístico rla cidade, d·e-eerrninado ~la Lei Uunicipal n"20/69 de 9/10/69, pa s , ~ 
sara a s~;r o lote nl26 da ... :iuadra n'1225 con a a..c·ea de 690,19Jti2, dentro dos se.::;uin-· 
tes lir i tes e confro!ltaçoes: li"ORTE: com a c":,ácara nºl55 cor:1 15, 68m; SUL: cOI.'l a · .... 
Rua Brasília cor,: 14,6Q:n.i LES'l'E: com a ch.ácG.r8 n'2263 cem:. 49,37m; OES'i'E: com o lote 
n°5 com 43~90m; cujo :ynovel se~a ~:.a.triculado sob nº 8.664 do livro nº2, deste 0.:13:. 
cio. Dou fe~ e;. 'J Z:lr-. -
t...V. 3 - 5 .980 - 17/09/81 - Conforme Certidão sob nº 384/Bo, expedida pela Prefei￾tura Municipal de Pato Branco, datada de 14.10.BO, referente a uma parte da cháca 
~a sob nº263, situada no dia.rito desta cidade de Pato Branco, contendo a ~reade 
~06,80m2, de propriedade da sra. CECILIA MARCANTE, que de acordo com a referida -
certidão e nova subdivis~o, passara a ser a chácara nº263-Q, com a área de 406,80 
bl2, dentro dos seguintes limites e confrontações: UORTS: com a rua Tapir com--~ 
~4,25m; SUL: coo a ch~cara nº263-Q com 24,00m; LESTE: com a ch~dara nQ149-C coa - 14,5~; OESTE: com. a cháccira n~ .63-Prudieo, nº263-P com 19t40m; cujo imtvel-sera \JI 1 tnatriculndG), sob nº 12.120 do livro nQ2, deste Oficio. Dou fe. e;. J ~ • • >i 
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AV, 4 - 5.gao - 28.06.83 - Conforme Certidão sob n• 2ce/8', expedida pela Pretei- a> ( o e tura Municipal de Pato Bramo, datada de 2a.06.a3, dirigida a este O:ticio, re:te- r 
rente a uma parte d' c~cara sob nª2631 situada no distrito desta cidade de ~to • ~ , l3ranco1 contendo a fr&a de 600100m2, ccmetante da Jllatricula sob nt 5.980 acima,de 
propriedade da ara. cm.ILIA l!ARCANTE 1 que de acordo com a referida oertidao - e no￾rta subdivisão, passara a ser a cb&cara sob n'26,-!, com a kea de 600100m2, dentre 
AV. 5 -.5 .. 980.- 29.11.85---Procede..-se-a-esta .. averbação nos termos a.o.:ç·eQ.Uerimento 
"feito ao titular, deste cartório, pela sra. C.~CILIA Mi\RCAlr 'E, a qual apresentou,-
uma certidão sob 11º021/85, expedida pela Prefeitura Municipal de Pato :3ranco, da￾tada de 29 .. 11.85, parn constar a construção de c\t..'J.s pas~re fins residenciais, -
mista, com a área construida de 99,00m2i cuja construçao, foi construiêa ai;i;es de 
1965, ccnforme ficly} cadastral daquele epoca. Ref. llfat .. 5.980 retro .. Dou fe. C. íl 
i2. 75s.---~J'.)"- · 1-·· ---------- --~--- ----·~ 
R .. 6 - 5.980 - 29.11.85 - 'i'ransmi~ente: CECII:IA M!\RCANTE, brasileira, viúva, do -~ 
lãr, residen\:e e domiciliÓd~ade, inscrita no CPF sob nQ159.399.449-49.-
~1ds_,~iJ.:~E:!i.~: E03TEIRO N0'3~~A SE:fi~.:;OJ-4. DE F.\TIFA, com ,sede nesta ciêlade, im:crita no 
C>J/EF s2b nia? .. 716.421/0001-48. co:'PRA E VEND.\: areo: 6.354,6J_rn2, conternio <1:.')'J.Sf 
c 1
>::st1'llÇao Eô.sta com a área construida r1e 99j-00m2, PÚblico à.e 29,11.85, J1Ql04 fl°b 
176, ic T::b. local. Valor: :.:~ 94,000.000, F'oi pago o imposto de transr11issão ü.:e:-..1 
-vivos na quantia de e~ 1,880,000, confonne guia sob nQ GlLr4-I .BI-1331/85, da }.r- "r. 
eia de 3enà.as de P:c;to Branco. Certidao Ne1·ativa E:::tadnel sob nQl300Cl/85. :'tmicL' '"" 
sob ~Q93483~85. ;.istribu.içâ'o sob nQ1444~8S• A~ de~·:ais c~~~s são ~onstdntes da 
-+-~------~~--------'·~·------~---------------~------~------~--~-~----·-·~·~~~~ 
escritura. : .• -f • .iat •. 5.980 retro. Dou fe. e. 1.-~ 446.539. ~ 
Ii. 7 - 5.980 - 20.12.9Q,- Trar1sr.1itente: :SS?OJ,IC DE C:SCILIA J:LiDJ: :·.s, prCiCessaia -
no Juízo de direito da Vara Civel desta c:;mr:rca. AdQ"J.irente: JUL:LOFFJ,'.DISCOI.~AR￾CAHTE, herdeiro, CI'l" sob n225s.645.S09-53, não c-·nsta a sua qualificação. A..l)JUDI￾CA~~ÃO: área: l.470,36m2, sen: benfeitorias. Fonnal de Partilha, extraido dos autos 
sob nQS0/89, em 'J{ .12. 90, pela sra. Dorildes A.e. Mendes, Emp:::eeada Juramentada -
da yara Civel e Anexos, devidamente assinado pela d:ra. Ana Lucia L.purenÇQ, 1.'.H•.1- 1
-
Juiz substituto de-st~- co~. _valor: cr$ 832,22. hef. i:St .. 5.980 i·etro. Dou !te.-
e. cr$ 1.203,5'0. r-..(. ==::r . - . 
.&., 8 - 5:980. - 20.12.90 - Tra.~smi':'.ente: 3S?OLI0 DE CECI:!.,IA El'.RZM-:'rE, process11ãa i-:_ 
no Juízo de direi to da Vara Civel desta c·-:marca. Adguirente: IJANDIR ~;;;~RJAl~,ins 
crito no CPF sob nºl26.161.179-91, não consta e sua qualificação. ADJ"'UDI:AÇÃO: --= 
área: l.470,37m2, se~ benfeitorias. Fonnel de Partilha, extraido dos autos sob nQ 
80/89, em U( .12. 90, pela SJ.'a. Dorildes A.e. mendes, Empregada Juramentada da' Va- ' 
ra Civel e Anexos, devida.mente assinado pela Dra. Ana Lucia Ln1J.1--en~o, M:r.::., Juiz -
su-ostituto de2t;;i comar~lor: cr$ 832,22. 1-:ef. !l~t. 5 •• 900 retro. Dou fé. c.--
Cr$ 1.203,50. Lt?'J 'C • -
l\.. 9 - 5. 980 - 20 .. 12. 90 - Transrr:i tgnte: ::!:SPOLIO DE CECILIA ?L\RCAIJTE, processada -
nc; Juizo de direi to da Val"'a Civel desta comnrca. Adauirente: ARMINDO I~\RCANTE,her deiro, inscrito no CPF sob nQ033.325.069--04, nãn consta a sua qualificação. AJJJU": 
D!CAÇÃO: área: l .. 470,37m2, sem benfeitorias. Formal de Pa-rtilha, extraido dos au￾tos sob nQ 80/89, em 'J{.12.90, pela sra. Dorildes A.e. ?:'.rendes, Em.:i.'e&ida Juramen￾t::ià.D da Vara Civel e Anexos, devicamente assimdo 11ela Dra. Ana Lucia Lourenço -
1.:.:., Juiz substituto. desta comary;:.• Valor: Cr$ 832 ,22. ltef. Mat. 5. 980 l·et~o.Dou , . ~ 
re. e. cr$ 1.203,s-e. -r. J :;:::::: · -
R. 10 - 5. 980 - 20.12. 90 - Transmitente: ESPOLIO DE CECILIA MAICAfü!E, processada, 
ÜÕ Juizo de direito da Varn Civel desta c0!l'DI'Ca4 Adguirente: ISOL'!A !!;AP.CANl'E PELO 
zo, herdeira, inseri ta no CP~· soo no071.741.ó09-72. ADJUDICAÇÃO: área: l.470,37m2 
sem benfeitorias. Fonnal de Partilha, e.:tr:.ddo dos autos sob n'1 80/89, em 07.12.-
:JO, pela sra. Dorildes A.e. Mendes, :&1p~ec:ada Juramentada da Vara Civel e Anexos, 
devidmiennte a$.:inado pela Dra. Ana Lucin L":urenço l\'!rl. 1 Juiz substituto de_sta c~­
marcn. Valor: .. cr$ 832_,22 •• !;ef. 1.~t .. 5. 980 1·etro. Dou· fe. e .. Cr$ 1.203;:;~ 1 • .J ~ u-
.lli. 11 - 5. 980 - 20.12. 90 - Transmitente: ESPOLIO DE CECILIA M.\:;:tGAJ-.."TE p:tocessada, 
no Juízo de direi to da Vara Civel dentn c'.'.lmnrca. Adquirente: AMANTINo' A.UA.BCA~­ her.J.eiro,_1n·s~rito no ePF sob n~~~32 .. l.3l .. 389--9l,, nno consta a ~ua qualificação. -
ADJUDICAÇAO: area: l.470,37m2, Gem benfeitoi"'ias. Fo:nnal de Partilha, extraido~ 
dos autos sob n'1 80/C9, em CJ1.12.90, pele sru. Dorildes A.e. Mendes, Thlpregada ;l,.!:! 
ran:entada da Vara Cive1 e Anexos, devidamente assinado oela Dra. Ann Lucia Louren . - ------------------------------------------------------------------SEGUE~~~-' 
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:~o, i::.-., J iz S'.Josti'i:uto 
Do~ f~. e. Cr$ 1.203,50. 
dc:ta c~o2rc3* V8lor: 
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e.·~ s32 ,22. 
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Juizo de direito dn vara Civel deste ccrn'.lrca .. Adauirnnte: AT~~mL:s 1.;,rn1A T:~i:.CAXF8 = c:.Dc;~UIJ, herdeira, C? 7 sob n º 137. 397 .279-34, n&o c<in:; t3 n suél ri.nulificn çao. "rnJU￾2--nc:,~·~o: áre·1: l.470,37m2, se:n ben:C'eitori::ls. Forn:rü de ?nitilha, extraido dos nu--
tos ~'..ib nç S'J/89, rfü Cfl.12.90, :iel~1 i3I"êl .. 7:\orildec; A.C. '.íenàe0, 311.:;>r••;__:Dda Jv.1'ü.nent.::::._ 
:-«1 cln Vn r:-i Ci vel B c:nc:xo;:;, devLlnne r:te m;:<_nndo pela :Dro. Ana Tjucizi J;c;urenço :,'Jr:. t , ,J\üz su.1;stitut;) desta c~nrircn. Vslor: Crt 832,22. hc;f. !.'nt. 5.980 :;:(;tro. Dou fe. C, 
r'I ... ~ '. ?(r::.: ;::;,()~ ~·,( •. -.:-i ... ,::::·-\ .. ,,.-~__, ._ .. ._,.-e# 
...J ·~· ...... • i_ .... ~· ' ..,.. \J • cJ -... "' ,'-.,_ 
-·------------------------------------... -~ -·---------·--- E. 13 -5.980 - 20.12.90 - 'l'ra.ns::nitento: 88~ n',I(: DE C~~CLIA l.~!1~-:':Al:· E, procG::>s~da no 
'l7i~:o de <Ül'~.ito C.a \ra:::-n C~ à.:::st?J. cnr:;!YCD• Aê.('uL:cnte: D,\.~NilTJ\ ?.~.CCCO, herdeira 
Í'::• e:c·i t.i. r-10 C? -:.~sob n Q 126 .2,'f 0.12 9-15, r.io cc.n~.:T~, --::i-St:~:=.-r:~uaJifi c::i.ç;)c. Af)JlrDICAÇÃC': 
/-p-..-...• "l J..70 j7r~? e- • ......-:~· -{Y'"::.-i+r-i"'Í~~ '""1~·1--rT!"'ll .,ô 1J -,-,.t--)i\~!1 cy+~"'" "r~,..1 ..--"';,,~~"'!;~+o~ cr1:Q. ~ÇI- "" ~,t:;; -~: .~~ '~; . ~r·~ e'.';" 1" ~!l~ ·-;_.: , ~;-~: ~-; _, ~ ~ ~-,.·C· (' ª,~."'~ ~ ~~ - "·::-:-.· !. .,. ;.~ r; ;-·-~; -.~.' ~· ·- ,_ -~ r~ "·" f .~ - V~~:.,, '2~/cJ~, "'-· ". t.-lr. • ,v, .·-·-. ~ ,_ .• ~O~l~<I~.., '••v• ···~•- ,.::_,-, .... 1>.-eu··--- uJL_ .• 8.-t,_ ...• «"i ~--' 
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;~, ~~: ~:5 ;,;s~: ~s~ ~,;l~.~ ?~;n ~~ 2j:~;? ;::;~~:e~;;:;~;;:, ~~~~~;~~~~ :;;~~\/<;:/.'.~ig 3,~~~,1~~~'~";ª ----~--
L}~CJ7_'~~·wc ~3..-_ ssc---':\h.C, b::'2.s:..lei2..'cr::, s0lte:::. .. os, 11enoj_es i7':f-•Ub~r_s, :..--epr·esentodos por 
seu • nr,; .i.-,,. .... • ~,.. :.) ...... n·~ kl.._.,_.l~:D 0,'' 1=·-~,-.r-"' _...,.._..;;;..::> .............. c.--O, '"'1' '-1..NO, T~ .' ,....-,.__, V--· --0?13 
... 1-'-...... - 510 "º""-' rr:-n-on V• j_~.....,, Al>JUff'l"'· G ... "'o· ':!ili.1• C...L.c;êJ !, ..... ,,, •• • -·-
l.470, 37ri2, ses -:::en:fs:i tori.Gs. ?o:'.-:::131 de ?artilha, e::tmiào dcs cutos s9b n QB0/89, -
em 07.12.90, pel8 .sm. :Sor::lf1es :,.e. ::enàes, S'niiL'c,cndc1 Jur:~m?nh1ê.2 ô.a 7aI"3 Cível e 
Anexes, devidc::i:ente assimrio pelo ~::-m. Lna ~uci8 Lourenço ~.r.~., Ju:'..z su'bsti tuto _dQ....§. 
tn c_~n-ca. Valor: Cr$ 842,21.;,. b::f,. J'·::nt. 5.980 .cetro. Dou fé. C. cre l.203';?'0"fT;· 'T-..-.>..--- . -
E. 15 - 5.980 -20.12.90 -T:rnnsnitente: ESPOLICDE C:SCI2:.iIA ~.~'~'~;Ai~E, processada, 
no Juiz.o de direito da Varei Civel desta ccm:Jrca· .. Adouirente: CEI::L\ r:_.\Ii!':f3TZ GUI•'T-
'rO, herdeira, inscrita no CI'F sob nQ 0'21.312.759-72, nao cr-nFta a stJ.e. qualificação 
ADJ1Dir;,-:çÃo:· área: l.470,37m2, sem benfeitorias. Ponnal de Partilha, e:x:tic:.idc dos 
autos sob nQ 80/89, en: 07.12.90, pela sra. Dorildes A.e. J.lendes, &1preguda JurameE_ 
tada da Vam Cível e Anexos, devLameute assinado ,·:ela Dra. Ana Lucia Lou::.·enço r,r,~ .. 
, Ju.iz substituto ~ta c~rc~a.:oi~: Cr$1.007,63. nef. };'at. 5.980 l'etro. Dou - fé. e. Cr$ 1.203,5 ,. , ~ , 
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-- -~, 0'.= sA P18A3 '~:• __ ,_~ :;~: i::G i: Í:<c (1.CR/\L !)' ,i.~~.óv.:i; 
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