materia nº 44/1992

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S(~>:ULA:/.l1tc1riZ8 r'vC·~-~/e1· r'é~r '.,f: n;( l~~lé':, :; :J r1~ 260, de r1r-o 
,, r i ('. e: :. ; ( '. d<'. E 1 ! e L:, o n e e:. r 1 u e: 1-'. o e r j r u e s F e r r e i r a e 
~Uc<v..;, cm fJ::;p:rncnto Je taxa de p8VÍf11ent8.çào Cic -
vida pelos mesmv..., • 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . " .......................................................... ". 
Artigo lº - Fica autorizado o Execut:ivo ::,unicipal rece￾V 1 r,.:. .. rte da Chácara nº 206, com área de 900,00m2 (novecentos metrc'·"' 
qu é"urados) , situada de frente para a Rua Vicente Ferreira, com 30, OOm ( 
trinta metros), e Rua Francisco Rodrigues, 30,00 (trinta metros), ma￾triculada sob nº 8.250 junto ao Cartór·io do lº Oficio do Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade de 
Emerson Carlos Rodrigues Ferreira, Edson Luiz Rodrigues e Paulo Cesar 
Rodrigues Ferreira, pelo preca de Cr$ 9.659.884,00 lnrve n1ilh~es, se￾iscentos e cincoenta e nove mil e oitocçntos ~ oitent2 e quatro cruze~ 
ros), em pagamento da taxa de pavirnentaç~o relativa~ Ch~cara nº205-l, 
205-2, 205-3, 205-4 e 205-5, estas no valor de Cr$ 285.705,00 0uzentos 
e oitenta e cinco mil, setecentos e cinco cru~~~i~~) cada uma; Ch~ca￾ra nº 206, no valor de Cr$ 4.949.952,50 (quatro milhões, novecentos e 
quarenta e nove mil, novecentos e cincoenta e dois cruzeiros e cincoen 
ta centavos), lote nº 01 da quadra nº 562, no valor de Cr$ 351. 462 ,50 T 
trezentos e cincoenta e um mil, quatrocentos e ses6enta e dois cruzei￾ros e cincoenta centavos); lote nº 16 da quadra nº 562, no valor de 
Cr$ 283.437,50 (duzentos e oitenta e três mil, quatrocentos e trir,~a e 
sete cruzeiros e cincoenta centavos); lote n2 10 da quadra nº 562, no 
valor de Cr$ 272.100,00 (duzentos e setenta e dois mil e cem crureira;); 
lote nº 11 da quadra nº 818, r~ valor de Cr$ 664.377,50 (seiscentos e 
sessenta e quatro mil, trezentos e se~~nta e sete cruzeiros e cincoen￾ta centavos); lotes nºs 09 e 10 da quadra nº 818, e lote nº 09 da q~a￾dra nº 562, estes no valor de Cr$ 4.125.000,00 (quatro milh~es, cento 
e vinte e cinco mil cruzeiros) no valor tot~l de Cr$ 9.659.884,00 (no￾ve milhões, seiscentos e cincoenta e nove mil, oitocentos e oitenta e 
quatro curzeiros) todos de propriedade comum dos proprietários do imó￾vel dado em pagamento do tributo. 
Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu 
blicaç~o, revogadas as disposiç~es em contr~rio. 
Ruo Arorigbóio, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paraná 
!!Jrefeitura C/ftunicipal de !!Jato !Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
M E N S A G E M NQ 041 / 92. 
Ex'2.e.le.nru1.iimo Se.nho1t P1tuide.nte. e. demw memb1to1.i du.ta Cole.vida Câma1ta 
Mun1úpal de. Pa.-to B1tanc..o. 
Faze.m0-6 Mo da p1tue.nte. Me.n-6agem pMa e.nc.arrú.nhaJt ã u.ta Cole.~ 
da CâmaJta Mwu.úpal o anexo Pito j e.to de. Lú que. 1.i oUú.ta au.to!Llzacã.o pa￾lta 1te.c.e.be.1t paJt.te. da Chá.e.alta nQ 20( c.om án.e.a de. 900,00m 2 (nove.c.e.nto1.i m~ 
.tJto1.i quacl'1.ado1.i), 1.iliuada na uqu.1na dali RuM Vic.e.nte. Fe.Mwa e. F1tanc.Mc.o 
Rod!Llguu, c.om 30, 00 me..tlto!.i de. .tu.tada e.m e.ada u.ma de.lM, ma:t.Jtic.ulada 1.iob 
nQ 8.250 junto ao CaJt.tÕ!Llo do 1Q Ofilúo da ComaJtc.a loc.al, de. p1topfLle.dade. 
c.omu.m de. Eme.!t-6on CaJtl0-6 R. Fe.Mwa, Ed-6on Lu.1z R. Fe.JtJteÁ!La. e. Pau.lo CuaJt 
R. Fe.Mwa, no valo1t de. C1t$ 9.659.884,00, e.m pagamento da taxa de. pav~ 
tacão 1te.liliva aa-6 imõvw c.on-6.tantu do anexo Pito j e.to de. Lú, e.m igual 
valo 1t to tal. 
A p1topo1.iicã.o ê c.on-6e.qUe.núa da. p1topo1.i.ta do1.i p1topfLle..tâJU..01.i da 
muma Chá.c.aJta, que. também 1.iã.o de.ve.do1tu da taxa de. pavime.ntacã.o lançada l.iE_ 
bne. 01.i imôvw em quu.tã.o, o que. 1.ie. ap1tue.nta vantajo1.io ao1.i inte.1tu1.iu do 
Mun1c1.p1o que. ne.c.uJ.i..i . .ta de. .te.Me.no no loc.al, alêm de. fiac.Á.ÍÁ;taJt e.m mu.lio a 
Uqu.1da.cã.o do1.i dêblio1.i fiaze.ndâJU..01.i c.on;tldo1.i no P1toje..to, que. não de.mandam 
1.i e. 1te.c.0JtJta ã e.xe.c.u.-61.iã.o áil.i c.al. 
Contando c.om a apltovacã.o do P1toje.:to ainda antu do 1te.c.u1.io pa!t￾lame.ntaJt, ante.úpamo1.i ag1tade.c.ime.nto1.i e. c.olhe.mo1.i o e..n-6e..jo de.. u.üma e aplt~ 
ço. 
7.992. 
Gabinete.. do P1te.fie.lio Mun1úpal de.. Po.;to B1tavi.c.o, e.m 30 de. junho de. 
•J .• 
ClÕv.Ll-an 
PREFEITO MUNICIPAL 
S!Jreleitura c!Jtunicipal de !!Jato !Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO VE LEI 44/92 
SÚMULA: Au:toft,[za. ne.c.e.beJt paJLte. da Chá.e.a.na. viQ 260, 
de. pnopJt,[e.da.de. de. EmVUiovi Ca.!tlo-0 Rodft,[gu~ 
F eJtneÁJLa e. ou:tno-0, e.m pa.ga.me.Mo de. .ta.xa ck 
pavhne.Mação de,.,..vida pelo-O me.-0mo-0 • 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . W. 1Q - Fie.a au:toft,[zado o Exe.c.utlvo Muviic.ipal. a. ne.c.e.beJt paJLte. da 
Chá.e.a.na n.Q 2e6, c.om â.tc.e.a de. 900,00m2 (viove.c.e.Mo-O me.tno-0 quadnado-0),-0i-
.:tua.da de. fine.Me. pana a Rua Vic.e.Me. FeJtneÁJLa, c.om 30, OOm (;tJt,[Ma. me.tno-0), 
e. Rua Fnavic.i-Oc.o Rodft,[gue.-0, 30,00 (;tJt,[Ma me.tno-0), ma..tti..ic.ulada -0ob viQ 
8.250 juMo ao CaJLtoJt,[o do 1Q 06Ic.io do Re.gi-0.tno de. ImÕve.i-0 da Comanc.a 
de. Pa..to Bnavic.o, E-0.tado do Pana.viã., de. pnophÁ.e.dade. de. EmVUiovi Ca.!tlo-0 Ro￾dft,[gue.-0 FeJtneÁJLa, Ed-Oovi Luiz Rodft,[gue.-0 FeJtneÁJLa e. Paulo Ce.-0an Rodft,[gu~ 
FeJtnwa, pelo pne.ço de. Cn$ 9.659.884,00 (viove. milhõe.-0, -0wc.e.vi.to-0 e. 
c.ivic.oe.Ma e. viove. mil e. oi.toe.e.Mo-O e. oi.te.Ma e. qua.tno c.nuzwo-0 l, e.rr, . 
paga.me.Mo da .:taxa de. pavhne.Mação nela.tiva ã Chá.e.a.na viQ 205-1, 205-2 
205-3, 205-4 e. 205-5, e.-0.ta-0 vio val.on de. Cn$ 285.705,00 (duze.Mo-0 e. oi-
.te.Ma e. c.inc.o mil, -0e..te.c.e.Mo-O e. c.inc.o c.nuzwo-0) e.a.da uma; Chá.e.a.na nQ 
206, no val.on de. Cn$ 4.949.952,50 (qua.tno milhõe.-0. nove.e.e.Mo-O e. quane.~ 
;ta e. nove. mil, nove.e.e.Mo-O e. c.inc.oe.Ma e. doi-0 c.nuzwo-0 e. c.inc.oe.Ma e.e.~ 
;tavo-0), lo.te. nQ 01 da qua.dna nQ 562, no val.on de. Cn$ 351.462,50 (.tne.z~ 
.to-0 e. c.inc.oe.Ma e. um mil, qua!"Jr.oc.e.vz,ta-0 e. -Oe.-O-Oe.Ma e. doi-0 c.nuzeÁJLo-O e. 
c.inc.oe.Ma c.e.Mavo-0); lote. nQ 76 da quadna viQ 562, no val.on de. Cn$ 
283.437,50 (duze.vi.to-0 e. oi.te.Ma e. .tnV-i mil, qua.tnoc.e.Mo-O e. búvtta e. -0e.-
.te. c.nuzeÁJLo-O e. c.ivic.oe.Ma c.e.vi.tavo-0); lo.te. viQ 10 da qua.dna viQ 562, vio 
va1.on de. Cn$ 272.100,00 (duze.Mo-O e. -0e..te.Ma. e. doi-0 mil e. c.e.m c.nuzwo-0); 
lo.te. nQ 11 da. quadna viQ 818, vio val.on de. Cn$ 664.377,50 (-0ei-Oc.eMo-O e. 
-0 e.-0-0 e.Ma. e. qua.tno mil, .tne.z e.Mo-O e. -0 e.te.Ma e. -0 e..te. c.nuzwo-0 e. c.ivic.o e.Ma 
c.e.n;t:cwo-0); lo.:te.-0 viQ-0 09 e.10 da quadna viQ 818, e. lo.te. viQ 09 da qu~ 
dna nQ 562, e.-0.te.-0 vio val.on de. Cn$ 4.125.000,00 (qua.tno milhõe.-0, e.e.Mo e. 
viMe. e. c.ivic.o mil c.nuzwo-0), vio val.on to.tal. de. Cn$ 9.659.884,00( viove. 
milhõe.-0, -0ei-Oc.e.Mo-O e. c.ivic.oe.Ma e. nove. mil, oi.toe.e.Mo-O e oi.te.Ma e. qua-
.tno c.nuzwo-0 J, .:todo-0 de. pnopnie.dade. c.omum doJ.i p1top!Úe;tâlúo1.i do hnÕvu 
dado e.m paga.me.vi.to do búbu:to. 
W. 2Q - E-0.ta. Le.i e.vi.tnaná. e.m v,Lgon via. da.ta de. -0wi pubUc.açêto, ne.vogada-0 
aJ.i d V.. po-0icô·e,,~ e.m c.on:tnâ.rvi_o. 
Câmara 1flunicipal de Pato Branco 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE MÉRIT O 
Parecer ao Projeto de Lei nº 44/92 
SÚMULA Autoriza receber pa.r<teadar€Bacarra n9 206 de Proppiedade de Emerson 
e. R. Ferreira e outros, em pagamento de taxa de pavimentação devida 
pelos mesmos. 
ANALISE Busca o Executivo, confonne explicação da Mensagem anexa ao Projt:to 
de Lei em tela, a autorização para estabelecer pennuta emtre débito 
por serviços publicos de pavimentação e área de terras urbanas, can 
valores equivalentes, comprovados pela canissão para este fim institu.!_ 
da. Entende esta Canissão que há mérito na mesma, isto porque a cob~ 
ça judicial de tais taxas é Iruito questionávàl, sendo portanto oportu￾na tal transação e também porque nos parece ser vantajoso para a munie 
cipalidade. 
PARECER Biante do acima exposto e can base na oportunidade e utilidade fozne￾ceroos parecer FAVORÁVEL; 
-:.;::...-=><_..,.,Ue.::lh~ O de 1992 
Relator PMDB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paranó 
Câmara 
Estado do Paraná 
1fluniclpal de Pato 13ranco 
PARECER 
PROJETO DE LEI Nº 44c /92 --·---------------------
SÚMULA: Autoriza receber parte da 
Chácara nº 260, de propriedade de 
Emerson Carlos Rodrigues Ferreira 
e outros, em pagamento de taxa de 
"" pavimentaçao devida pelos mesmos. 
Pel2 Projeto de Lei em apreço, pretegde o Exec~tivo 
Municipal autorizaçao le~islativa para adquirir o imovel com area 
de 900,00m2 (parte da chacara 206 de propriedade dos senhores: Emer 
son Carlos Rodrigues.Ferreira, Edson Luiz Rodrigues Ferreira e Pau= 
lo Cesar Rodrigues Ferreira, ao preço de Cr$ 9.659.884,00, importân 
eia esta que será amortizada com d~bitos que os alineantes possuem 
junto ao Tesouro Municipal, decorrentes de contribuição de melhoria. 
O Projeto acha-se instruído com laudo de avaliação 
exarada por comissão especial instituída pela 154~92, havendo compa 
tibilidade entre o preço proposto e o valor venal do im~vel. -
Em que pese a sofrível base de ordem merital, visto 
gue a mensagem limita-se a afirmar que o MunicÍpio necessi~a de 
area a ser adquirida, sem especificar para que fins, a materia pTeen 
che os r~quisitos de natureza legal e formal indispensáveis à suã 
tramitaçao. 
É 
.. 
Cattani - PDS 
'#/;##}{~ Dileto Nichelle - PMDB 
Clovis 
-~~~ Pedro De Faveri - PSDB 
Rua Ararigbóio, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Parand 
Câmara 111,unicípal de Pato 13ranco 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANCJl~S E ORÇAMENTOS 
Analisando a matéria em téla e verificando aue 
os valores estipulados pela Comissão de Avaliação, entre o imóvel que 
será recebido e o débito relativo a taxa de pavimentação, são equivalentes. 
Diante disso, opinamos ~ela aprovação da matéria 
em apreço. 
~ o rosso parecer, sub censura. 
Pato co, 07 de julho de 1.992. 
- Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Parand 
Pfüf[llURA MUNICIPAl m PAIO BRANCO 
M 139301 
EDSON LUIZ RODRIGD'~S FERR.~IR.A, b~asilciro, ca￾sado, conorciante, residente e domiciliado n~st~ cidade, adiante 
't: 1:" ... • assinado, vem, raspai tosam.ente, :pcrantç. fossa ....... xcel-2!1cia p<:'.ra pr~ 
por a venda de 36,55m2, parte do lote nº 5 da O.._....c. "'' .... ·.A...,_ .:i.,..o nº 195, para 
construçãõ de passarela de ligação das Ru.'.13 IgT'..3.ÇÚ e Arce~tina, e 
a dação em pa.:;n.mento de taxa de pavim8ntação lu...~çada sobre vários 
in:.Óv~;in de propriedade comum do Requerente e s·~uo i~ãos Paulo Ce , sar e Em~rson Carloz Rodrig'ies Ferreira~ de 900 1 00m2 da Chacara nº 
206. O lote nº 5 d.a quaJra nº 195 é de propried~de 
excluciva do ~equcrente, e a Chácar~ nP 206 é de pro~ried~de comum 
do mec.:ao e neus irmãos Emerson Ca:-los e Paulo Cesar R. Ferreira. 
Pede deferimento. 
Pa~o junho de J..992 
~·~ 
'~ISTRO GERAL DE IMÓVEIS [REGISTRO GERAL]( FtCHA 
J COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ 01 
RUA OSVALDO ARANHA, 697 
TITULAR: 
PEDRO DESA RIBAS 
(MATRICULA N~ J t RUBRICi=: 
C. P. F. 005845179-04 81220 ) Gí.js< 
13 de março de 1.979. ~-~A±~ TIIW'VEL SUBURBANO - Chácara sob n~t5 1 i3i tua da no distrito d ta. cidade de Pato -
Br&.nco, contendo a ro.ea de 2~.6Q1,,28!9,?..(.VIN'.l'E E TRES MIL, SEISCENTOS E SETE 'M};TROS 
E CINQUEHTA E OITO C~NTil'!ETifôS- QUADRADOS), sem benfei tor:i.as t dentro dos seguintes 
limites e confrcntaçoes: NORTE: com a rua Possidio Salomoni com 190,70m; SUL: com 
a chácara 205 com 236,70m; LESTE: coru a rua Valdemar Vigan9 com 107,BOm; OESTE:c 
a quadra 562 com 31,00m; 30,50m; 31,00m; e 15,50m, e com a rua Francisco Rodrieue 
com 45,so. PÚblico de 15.01.60. Valor: ~ 41,700,00. Ref. reg. ant. sob nQ 2.425,-
do livro ng3-B, deste Oficio, 
ADQUIREWL'E!_ JACY RODRIGUES FERHEifü., CPF sob ns:ioo5,472.399-04, não consta a sua -
qualificaçao. 
T".R.M~fü' ITE!LE: PREI<'El'l'URA MUNICIPAJJ DE PATO BRANCO, pessoa j urÍdica de direi lo pÚ-
-blico ~o. 
_'{~ 1 : 8 .. 250 -: 17 ,.08,~8 -: Trnnsmi-:ente: ESP?LIO ~E JA~Y H?DIITGUES FEfL';Elitb.,_· pro--
ces:c;s:G_o no Juizo de direito desta comarca, inscrito no CP• sob n2005.472.3~9-04 .. -
Ado ui rente: VERSON c11.m:oo Ronm·;uss FEllitEIRA, bi--asileiro, casado, agropecuarista 
:i.:·esidente e domiciliado nesta cidade, inscrito no CPF sob ng 257.831.229-04. ADJU 
DICA~o: área: 7 .869,2Qn2, sem b:mfeitorias. Formal de Partilha, extraido_dos au"".: 
tos sob nç. 395/88, em 27.07.88, pelo sr. Alg3cir Teixeira de Lima, Escrivao desi~ 
nado do civel e anexos, devidamente assinado pelo Dr. Trajano Augusto 53.ntos Pei￾xoto, Y.lfM .. , Juiz de direito desta comarca .. Valor: Cz$ 9.750,00. Emitida a DOI. Fi￾ca insti tuido e reservado em favor da sra .. YOLA!IDA Rnnm-~IBS FERRBIPJ-;, vi:Úva do -
lar o USUFRU'ID~CIO do re1·erido registro. He:f .. :Mat. 8 .. 250 acima. DÕà· f~• c .. - Cz$ 1 .. 910, 90. . 
.!!:. 2 - 8 .. 2~0 - 17 .os.as - Tran.SQjitente: ESPOIJ:O DE JACY ItODBIGDES FE!tltEifi.A, i proce 
sndo no Juízo de direito desta comarca, inscrito no CPF sob nR005.473.39~-04. Ad￾guirente: EDSOIJ LUIZ RODBIGlBS FERREIR"., brasileiro, cas0do, :funcionário pÚbliÕÕ, 
residente e domiciliado nesta cidade~ inscrito no CPF sob nº 071.440.169-20. ADJU 
DICAÇÃO: área: 7 .869,19m2, sem benfeitorias. Fo:rmal de Partilha, extraiclo_dns au": 
tos sob n' 395/88, em 27.07 .88, pelo sr. Algacir Teixeira de Li.ma, Escrivao desiK 
nado do civel a anexos, devidamente assinado pelo .. :pr. Trajano Augusto Santos Pei￾xoto, Ml!J., Juiz de direito desta comarca. Valor: z$ 9. 750,00. Emitida a DOI. Fi￾ca instituído e reservado em favor da sra. YOILUIDA RODRIGUSS FERR'!:IHA, vi~ do -
lar o USUFRU'.L TALICIO do re i.:"erido registro. Itef. !"at. 8250 acima. Dou :te. c.-
Cz$ 1. 910,90, . ' 
R. 3 - 8. 250 - 17. 08. 88 - Trnnsmi tente: ESPOLIO :DE J ACYR IlODHIGUES FSifriBIIt.!.., pro￾cessado no Juízo de direito desta comarca, inscrito no C~F sob nQ005.473.399-04.-
Adauirente: Pli.UIO CESAR RODRIGUES FERREILA, brasileiro, sepa:cado, agropecuarista, 
residente e domiciliado nesta cidade, inseri to no CPF sob n 12 177 .043.369-72. ADJU 
DICAÇÃO: área: 7.,869,19m2, ser:: ben:·eitorias. Fonnal de Partilha, extraid2, d11s au-: 
tos sob nQ395/88, em 27.07,ea, pelo sr. Aleacir Teixeira de Lima, Escrivao desig￾nado do cível e anexos, devidamente assinado pelo Dr. Trajano AUBusto Santos Pei￾xoto, l'1~., Juiz de direito desta comarca. Valor: Cz$ 9.750,00. Emitida a DOI. Fi￾ca instituido e reservado em favor da sra .. YOL\!IDA RODRiram-:s FERREIRA, viúva do -
lar o USUFHU'ro TALICIO do referido registro. R2:t'. J.'Bt. s.250 acima. Dou :ré. c.-
Cz$ 1.910,90. 
ili 4 - s .. 250 - 27 ~04.89 - Confo:nne Cergidão sob no 013/89, expedida pela Pref~i￾tura Municipal de Pato Branco, datada de 21 .. 04.sg, referente a uma parte da cháca 
ra sob n°206, situada no distrito desta cidade de Pato Branco, contendo a área de 
16.060, 95m2, constante do R.1,2 e 3-8.250 acima, de propriedade dos srs.EMERSON = 
CAR!DS RODRIGUES FERI<EIRA, E'DSON IDIZ RODRIGUES FERiiEIRA e PAUIO CESAR RODRIGUES 
i•BRREIHA, sendo a área de 5.353,65m2 para cada um, que de acordo com a referida -
certidão e Lei Municipal sob nº 331/78 de 2a.12.7a pl1blicada no niárto Ofkial,-
em 16.02.79, referida parte do chácarn, foi anexada ao quadro urbano de Pato Bra!!. ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-SEGUE NO VERSO~~~--
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co, e q~~ acordo ·com a subdív1sao, a área de ll.576,95m2 é a1ea util de otes, 
e 4.428, 00m2 passal"a a ser ár·ea de rua de uso público. A reserva municipal já foi 
tirada anteriormente e esta embutida na qW:ldra n 11497, a área dos loLes foi di~d.!. 
da em 02 quadras e estas subdivididas em 29 lot;es de acordo com us especificaçoes 
abaixo; Quudra n2562: lote n206 área 376,65m2: NORTE: com a rua Posidio Salomoni 
com J2,00m; SUL: com os lotes nºs.13 e 14 com 12,30m; TESTE: com.o lote n2CJ7 com, 
31,oOm; OESTE: com o lo e n204 com 31,0üm; Io·te n~07 área· de 434 ,00m2: NORTE: com 
a rua Fossidio Salorr.oni com 14,00m; SUL: com os lotes nºs.12 e 13 com 14,00rn; TE.§. 
TE: com o lote n 208 com 31,00m; OES11E: com o lote n 206 com 31,00m; !()te n208 área 
de 434,0Qn2: 1lORTE: coni a rua Possidio Salomoni com 14,00m; SUJJ: com os lotes n 2s 
11 e 12 com 14,00mi IES~:iE: com o lote nº09 com 31,00n; OESTE: com o lote n"'07 com 
31,00m; lote nº09 areà de 434,00m2: NOifl.'E: com a rua Possidio Salomoni com 14,00m 
SUL: com os lotes nºs.10 e 11 com 14,00m; TESTE: com a rua Fiorelo Zandoná com --
31,00m; OESTE: com o lote n 2 08 com 31,0üm; Lote n°1o·área de 372,00m2: NOR1~: com 
o lote n QQ9 com 12, OOm; SUL: com a rua Vicente Ferr·eira com 12 ,oOm; IESTE: com a 
rua Fiorelo Zandona com 31,oom; OESTE: com o lote nQll com 31,00m; I.ote nºll área 
de 372, OOrn2: .NORTE: com os lotes nt>s.08 e 09 com 12, OOm; SUL: com a rua Vicente -
Ferreiara com 12,00m; IES'I'E: com o lote nºlO com 31,00m; OESTE: com o lote n 9J2,-
com 31,0C.m; Iote nºl2 ~reade 372,00m2: NORT'Es com os loEts nºs.07 e 08 com 12,oom 
SUL: com a rua Vicente Ferreira com 12,00rn; IEST.E: com o lote nºll com 31,0Qn; == 
OESTE: com o lote n 213 com 31,00m; Lote nºl3 área de 372,00m2: NORTE! com os lo--
tes n°s.06 e 07 com 12,00m; SUL: com a rua Vicente Ferreira com 12,00m; m::'E: - ·com o lote:-m2l2 com 31,00m; OESTE: com o lote n 214 com 31,0Qn; Lote nºl4 área de 
372,00rn2: l~RTE: com os lotes nºs.04 e 06 com 21,0üm; SUL: com a rua Vicente Fer￾reira com 12,0Cm; IESTE: com o lote n 213 com 31,00m; OESTE: oom o lote n215 com -
31,00m; Lote n 215 área de 372,0Qn.2: NORTE: com o lote nº05 com 12,00m; SUL: com a 
rua Vicente Ferreira com 12,00m; IESTE: com o lote n 1114 com 31,0Qn; OESTE: com o ~ 
lote n 2 16 com 31,0Qn; Lote n 1116 área de 387,5Qn2: NORTE: com os lotes n 2 s.03 e 05 
com 12,50m; SUL: com a rua Vicente Ferreira com 12,50m; illSTE: com o lote n 215,"'1!; - om 31,00m.; OESTE: com o lote n"Ol com 31,0Qn; QUADR~ NoS18: lote nºOl á1"ea de ~- · i 
49,5Qn2: NORTE: com a rua Possidio Salomoni com 29,00m; SUL: com o lote nº02 com 
... 9,00m; LE.S.$_:_ c.01!1,'fl rua_ yalde!Jl8rVigan0 com l5j5Qn; OESTE:. com o lote nº03 com -
l5,50m; lote n°02 area de 449,5Qn2: n'JRTE: com o lote nºOl com 29,00m; SUL: com o 
lote nºl7 com 29,00m; IESTE': com a rua Valdemar Vigano com l5,50m; OESTE: com o 1 
lote n"03 com l5,50m; lote n°03 ~rea de 372,00m.2: NORTE: com a rua Possidio Salo￾moni com 12,00m; SUL: oom o lote nt!l6 .pom 12,00m; illSTE: ~om os lo-tes nos.01 e O? 
o.om 3.l., OOm; OESTE: com o lote n 204 com' 31,00m; lote n°04 area de 372,00m2: NORTm: 
com a rua Possidio Salomoni com 12,0Qn; SUL: com o lote nºl5 com 12,00m; !ESTE: -
com o lote n 1203 com 31,00m; OESTE: com o lote n 205 com 31,00m; Lote n 1105 ~rea de 
372,00m2: NORTE: com a rua Possidio Salomoni com·l2,0Qn; SUL: com o lote nt!J.4 com 
12,0üm; !ESTE: com o lote n 204 com 31,00m; OESTE. com o lote n°06 com 31,00m; lo￾te n º06 área de 372, 0Qn2: IDRTE: com a nra Possidio Salomoni com 12, OOm; SUL: cõiii 
o lote n 213 com 12,0üm; LESTE: com o lote n"05 com 31,00m; OESTE: com o lote nºCT7 
com 31,0üm; lote n"07 ~rea de 372 1 0Qn2: NOitTE: oom a rua Possidio Salomoni com -
12,00m; SUL: com o lote n°12 com 12,00m; IESTEZ com o lote n 11 06 com 31,00m; OESTE 
com os lotes nos.OS e 09 com 31,00m; ote nºOS ~rea de 454,15m2: IDRTE: com a rua 
Possidio Salomoni com 29,30m; SUL: coJi o lote nº09 com 29,3Qn; lBSTE: com o lote, 
nºCJ7 com 15,SOm; OESTE: com a rua Fiorelo Zandona com l5,5Qn; lote nº09 área de -
454,l5m2: NORTE: com o lote n°oa côm 29,30m; SUL: com o lote n"l0 oom 29,3Qn; == 
IESTE: com o lote n 11CJ7 com l5,5Qn; OESTE: oom a rua Vereador Fiorelo Zandona com, 
l5,50m; lote n 1110 área de 454,15m2: NORTE: com o lote n 11 09 oom 29,3Qn; SUL: com o 
lote n°11 com 29,30m; IESTE: com o lote nºl2 com 15,5Qn; OESTE: oom a rua Verea￾dor Fiorelo Zandona com l5,50m; lote nºll área de 454,15m2: NORTE: com o lote n° 
10 com 29,3Qn; SUL: com a rua Vicente Ferreira com 29,3Qn; mSTEz com o lote n°12 
com l5,50m; IESTE: com a rua Vereador Fiorelo 7.andom com l5,50m; Iote nºl2 E{rea 
de 372,00m2: NORTE: com o lote n1107 com 12,00m; SUL: com a rua Vicente Ferreira, 
com 12,00m; IESTEI com o lote n°13 com 31,00m; OESTE: com os lotes nºs.10 e 11 --
com 31,00m; Lote n°13 ~rea -de 372,0Qn21 NORTE: com o lote nº06 com 12,00m; SUL:-
com a rua Vicente Ferreira com 12,0Qn; !ESTE: com o lote nºl4 com 31,0Qn; OESTE1-
com o lote n 1112 com 31,00m; Lote n 1114 ~rea de 372,00m2: IDRTEs com o lote nº05 --
com 12,00m; SULi com a rila Vicente Ferreira com 12,00m; LESTE: com o lote nºl5 -
com 31,0Qn; OESTE: com o lote nºl3 oom 31,00m; Lote n"l5 lrea de 372,0Qn21 ll>RTE: 
o.cm o.1ote nP04 com 12,00m; ~UL: com a rua Vicente Ferreira com 12,00m; ~STE: - com o lote n°16 com 31,00m; OESTE: oom o lote nºl4 com 31,0Qn; lote nºl6 area de 
372,00m21 :OORTE: oom o lote nº03 com 12,00m; SUL: com a rua Vicãnte '.E'erreif'â com 
... ! '
-·.,. ~-
( RUBRICA r:-';l <1-
MA.T• 8.250 êõITT'iNUAÇÃ0~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~--
12,00m; msir;:~: com os lol:es nt\,.17 e 18 com 31,0óm; OES'í.1E: com o lote nºl5 com 31, 
OQn; Lote nºl7 érea de 449,5Cm2_; NORTE: com o lote n°02 com 29,0Qn; SUL: com o lo￾te nQ18 com 29,00m; IES'i1E com a rua Valdemar Vigano com l5,5Qn; OESTE: com o lote . , nl216 com 15,50m; Ipte nQ16 aTea de 449 250m.2: IDRTE: com o lote n217 com 29,00m;SUL 
com a rua Vicente Ferreira com 29,0Qn; TESTE: com a rua Valdemr Vigano com 15,Slln 
OESTE: com o lote nQ16 com 15,50m H.BSUMO: Área dos lotes ll.632 175rn2; ,.\reade nuai 
4 .428, O ~m2; área totnl: 16.060, 75m2; cujos imóveis serão matricuL-::idos sob n as.218 
21.eo3, 21.804, 21.so5, 21.s06, 21.eo7, 21.sos, 21.so9, 21.s10, 21.e11, 21.s12, --
12 .813, 21.s14, 21.s15, 21.m.6, 21.s17, 21.818, 21.s19, 21.s20, 21.s21, ?Ls22, -- 21.s23, 21.824, 21~ 21.826, 21.827, 21.828, 21.829 e 21.,830 do iiivro nº02, de.a 
te Oficio. Dou f~. ~ef..o :::.--
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• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
~ , RELAÇAO DE DEBITOS DE CALÇAMENTOS 
Rua Domingos Matos 
, chac. nP 205-1 Cr$ 
205-2 Cr$ 
205-3 Cr$ 
205-4 Cr$ 
205-5 Cr$ 
Rua Vicente Ferreira 
, Chac. nP 206 Cr$ 
206 Cr$ 
Lote nP 01 quadra 5ô2 Cr$ 
" 16 " 562 Cr$ 
" 10 " 562 Cr$ Q 
lote 11 818 Cr$~ 
Rua Fio relo , Zandona 
lote nP 09 quadra 818 
" 10 " 818 t;) 
,, 11 " 818 y 
lote n9 09 quatlra 562 
" 10 " 562 Cr$ 0 
TOTAL 
-20Cfo 
285.705,00 
285.705,00 
285. ?05,00 
285.705,00 
285.705,00 
2.682.452,50 
2.267.500,00 
351.462,50 
283.437,50 
272.100,00 
664.37?,50 
4.125.000,00 
l2 0?4.855,0,-, 
;1.659.884,00 
/ 
.Prefeitura c/ftunicipal de 1ln111co 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
RELATORIO VA COMISSAO INSTITUTVA PELA PORTARIA Nº 754/92, VE 72/6/92. 
OBJETO: 
- Pa1tte do lote nº 5, da quadtc.a nº 195, com áltea de 36,55m2
; 
- Pa1tte do lote nº 6, da quadtc.a nº 195, com áltea de 18,25m 2
; 
- Lote. nº 1 da quadtc.a nº 1.063, com á.tc.e..a de. 900,00m 2 • 
PARECER VA COMISSAO: 
0-0 me..mbtc.0-0 da Com.W-0ã.o de. Aval..iaç.ã.o, apó-0 a de..v..ida v..i-0totc...ia "..ln-loco" 
do.ó ..imóve...i-0 obje.to-0 da.ó aval..iaç.õe.-0, e.nte.nde.tc.am attc...ibu..itc. ao.ó me..-0mo-0 0-0 -0e.gu..in￾te.-0 valotc.e..-0: 
- pallte.. do lote. nº 5 da quadtc.a nº 195, com álte..a de. 36,55m2 , e..m Ctc.$ 1.333.000,00; 
- pallte.. do lote. nº 6, da quadtc.a nº 195, com álte..a de 18,25m 2 em Ctc.$ 666.000,00; 
t15=" - lote nº 1 da quadtc.a nº 1.063, com á.tc.e.a de 900,00m 2 em Ctc.$ 9.659.884,00. ~ 
E-0te.. é o palle..ce..tc. da Com.W-0ã.o, que. -0ubme..te..mo-0 à aptc.e..c~açã.o do Ptc.e.6e~to Mu 
n..ic..ipal • 
PRESIDENTE 
MEMBRO 
Con-0..ide..tc.ando 0-0 te.te.mo.ó do palle..cetc. da Com..i.ó-0ão 
te.a todo.ó 0-0 e6e..~to-0 le..ga..i.ó. 
Em ! ! 
de. Aval~açã/i:mologo 
Cióv-iA ~~an PREFEITO MUNICIPAL 
a me..-0ma pa-
Estado do Paraná 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N2 154/92 
O P1Le6e.ito Mu.n.i.ci.pa.t de Pa..to lVta.nc.o, EU:ado do Pa1taná, no u..60 
de .6Wt6 a.tle.ibu.içõe.4 te.ga..l.4, 
R E S O L V E: 
1 - 1f~ST1TU1R, uma. Com-i.44ão de Ava.i.úlçiio, .úit.e.g1ta.da pe..fo-6 Se￾nhote-6 Ge1ta.,fdo P1ta.de.la, Hi.iálti.o P. Fa.ggi.on e Lu.,lz Go.bt,j_e.l Mo1tae.-0, pa.tta. 
~oba. P1te.1.>~dênc.la. do pll.ime~o e Se~/tetall.la.do~ pelo -0e.gundo, p1tocedeJr.ema. 
aval.lação do-0 .6egu~~ .únóve.l-6: 
- P<Vtte. do f.ote. n2 5, da quad-'l.a n.2 195, c.om cite.a de. 36. 55m:<; 
- Pa..1ite. do .t..ote. nQ 6, elo. quad1La n2 7 9 5, c.om áJtea de. 18, 2 5m :<; 
- Lote n2 1 da quad1ta n2 1.063, c.om á1tt.a. de. 900,00m 2 ~ 
II - ESTA~ELECEk, o p1tazo de. 5 (ci_nco) J~a-0, paJLa qu.~ a me.nci.o￾nada Com.L6-6ã.o pJr.oc.e.da a avaiúição e. am.{..ia o -0e.u. pMe.c.e.!t. 
Gabi.ne,;te. .do t'Jte.6e.do fvlWIÁ.c..i.pat de. Palo b1w.11c.o, cw 12 de junho 
de 1992. 
Ctóv<Ab~/J!~"- PllEFEl~;CIPAL 
Câmara 1flunicipal de Pato 13ranco 
Estado do Paraná 
ASSESSORIA JUR!DTCA 
Através da proposição em téla, busca o Executivo 
Municipal autorização para receber narte da Chácara n9 2oe, com área de 
900,00 m2, situada na esquina das Ruas Vicente Ferreira e Francisco Rodri￾gues, matriculada sob n° 8.250 junto ao Cartório do 19 Ofício do Pegistro 
de Imóveis desta Comarca, de oropriedade comum dos srs. Emerson Carlos 
Rodrigues Ferreira, Edson Luiz Rodrigues Ferreira e Paulo Cesar Rodrigues 
Ferreira, pelo preço de Cr~ 9.659.884,00 (Nove milhões, seiscentos e cin￾quenta e nove mil, oitocentos e oitenta e quatro cruzeiros), em paqamento 
da taxa de pavimentação devido pelos mesmos, em idêntico valor, conforme 
documento em anéxo. 
A proposiçaõ decorre de nro~osta feita pelos 
proprietários do imóvel, como forma de quitação da taxa de pavimentação 
que os mesmos sao devedores. 
Pelo que se vislumbra, a proposta parece ser 
vantajosa, pois o Município receberá imóvel em idêntico valor ao débito 
que os proprietários possuem pelo não pagamento da taxa de pavimentação. 
cumpre ressaltar, que o imóvel objeto da avalia￾çao, lote n9 1 da quadra n9 1.063, com área de 900,00 m2, não consta da 
matrícula do Registro Imobiliário em anéxo, devendo tal área ser oportu￾namente desmembrada da Chácara n9 206. 
Diante do exnosto, entendemos aue a matéria oreen￾che os requisitos de ordem legal e formal, estando anta a seguir sua reqi￾mental tramitacão. 
Rua Ararigbóia, 491 
~ o narecer, s~11LT. 
Pato Branco, 02 de julho de 1.992. 
Fone (0462) 24-2243 85500 
do Rosário 
Jurídico 
Pato Branco Paraná 
~ PREFEITURA 
• 
MUNICIPAL 
Cidade 
DE PATO BRANCO 
ESC. 1: 1.000 
l/l 
UJ 
:::> 
(!) 
a: 
Q 
o 
rc 
PATO 
PLANTA 
de 
BRANCO 
PAR<IAL 
DA 
QUIDRI N.1053 
LOTº .. -------------·-·------··-··-·--······----··-----·--·----------·-ANT. QUADRA ________________________ ........ _ ......................... . 
SUBDIVISÃO DA PARTE DA CHÁCARA 206 
RUA VICENTE FERREIRA 
º '°·ºe-------
g 1 o 
900.00m2 ~ 
30-0 
CHÁ. 206