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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal cópia integral dos
originais das alterações propostas e realizadas,
bem como a conclusão da revisão do Plano
Diretor, além das minutas dos anteprojetos de lei
da legislação complementar que faz parte do
escopo do Plano Diretor, de acordo com o que foi
entregue pela empresa contratada para a
prestação deste serviço..
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Claudemir Zanco-PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal cópia integral dos
originais das alterações propostas e realizadas, bem como a conclusão da revisão do
Plano Diretor, além das minutas dos anteprojetos de lei da legislação complementar
que faz parte do escopo do Plano Diretor, de acordo com o que foi entregue pela
empresa contratada para a prestação deste serviço..
O requerimento justifica-se tendo em vista que a empresa contratada já
realizou a conclusão das fases estipuladas conforme Contrato nº 92/2022/GP, e dessa
forma, considerando a relevância e o impacto do Plano Diretor na vida de todos os
cidadãos do município, a solicitação busca garantir a transparência, o acesso à
informação e a participação efetiva da população, além de assegurar a qualidade e a
conformidade do trabalho realizado pela empresa contratada..
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de Julho de 2023.
Assinado por 2 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
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