materia nº 57/1993

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CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estado do Parana 
PROJETO :DE LEI N9 57./93 
S~MULA: Autoriza o Executivo doar todo o 
patrim8nio com uso cedido à FU￾NESP. 
Art. 1Q - Fica autorizado o Executivo Municipal 
doar ao Centro Federal de Educa;io Tecnológica do Parani -
CEFET-PR, autarquia federal criada pela Lei nQ 6.545, de 30 
de junho de 1978, inscrita no CGC/MF sob n9 75.101.873/0001-
90, com sede à Avenida Sete de Setembro, nQ 3.165, em 
Curitiba, Estado do Paraná, a irea de terras denominada 
"Imóvel Funespe", com 56.178,31m~ (c:i.nqui::rnta E: ~;E~i~; m:i.l 0: 
cento e setenta e oito metros e trinta e um centímetros 
quadrados), constante da Matrícula nQ 19.398 do Cartório do 
1Q Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná, com todas as benfeitorias nela existentes, 
e todos os demais bens móveis de propriedade do Município 
cujo uso foi cedido à Fundaçio de Ensino Superior de Pato 
Branco - FUNESP, fundaçio p~blica municipal criada pela Lei 
Municipal n2 497, de 12 de julho de 1983, inscrita no CGC/MF 
·sob n2 77.014.181/0001-30. 
Parágrafo ~nico. Os bens objeto da doaçio de que 
t \-ata o "caput" deste a\-t igo se destinam exc 1 usivament e ao 
exercício das finalidades educacionais do Donatário, de 
ensino de segundo e terceiro graus. 
Art. 2Q Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiç5es em contririo, 
especificamente a Lei nQ 1022, de 21 de março de 1991. 
Rua Arariboia, 491 - Telefax (0462) 2.4-2.243 
85505-030 - PATO BRANCO - P ARANA 
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estado do Parana 
COHISS~O DE FINANÇAS 
E ORCAHENTOS 
PROJETO DE LEI NQ 57/93 
Analisando o Projeto de Lei n9 57/93, de autoria 
do Executivo Municipal, o qual busca obter autorizaçio 
legislativa para doar ao Centro Federal de Educaçio 
Tecnológica do Parani - CEFET-PR, imdvel p~blico com irea de 
56.178,31ms, com todas as benfeitorias existentes, bem como, 
todos os demais bens móveis de propriedade do Município cujo 
uso foi cedido à FUNESP, emite PARECER FAVOR&VEL a sua 
apl-ovação. 
Todavia, solicitamos à Direçio da Fundação de 
Ensino Superior de Pato Branco - FUNESP, o envio a esta Casa 
de Leis, do inventirio dos bens a serem doados ao CEFET, com 
o respectivo laudo de avaliaçio~para a segunda votação. 
Com a transferincia deste patrim8nio municipal ao 
CEFET-PR, o Município, bem como a região ganharão ensino de 
29 e 3Q graus de qualidade e gratuíto. 
~ o parecer, SMJ. 
de 1993. 
inh o Polazzo 
dtufz P. .g7~ i Francisco ~atto - Presidente 
Rua Arariboia, 491- Telefax (0462) 24-2243 
85505-030 - Pato Branco - Parana 
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estado do Parana 
F·RO.JETO DE LEI 
S~HULA: Autoriza o Executivo doar todo o 
patrim8nio com uso cedido à FU￾NESP. 
Art. iQ - Fica autorizado o Executivo Municipal 
doar ao Centro Federal de Educaçio Tecnológica do Paraná -
CEFET-PR, autarquia federal criada pela Lei nQ 6.545, de 30 
de junho de 1978, inscrita no CGC/MF sob nQ 75.101.873/0001-
90, com sede à Avenida Sete de Setembro, nQ 3.165, em 
Curitiba, Eétado do Paraná, a área de terras denominada 
"Imóvel F1..m~spe", c:om 56,i?'8,3im11" (c:inq•.H:rnt:<;1. e !:;0~i-:::. m:i.l •:.-~ 
cento e setenta e oito metros e trinta e um centímetros 
quadrados), constante da Matrícula nQ 19.398 do Cartório do 
19 Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná, com todas as benfeitorias nela existentes, 
e todos os demais bens móveis de propriedade do Município 
cujo uso foi cedido à Fundação de Ensino Superior de Pato 
Branco - FUNESP, fundação p~blica municipal criada pela Lei 
Municipal nQ 497, de 12 de julho de 1983, inscrita no CGC/MF 
sob nQ 77.014.181/0001-30. 
Parágrafo ~nico. Os bens objeto da doação de que 
ti-ata o "caput" deste a\-t igo se destinam exc l usi vament e ao 
exercício das finalidades educacionais do Donatário, de 
ensino de segundo e terceiro graus. 
Art. 2Q Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicaçio, revogadas as disposi~5es em contririo. 
Rua Arariboia, 491 - Telefax (0462) 24-2243 
85505-030 - Pato Branco - Parana 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÃ 
GABINETE DO PREFEITO 
ME N S AGE M Nº 34 / 93. 
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais membros da câmara Munici￾pal de Pato Branco. 
' Servimo-nos desta Mensagem para encaminhar a esta Colenda 
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que solicita autorização 
legislativa para doar ao Centro Federal de Educação TecnolÓgica 
do Paraná -CEFEI'-PR todo o patrimônio municipal cujo uso está cedido 
e destinado à Fundação de Ensino Superi.or de Pato Branco -FUNESP, 
consti tu:Í.do de bens mÓve is (equipamentos, mobiliário, e te. ) e do 
imóvel constante da Matricula nº 19 .398 do Cartório do 1º oficio 
do Registro de Imóveis desta Comarca, com área de 56 .178, 31m2 ( cin￾quenta e seis mil, cento e setenta e oi to metros e trinta e um 
centímetros quadrados), com todas as benfeitorias nele existentes, 
para que o CEFEI'-PR o destine exclusivamente à implantação do ensino 
de segundo e terceiro graus. 
A proposição decorre do fato de que estamos negociando 
com o Ministério da Educação e do Desporto e com o próprio CEFET￾PR a federalização da Faculdade de Ciências e Humanidades de Pato 
Branco, mantida pela FUNESP, com o que poderemos finalmente contar 
com ensino gratuito de 3º grau, de excelente qualidade, como reconhe￾cidamente é o mantido pelo CEFET-PR. 
Para tanto, necessitamos que este Legislativo Municipal 
nos autorize a fazer a doação do patrimônio já referido, sem o 
que não haverá qualquer viabilidade para que o CEFET-PR assuma 
nossa Faculdade. 
Além dos benefÍcios que isso significa, finalmente poderemos 
contar com a satisfação da principal reivindicação da classe estudan￾til não só de Pato Branco mas de toda a Região Sudoeste do Estado, 
além das regiões do Oeste Catarinense e do Norte do Rio Grande 
do Sul, que sem dÚvida é a gratuidade do ensino de 3º grau. 
Pelas negociaçoes que estamos promovendo, o CEFET-PR 
assumirá toda a Faculdade após 1º de janeiro de 1.994, com o que 
contaremos com ensino superior de reconhecido alto nível e gratuito 
para os seus alunos. 
Assim, induvidosamente o fato do CEFET-PR assumir nossa 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARAN Ã 
GABINETE DO PREFEITO 
Faculdade só nos trará benefícios , 
de carater permanente e definitivo. 
Consta do Projeto que a destinação do patrimônio é para 
o 2º e 3º graus, em face de que provavelmente as atuais instalações 
da Faculdade poderão também ser usadas para algumas aulas dos vários 
cursos de 2º grau que o CEFET já possui em Pato Branco, assim como 
alunos da Faculdade poderão ter aulas nas instalações onde hoje 
se ministra o ensino de 2º grau, o que facilitará em muito as nego￾ciações em andamento. 
Finalizando, salientamos que a concretização desse objetivo 
atenderá um dos principais e mais antigos sonhos da Comunidade 
Pato-branquense, que desde os primórdios de sua existência já passou 
a almejar o ensino pÚblico e gratuito de 3º grau. 
Encarecemos que a tramitação do Projeto se dê pelo regime 
de urgência urgentissima, a fim de que possamos ultimar o mais 
breve possivel as negociações já mencionadas. 
Contando com a aprovação do Projeto, antecipamos agra￾decimentos e colhemos o ensejo para renovar protestos de estima 
e apreço. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 07 
de junho de 1.993. 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARAN A 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI 5tl93 
SÚMULA: Autoriza o Executivo doar todo o 
patrimônio 
FUNESP. 
com uso cedido a 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
decretou e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. lQ. Fica autorizado o Executivo Municipal doar 
ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná CEFET 
-PR, autarquia federal criada pela Lei nQ 6.545, de 30 de ju 
nho de 1.978, inscrita no CGC/MF sob nQ 75.101.873/0001-90, 
com sede à Avenida Sete de Setembro, nQ 3.165, em Curitiba, 
Estado do Paraná, a área de terras denominada "Imóvel Funes￾pe", com 56.178,3lm2 (cinquenta e seis mil e cento e setenta 
e oito metros e trinta e um centímetros quadrados), constan￾te da Matrícula nQ 19.398 do Cartório do lQ Ofício do Regis￾tro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, 
com todas as benfeitorias nela existentes, e todos os demais 
bens móveis de propriedade do Município cujo uso foi cedido 
à Fundação de Ensino Superior de Pato Branco - FUNESP, fund~ 
ção pública municipal criada pela Lei Municipal nQ 497, de 
12 de julho de 1.983, inscrita no CGC/MF sob nQ 77.014.181/ 
0001-30. 
Parágrafo único. Os bens objeto da doação de que 
trata o "caput" deste artigo se destinam exclusivamente ao 
exercício das finalidades educacionais do Donatário, de ensi 
no de segundo e terceiro graus. 
Art. 2Q. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara 1flunicípaL de tpato 'Branco 
Estado do Paraná 
Rua Ararigbóia, 491 
COMISSKO DE JUSTIÇA E REDACKO 
Projeto de Lei nR 57/93. 
S~MULA: Autoriza o Executivo a doar todo o patri• mÔnio com uso cedido à fUNESP. 
PARECER: Através do Projeto acima mencionado• pre 
tende o Executivo obter autorização Letislativa para doar ... " , todo e patrimonio municipal cedido a fUNESP, com area de 
56.178,3lm2, com todas as benfeitorias, ao CEíET•PR - Cen• 
tro federal de Edticaçio Tecnol~tica do Paran~. 
A doação pretendida atende inte1ralments os anseios 
de toda a sociedade pato•branquense ao que tante aos aspec￾tos cultura~, educacional, 'ocial e econômico, !m especial, deve-se salientar que havera uma 1rande conver1encia de alu 
noa e educadores que virão a Pato Branco oriundos das maii 
diversas retiÕes do Brasil. 
Por outro lado, salienta-se que as atiwi~ades educa 
cio,niais desenvolvid;as2 pela CEfET p:roporcionarãe inesti•áveii 
benef Ícios à classe estudantil, bem CO"'f à sociedade em 1eral, 
em virtude da qualidade de ensina:, que •••alente, e da ,ra• 
tuidade do ensino, favorecendo os estudantes de menor poder 
aquisitivo •• face às dificuldades econômicas que atravessa• 
o nosso Pais, no momento. 
Desnecessárias maiores considerações acerca da im• 
portância e oportunidade da presente proposição, ressalvan• 
do•se que os bens objeto da doação serão destinados para f i 
nalidades educacionais e implantação de ensino de 2Q e )Q T 
1raus. 
finalmente, co•unicamos aos demais Edis que a Co - missão de Justiça e Redação está propondo uma EMENDA ADITI• 
VA ao art. 2a, no sentido de revo,ar expressamente a lei ni 
T;o22, de 21.03.91. 
No aspecto letal nada há que obste a re•ular tram_i .. , , " 
taçao d! meteria, motivo pelo qual somos ravoraveis a sua 
aprovaçao. 
{ o nosso 
• Relator 
Telefax (0462) 24.2243 85.505-030 Pato Branco Paronó 
Câmara 11tunicipaL de 1Pato Branco 
Estado do Paraná 
Rua Ararigbóia, 491 
COMISSKO OE JUSTIÇA E REDAÇKO 
EMENDA MODifICATIVA AO PROJETO DE LEI Ni 57/9), 
especificamente ao art. 2Q, o qual passará a vi1orar com 
a setuinte redação: 
•Art. 2Q • Esta Lei entrará em v!,or na data de 
sua publicação, revo,adas as disposições em 
contrário, aspecif icamente a Lei nD 1.022, de 
21 de março de 1.991.• 
Nestes 
T elefax (0462) 24-2243 85.505-030 Pato Branco Parand 
Câmara 1ftunícipaL de Pato 13ranco 
Estado do Paraná 
Exmo.Sr. 
Luiz Gabriel Moraes 
MM. Presidente da Câmara Muncipal 
Os Vereadores componentes da COMISSÃO DE 
MÉRITO, abaixo subscritos, apresentam,no uso de suas atribuiçÕe 
legais e regimentais, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao projeto 
de Lei nº 57/93 ao mesmo tempo em que solicitam apoio aos demaãs 
- pares para a sua aprovaçao. 
EMENDA MODIFICATIVA 
Modifica a redação do artigo 2º do proj~ 
to de Lei nº 57/93 que passa vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na da 
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei nºl.022 de 1991. 
Pato branco em 1993 
PC do B 
Cilamar 6~ ;toi~~\ PL 
' . 
/ j ad: /. &,#aJt ~~~rancisco Cal~tto Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 Pato Branco Paranó 
•' 
Câmara 1flunicipal de 'Pato Branco 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE MÉRITO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 57/93 
SÚMULA Autoriza o Executivo doar todo o patrimônio com uso cedido 
à FUNESP. 
ANÁLISE Busca o Executivo Municpal a aprovação desta Casa de Leis 
para doar todo o patrimônio da FUNESP ao CEFET-PR, com o 
intuito de federalizar aquela instituição de ensino supe￾rior, em conformidade com o que dispõe a mensagem de nÚme 
ro 34/93 e o correspondente P.L. ora em apreço. 
Esta Comissão está convicta de que a aprovação desta maté 
_,;) ria é de relevante interesse social, pois reune utilidade 
. / . PARECER 
oportunidade e muita conveniencia. 
A Federalização da FUNESP em especial o ensino pÚblico e 
gratuito é antiga e justa aspiração de nossa sociedade, 
que depois de muitos transtornos tem um desfecho brilhan￾te, pois a vinculação ao CEFET-PR possibilitará além do 
ensino pÚblico e gratuito a verdadeira qualidade de ensi 
no com a particularidade de vinculá-lo à área tecnológica 
que contribuirá significativamente ao desenvolvimento da 
cultura e do saber e muito especialmente ao fomento de no 
vas técnicas para o desenvolvimento industrial e agrícola 
de nosso municÍpio e consequentemente da região sudoeste 
do Paraná e Oeste de Santa Catarina. 
Nada há que obste a aprovação por parte desta Comissão de 
mérito, contudo se faz necessário a inclusão de uma emenda 
aditiva, já que com a intenção antiga de vincularmos a 
FUNESP à UNIVALE(Universidade do Vale do IguaçÚ) fica de￾finitivamente prejudicada e sem qualquer interesse pelos 
patobranquenses. A EMENDA ADITIVA que ora mencionamos é 
no sentido de revogar a Lei de nº 1.022/91, que autorizou 
o Município a fazer a doação do mesmo patrimônio que ora 
destinamos ao CEFET-PR , para a UNIVALE. A referida será 
apresentada em anexo a esta parecer. Por fim fornecemos 
parecer favorával a aprovação da materia em tela. 
É o parecer 
Pato Branco em 03 de agosto de 1993 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (0462) 24-2243 85.505-030 Pato Branco Parand 
Câmara 1flunicipal de Pato 13ranco 
Estado do Paraná 
Rua Ararigbóia, 491 
Pelas 
Vereador 
if;/ 
~o {(f{o 
/ ~:reador PL 
; .• //, r ,/!, i ·7 /_,~ /)._ ---~·-.-·-- ,.··/~ /~ ~~~ ~ /' 
Oradi Francisco Caldat o 
Vereador PMDB 
Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paranó 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N9 202/93 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
no uso das suas atribuições, 
R E S O L V E 
I - INSTITUIR urna Comissão de Avaliação, integrada pelos 
Senhores: Roberto Zamberlan, Osvaldo Luiz Gabriel e Sitilo Volto] ini, 
para sob a Presidência do primeiro e Secretariados peJo segundo, 
procederem a avaliação do Patrimônio cujo uso está cedido para a 
Fundação de Ensino Superior de Pato Branco -FUNESP, composto de: 
1) Imóveis e benfeitorias; 
2) Móveis; 
3) Equipamentos; 
4) Laboratórios; 
5) Biblioteca. 
II - ESTABELECER o prazo de 3 (três) dias, para que a mencio￾nada Comissão proceda a avaliação e emita o seu parecer. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 03 
de agosto de 1.993. 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
RELATÓRIO DA Ca.ITSSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA MUNICIPAL N2 202/93, 
DE 03 DE AGOSTO DE 1.993. 
Pela Portaria n2 202/93, o Prefeito Municipal de Pato Branco, 
Pr., Dr. Delvino Longhi, instituiu a Comissão de Avaliação integrada 
pelos Senhores: Roberto Zarberlan, Osvaldo Luiz Gabriel e Sitilo 
Voltolini, para sob a presidência do primeiro e secretariados pelos 
demais, procederem a avaliação do Patri.mÔnio da Fundação de Ensino 
Superior de Pato Branco -FUNESP, composto de: 
, 1) imoveis e benfeitorias; , 2) moveis; 
3) equipamentos; 
4) laboratórios; 
5) biblioteca. 
l) Avaliação dos imóveis e benfeitorias: 
Denominação Imóvel FUNESP, de acordo com a matricula nº 19.308, com 
área de 49. 873, 36m2 , dentro dos li.mi.tes e confrontações seguintes: 
NORTE: com a Avenida Eliza Rosa Colla Padoan, com 339,29m; 
SUL: com duas linhas secas medindo 1, 70m, confront.':mdo com o Jote 
nº 65, do mesmo núcleo e 284,20m, confrontMdo com o lote nº 64 
do mesmo núcleo; 
LESTE: por uma linha seca medindo 257,26m, confrontando com parte do 
mesmo lote nº 74·; 
OESTE: por duas linhas secas medindo 63,00m, confront;::mdo com o lote nº 
73 e 50,17m, confrontando com o lote nº 65 do mesmo núcleo. 
1-1 Avaliação das benfeitorias: 
Bloco n2 1 e Bloco n!! 2, com 2 pavimentos em aJvenaria contendo 
salas de aula, cada um com 1.418m2 de área construida, totalizando 
2.836,00m2, com Alvará nº 1.892, de 23 de junhode 1.982; 
Cantina e Diretório em alvenaria, 01 pavimento, área construída 
de 239,36m2, com Alvará nº 3.326, de 05 de maio de 1.987; 
Centro Administrativo em alvenaria, 01 pavimento, com área cons- '· ~ 
truÍda de 744,09m2, Alvará nº 3.525, de 29 de outubro de 1.987; 
Passarelas: em alvenaria, l pavimento 
204,l2m2, Alvará nº 3899 de 26 de outubro de 
, com area 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
-02 
Biblioteca: em alvena.ri.a, 2 pavi.mentos com área construlrla de 575 ,36 
m2, Alvará nº 3.526 de 29 de outubro de 1.987; 
Anfiteatro: em alvenaria, 1 pavimento com área construida rle 
512, 23m2, Alvará n º 3. 482, de 1 7 de setembro de 1. 987; 
Bloco: com 8 salas de aula, em alvenaria, com :-Írea construida 
de 794,69m2, Alvará nº 3.528, de 29 de outubro e 1.987; 
Passarelas: em alvenaria, com área construida de 386, 71m2, Al var:-Í 
nº 3.898, de 26 de outubro de 1.988; 
Terreno: 49.873,36m2 X CR$ 28,00= 
MeJhori as: asfaJ.to, energia eJ étrica, poço artes. 
Bloco 1 e 2, :-Írea 2.836,00m2 C CR$ 8.500,00 = 
Cantjna: 8.rea 239,36m2 X CR$ 10.000,00= 
Centro AdministraUvo: 744,09m2 X CR$ 9.500,00= 
Passarelas: 8.rea 204,l2m2 X CR$ 1.700,00= 
Bib]Joteca: área 575,36m2 X CR$ 9.500,00= 
Anfiteatro: 8.rea 512,23m2 X CR$ 9.500,00= 
Bloco 08 saJas: área 794,69m2 X CR$ 9.500,00= 
PassareJas: área 386,71m2 X CR$ 1.700,00 
Sl.JB.-Tar~ : . . . . • . . . . . . . . . . . • . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
2) AvaJ.iação dos Moveis: 
De acordo com a relação anexa: 
3) EguiEamentos: 
De acordo com a relação anexa: 
4) Laboratórios: 
De acordo com a relação anexa: 
5) L:ivros existentes na Biblioteca: 
CR$ 1.396.454,08 
CR$ 2.000.000,00 
CR$ 24.106.000,00 
C:R$ 2.393.600,00 
CR$ 7.068.855,00 
CR$ 347.004,00 
C:R$ 5.465.920,00 
C:R$ 4.866.185,00 
CR$ 7.549.555,00 
CR$ 657.407,00 
C:R$ 55.850.980,08 
C:R$ 1.878.081,93 
CR$ 1.868.535,33 
C:R$ 769.273,20 
De acordo com a relação anexa. valor atualizado: CR$ 3.002.735,75 
6) Veiculo: 
Gol, ano 1.992: C:R$ 550.000,00 
7) Laboratório de Agronomia: 
Adquirido pela Municipalidade, a ' disposiçao - da FUNESP, de acordo com contrato de compra 
e notas: Cr$ 7.921.881,86 
{/L~ 
~ 
' .r 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO -03 
8) Bens diversos: 
Móveis e equipamentos da Muni.cipalidade à dis￾posição da FUNESP, de acordo com a relação 8Yle 
xa, valor atualizado: CR$ 2.067.292,61 
R E SUMO: 
l) Terreno com melhorias CR$ 3.396.454,08 
2) Construções CR$ 52.454.526,00 
3) Móveis CR$ 1.878.081,93 
4) Equipamentos CR$ 1.868.535,33 
5) Laboratorio CR$ 769.273,20 
6) Livros existentes na Biblioteca CR$ 3.002.735,75 
7) VeicuJo CR$ 550.000,00 
8) L!:lboratÓrio -Agronomia CR$ 7.921.881,86 
9) Bens diversos da Municipalidade CR$ 2.067.292,61 
1'()'1'~ GERAI_, • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • CR$ 73.908.780,76 
AvaJ iamos o Patrimônio da FUNESP e bens da Prefeitura MunicipaJ 
à disposição da entidade, em CR$ 73.908. 780, 76 ( Setenta e três milhões 
novecentos e oito mil, setecentos e oitenta cruzeiros reais e setenta 
e seis centavos). 
PRESIDENTE 
~~ MEMBRO 
Considerando os termos do Parecer da Comissão de Avaliação, homologo o 
mesmo para todos os efeitos legais. 
E~~_fl 
,, 
• 
·<. / .. ~_;,; ,/ " '• ..-4.,'W;.~.,.,!\ t 
J~~:l~~!~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRA:N"CO 
Cidade 
de 
PATO BRAI\JCO 
PLANTA PARCIAL 
DA· 
QUADRA N. 
ESC. 1: 1.000 LOTº __ _ ANT. QUADRA 
1 
,. 
I 
/ 
/ 
/ 
65 
I 
I 
PARTE DO LOTE RURAL NS? 74, NÚCLEO 
BOM RETIRO 
FUNESP 49. e 73, "36m2 
CEFET ·eo.276,69m2 
RES.MUN. • 6. 304,95m2 
TOTAL 
73 
1 36.455, 00 m2 
' .... 
' 
S0.276,69,m2 
74 
.J 
67º 48'36" NO 
32,31 
e'rto Zamberlan 
NG.a CIVIL - C~EA 193Vl 
OIUTOR OPTO. OE OA•"-S E Vt.\C.'-1, .. 
REGISTRO GERAL DE !MOVEIS 
C.G.C. ?7.71J0.71Jl/OOOJ-09 
COMARCA DE PATO BRANCO - PR. 
HUA OSVALDO ARANHA, 697 
TITULAR: 
PEDRO DE SA RIBAS 
C.P.F. 005845179-04 
(REGISTRO GERAL l l 
l MATRÍCULA Nº - , _,,__,1._.,1..) ci -::: "s J t ~. 
FICHA. 
r -,..., ·-' .... ~ 
RUBRt.= 
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---.-.---_,-,,--::.,._. - -··-p1-'"T"· ,-.. :;Ü 11 rr·'--vr-0T H'ril'--. •-p--.rt '~e<.::•_-.•·'.'~_,_'.1r.·',r]O ·'O r~._]:.,._'el _-:c-,, __·-cOr> ••C u-"e _ _ °'.:.;_· • . ~! - -·..'. ... '. ..... :. J;· LJ .~· ... _._ - .~!-..} ~.J...: - U ... ,,.:!,.J..,.~f 1..... _ -· _ -. U VV _.. -
,... ,, ... ,, ,-.., ~y-•1v.-:: Te;:' O r"'nli ,.,.,..i~,_1nc; i=>rJCr"'V''dOS U3 rcrte do lo::e rUI<'1l SOb n"'77. C ...,,4 r ............ .,J ...,,_4,_~...,-t,; •. 4 v ....... .- ......... .L.....,._, -"" _...... ... .... 
r-:o :-:~c:leo '2.~·r• .2tiro, .:i ':U:!•'io neste r::unicirio de P:.to ::Jr:rnco, con~en~:o a áre·1 de -
l·",().~~c;.,~~-~:;?~C~"TTC 2: 'l.1i:I~y:i.\ :2 CiI 1
I'O :1:IL, T2:3~~;'.I'C(: = or~~=~~. • :s IS~.- !:37.:.:Cs ~ ".rr.~~ 
--:- ·:·" .. ,,T .. -:.,_-,.-, -.ni--···.-:-.,-...-::-, cor::ten-~o ·oen-~ei'"'or""-~ ,..,..."' .. t~t "d,... de .,,.... 1·-ea'1'0 ""~ ...,1 . --· .. •.--·-----"-·''"'' .·--- ·---·~;, • ~ -·" ... __ •. , -''·-· - - q v..;...; __ ... _, .. '-'-
""'"' ...... _ _.. .... ......... i·c· -.··1 - •. ·· -• ~-.•.·- ---'-' 0 cr•r::''tr·Ji·"éJ ......... •• ...... de 2 li 836 ' OJ.r,? ._, Q"'"'t.,..o ....... ... à.os S"'r'uinte:: -u lir:.ites e co~,---
-f'r----~'•"rJ-'"' ~-_,,..,..,.-''l)Or UI:'"" li·,..,i....,.. S"""" r.'edi,..·do 378 r:.-:z.,, c::-rJ rurJO de 6Jº21 1 :0, cor::fror. - .• - . ~· - ....... • • "-'~' - -·. • ~ ... _l..L;:J - ...... ~.... .... 1. • ' ""'.,.,11.J• 
t:::J::..'.' ::: :·-. ·~;~rt:; do ;:i.:;sso lote 74; ST.JL: por ur::i::: linhn s2c2 :•·::dindo 2Sl,70m com rtmÕ 
~e :.·0;::57 1<7ns=, c0nfrontai~do com olote nº64; L"::.:E: por seis linhas :::ec:::.s r:1edindo .o .. -- " --:-7; ~ .. -:;,_. "' 60 7 1 '-'- .... '· ... - - f - .....,.._. - ' .J...;.i.l, "' co'"' L.J r .,.u,,,o~ . ..., _;:, de 9~1°_I ,,; 
:::;1:'.--- - • -J e 4º!;-:;•o::;n,.n T ._. ,,.,! - • V f c 0
_,.. nfrt"1r::"-· U ~ ~e..~ 1 udo co~,/ .. J.41 
J 
) 
~:,i·t2 0.c lo::: .. r,'7~, :i;sl.::: l:.te·:::ill dcj ::t-R-463, !".1edi-:!dO 52,84m e 77,22-c.., co:n runos de 
~0~L'~·~ .. =~- e 3ç3.9'4T'lrn, e :.=io~du-:i-; lin.'1-ios ~Diir:do 3.=:,):r-..: e 130,0.';:c co:: rur.10 de,-
::;7ç1:::136n~ff· e ·_?c23 1 5;;;n:::s, confr nt"J.ndo co::1::::~lrte ê.~· lot'ó :r:.Q74; e.:::~·==:: por tresli-
':·_-.<:' ~~2C'1S r.;;di'.lÔ.O r'.J5,l7m, 1,7 n e .265,CJrr., co:::r r-.:.:.os cie :i'153 ~5"SO, 821"<4ê 1 t,.5"SC e ~ 
, 'll'S<?' 1 :3C' c:::-·n±':::.-J11t-:c.r:;-3.c coo os lotes n"s.65 e 73. ,~s ::e·ii:las e c·Jni'ron:sço2s foram 
:::-::::-:é:L:.-.s ;«'::bs :;;Drte':' c::i:;tratantes à.e acorà.o c:ir:: o :;::;roYir::.::::.to !'.356, ca;.itulo ~-:--:, 
:: .C';;c- III, i :e:::: 5.1 de 27.07.54, a.s gt.:ais assu::ir2~.: in::eirs '-."Gspo::::isabilir.lade pelo • -,,,._~;~,=~to -:u.-:: .:,,.. o .... ~ "'e;~-.· a P"=feitu::-n uun;~;p'.)-1 de ?ato "?-r,,n~o, "'ecebe_,_---
i35~~55·,J._;2:' ·~o~-be~f~i~o;i;s o~~- Jo~o C;li-T;iches, receb;-; J:..·s:i-deÍl.9,?,8,2i~ .. 
sec \enfsitorb.::. fü;f. U::it. 14.767 e AV.2-14.767 e 14.678 e .W.7-14.678 do livro 
"02, deste Ofic.io. 
?:-:C?.R.Bl'_':..:1I0.3: ?::i~~~ITURA ~'lP.fIÇIPAL DE P:.TO ffiU:co, pessoa jurÍclica de direi to ppÚ 
olico int2rr:o, inseri t: no cre~~ sob n'76. 995.448/00·Jl-54 e JOJ:r CELI TRICHE2, bra 
õileiro, cnssdo, ào c::i:uercio, residente e domiciliado nest3 cicade, inzcrito no -
·:r:; sob nll 12ó.126.429-00. 
!:::!..:.. 1 - 19.390 - 14.03.89 - 1
Conforme Certi~o sob nQ 064/89, expedidn pela Prefei￾tu1~c: 1,:unicip:.!l de Pato Bn::nco, datada de 14.03.89, refe:r-en'te n tJ.:,l!'l parte do Imóvel 
De!1::.min2do Pu!'1e3pe, situndo nes~emunicii.pio de Pato E-ranco, ccnt:cndoia á1·ea de -:-
[',C.276,6S':7"27 c0nstante da ~tricula· sob nQ 19 .• 398 acinn, de propried.nde da Pi:~~?EI­
::'~!r..\ !:UXI.:::I?!~L DE P:~T-J :9E ... \~;=:o, que de acordo com a ;..e:Cerida certidão e nova suhãi￾visão, referida área de 80.276,69m2, passara a denominar-se 11 IM6VEL CENTRO FEDERAL 
1.!E EDUCAÇÃO B IBCIDIDGIA DO PAHAN_.\ 11 , dentro dos segulntes limites e confrontações: 
:w:LP.1S: por urm..1 linha seca r:iedindo 378,90 ·com rumo de 50Q00'50"SO confrontado com o 
lo Le n 'ry 4; ~Ul,: por uma linha seca medindo 400, OClm co~ rumo dd 59'125 118 c"'nfron--
tand.o cem o r·~stnr::te ela áre::i dos lotes T3 e 74; LES·ill: por duas linhas medindo --
42,0C~::; e 77,30m com rum::is àe 14 955'1m e 13º43 120"KO ·cC'nfrontando cor: a }ft\-469 e po 
uma linr..a secn medindo 32~30m e 130,00m com rumo de 77º30 1 40"1JO e 00º52'!J8 confro_!l 
tandc· com pnrte; do lote n 73 e 74; OESTE: por uma lir .... '1-'l secn medindo 22~, OC!!: cor:i -
rur.10 de 2Q38 10811 SE confrontando cor:: o lote n1:>T~~ujo im~vel será mntrícumdo sob, 
nQ 21.662 do livro n 2 02, deste Oficio. Dou fé.~ 
·1·· --; ... , ., -,. 7 ,. )i I ,. ,.,. .. , . ff·- :-l l { :~:: 'J \; 1 " ; • I• .11 f ~ I~. 9 ' / ! .'.) , o ~ \.i \,, ,_; " ., '--~ 
{ ... 1 ;-:, !\ e- / \ 1' . ,.., ·.J 
J--.... ·.~ ...... ,..,1><l· ...... ·~---....,,..,.-r;a_-.c--......... =-......... ~ l." Ofici() de Registro Ger ...... _ ! 
~-' rlo Imóveis 
:l PL t°"Jf~·u r.".r: si\ 4\:>"JA'S 
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. 1 1, 
" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DEP.Ã.RT.Ã.MENTO DE SERVIÇOS URDA..N08 
[N.· 3.898 J 
Concede-se a FUNESP- FUNDAÇÃO DE ~RIOR DE PAT_Q __ J3B .. ANCQP_~.-x~ 
Para Construção de ~assarelas em alvenaria com a área _ _E~---_3~~ 1 71p:@ ___ ::~:-_x 
-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-~~-~_x-x 
Com muro de -x-x-x-x-x-y~x-x-x-x ms. e passeio com -x-x-~-~_'.::'X~X"::X:"':"X:-:-_k_JÇ..KJ2 
Sobre o lote___Rural__nQ 74 N ,]--ºln H~.t..ir_Q_da quaJrn-=~_x".":'...x"'"x-x-:-x-x.,.,.x.,,.y-'""'x,,..x.,..x 
Sita à PR 469 -x-x-x-x-x-~-x-x-x-x-x-x-x-x-x--x:-~~K~":'"'._:r.-:::ic~x-:-=K-X--x-:X-:-X-:-x-x 
Alinhamento Predial -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x':'.~-x-x-x-x-x-x-x-:-x-x-x-x-x-x-x 
Afastamento da construção -X-X-X-X-X-Y-X-X-X-Z=_X~=Y-=x-x~x":"'.x=x,,...~_x.,.,._x,,_x....,x 
-x-x"':"x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.x-x-~~-x-x-x:":"x-:::_x-~-x"":.x-:::.x._,r..-:x-::Y.:'::.X-:-_Y.-_JÇ-x-JÇ-:­
Nivelamento: Altura atual do meio fio -x-x-x-x-x-x-x-:.-..x.-x.:::x~_){-:.JÇ,":'_:>::-:::X-::X:::X":"_~-:-.X: 
Projeto DR: NEREU FAUSTINO CENI -X-x-x-x-x-x-x-x-X-X-X-X-::A"::'..X-:X~x~~...x":'"'._x~x￾Construção: NIN.Q CONSTRUÇ0ES LTDA. -x-x-x-x":"x-x,,..x-x'.':"JC-:::X-x,,..x-x-.X-x-x....,x-x-
,~----~----------------------~~ 
Processo 
Despacho 26.10.88 
Inicio até 
-x- ·--------------------
Expedido por 
': i 
:o.s.u. 
\..-c_-_:n~t_r_o_I_-~--=====--· J . :~Lv:o 04 J 
'1 i: 
Gr&fico Mutic>do - Poto llronco - 30 Llo. 60,3 - Ou/!Jll 
Pato Branco, 26 de_ç~Q\;~ __ de 19_8_8_ 
;{i!i.C!J) 
~----~- -------------
"'\ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DJ·;J>AHTA,:\IE:'llTO DF. SJ';H.YI('OS l'H.HA"'OS 
[_~º_1_.8_92 __ ] (~A_L_U_A R_Ã_j 
Concede-se a --PREFE ITURA ... MUNIC IPAL ... DE ... P.ATO .. BRANCO. ....... PR .......... .., •. ,., ............................... . 
para O.ons.truçi.o .... e.m .. a1venaria. ... com .. .a ... área ... de .... 2 ... 8J6.,00m2., .... c.om. .. fina ... edu.c.a ... I!'! 
c.ionals .... para ... a ... Fac.uldade .... de ... C.iênc.ias ... C.ontá.beis ... e ... Administra.ção~.FAC.ICDN 
Com muro de ...... ~----~ ................. ~-·-~• ................... ~_ms. e passeio com ............. ~ •. -~ ......... ~ •. ~ ................ ~-•-~ ...... m2 
, Sobre o Iote __ n_~ .... 74 .... ~0 ... N.µçle.o .... l3.0JJL .... ib:Yfuadte .... Re.t.1.ro ................................. ~ ......... -.. ............ _._ ..... _ ..._. 
Alinhamento predial ____ ~º--·-!P..'!i.~-~-i..º.~---ci.-º ... J9~~-'--"":!!.'.-..• .. -..!!."":.• .. -..! .. -..!'.."":.•. -._.,_""'.!!."'."..• .. -..!!.""'.e .. -..!'..""'.~."'.".• .. -..~.""'.~. 
Afastamento da construção .... -. ... '.:.• .. -..! __ -.: ... '.:.~ .-..! .. -..~_'.:.,- • "".'.• '.:.• .,._.__-.: ... '.:.• .. -..-..'.: • ."':'..-. -._._ ..... -. .•. -.:.__,.._• .. "."'_._,.._._".". ~ 
~.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.~.-.~.-.-.-.-.~.-.-.-.-
- 1 LORENI FENALTI DA COSTA.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. ProJeto DR: ........................................................................................................................................................................................... --------· , Constru ão Resp. Tecnica Loreni Fen'1lt1 da Costa.-.-.-.-.-.-.-·-.-.-.-. - ç ............................. ------------··-··--··------------.. ·--··---·-·--·----------------·-----------------.. -·····-......................................................................... . 
I.N.P.s. Mat. n2 14.176.00.954/72 
Pato Branco,___ ___ ~} _____ de _______ J_~~---------·------- de 19 __ ~?-~. Processo 66.677 
Despacho 23.06.82. 
Início até em 01.04.81. 
Expedido por 
-1 
n.s.u. 
Controle Livro 2. 
,1 
Não se responsabilizando esta P. M. quanto a situação e cotas. 
KAMARO - Pato Branco · 10 bis. 50x2 02/82 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
l
,... N ° · ] 
__ · _)_.32_, --
Concede~se a l'OliESP- FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PATO BRANOO. -x-~n 
Para Conet.rµção 41 Cantha • Diret6rio •• alvenaria com a '3:-ea 4• Ut~ 
~ .. x.-x.-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x...Xi-x-x-x-.-z-s-:z..z-~x 
Com muro de -X-X-Y•X-X•X .... X..X-X-Jr. ms. e passeio com -x-x-x-x-:x;...X-~%!-~m2 
Sobre o lote 14 1'.B.RETIRO -x-x-X-X-~_da quadra •Z-S-X.-X-X-X..X.X-Z-,X..Z..• 
Sita à_PI. 4 69 .... x-x-X..lG-X-:X...X-X-X-X.-X..X-Xoi.Z-X-X-:x;.x.L-x..:Z-X-:X..X-X-X..X-S-X 
Alinhamento Predial  12 f 50. 40 tixO 4a PR 469 -X-X-X.-X-~X-X-X-X-X-X.X-S￾Afastamento da construção .... x .... x-x-X-X-X-X-~~~-x.-x-X-X-z-X-X-%1-X-X..X,..X-X-X-X 
-~~x-~~~z..x.~r-x--~~~~~~~:r-x·~~~~~z,.~~~ 
Nivelamento: Sea %'88potl8,bilJ.Aa.4e 4e8'\a Pretti't\lr& '.Municipal -X-X-X•X-X-:Z- r 
1 
Projeto DR: -s-x-z..x-x.:x .. x-x-NEREU f .AUSTIWO OENI •S.%.-.X...X.-X.X-X•X-X- : 
. r 
Construção: -x-x-x-x-x-2'1-x-a-OCDS!RUTORA PROALTO LTD4 -X-»-.X-»-LX-«..X-X t 
r 1 
Processo 
~ 
Despacho 
Inicio até 
Expedido por 
Controle 
90.141 
\ 
os.os.e1 
-Xi￾D.s.u. 
livro 03 
P,to füoncoi •
1 e~M ~~\IC!~d~ P no--di'n ,\g,,JI_ 1 
1 
1 
' ' 
~· 
Não se responsabilizando esta P. M. quanto a situação e cotas. 
Grilica Malioda • Pato Branco - SO bis. SOx2 • 01/85 
" 
, 
\j PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URDA.NOS 
J [N.. ] ( , 3.525 A L V A RA 
..... 
Concedc~se a FUNESP- FUNI)!_ÇÃO DE ENSINO SUl'EBJQR_l>E_~1'0_l3RANaO. -x..-x~x-x. 
Para _Q_o_n_~trnç_i9 de , ' 
uma obra em al vena:ri_a_QQJD-ª-ªn:tiLde ___ 7_4_4-_,_09.tn2-J)ara__ 
e 
-~n.:t:rQ._.A.~J.DJ.~.t..r_ª~ivo _::_JÇ_"'."_~'.'.:._'.)Ç::~-::~-::'.~":!-'.~1Ç~X."."'X-_Y.:~-~~x-Y."-X-x-x-x.-x-x-x-~"'."'-x￾c·om muro de -X-Y.-X-X-x-x-x-X-X-X ms. e passeio com ____ ~;xi sten te -x-x~~-x-x~m2 
Sobre o lote nQ 14 N .. _Eom. Beti ro_~...x..,,_x~.x...da quadra ____ -Y..-X-x-x .... x-x.-x-x-x-x-x-x￾Sita à ___ P.R._41i9~x-x~~.x~x~x~.}.::.,,,.x~"'t-.x.,,,,x.,,..z..,,._y...tok-.X....X..,..x-x-x-.Y....-x-z-x-x....x..x-Y.-x-J 
Alinhamento Predial A 12150m do eixo_~ ~~4filL __ =~..::-X-.-Y-~.X-::-2'..~..Y~~~x~x-.x.,..y~~ 
Afastamento da construção__A~itJ_de._20,00m. do _alinhamento predial ..... x-x.-x-:x-x-
-x-x-x-x-x-x-x-x~-x-x-x-x-x-x-x-x-x~.x~~x-.x.,,.x~x.,,.x-x-x-x-x-x..,x-.x.-x-x-J 
Nivelamento: ~ responsábilidade d-ª-ª.t.ª--1'~ fe.i.tura __ Munui~al._~y~"{~x~x.-...x=-. 
Projeto DR: NEREU FAUSTINO CENI -x-x-x-x-x-x-:x:~~-:~~-=~-x.~-~-x-x~x"'.'r~x~x~""t: .... x 
Construção: NINO CONSTRUÇÕES LTDA.. -x-x-x-x..x-x..y...-v_v_x_:x:.,..x-x-Y-:X.-X-X-X-: 
Pato Brnnco,_~9_de___QJJ_tJ.ü>ro de 19-81_ 
Processo 91.340 Pref. Munic~rJe r-,ato BranGc 
""" -- ............................ ••"•O•HO••••• .......•..•..••.... 
Despacho :29.10.87 t;[ í< .1i,) l /1,1\~1(..I) J .• /-d·1~~;(.J 
' D roR [)EP. SHVI<:'~'~ l)f.UANOS 1 ~-·---------·- ·--·-- ---··· ---- --·-----·-·- - ·-- -----~- ----- ·------- - -· ·-------·-
Inicio até i ' fl k I 1· / .. '; 
' / ' ' ' -·- Profai1ura1 Mur.ici?•JI da' P b füanco~ ......... - ·- / I ;_.. .. : 
' ~ / ·: . ; " . ' Expedido por n.s.u. --·-·····1· ;iú:1~--~··1~11,/ ·,)):ih ! 
Controle 
Dir. ).>:.:r;~o. ,.<l~Í Â1J/11f1J1.,tr:liº , 
livro 03 1 ' 
1 / , I \ _ _; 
Não se responsabilizando esta P. M. quanto a situação e cotas. 
Gr•lic1 Matiod1 • l'alo Hranco • 80 bit. 50x2 • 01/Sá 
f --------··- -· --- __ ------------------
r -e:;t PREFFT .:HA MUNICIPAL l ,~·r~;a~ll DEP.AUT.I ... ; ~ (~~--Ul'l ~H:RYIC,'OS U_i_lf_J_A_N_O_!S ___________ ._. _____ _ 
ç i •}'. ... ...I ~/ 
-\::;,:,-~ ,.. ~ .. ~ .... ~. t'~..i)4"" 
DE PATO 
3.899 l 
BRAMCO 
Concede-se a__E.llli_ESP__::_ FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR D)l; __ PA1Q.J1
RAJ\CO ; . 
Para _Q_Q..Jl.St!.'_l:l_ç_~o de Passarelas em alveno._!ia_Q_Q..IlL-ª-ª!'~§l._çle __ ?04, 12m2 -x-x 
-X-X-X-:X-X-X-Y,,_":.2C-:;.;_-:-x-x-x-x-x-x-X-X-:-X-X:-X-X-=X::.X~_.X~_k,.,X=~~.X-:-.X-X.,,. __ 
Com muro de _ _::_X-_~-X--:..J.{.::X:::-_){.:-X-Z-X-X-JÇ+r!X. e pilsseio com __ ,,,,,.x-x-x-x-x-x-x-x-x-X rn:J. 
Sobre o lote __ -1.Qt_e__fürral nlL_7.4_N. __ .B .. Reti.i:lo quadra _ __....x-x-Y.,...x.~x-Y.-X-x-x-.:-x-x 
Sita c) ____ ER 465L-~-X-_4-X. .... ){~X::K .... _:x-.x .... .X:-_:K .... x-_x'."'"_x".'.'.x'"'.'.x.,..,:x.-x-x-x-x-x-X-Z-X-X-X-X 
Ali nharnento Predial _A_1-2__,__5.Qm_d-º-ª.ix.Q _da_pR_4 6 9_-=.X.......,.X-:-.X-0.X.,...X.,,,.X .... X-Y..-X-.X.-Y~X-X-.:X • -
A f '1 ::tu rn vr1 to d a constru ç::í o-~-~=!-=:".:.--:-X-X::- ~:-:-Y~-: X:-:_X-)Ç-:X:-X.,-:-X-X-:-X"'.'.'X-X-X-X-X-X-X-X-X 
-X-X-X-X-X-):-X-X-.X-Y..-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x+- ·- - - -- -· - - . - . . ' . ... . • . ! 1 
Nivelamento: _Al tu~-~ . 3' 1;,i=l-.l_J],.Q.__Jp._~ÀQ__fJ,Q~X--:Z-x-x-.x--Y..-x-x-x-X-X-X-X-X-X-X-X-ri 
Projeto DR:_NEB,h1J ::~'J. l 3' iHQ __ CENI--x.,,,x-x-x-x-x-X-X-X-X-:h-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X 
Construção: QQNS_'.''L1 · : ~r ,L_l',RQ.ALT_Q_ .LTDA..L~x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-X-Y ..... 
------- Palo Br<rnc:o, __ .?.Q de- Outv.bro 
Processo 
----1b Despacho 26.10.88 
Inicio até 
-o￾Expedido por D u . s. . 
\... Controle ______ __L livro 04 J 
l __ _ 
GrMiL:1 -=---_,,11'.~-~ ia..1ot;oJa - l'oto sr::r,.m !.Jrouco - 30 &le. 50:s3 
.....-·.·~~~.---:----~----· - 0(,jt)~ 
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P~EFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ... ··-·--·-· ------ DEPA.lll'AMENTO J>E Ht·;ll '\-'l\'OH Ultlt.ANOS 
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N.º )e526 
---
Concede~se a__zu:usP.-1UNDAÇXO_.DE __ BlfSnO_SUPERICR.DE_PATQ __ B1iANQ_O_ ... ~»-X-X 
- " . " Para _Oon.tnçMO_D __ JUlLRJ'Gd.10 çºm_02_Ranmento• _4t~-~venar1a _gom_ a ~ea_ 
O.e 5751 )6~-- ~· J3iblioteoa _ -x-.:x;...•~x-x-x.-x-~x-x-.x..,.:1-x-x-;x...x,._x 
Com muro de_~_z.~;;c.:x:,...x.-x.~.z...• _ms. e passeio com ___ •x1etente •X-Xi-X-X-X- m2 
• Sobre o lote _ _n!_J~.-~-1\lOl139 .. l3.Pm __ ª-8~1rO. da quadra .x-;r-x-X-X-X-X-X....\!C-X-X-L-X 
: 1 . 
Sita à __ ,..x.; _ PR_469."_-x.,~x.-x-x.-~x-x ... x-ktx-~;x;-~_x.,..kx-~x-x-x-x-x,..x-x-.x;.x 
Alinhamento Predial.,...A'J._~·ir '-~~º-'~º-4,a_P.R_469_ ... ~x-.t~»-~7--~~~"'!~-~~~1C-X 
Afn,tnmrnto da roo;l,l,\!hi~':jl!a111 (l.e JO:& do alinh®onto predial ~x.-ig..x-x.--x 
--xPX-X-.X-X~X..ff~1i·rr>f .. XiPX1'!1'L!Jle:X,....X-X-X-="'.,..X-x-:M-X.-X.,-X-X-x-:z;..~x-x-Y ...... X-le-> 
Nivelamento: ~--H~l~AAi,.~ i:~l' 11 ! 'Q!J4_i;iª'~EL cl_o stra __ J'J:f)Je_i_t\!I:~ _Jt~n1 ~~~~---x-x-. --
"-_!~~x-~ ----
Projeto DR: _li~REJl__~.AV~-~J.119_~1~~-~~~".'".JC-J~...::~!.-.._Y.~~.!-'.~~":x,..x'.""x.,.~,..x...,.!-Xi-~~ 
Construção: _í:ONS.T..B.Ul'CRA._1'.ROJ,LTQLTDA_ ~~~..r~Y~~z-x-x-x-x-x-x~~~".'"~-~ 
Pato Branco, ___ . 2_9de ______ ~~U'l?~~- __ de J<J_87 
Processo 96.024 ,____ -·-·----------·-
Despacho 29.10.87 
-------
Inicio até 
-·- --
Expedido por D.s.u. ---- ------~--·-
Controle livro O) -
Não se responsabilizando esta P. M. quanto a situação e cotas . 
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r N.º J.482 J --------
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Dr￾C PATO BRANCO 
r \.. __ ALVARÁ . _________ ___) l 
Concede-se a_RUU~-~-?~~1D: .. ÇÃO _:Dr~ ;~l'ISD~O Sl!fiil!O.R ].,.!;; J:LTG lliU.NCO -z-J.;...x-x- ~ d , . Para Ç_cns_t~ç-ª-º __ e t;ra .~. cb;ro._ em el venaria cem a .araa de 515 ,23m2 -va.ra -
ANFI-TEJ.TRQ_-x-x-x-Y.-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x...:<>:~~t.:-xP-X-x...x.-x-;,;...x-x,...1::.-x.-x-x 
Com muro de 
So!irc o lote_~g_i!~--~~ _ 74 N.B.:cstiro -x￾Sita à PR 4 6 9 -x-x-x-x-x- >:-x-x-x-x-x-z-x-z ... .x.-x .... .::...:~.x-z-x-x-.x-x-x-x-x-x-x 
Alinhamento Predial li __ ~g-1~9zp ___ do -'ªi_XÇ! __ ~ª--PR _469 -~x-x-x-x-:x-:x-:x-x-x-x-x-x-z--
,......... ' ' .... 1 : - , l. (' • t - . . ,..}., Nivc!~1nu:nto:...,:i.::. ~~>.;~j ··=~ .... ·-~ -~~co1.:1.. .. :~~: i .. ~::.:.~ull. .. 1.,:::. 3J .. r~.l"~:. ... tlll1C1.1J&...L .,..JG-x. .. ;.~:r..--x- -------- . 1- --- . 
- 1,~ .. ,...,.;'l1 P' '.~pr·1··pc C· ··;;1 Y •• " ·, v ., v. " ... " ... -,,. v v X ••• , ·r v -,,- Proj<>to DT~: _-._:-_:-t.i.._~ --·· ~ ""'-".J ... J ... ~ .... .J·; - • ..,,...1.-J.••·--·~--·~·· .. -..-.. -.• -...... -.-.-~ ... -..,.-.. ~- ·-.,h.-.··-~"'--""·- ' , 
C on~truçao. - · _ l'iJJ;o _ ____ -· C(}!~i _ . -:11fü(.·{'.;cs .. :r.:::'J.:.!. -x-·=·:- ~ - .. ><.:-:..:.-__ -_:.--jl.:..,.:-.:.-Y ........ .Y...-;~-::-x-....-x-x-Y,_.. 
-----,-----~ l' .. itn Brnnco, 17 d·Gotorr.bro d1· l'I 87 
93.887 
, 
Pr<H'PSSO 
Despacho 
------ -- -----·-----
Inicio até 
·--------------·--· ----------------
Expedido por af~ Bran~~ _ ___ _ __ 
f 
Não se responsabilizan~- :sta P. M. quanto a situuçfio e cotas. 
Controle livro 03 
'------------------------
... ._. - _ .. _ .... ..--.~-------.,,,,..,,---.....---~ ... -----~~...-....... ~-
GrAlica Matioda • Pai~ Bronco • 80 LI•. 50x2 - 111 /85 
- .. -- - ., 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
J 
Concede~se a FIU.ri:;c:;p_ Fill\DAÇÃC DE EN~:IFL;--;n?i~·--:lCR L'E }'ATC Ki'.~~cC -Y...-x-x-x 
P ara Cons.t.ruçao "' oe ~ um Bloco com 08 Sa 1 d as A· -., J . li ü...a..S em a .venaria -x-x-x-x ,, CQIDr-~ __ e. ~.!l94.'t-'9ml x-x-x-::x..-v-J1..o.~.x-~~~..-.1;.~~~~.;t-.~~~,.....r,..-::...~ 
Com muro de -x-x-v-x-x-x--r-x-x-x .. ms. e passeio com exist"!nte_-v_x_v_x_x- m2 
Sobre o lote nf.l 74 -R\l.ral •X. x-:: x,....x x; 
,, da quadraJill..cle..o. Bom ..... etiro -x-x-x-x 
Alinhamento Predial A l2,50m do ejxo àa l'ista li.a PR 46 
Afastamento da construção.A majr; àe 30_, __ QQrr.L__do_.al h1liamanto preàizl 
Nivelamento: # • ] • - d ~ t -- f • t • • • 1 ~ ,..., TI r:~m re sr•onsnbi 1 C.a e C..9S a .!.'rO 81 ura J Uil1Cl pa ú3 i e ·1rE'11COe 
Projeto DR: n;;-:-:~:n p;·.F.TT1 ( C~;:r -x-x-x-x-x-x-x-x.-x.._~-}~-:·:-x-::-~·:-x-:-:-X-x￾Construção: 
Pato Branco, 29 de Cvtubro de 19 87 
Pref. Mun1cipa de Pato Bro.t11.i'-' --
--~""'~---4= ··---··········-.. ············-···~····""'_....... ............ ~S.Ef~····0··TARSICIO RAMBO 
OIR. TOR Df P, SE.RVIÇOS URBANOS 
Processo 95.241 ~ 
Despacho 2S'.10.87 
Inicio até 
-·- Expedido por r.s.u. 
Controle livro 03 
Não se responsabilizando esta P. M. quanto a situação e cotas. 
Grifica Matioda • Pato Branco • SO bis. 50x2 • 01/85 
---~-- ·--
• 
• 
~---
+055-011-2751572 ,('1APTE BALAtKAO::; L TDA. 329 P02 ~-JOI) 16 '':l2 14: 53 
Marte Balanças e Aparelhos de Precisão Ltda. 
CARTA DE CRÉDITO 
Recebemos da Prefeitura de Pato Branco a importância de Cr$ 280. 166. 148,00 
(DUZENTOS E OITENTA MILHÕES, CENTO E SESSENTA E SEIS MIL, CENTO E QUARENTA 
E OITO CRUZEIROS), referente a sinal de compra do material abaixo relacio￾nados pelas notas fiscais: 
50773/50T/5/50776/50777 /50778/50779/507ftJí :>0781 /50782/50783/50784/50785 / 
50786/50787/50788/50789/50790/50793/50794/50795/50796/50797/50798/50799/ 
50800/50801/50802/50803/50804/50805/50834/50835/50836/50840/50841/50842/ 
50844/50845/50814/50847/50848/ 
A segunda parcela será depositada em 30/lí/92 e a terceira e última par￾cela será depositada em 23/12/92, sendo estas 2 últimas com correção a 
partir de 25/11/92. 
Cornprometemc-i .os a entregar a mercadoria conforme prazos estipulados no 
contrato. 
MARTE BALANÇ.l\S E APARELHOS DE PREC. L TOA 
ALEXANDRE DE MELLO MALSCHITZKY 
l16 NOV 1992 
043\l~ -(100 - ew. -- -\ e,.t.,~nr1, 752 tPt.rabx íOI « cô78-870C bx !011) 275-1572 cx.post. 7764 tlx 11563~ 5 Mi3AP SP. ~.p.~ulo sp brasil 
t~ O '·/ - 1 6 - 9 2 M O t~ 15:4!:: +0!:15 011 27~5l~i-i'2 F·. O 2 
• Cdmara 11lunicipal de tpato 'Branco 
Estado do Paraná 
ASSESSORIA JUR1DICA 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto 
de Lei n9 57/93, obter autorização legislativa para doar integralmente 
o patrimônio municipal cedido à Funesp, com área de 56.178,31 m2, com 
todas as benfeitorias nele existentes e'todos'os demais bens móveis, ao 
Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná - CEFET-PR, autarquia 
federal criada pela Lei n9 6.545, de 30 de junho de 1.978. 
Os bens objetos da doação se destinam exclusiva-
. , mente ao exercício das finalidades educacionais do donatário, para 
implantação de ensino de segundo e terceiro graus. 
Para que a proposição contemple as disposições 
contidas na Lei Federal n9 8.666, de 21 de junho de 1.993, necessário 
se faz a apresentação do laudo de avaliação do referido patrimônio , 
conforme preceitua o artigo 17 da supra citada lei, para que a mesma 
possa seguir sua regular tramitação. 
Sugerimos aos nobres edis, caso os mesmos entendam 
necessário, a modificação do artigo 29 do Projeto de Lei em questão, 
para constar a revogaçao - expressa da Lei n9 1.022, de 21 de março de 
1~991, que autorizou a doação dos imóveis destinados à Funesp, ao Estado 
do Paraná, para uso da Univale. 
~ o parecer, SMJ. 
Pato , 03 de agosto de 1.993. 
/ 
J1 .• uAJÍ-cS '-.,. ~M.~ .. onteiro do Rosário 
Jurídico 
Rua Ararigbóia, 491 T elefax (0462) 24.2243 85.505-030 Pato Branco Paronó 
REGISTRO GERAL DE IMÔVEIS 
e.e.e. n.1110.1B1/0001-09 
COMARCA DE PATO BRANCO - PR. 
HU.A OSVALDO ARANHA, 697 
TIT~LAA: 
PEDRO DE SA RIBAS 
C.P .F. 0051145179-04 
r-
(REGISTRO GERAL l l FICH-' 
,.. -' ·-· .... ~ 
(MATRICULA Nº , :• "2 ~.s - ..... ~•.,,1...J J' - [ 'S • 
RUB:x..: 
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fi:') p::rte elo lo-~e rt.a,.,l sob n "'73 - , de P:.to 3r'Hic'.J, con·en .. o <:i arei 
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fr·:.:c r:Õ:s: :·~:-=' ::]ior ur:::n lir;h::l secn r.}edir:do 378,~3:r: c::::i rur~() de 6J!l:::Ol 1 ::.>J, cor:.i'r0r: 
L::_" ; :. -,:;:;: t:: do :.1-?8r:o lot2 74; sr.JL: por un:: linr.n s·2c:! ~~~·d indo ~Sl, 78m com rtmÕ 
:2 '.: ')~57' ~?'!::.::.::, e x1fronts:•do com olote nll64; r~:::s: por sc:i.s lin!1:i::: :::ec:::s r:edindo 
~~~· ·· c '.:72,~·~:: 3 ó0,71:::!, cor:i ru:nos d.e 9•19 1 51·,: .:=e 4º-~G'05";~c;, c':nfror.-::<.!ndo co::/ 
~ -:~ --+ 1....: ~~· ·r l" ..-r'7~ ---1,.., ~""º'"[ "'·"-;::e -16.:. .,,ed;.-.:i" e:"' 8A"'-::. 77 ,..,2_ C''~' rur·o- a'e '-'--- • .i. 'TJ :..;......_. ..L.:....,,, __ :...ili L.;.~J -n-t ..... , .... ----~ _.~, .,.,;.J e , 7 L ~-- 1 '-.'.1 .... ~ 
~;·:L :~ .. :~-::: 3ç3.3 1 4T'l!O, e )Oadu·1:. linhns ::uhr.do 3;::,):'..r.: <:: 130,0.;:: e::;:-. rur:10 dc 9 -
:;..,; •. ro,.,;:,,\:r."' <·C') ti::"": 11 ~·7" confr nt...,ndo co .. ,~-lrte ,~., lot:- r,'1 ,.~,·, e----: 1vJ.,.. tresli- • 1 ' _,! .... -· \... .... .J '- ~ .,,, .,,,,. .... --'' • " ...... ·-·I:" ...... ~ • .... -- .... 
_>~ ~· ~~.::c'1:: r:'3rL:hiO .::;5,J.7m, 1,7 n e ~65,o::r.r., co::. !" .. :.:_02 G.e ':';"53'~5 11
30, 8:.'"4ê't,5 11 SC e 
7'll ~e::··•:)(' c'.:'•!1.::'::."J11-;:::r...:c co:i os lote.s n><s.ó5 e 73. ,\2 ::e•iiló:s e c·:,:-..:fro::J::ço2s fcr;:,r::. 
"'~:· .. ~:-.::..:·.::: !'él-=:s ;:crt·2~ C'.'l'.:trstante::: cl.e acordo c:r::. 0 r;!'O\'Ü:-. .:::.to fi35C, c:i.:;;itulo ~~:, 
-;?~ III, i:e,:, 5.1 de 27.J7.54, zi.s qt.:ais as.;;u~:ir::c in:ei:::-::. ~2.:-ro:i.:::obili 2ade pelo 
, 
-.-r~;··=""tO _ ... _""'i-._. .. J • ~,;,..1,,..., 
~.'"º ·--
.:., ~~ :...i- L r !"e'-··· 
~· _.,_.,.,.1 a P--~fei•t""!'l -~ ~U Hun; 
~ _..,. ... 1'TV'll çr- a'e ?~to U --'--• ']:,.,..~.n··o _. ' - - .... eC·"'Oe .J_ ----·-- ·-
:;>.ê .• <5~,,:::i :~2: corr: benfeitorias o sr. J0-3o Celi Triche.::;, rec=te a n::.·e~ deo:=-~2.s 2lm2 -
:.ec ·:Jenfsitori:Jz. P..ef. I.!ot. 14.767 e AY.2-14.7ó7 e 14.678 e W.7-14.678 do livro 
'02, deste Ofic.io. 
?:C?r.::~:::.-:.:~ICS: :?:::~"ElTl!!'..A ~"tI'..fIÇIPAL DE P,~TO ffi'J:co, pessoa jurÍC:i::a de düeito ppÚ 
::ilico int2rr:.o, inseri ts no cre/r-~ sob n 176. 995.448/0.J·Jl-54 e JOJ:' CELI ffiICHE:?, bra 
-,ileiro, cQsc.do, do c~;:u~rcio, residente e domicilindo nest:i cid.ode, i:i.:::cri to no -
'.F? sob nll 12ó.126.423-00. 
!.::J..:.,. l - 19.398 - 14.03.89 - 'conforme Certidão sob nQ 064/89, expedida pela Prefei￾tur.; 1~unicip::i.l de Pato Bmnco, datada de 14.03.89, refe:::-eni;e n U:«-.S parte do I.mÓvel 
Den~.minado :E'unenpe, si tundo nestemunic~pio de Pato Branco, ccn tendo ia á:i:-ea de -:-
E.C.276, 69rr.2, constente da ~tricu:Ja· sob n'-1 19·.395 acinn, de propriedade da ?íiEFEI-
:i:?it.\ !'1IXI:I?.4.L DE PNl'·) :sE..,;~:~o, que de acordo com a :.efe1"ida certidão e nova subdi￾visão, referida área de 80 .. 276,69m2, passara a denominar-se "Ul1VEL CENTRO FEDERAL 
DE EDUCAÇ.Í:O E 'illcIDIOGIA DO PAHAllÁ", den~ro dos segulntes limites e confrontaç;es: 
"'·•F!.'IS: por unm linha seca medindo 378,90 com rumo àe 50'100'50"SO ·ccnf1•ontado com o 
;.. te n ~4; ~Ul1: por uma linr..a seca medindo 400,0CÀ!l com rum0 dd 59"25 1!8 c,..,nfron-- ~ 
tantlo cem o r·.::stcnte ela áre::i dos lotes 73 e 74; IES·ill: por duas linhas medindo -- " 
42,0Ct e 77,3Q-u com rumos de 14'155'N'0 e l3º43'20"1JO ·c0nfrontando cot1 u rm-469 e po 
U!lla linha secn medindo 32~3Ctl e 130,00m com rumo de 77º30 140"NO.e ooc52•r:o confroE. 
tondo coro lXlrtc do lote n 73 e 74; OESTE: por uma linhn seca medindo 22~,oern coo -
rur10 de 2 12 38 1 08"SE confrontando co~ o lote nº71Wjo im.!.vel se1"CÍ mntriculadci sob, 
nQ 21.662 do livro n"02, deste Oficio. Dou fé.~ .. 
r)r:_.:-·: .. :\) !:)t.: s,~ r\1:?,."~s 
1 ,1 r.·1;·. ·:·" 1
.•t l\~Gl'.".;fi<(.i útKl\L i..~ ;i,·'·'~ lftS 
! · ·.J"" t). · ·; :'~ L ;)(' Ai" "r: l. ', : L'/ 
Lf'i1T\. 
• • (, 
.. 
LEI N.º 1.m 
Data: 21 de ma1tç.o de 1991. 
SÚMULA: Au;to1t..i.za, o Execu.Uvo Mun.l￾cúpa.t 6a.ze.t doa.ç.ã.o do4 .únóve.l6 du 
t.lnado-6 à. FUNESP, a.o EJ,.tado do Pa1e.a, 
ná., palt.a. u.60 da. UN1VALE. -
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
AJr.:t.. 1 Q - F.i.c.a. a.uto.1t..i.zado o Exec.ui;.lvo Mwúc.-lpa.l 6aze.t doaç.ã.o 
do.6 .<móvw d~o-6 a. u.60 da. Fwufa.çã.o de f M.úto Su.pe.1t.i..01r. de Pa.to 
B1ta.n.c.o FUNESP, a.o E.&:t.a.do do Pa1e.a.ná, palta. u.60 da. UYIÁ.ve.Jt.6.i.dad.e E.t>taduat 
Vale do 1gua.çu. 
PM<ig1La.60 Wúco - 0-& .lmóvw doa.do.& 6.i..c.am vbu!ul.ado-6 a.o u.60 
exc.f.u.6.lvo do. Un-i.veJt-6.i.dade Vaie. do Igu.o.ç.u - UNIVALE. CMo u..6tt nã.o .4eja. 
a dutbuu;ã.o que o dono.t.áJr..i..o .f.hu dê, 1t.evvi.tell.ão a.o pa.tJr..únôn-i.o do Mu.n.i. 
<Úp.lo. 
Alr.t. 2º - A doo.çã.c e-&:ta.belec.-ld.a no a1t.:tlgo a.ntVL.i..oJt. 61..ca. cont.ll 
e.lona.da. a.o pJté.v.i..o c.ump.t.i..me.n-to dM fupo.61..ç.õu da. Lei.. E.6:tadual n2 9 .484 
de 17 de dezemb1t.a de 1990, e..6pe.c.la1me.nte.: 
aJ no que. .6e. 1te.6ue. a.o fupo.M:c no pa1uig1t.a.60 Wúc.o do aJt.t.i..go 1 Q; 
b J a.o e.6e.Uvo c.umptt-lmen:to do M:t.i..go 32 polt pM.te. de. :todo.4 cu ~­
ç.õu de6.úúd.tv., no a1t.:U.go 1e e ,f,ncú).,04 e dM -tupe.ctlva.6 mante.n&:iolLM. 
AJr.t. 3Q - O donat:é.Jr..i.o de.vvr.ti pe.1t.mltht o tU>o pa1tc.lal. da.6 J.JUta 
.fa.cõu a.o Colégi.o Bcur.de.i.Jc.a.ntu EM.i..no de 22 gJta.u. no pe.t.f.oda rm:tu:tÃ.nô, 
a;ti. 0.6 10 (dez) a.no,& 4eg~ a doat;ã.o. 
AJr.t. 4rz - E-6ta. Le..l envuvui em vi.goll. na dt:tta. de. .6ua. pubUc.ação, 
1t.e.voga.d.a..6 M d.iApo-6-lçõe-& em c.onJ:Jtá!t.i..o. 
Gab.&te.:te. do P1te6e..l:to Mun.i.cJ..pai. de Pa.to B1r. 
de. 1991. 
'~-~1'adoan 
DOJ::afirTO lllNICIPAL 
~ .. ., 
LE 1 N.0 4 9 7 
Data: 12 de ju 1 ho de 1983. 
SÚMULA: Institui a Fundação de En￾sino Superior de Pato Branco - FUNESP, mantenedora da Faculda 
de de Ciências e Humanidades de Pato Branco e do Col~gio Ban: 
deirantes - Ensino de 2~ Grau. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. f 2 - f instituída a Fundação de Ensino Superior 
de Pato Branco - FUN ESP, resu 1 tante da transformaç:o da Fund!, 
ção Faculdade de Ciências Cont~beis e de Administração de Pa￾to Branco - FACICON, criada pela Lei n2 168/74, com alteração 
introduzida pela Le! n2 453/82. 
Art. 22 - A Fundação de Ensino Superior de Pato Bra~ 
co - FUNESP; uma entidade de direito p~blico, que gozando de 
autonomia administrativa e 
ter a Faculdade de Ciências 
financeira, tem por objetivo man￾e Humanidades de Pato Branco,o Co 
1 de 22 Grau, cri ado pelo Decreto ,. • eg10 Bandeirantes - Ensino 
Municipal n2 500/82 e outros cursos que vierem a ser implant.!, 
dos pe 1 a F UN E SP. 
, , . Art. 32 - A FUNESP tera Estatuto propr10 e as entidJ!. 
des mantidas possuirão regimento subordinado aos 
fixados no Estatuto da mantenedora. 
• t' • prrnc1p1os 
N , N N Art. 42 - Sao orgaos da administraçao SUperior da FQ 
NESP: 
- Diretoria; 
11 - Conselho de Curadores. 
\. 
t'· 
l 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 02 
Art. 52 - A composição, forma de admissão, mandato 
e competência dos ~rgâos referidos no artigo 42, serão defi￾nidos no Estatuto pr~prio da funda~ão, aprovado por Decreto 
Municipal. 
Art. 62 - O Patrimônio da FUNESP ; contiturdo: 
a) de bens m~veis e im~veis, equipamentos pertencentes ~ Fuu 
dação Educacional de Pato Branco - FUNDEPABRA, à Fundação 
Faculdade de Ciências Contábeis e de Administração de Pa￾to Branco - FACICON - e do Col~gio Bandeirantes - Ensino 
de 22 Grau; 
b) dos saldos dos exercrcios financeiros; 
c) dos auxílios, doações e legados recebidos de pessoas natM 
rais ou entidades de direito p~blico ou privado. 
Art. 72 - A receita da Fundação de En'sino Superior 
de Pato Branco, constituir-se-á: 
a) das contribuições, auxÍlios, subvenções de entidadescledl 
reito p~blico ou privado, nacionais ou estrangeiras; 
b) dos recursos financeiros globais para a manutenção e de￾senvolvimento da entidade, fixados no Orçamento anual do 
MunicÍpio de Pato Branco; 
c) das rendas de seu patrimônio; 
d) das rendas de qualquer esp~cie constituídas por terceiros 
a se4 favor ou a favor de suas entidades mantidas: 
e) das anuidades, taxas e contribuições escolares de alunos 
de suas entidades mantidas; 
f) dos rendimentos eventuais; 
.. 
g) dos recursos financeiros remanescentes da Fundação Educa￾cional de Pato Branco e Fundação Facul.dade de Ciências Cor::t 
t~beis e de Administração de Pato Branco. 
.. ,· 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 03 
Art. 82 - A Faculdade de Ciências e Humanidades de 
Pato Branco, entidade mantida pela Fundação de Ensino Supe￾rior de Pato Branco, tem por finalidade ministrar o ensino 
superior, formando profissionais nos diversos campos das ciên 
cias sociais aplicadas; realizar pesquisas e estimular ativi 
dades criadoras nas ciências; est~nder o ensino e a pesquisa ... 
a comunidade, mediante cursos ou serviços espec1a1s, na for￾ma do regimento pr~prio, homologado pela FUNESP. 
Art. 92 - São ~rgãos da administração superior d• 
Faculdade de Ciências e Humanidades de Pato Branco: 
a) Congregação; 
b) Direção; 
c) Conselho Departamental. 
... , ... Art. 10 - Sao orgaos administrativos complementa￾res da Faculdade de Ciências e Humanidades de Pato Branco: 
a) Departamentos; 
b) Secretar i a; 
e) Bi b 1 i oteca. 
Art. li - A composição, forma de admissão, mandato 
~ , ... f .d e competencia dos orgaos re er1 os nos artigos 92 e 10, se￾rão definidos no Regimento. 
Par~grafo On i co - O Diretor e o Vice - Diretor se￾rão nomeados por ato do Chefe do Executivo Municipal e esco￾1 hidos dentre os professores constantes de 1 ista sêxtupla, !. 
laborada pela Congregação, com parecer pr;vio do Presidente 
da FUNESP. 
, . , Art. 12 - O quadro proprio de carreira do ma91ste￾rio superior da Faculdade de Ciências e Humanidades de Pato 
Branco, ser~ defi'nido no Regimento, obedecidos os princÍpios 
da Legislação pertinente. 
Art. 13 - O corpo discente ser~ constituído de aly 
nos regulares, os que se matricularem nos cursos de gradua-
ti \~REFEITURA MUNICIPAL DE PATO_ ~-~~_N_ÇO :i S T A D O D O .P A B A N Á 04 
GABINETE DO .PREFEITO 
ção, e e9peciaie, assim considerados, os que vierem a matri￾cular-se u.ios cursos de aperfeiçoamento, especial i.z:ação ou de 
outra natureza que venham a ser oferecidos pela Faculdade. 
Art. 14 - O Col~gio Bandeirantes - Ensino de 2Q 
Grau, entidade nHtntida pela Fundaç~o de Ensino Superior de 
Pato Branco, tem por final idade ministrar o ensino de 2-º Grau, 
obedecer; é reg i-mento pr~pr i o homo 1 o gado pe 1 a FUN ESP e ~ 1 e￾gi s lação vigent~. 
.. , ,. . • • # 
Art. f 5 - Sao orgaos da admin 1 straçao superior do , . Cole910 Bandeirantt~-s - Ensino de 2-º Grau: 
a) Congregação; 
b) Dí reçã.,. 
... " ... Art. 16 - Sao or'.·1aos administrativos complementa -
res do Col~gio Bandteirai;tes - Ensino de 2Q Grau: 
a) Secretaria; 
b) Bi b 1 1 C11tecaw 
Art. 17 - A composição, forma de admissão, ~andato 
"' , * f . 6 e competenci a dos orgaos re er 1 dos nos artigos 15 e ·I , se￾rão definidos no Regimento. 
Par~grafo Õnico - O Diretor e o Vice-Dire.·tor serão 
nomeados por ato do Chefe d~ Executivó Municipal e escolhicbs 
dentre profassores constantes de 'i sta tr r p 1 ice, e 1 <li!:torada P.! 
la Congregação dentre os professores do quadro pr~pr;o, com 
parecer prtivio do Presidente da FUNESP. 
Art. 18 - A duração da f-undação de Ensino Superior 
de Pato Branco ~ indeterminada e no caso de. extinguir-se, o 
seu patrimônio reverter~ integralmente ao Municfpio de Pato 
Branco. 
Art. 19 - Ficam revogadas as Leis nºs 168,de Iº de 
outubro de 1974 e 453, de 27 de outubro de 1982. 
. ' 
Z =~ R=TAE=~=;=} T=PAU=R~=N~=M=U=N=I C=l=P=A=l =D=E=P=A=T º==B=R=A~N=C=O • GABINETE DO PREFEITO 05 
, Art. 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contr;rio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 
12 dias do mês de julho de 1983. -
PREFEITO MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI NQ 
:f.'lOl;!(.YfTO ............ . 
BERTANI ............ . 
ORAIH .............. . 
IVO POLO ........... . 
PASTORELLO ......... . 
PICOLO ............. . POL.AZZO ............ . 
PEDRO POLO ......... . CENI ............... . Gil...SON ............. . 
RlJfü={O .............. . 
1~~t=i'.C1:":il:\'.I ............. . 
JOSé F. ALVES ...... . MORAES ............. . GABRIEL ............ . 
SIM MÃO 
.... :J: ..... 
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·-......... .. 
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.... ~I·1· ...... . ....... . ....... . . ............ .. 
. ............. . 
. ... f.j··· .. .. 
''"/'''-"'' 
PROJETO DE L~l NQ 
BONATTO ............ . BERTANI ............ . ORADI .............. . 
IVO POLO ........... . 
PASTORELLO ......... . F'ICOLO ............. . 
POLAZZO ............ . 
PEDRO POLO ......... . CEl·~I ............... . 
GIL.SOi;! ............. . 
HlH~RCJ .............. . 
1:~1:~cM~ I ............. . 
JOS~ F. ALVES ...... . MORAES ............. . 
GABRIEL ............ . 
SIM 1-..!ÃO 
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~ .......... . 
, ............. .. 
CLASSIFICACAO: BENS A DISPOSICAO DA FUNESP ORGAO: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANC~ 
ESTADO DO F'ARANA 
EXERCICIO DE i992. 
LEVANTAMENTO PATRIMONIAL 
UNIDADE: 
FLS.N. 01 
--------------------------------------------------------------------------------------------------------~--------------------------------------------------------------------~---------------· 
I N.de I N.da I 
I Ordem I Chapa I ESPECIFICACAO 1 Existente Cr$ I Incorporado Cr$ 1 Depreciado Cr$ I Reavaliado Cr$ I Desincorporado Cr$1 TOTAL Cr$ 
l _________ I ________ I _____________ . __________ , __ , ... -·---------·-----------·--------I __ , _______________ I ____ ,.,.--------------I ------·------------I ___________ . _______ ! _.---------·-----·-.----!----------------·--
! 0001 I 2794 I Dezoito Mesas Malucelli, em Cerejeira 1,60m x 0,80R. I 72.000,00 I I I 14.778.000,00 I I . 14.850.000,00 
0002 I 2795 I Seis Cadeiras Acoflex, Cor Preta, Modelo 100 I 23.400,00 I I I i.566.600,00 I I 1.590.000,00 
I 0003 1 2796 I Uma Mesa lialucelli, em Cerejeira com 3 Lugares. I 4.500,00 I I I 805.500,00 1 I 810.000,00 
I 0004 I 2797 I Uma Cadeira Giratoria Malucelli, Modelo 7001 I 3.500,00 I I I 392.500,00 I I 396.000,00 
I 0005 I 2798 I Dez Mesas Branszenki, Modelo 408, Harron Claro. I 30. 000, 00 I I I 2. 894. 000, 00 I I 2. 924. 000, 00 
I 0006 I 2799. I Cinquenta Cadeiras em Formica, Barzenski,Marron ClaroI 60.000,00 I I I 4.190.000,00 I I 4.250.000,00 
I 0007 I 2800 r Uma Cadeira Giratorü. ~cafiex, cor Preta. I 3.500,00 I I I 381.500,00 I I 385.000,00 
0008 I 2801 I Seis Estantes de Arn Pandin, Cor Cinza. I 26.000,00 I I I 2.092.000,00 I I 2.118.000,00 
I 0009 I 2803 1 Dezoito Cadeiras Fixas Marca Bege, Sem Bracos. I 27.000,00 I I I 2.503.000,00 I I 2.530.000,00 
I 00Hi I 2802 I Dezoito Maquinas de Escr .Olivetti Eletr .c/Apar .Menno. I 900.000,00 I I I 36.045.000,00 I I 36. 945.000,00 
00ii I 2804 I Dois carrinhos Meno Beta s/Chave e/corrente. I 6. 000, 00 I I I 874. 000, 00 I 880. 000, 00 
l 0012 I 2805 I Um Gabinete Kardex Remington e/Gavetas com Chave. I 15.000,00 I I I 2.895.000,00 I I 2.910.000,00 
I 0013 I 2806 I Dois Ar11arios Lachi, con 2 Portas de Correr de Imbuia! 10.250,00 I 1 I i.749.750,00 I I 1.760.000,00 
I 0014 I 2807 I Dezoito Maquinas Calculadora Eletrica Dismaq. I 202.500,00 I I 29.317.500,00 I I ?9.52'1.000,00 
l 0015 I 2808 I Dezoito Hesas Lachi c/2 gavetas,Imbuia. I 77.400,00 I I I 15.060.600,00 l I 15.138.000,00 
1 0016 I 3094 I Um Mural de 3,50 x 1,00 em Madeira de Pinho e/feltro I I I I I I 
I I I e portas de correr com vidro. I 3 .150, 00 1 I I 27 4. 950, 00 1 I 
I 0017 I 3095 I Uni Mural de 3,50m x 1,00m em Madeira de Pinho e/fel- I I I I I I 
I I 1 troe Portas de Correr com Vidro. I 3.150,00 I I I 274.950,00 I I 
I 0018 I 3077 I Dois Murais de 3,50111 x 1,00m em Madeira de Pinho c/ I I I I I I 
I I Feltro e Portas de Correr com Vidro. I 6.300,00 I I I 549.900,00 I I 
I 0019 I 3101 I Uma Estante de Aco para a Biblioteca da fonesp. I 4.300,00 I I I 693.010,00 I I 
I 0020 I 3102 U111a Estante de Aco para a Biblioteca da Funesp. I 4.300,00 I I I 693.010,00 I I 
I 0021 I 3103 I Uma Estante de Aco para a Biblioteca da Funesp. I 4.300,00 J I I 693.010,00 I I 
278.100,00 
278.100,00 
556.200,00 
697.310,00 
697 .310,00 
697.310,00 
I 0022 I 3104 I Um Veiculo Wolks11a9e111 tipo Ko11bi Standart ,11ovida a I I I I I I 
I I I gasoiina, capacidade para 9 pessoas. 600.000,00 I I I 39.240.000,00 I I 39.840.000,00 
I 0923 I 3354 I Um Microco111putador, Harca Prologica,mod.CP 5000,c/ 2 I I I I I I 
I I Drives, teclado prof. ,vídeo com 64 KI! de memoria RAM I 215.000,00 I I I 10.103.500,00 I I 10.318.500,00 
I 0024 I 3355 1 Um Microcomputador, Harca Prologica,nod.CP 5000,c/2 I I I I 1 I 
I I I Drives,teclado prof.,video com 64 KB de memoria RAM. I 215.000,00 I I I 10.103.500,00 I I 10.318.500,00 I 
I 0025 I 3356 I U1 Hicrocomput ador, Marca Prologica, Hod. CP 5000, c/2 I I I I I I J 
I I I Drives,teclado profissional,video c/64 KB de Memoria I 1 I I I J I 
I I I RAii. I 215.000,00 I I I 10.103.500,00 I I 10.318.500,00 l 
I 0026 I 3357 I Um Microcomputador ,Marca Prologica,Mod .CP 5000, e/ 2 I I I I I I I 
I I I Drives,teclado proHssional,video c/63 KB de 11e111oria I I I I I I 1 
I I I RAM. I 215.000,00 I I I 10.103.500,00 I I 10.318.500,00 1 
1 0027 I 3358 I U1 Kicroco11putador,Harca Prologica,l'lod. CP 5000, c/2 I I I I I I 
I I I Drives,teclado profissional,video c/64 KB de memoria I I I I I I 
I I I RAM. I 215.000,00 I I I 10.103.500,00 I I 10.318.500,00 
I 0028 I 3359 I Um Microcomputador, Marca F'rologica, Mod. CP 5000, c/2 I I I I I I 
I I Drives.teclado prohssiona1,video c/64 KB de 1e1oria I I I I I I 
I I RAM. I 215.000,00 I I I 10.103.500,00 I I 10.318.500,00 
0029 I 3360 I Uma Impressora Matricial, Marca Pro1ogica, mod.P.720 I I I 1 I I 
I I XT com 250 Caracteres p/segundo, 132 colunas,3 KB de I I I I I I 
I I l He111oria RAM, Hod .Grafico,Agulhas 09,Cilindro 3401111. I 250.000,00 I I I 10.335.800,00 I 10.593.800,00 I I _________ I ________ r ________________________________________ , _______________ r _________________ I ____________________ I _______ .,, __________ I _________________ r ____________________ I __________________ r 
I I Totai da Falha ..................... I 3.634.550,00 I I I 220.920.580,00 I I 232.555.130,00 I 
r __ . _______ .r ________ I_.-------------·--------------------------·---------·------r _________ , ________ r ________________ ,_. __ r ___ . ____________ , __ r_. _________________ r ____________________ r __________________ I 
I I TOTl\L GERAL ........................ I I I I I I 
I I _.I __ ·----- -·-----··-------I __________________ I _______ . _____________ I ___________________ I 
CLASSIFICACAO: BENS A DISF'OSICAO DA FUNESP ORGAO: 
PREFEITURA HUlfüIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANA 
EXERCICIO DE 1992. 
LEVANTAMENTO PATRIMONIAL 
UIHMDE: 
FLUL 02 
----------------------------------------------------------------------------------------------~------------------------------------------------------------------------------------------------
I N. d e I N. da I I 
I llrdem I Chapa I ESPECIFICACAO I Existente Cr$ I Incorporado Cr$ I Depreciado Cr$ I Reavaliado Cr$ I Desincorporado Cr$I TOTAL Cr$ I 
I _________ I ______ . __ l ______ . ____ ·----·-----·-------·------···----·--·----------------I-------·---·---·-·-·-·· l ______________ . _____ l ____ ·---·---·--·---·---I----·----·----·------I-------·------·---··--·-I-·---·-----· ..... -·---·---·f 
I 0030 I 3533 I Um Retroprojetor de Transparencias Hodelo 13ra-Fotec I I I I I I I 
I I I H-Novotec com 1 Lampada para Retroprojetor 110 W. I 52.300,00 I I I 6.515.700,00 I l 6.568.000,00 I 
I 0031 I 3534 Um Retroprojetor de Transparencias Hodelo Grafotec I I I I I I 
I I H-Novotec com 1 Lampada para Retroprojetor 110 W. l 52.300,00 I I I 6.515.700,00 I I 6.568.000,00 I 
0032 I 3535 Uma Mesa para Reunioes 4,8011 x 0,80m.em Cerejeira. I 22.000,00 I I I 3.963.000,00 I I 3.985.000,00 I 
0033 13536/99 I 64 Cadeiras com Assento de Celofane. I 115.000,00 I ! I 13.005.000,00 I I 13.120.000,00 I 
0034 I 3600 I Uma ilesa de Madeira de Lei com 4,30mx0,75mx0,80m. I 7.000,00 I I I 2. 973.000,00 I I 2. 980.000,00 I 
0035 I 3601 I Uma Mesa de Madeira de Lei com 4,30mx0,75mx0,S0m. I 7.000,00 I I I 2.973.000,00 I I 2.980.000,00 r 
0036 I 3602 Uma Mesa de Hadeira de Lei com 4,30mK0,7511x0,8011. I í'.000,00 I I I 2.973.000,00 I I 2.980.000,00 I 
1 0037 I 3603 I Uma Kesa de Madeira de Lei com 4 ,30111K0, 75mx0, 80m. I 7. 000, 00 I I I 2. 973. 000, 00 I I 2. 980. 000, 00 I 
I 0038 I 3604 I U11 Microcomputador Scopus modelo HEXUS 2.600. I 234.000,00 I I I 14.746.000,00 I I 14.980.000,00 I 
I 0039 3605 l Um Kicrocomputador Scopus modelo NEXUS 2.600. I 234.000,00 I I I 14.746.000,00 I I i4.980.000,00 l 
I 0040 I 3606 I Um Hicrocomputador COBRA, 111odelo X-PC c/winchester I I I I I I I 
I I I de 20 MB. I 258.000,00 I I I 15.102.000,00 I I 15.360.000,00 I 
I 0041 I 3607 I Um lücrocomputador COBRA, modelo X-PC c/Ninchester I I I I I I I 
I I de 20 MB. I 258.000,00 I I I 15.102.000,00 I I 
I 3608 I U111 Ampliticador "SER" 280 W - Estereofonico. I 25.000,00 I I I 1.505.000,00 I I 
I 3609 I Uat Tape-!leck "Evardin" - Estereofonico. I 19.000,00 I I I 1.302.400,00 I I 
I 3610 I Um Microfone "Lesson". I 10.000,00 I I l 225.000,00 I I 
0045 I 3611 I Um Microfone "Lesson". I 10.000,00 I I I 225.000,00 I I 
0046 I 3612 I Um Pedestal Brande para Micro-Iene. I 6.000,00 I I I 83.000,00 I I 
0042 
0043 
I 0044 
I 
0047 I 3613 I Um Pedestal de Mesa para Microfone. I 2 .000,00 I I I 43.000,00 I I 
0040 I 3614 I Um Wofer para Aparelhagem de Som da Funesp. I 4.000,00 I I I 128.000,00 I I 
0049 I 3615 I Um Wofer para Aparelhagem de Som da Funesp. I 4.000,00 I I I 128.000,00 I I 
I 
I 
I 
I 
0050 I 3616 I U111 Wo-Fer para Apare lhage111 de Som da Funesp. I 4. 000, 00 I I I 128 .000 ,00 I I 
I 0051 I 3617 I Um Wofer para Aparelhagem de Som da Funesp. I 4.000,00 I I I 128.000,00 I I 
I 0052 3610 I Um Auto Falante. I 2.000,00 I I I 84.700,00 I I 
I 
I 0053 I 3619 I Um Auto Falante. I 2.000,00 I I I 84.700,00 I I 
I 0054 I 3620 I Um Auto Falante. I 2.000,00 I I I 84.700,00 I I 
I 0055 I 3621 I Um Auto Falante. I 2.000,00 I I I 84.700,00 I I 
I 0056 13622129 I Oito Unidade de Tweters. I 24.000,00 I I I i.68i?.í'00,00 . I I 
I 0057 I 3630 I U11 Toca Disco Gradiente. I iB.200,00 I I I 1.781.800,00 I I 
I 0058 I 3631 I Um Hixer. I 16.320,00 I I I i.483.680,00 I I 
I 0059 I 3632 I Canaletas para Ligacoes da Aparelhagem de Som. I 15.350,00 I I I 1.373.650,00 I I 
I I I I I I I I I 
I I I I I I I I I 
I I I I I I I I I 
I I I I I I I I I 
I I I I I I I I 
I I I I I I I I I 
I I I I I I I I I 
I I I I I I I I I 
I I I I I I I I I 
15.360.000,00 i 
i. 530. 000, 00 I 
1. 321. 400, 00 I 
235 .000, 00 
235.000,00 I 
89.000,00 I 
45.000,00 I 
132.000,00 I 
132.000,00 I 
132 .000, 00 I 
132 .000, 00 I 
86.700,00 I 
86.700,00 I 
86.700,00 I 
86.700,00 I 
i.706.700,00 I 
1.800.000,00 I 
1.500.000,00 I 
1.389.000,00 I 
I 
I 
I 
I 
I 
T. 
I 
I 
I 
I I I I I I I I 
I I I I I I I I I I 
I _________ I ________ !----------·---------------------·-----------·--·-----------! -----____________ I ___________________ I __________________ !-----.-------------I ____________________ I __________________ I 
I I I Total da Folha ..................... I 1.423.470,00 I I I 112.143.430,00 I I 113.566.990,00 I 
I _________ r ________ !_------------------------------·--------·----------------I --------· ... ________ I _____________ . ______ r _______ . ___ . ________ I ___ , ______________ ._ r ____________________ I __________________ I 
! I I TOTAL 13ERAL ........................ I 5.058.020,00 I I 341.064.010,00 I I 346.122.030,00 I 
r. ___ r ___________ -·---·--·--· --·- ------·----------·---------------·-·-·-1----·--·----·-·------r ---·---· --·-------·----r----------·---·-----r-·--·---------------r__ ___________________ r _______ . ___________ i: