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Edõd: rio Por ird
,,PROJETO DE LEI Nº 55/92
S~mula: Altera a rcdaç~o da Lei de Diretrizes Orçamentaria:-.
de 1993 - Lei n9 1134/92, para incluir previsao dv
reajuste trimestral do Orçamento de 1993 .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo lº - As disposições do Capitulo III - Do Orçamento Municipal, da Lei ng 1134, de 24 de julho de 1992, ficam acrescidas do seguinte art!
go e par~grafo ~nico: "Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado proceder trimc~
tralmente, por Decreto, a correção dos recursos dos orçamentos pr~prio da administração direta, fundações e empresas p~blicas at~ o limite do indice de Preços ao
Consumidor do Instituto Bre~ileiro de Geografia e Estatistica - IPC/IBGE ou outro
que venha a suced~-lo, acumulado no trimestre.
Parágrafo Único - A autorização de que trata o "caput"
te artigo, fica sujeita ~ avaliação da arrecad-ação das receitas municipais."
desArtigo 2º - A numeração dos demais artigos da Lei nº 1134, de
24 de julho de 1992, fica alterada de forma a possibilitar a inclusão do dispositivo
de que trata o artigo anterior desta Lei. ,
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contr~rio.
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paranó
!Ereleítura CJlZunicipal de !Bato !Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M NQ 046/92.
Excelentissimo Senhor Presidente e Demais membros da Colenda
Câmara Municipal de Pato Branco.
Usamos da presente Mensagem para encaminhar a esta
Egrégia Câmara Municipal o anexo Projeto de Lei que propoe
alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 1.993 - Lei
nº 1.134, de 24 de julho de 1.992, para nela incluir a previsão de reajuste dos recursos orçamentários do Municípiopa
ra o exercício de 1.993.
A Proposta é feita em função dos Índices inflacionários mensais que a economia nacional infelizmente vem sofrendo, com o que todas as previsões futuras ficam absolut~
mente impraticáveis, com nefastas consequências para a Admi
nistração.
Tal providência já foi tomada pelo Governo do Estado, no Orçamento do ano vindouro do Estado do Paraná, a
exemplo de outras várias administrações estaduais e municipais.
Certos da aprovaçao do Projeto, para o qual pleiteamos o regime de urgência na tramitação do mesmo, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para renovar protestos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em
03 de agosto de 1.992.
Clóvi
PREFEITO MUNICIPAL
!lJrefeitura cJnunicipal de !lJato !Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NO. 55/92
SÚMULA: Altera a redação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 1.993 - Lei nQ 1.13~
92, para incluir previsão de reajuste
trimestral do Orçamento de 1.993.
Art. lQ - As disposições do Capítulo III - Do Orçamento Muni
cipal, da Lei nQ 1.134, de 24 de julho de 1.992, ficam acres
cidas do seguinte artigo e parágrafo único:"Art.17 - Fica
o Poder Executivo autorizado proceder trimestralmente, por
Decreto, a correção dos recursos dos orçamentos próprio da
administração direta, fundações e empresas públicas até o
limite do índice de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IPC/IBGE ou outro que
venha a sucedê-lo, acumulado no trimestre.
Parágrafo único: A autorização de que trata o "caput" deste
artigo, fica sujeita à avaliação da arrecadação das receitas
municipais."
Art. 2Q - A numeraçao dos demais artigos da Lei nQ 1.134, de
24 de julho de 1.992, fica alterada de forma a possibilitar
a inclusão do dispositivo de que trata o artigo anterior des
ta Lei.
Art. JQ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
-·~
Câmara 1flunicipal de Pato Branco
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nt: 55/92
Súmula - Altera a redação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 1.993
Lei n2: 1.134/92, para incluir previsão de reajuste trimestral
do Orçamento de 1.993.
PARECER
O projeto em apreço, preenche todas os requisitos de matureza legal
e f~rmal, estando em oondiçÕes de ser apreciado pelo Plenário
desta casa de Leis.
É cer s.M.J:
omissões, 10 de agosto de 1.992
Da ie Cattani .1
~;/!.
CJv;;s De~averi
~hit!ftftelf
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paraná
Câmara 1fluniclpal de Pato 13ranco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FTNANCAS E ORÇAMENTO --· ___ , =- • • :zc; •F" • - --""" =-
Esta Comissão dentro das Atribuições que lhe
confere o Regimento Interno desta casa de Leis, analisando o Projeto
em téla, de autoria do Executivo, que busca autorização oara incluir
previsão de reajuste trimestral do orçamento de 1.993, embasado em
informações fornecidas pela assessoria contábil desta casa, entende
perfeitamente possível tal'alteração à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Diante disso, emitimos oarecer favorável a
tramitação normal da matéria.
~ o nosso parecer, Sub censura.
Pato Branco, agosto de 1.992.
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paraná
Câmara 1flunicipal de Pato 13ranco
Estado do Poraná
PARECER
aSESSORIA ..JORÍDICA E con.iaIL
Através do Prójeto de Lei n2 55/92, o Executivo Munie
cipal busca apoio do Plenário desta Casa de Leis, para autorizar
a Alteração da redação da Lei de Diretrizes Brçamentárias de
1993, para incluir previsio de reajuste trimestral do Orçamento
para 1993.
A Assessoria Jurídica e Contábil desta casa analisando a matéria em questão, não encontrou qualquer dispositivo que
impeça tal pretensão.
Apesar disto, mantYYemos contato com a Assessoria Téc
nica do Tribunal de Contas do Estado do Paran~, que nos informou
ser perfeitamente possível a Correção do Orçamento em seu todo ,
em virtude da instabilidade econômica Nacional, que dificulta a
elaboração de previsão orçamentária, indicando ainda que tal di~
positivo deverá constar da Lei de Orçamento para o próximo exercício financeiro.
Diante disto, a matéria encontra-se apta a seguir
sua regimental tramitação.
Rua Ararigbóia, 491
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de agosto de 1992.
Fone (0462) 24-2243
Rosário
Assessor Jurídico
27.823
85500 Pato Branco Paranó
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t4t .z;• c_.Ollllt OETEltltNA ~ •ll_lfiOR~~};~t, scii MT •• t; " x.
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L!:'J "· 9f9t DATA ~l DE D~RO DE· 1990,
SUMllLA: DISPOE SOBRE O OJIC»ll!NTO GERAL DO
UTADO, COMPOSTO DO ORCAHEllTO
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. . ·, ' • .J'?Sa.L, DO ORC»ll!N'l'O l>ROPl!IO DA
, ;o;.: , · ADl<INISTllACAO lllDll!E'J'A E DA PROGIWIACAO Ol!CAMEN'J'AAIA GLOBAL DAS
· ·' Pll'JIESAJI· PUBLICAS E DAS SOCIEDA-
.DU . DB llCOllOHIA MISTA PARA O . l!XERCICIO DB 1991. . ,, . ,,, ' ,._
d•.'.;, ~LEIA ·1.l!GISLATIVA ·DO llS'l'ADÕ DO l'AIWI~ ·pE~RETOC; - , ~ ,,U SANCIONO A SEGUINTE Llll.l . ' •I J' • '.f. ' '.... '\~ .-. -:'°"- -~"' • •
. AR'l'.:1. •o~ ÇgR,J.:oo.tsT~,·:CoMPoSTo DO~ rtsl:Ai., bo OllCAMENTO PRl:JP)!l(h.116 tA!»lllllSTllACAO. INDlllE'l'A t. !IA PROGIWIACAO
bRCAICEll'?llRIA . GLOBAL l PAI Dll'úSAS :. l'UBLICAS i.S DAS ; IOCll!:DAlltS . DE
t<:OHClklA MISTA PAltA O EXERCICIO _ 11! 1991, ESTIMA A , RECEITA !li· CRS. 116.$03.992.000,00 (&E'l'ECBN'l'OS S DEZISSllS BILllOU; QUlllHEllTOS. E
'!'1118 ·MILBOllS S llOYECENTOS B NOVINTA E DOIS Mil> CRUZBIROS). '
~AMOMtO i:. "ÚáacITAº sl!ÍtA Q.i.i.l:WA ~JANTE " ~c:!o D!
TlllllU'l'OS t OllTRAS ltlClllS'AS.ÇO!IRENTIS 1 1>11.CAPITAL, NA FORHA !IA LEGISLACAO VIGENTE B NAS ESPECIFICJICOES CllllSTAll'nS DO ANEXO I, DE ACORDO
. 1~~~~~~! ';~~.:;i~~;i~~ --•:m·~·A_"':.·= -.-:·- · · -·.- g: ·-; ·1::u::ggg ltBCIUTA 1111 llltVICOS .... · .. ·· CllS J,600.000; · TRANtrlUNCIAa CORll!lft'ES >. ,""! ;;'.fl.'~ .--, CR$ 30.Uf,176.000
:OUTllAs llllCllJfU ClllUlllNTBs:. '···: '-.• .!;:•.. C11S 10.ne.20.000
J.2•llllCll~fAll PJ.ÇJIÍ'ITAL, : CIÍ$ 25.to2.2fl.OOO
· ·. OPUAc:Ou 1ia ·C11ED1to' • .- ,,,. .,, ... _._., .•...• ,, as u.2u.112.ooo
. :· Ai.IlllACÀO Ili! IENS '"°''.·,; Cll$ te.DOO.
·:··AMarZACAO li& .IMPUSTlllOS .CllS ·: · .. 7.28f.OOO
'. .. '~rsuilÍ:IAI .. ClU'JfAL . CR$ J,5H.•OD.ooo
2-RtciftAS i>ROPlllAll. DI lliéoi.ruimrro "'.' i>zsâmw.1ZAl>Õ Dis . PUNDACOllS, AUTAAQUJ.ú 1 OllGMlll '·.DI IUIGIMll ISPllCIAL CUCWSlVS. ·TRAllSPIREllCIU 00 • -~Tl80lllté> mADUAi.l. . .. : . • ;,_ :::~.·. .· .·.: CRJ.101.ou.ue.ooo
·-i:a:liitj!TAS:éoJtiiljms ......... :•". :_ .. ,.:: CJi$.: sc;il0.160~000
.. Zi!~Uafa'AS D& CAPITAL. -··· .:: .. • .. ":' .. ·as ... '6.239.'28.000
~~n(:i:jfü .• itc>PiilÃi ·-ÍIE , Ucoi.ãlll&ll'ró \ DSSCUTIÍALiZAoo. l>Aá , l!MPRESt,S
DTIDADBBI
~~i:u:o~:.a:·-::~"1r".~~ .•. ·. · ;- . .' ." Clt$ .ll9,,U;30t
~~ .ooo
·. ;i~Qah·ü coiutPT_ u . · ... ,- : . ·· .,, ...•. at$-.Zl6;•eó.6•a.ooo 3~a~11tafT"8 DI QPIT.U. · ·. ·. .. '·e. ·: · _--~·os 102~9u;2s&.ooo
. •~tatÃi.·~ pcittt.( ' . ;:,;<'~·'''. . -~ '~"':'~:,,..:as 1i:';~oJ.t!i2.000
·•.i~bc:sl,-"8 ~.,,,·""'"·· · · '""''õit etí.e;g;Ho.ooo ••*:RS<Z!™ n·CAPITAL .•. .,., .• ·. _,.,, : .... CIC$ i1•,•l!.•·032.ooo,.;,,
t
..
EDIÇÃO DE HOJE: - 224 PÁGINAS
ANO LXXVll
PARAGRAl"O 2, ·OS VALORES COllSTANTU DO Ol!C»ll!NTO GERAL DO ESTA-.
ESTABELECIDOS A PRECOS DE MAIO OE 1990, SERAO CORl!IGllJOS l!I< HO ,,
NOENI>O AO PERJODO DE MAIO A DEZEMBRO DE 1990. POR OCASIAO DA'
P LICACAO DtsTA LEI.
ART. 2. -0 ORCAMENTO FlSCAL DISCRJMINA.00 NO ANEJ(O 111, ESTIMA A RE !TA EM C1!$ 295,gg2.ooo.ooo,oo (DUZENTOS E llOVEll'l'A E CINCO BILHOS&,
HOV OS E NOVEtlTA E DOIS MILHOES DE CRUZEIROS), f! P'IXA A DESPESA D4'
lGUÃJ. IMPOR.TAHCJA.
PARAGRAP'O l~ -O ORCAMEJITO. PROPRIO DA ADMINIS1'RACAO INDIRETA,
COHPftEENOENDO AS RECEITAS PROPRIAS E AS RECEITAS DE TR.ANSFZ:RENCIAS DO
ESTADO E SUAS APLICACOES RELATIVAS AS PUIIDACOES, AUTARQUIAS E ORGAOS
DE REGIME ESPECIAL ESTA ESTIMADO !li CR$ 18f,Jl0.80B.OOO,OO (CENTO g
OITENTA E QUATRO BILHOES, TJlBZEtn"OS Z DEZ MILHOES, OITOCENTOS E OITO
MIL CRUZEIROS)• COM A DESPESA FIXADA EM IGUAL IKPORTAHCIA, COHFORM!
DETAl'.JIAMENTO CONTIDO NO ANEXO IV.
PARAGRAFO 2. ·O ORCAHE!ITO DE IHVBSTIMENTO DAS EMPRESAS PUBLICAS
E PAS SOClEDAD!.S DE ECONOMlt. MISTA ESTA ESTlAADO IM CRS 103.6B8.tZ4.000,00 (CENTO E TllES BILllOES, SEISCENTOS E OITEllTA E .
OITO MILHOES, QUATROCEHTOS ! VINTE E QUATRO M!L CRUZEIROS), COM· A
DESPESA FIXADA EM IGUAL IMPORTAllCIA, CONFORME DETALHAMENTO COll'l'IDO llO
ANEXO V. TA!. ORCAMPTO ESTA APRESENTADO JUHTAMEll'l'E COM A
Pl!OGAAMACAO OROIMEHTARIA GLOBAL DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADllS
·DE f;COHOHIA MISTA OU! ESTA ESTIMADA EM CllS 3t7.36B,22f.000,00
(TREZENTOS g OUAREJlT). E SETE 8lLHOES, TREZENTOS E SESSENTA E 011'0
HILHOES, PUZEtiTOS E VINTE E QUATRO MIL CRUZEiflOS), COMPRE!ND&NOO AS RECEITAS PROPRIAS E AS RECEITAS DE T!WlSPERENCIAS DO ESTADO E SUAS
APLICACOES.
Al!T. 3, ... VETADO ...
ART. 4 • .-.FJCA O PODER EXF.:C"JTJVO ·-- AUTORIZADO A TOMAR AS MIDJDAS
NE.CESSARIAS PARA MANTER ·OS DISPEHDJOS CCJMPATIV'EIS. COM O COMPORTldCJrl'l'O
DA RECEITA, !IOS TERMOS. ·oo TITULO VI, CAPITULO I, llA LEI P'EDSRAL N. t. 320 • DE 17 D! MARCO DE 196t, E A REALIZAR OPERACOES DE CllDI'IO
POR All'l'ECIPACAO llA RECEITA, llOS Tl!!RMoS DA LEI,
PARAGMFO 1. -TODAS AS OPEMCO!S PE CR!DITO f'OR AllTECIPACAO DA IU:O:ITA, DEVERAO SER ENCAHINIW>AS A .CCJMISSAO DE FISCl.LIZACAO DA .\SSDl- BLEIA LEGISLATIVA, AS'! O PRAZO MAXIMO 1111 f8 (QUARENTA E OITO) HORAS DI SUA EPETIVACAO CONTEllDO ENTRE OUTROS DADOS: JUSTIFICATIVA, AG!HTS
FlllANCIADOR, V.U.OR tillANCIADO, TAXA DE JUROS. VALOR ACUMULADO llE JUllOS
E OV'l'RAS TAXAS E ZllCARGOS PAGOS NO lllX&RCICIO.
.PARAGRAPO 2. -o PODBI! txsartIVO tÍNcAMÍllllARA 'l'IUMESTRAUmrrs. A· ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, RELA10RIO DETALHADO SOBRE A REALIZACAO DI PJIO- JETOS E ATIVIDADES ATINEll'J'ES A EXECUCAO ~ARIA ' FINANCEIRA DOS
IU!CURSOS · DES'J'INt.llOS POR llM'A W:I, , . '
'*'·AllT; 5;· '•rICA ô)Ollu SucuTÍYO ÁllTORIZADÓ A riloCED!:R ... nms- 'J'IUli.liEiiTZ. ·POR HElllAG!M DO QOVIJINADOlt, A CXIMECAO DOS RllC)IRSOS DOS ORCN4ENTOS PISCl.L, P-RIO DA AllMINISTRACAO INPIRllTA E DA . PROGIUIMACMI
~;:1~ ~= :Sr:'::S: ~CAS~c:~==~pt~~:! ~O QUZ VENHA A IUCBÓE-LO, ACWIULADD llO 'l'llIMESTR&.
PARAGIUl10 1,. -A· llllTOltlZAl:AÕ DE C11J11 TllATA O CAPUT DES'J'I: ,..,-100, PICA lm!EITA.11 AV.\LtACllO .DA AIUUICAI>ACAO .PAI .lllJCIITAS ISTAllUAJS•. i; ·
. PÍJIACllUO 2. -ALbt DA AllTOlllZACAO CDITIDA llO ~ Ms'J'I ARTI- GO, FICA O PODER DECllTIVO Mm>Rl!ADO A ,,_IR, POR DECRETO, Cltlll>ITOS
SUPLPIEHtARES PARA ATlllDER llUPUAS COM PISSOAL B ENCAllGOS SOCIAIS S . PAGAMENTO DA_DIVIDA ."'8LJCA, UTJLJ&AllJJO,_. CXIHO QCUIUIO QUAISQUBR DAS FORMAS PllEVIS'J'AS llO PARAllllAFO l;, DO .. ·A11T1GO t3 · DA LEI l'IDllllAL N. t,320, DB 17 DB lu.llCO D1 UU. . ,
. ·· AA'J', g, •COÍI A tJNALI- DI ilAHTu··,.,,,ALIZADos OS CUST06 ~- lllNTAIUOS DE PRC!Jll'l'OS t ATIVllMDIS, PJCA O PODER DICUTIVO .AUftJRJZADci A PllOCIWKll, fQll DICIUITO IX) GOftRNADOll, A CllMPllllSACAO, COllVllJl&Ab, ·,tnJIS- TJTUl.CAO OU ClllACAO Dll fOln'ZS Ili! UCllRSOS ClllDINARIOI, VJllCULADOS ., OU
PJlOPltlOS• . · i;
AA'J'. 7. -PICA O PODER llllECUTIVO AUTORllW>i) ·A' PROCZDIR _- POit ~ 118•
CR!1'0 DO GOVl!RNADOll A CINTllALIZACAO DE1 ATE 'º' DAS DOTACOES llB llA'J'I· RIAL DB CONSUMO, REPAROS, ADAJITACOU, SUBSTITUICOES, llECllPllRACOES, B CONSl!llVACAO DB Bl!NS IHCIVEISI Aft lOO• PARA SQUIPAMZHTOS 1 l!AT!RIAL
PERMAllEHTE, OBMS PUBLICAS E AQlllSICAO DB T&R>UNAIS nLEFOlllCOS,
~M~!~ü~:O UNb~~f~I=g~ ~A N: m:mc,s RA 6m; DA UI N. s.css •. DB 03 D!: JUllllO J>E· 1'87, B!M COHO SUAS EV!llTUAIS
DESCEllTRALIUCOES.
•.UU.ORAFO l. -OS IRECURSOS DE QUE TllAfA O CAPUT DESTE AAtl GO, SERAO tNDIVIllUALIZADOS POR l'ROJE'l'Oll B ATIVJDA!>ts, NOS QUADROS tt! DETALHAHEllTO DE DESPESA.
PIJtAORAPO 2. •O Dl:PAATAHl:NTO ESTADUAL DE AllMJNISTRACAO DB llATl!!- RIAL - DEAM 1!: O DEPAR'l'AHBN'J'O llSTADUAL OS CXllSTRUCAO, .DB OSllAS I llANU· TENCAO - DECOM, l:MITlllAO l t>liTRl8UIUO A CADA ORGAO, RELATORIO MIHSAL
POR PROJll'J'()S B ATIVIDADES, DA ltllBCllCAO DllCAIG'.ll'l'AllIA li PllWIO!IRA . DOS ,.,.,;._.e ·uanlBOS .POR ;&LES t:IN'l'llALIZADOS.
----~-----~~-------
DIARIO OF.ICIAL CURmBA, SEGUNDA-FEIRA, 24/12/1990
All'f; •• - - -·-DA APLICACAO CICllllTl'IVCICIW. IJB. 2\ (DOIS P011 CDTO) -- A llECZITl. TlllllUTAll'' IH CtlllCIA 1 TSOIOLO-
~l~A:,.~IJ=B~~~~~i.:t~W.::'a :0~~: POS tll't~ AO OllCM> ISPBCIPICO PREVISTO - ltO Al!TtGO - 205'i' DA
aJNSTt1'Ul!:AO DO llTADO DO P>JW!A, "'1Jll'l'O 090o:11Jl005U.Oll.
1 · Al!T. 9. -A HCttZTAlltA D1 ISTÀDO DO· PLAll&.JANl!tro 1 COOllllDACAO
:~.: l'.s~~·~n:~:-~~~.llA.n~:Pl=M'tAll~ PllOJllOS 1 ATIVtDADBCi· Oll BLIMl!llTOf Dl.DISPBSA 1 MSPBCTIVOl.DZSDOBIUl-
~=~"t~~ ~~C:i~~~º2!11D~AÊ.a~ .. AllT;: 10, :·~1:;:·~~-:./.?_4';"· <~~:._'.:·· ,.., .. ). . . . .f.
ART. 11. ••• VBTADO •••
Al!T. 12. -A PIUISDrrz LU Oilc»aurrAlltA PODZl\A BIIR REVISTA ATI! · 30 DE JUNHO DE 1991, POR.'. UllCIATtYA ~DO POOD BUCUTIVO OU DA
ASSDG!l.BIA Lr.GISU.TIVA. .
ART! Ú.· -ISTA Ll!t !ltTIWtA IM VtGOll.IM l;··j,g· '..i~tRO ~ 1991,
REVOOAl>AB AS DISPOUCOU IM . .!'O'""W'IO,
'pALACIO DO ooYztulo IM .• CUlllTllA, IH 21 DlfDBZIMllRO D!· l,90.
ODElll VILLACA Hi»<GRtn:L · lmettBTAlllO DZ ISTÀIJO ·n JUSTICAi 'l'RAllALllO Z· ACM> SOCIAL
UBAST!AO RODRIGUES PIHl:M't!L
nettBTAlllO DZ llSTADO DA SAUDZ
'. GILDA POLI JtOClL\ ~
~AIUA .D! JllTADO .~ ~~
l' ;' 1 ••••
·. : .tOSE MOÀClll PAvzftr ., . . .
· nettBTAlltO DZ ISTADO DA S!GUIWICA PUBLICA . i . . . ~ .; '
l'IWICISCO DZLIBIRADOR ll8TO.
&IOCtt8TAlltO 1111 ISTADO DOS ~PORTZ~
. , . ; ·,:.. ~-~. .:· il- ~. 'i
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JOSZ llÉU-1 PtLllO . • . .
·' , llClllTMIO IS llSTADO ·DO PLAM&fAICBllTO .Jt COONllllACAO GBIW.
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IYlllCULACOIS COllBTITUCIONAIS 1 J CRS 1,001
......................................................................... ----------------... --.. ---------------· ~l•PODl!R LEGISLATIVO - ARTIGO 138 DA CONSTl1'UICAO ISTADUAL :
t UOITA.TOTAL • 299.992.000.000 • 1
t· 1-)oP!RACOES DI Ctt&DITO. • 21.268.517.000 1
.·'' 1 .(-/TIWISPUZNCIAB DA UlitAO • H.110.576.000 , ~ 1
t· J :; !·-~AI._?: lllCBITA Llfl~~: 24~:m:m:~~~ . ~ ; :
t · . ····' :• VALOll CONSIGNAllO NO OllCAMINTO • 7,218.384,~00 1
.
·1-~-"~--~------------•--------'----------·--------~~------·--------l 1 . . :
0
• -~~ ., , • • • • • 1
12-PÓDl!R JUDICIAlllO -· ART.'8,. PAIUIGRAPO l.DA CONSTltUICAO !STADUALI 1 UC!:ITA 'tOTAL • 295.992.000.000 1 t (-JoP!RACO!S Dt t!Rl!DITO • · 21.261.512.000 · 1 1 (-)TIWISl'ZR&NCIAB DA UNtAO • 34.110.576.000 t
J TOTAL DA UCEITA LIQUlbA • 2•n.&12.912.ooo J
~ t (-)PRZCA'l'oRIOS • 1.961.312.000 I
'- : TOTAL.,, X 6\ : :::m::~ugg : 1 VALOR CONSIGNADO NO ORCAME:NTO • 14.318.688,000 1 1 1 ·-----... ----------.. -------------------·-------.:. ________ --------------· t 1 1 13-BDUCACAO - ARTIGO US DA CONSTl'l'UJCAO ESTADUAL l 1 IMPOSTOS • 223.187.t56.000 1 J (+IPARTIC. NA uc. DA ·UMuo • 28.873.Ue.ooo t
t · TOTAL• ' • 252.760.9Uo000 1 J X 2&• • 63.190.23'.000 t 1 (+)SALAIU:O &nUCAt:AO 3.686.400.000 1
t · TOTAL • 66.176<636.000 1
t 1 !VALOR TOTAi. CONSIGNADO NO ORCAHl:tn'O • 76. 434. 072. 000 1 1 -Bt!CRETAlllA D& !BTADO DA &DUCACAO • 50.918.112.000 t J -P'UNl>ACAO UJflVBRSIDAJ>S ZSTAJ>UAL DE LONDRINA 4.361.952.000 J
t -Plllll>ACAO UlllV!RS. ESTADUAL D! PONTA GllOSSA 2.173.152.000 t
t ·-Plllll>ACAO UNIV!RSIDAD! !STADUAL DE HARINGA • 4.209.120,000 t t -Plllll>ACAO UNIVZRS. !BTADUAL DO C!irtRO•OZSTE 462. 192. 000 1
l .. -nnmACAo FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA, l
1 CIBNCIAS Z LBTllAB Dt CORN&t.10 PROCOPIO ·308,328.000 1
1 -FUNDACAO FACULDADE ISTADUAL D!: rn.osortA, 1 1 Cl!llCIAB g LETRAS DZ JACARZZINllO 146.496.000 1 1 -P'UN'DACAQ PACULDADZ ISTIJ>UAL DE PILOSOPIA, 1
1 ClZNCIAS E LETRAS n PARABAGUA 121.ooe.ooo 1
·--·---------------------------------------:-----------------------· . ' + ..................... - ................ w .. ~ ......................................................... .,, ............................... +
1 V l NCULACOZI l
CONSTITUClONAll . . . 1 CRS l.00?
................................ -----------... --............ ---------------------------·------· J ~nntDAO.O FACULDAI>! UTADUAL PI rn.osortA, J
: J CIENCIAS Z L!TRAS DE UNJAO DA VJTORJA 109.584.000 l
l -P'UJrfDAO.O l'ACULl>ADZ &STADUAL DE ru.osoru., l t CJENCIAS E LETJtAS DE Af'UCARANA . 22'.320.000 1
t ... P'UN'OACAO FACULl>ÃDE tsTADUAL D& &DUCACAO J
t Fl&ICA Dlt JACAltEZUIHO tB. 792. 000 1 1 -Plllll>ACAO FACIJLDADI: !STADIJAL DI DIREITO DO 1 t NORT! PION!!IRO . 46.3H.OOO 1 . l -nnf'DACAO PACUL!>AD& DZ CIBNCIAS E LBTAAS pi; t t CAMPO MOURAO 183.360.000 1 1 -Plllll>ACM> UNIVZRS. UT. DO 088TI! DO PAIWIA 126.320.0PO 1 t -PUllDACAO ·ucoLA DE MUSICA Z B!LAS ARTZB 116.832.000 1 ·: t -PUllDACAO PACULDAD!: D! ARTZ8 DO PAIWIA '4.550.000 1 : ~==e: ~'~A~V:Ooo =~=.~\"' . 12.105.5ºº·ººº : J. 1 ......... ~----------... --......................... ;.. ............................................................................................................ . 1 • J
u-clSNCIA & TZOIOLOGU .... AltTICO 205 DA CON'STJTUJO.O U'l'AEIOAL 1 1.; ··MCBITA TRIBUTAJUA .• 22s.1os.161.ooo . t .... t . X 2• • '·502.103 .. 360 t
t • . t !VALOR TOTÃL CONSIGNADO NO ORCAll!NTO 1.975.400.000 1 l -rmmo DZ CIDCU & T!dfOLOGJA .. P'UJrfCITZC ,; t.102.uo.ooo t I -l'UNDACAO UNIV!RSIDAD! )!STADUAL D! LONDRINA ·U.000,000 t I -Plllll>ACAO UNIVZRB. !BTADUAL DZ PONTA GROSSA 36,0QO.ODO t r .. · · t t'PUllDACAO UMIVBltSIDAbE ESTAOUIJ, DB MAllltl'GA' • ~36.000.000 1
I· -PUltDACM> UlllVZRS. BSTADUAL DO C!MTRO-OZSTZ .i12.ooo.ooo 1 t ·•PUltDACM> UMIVDS. l!ST. DO 088TI! DO PAIWIA ·: .. 24.000.000 1
1 -tllSTl'JVTO DZ 'l'&CNOLOCllA DO PAIWIA - Tl!CPAll • 3."153",2040º0·.oººoºo ',_ · · 1 e•PUlltll.CAO ·1~l1'UTO .A~ICO DO PARAMA . f
·~· !~~----------·--------~-------... -----------------:. ............ .1 ............................... ! . 1
j'
ANEXO 1 i ..
RESUMOS GERAIS DA . llECEIT A E LEGISLACAO
.: : .......... ;,;-:~-..-..t·~--~:. .... ~~~--~:.,-:.: ...... ~~=~= ... :~-----:. ........ .:. ........... ~ ............................ ·. · '•I.' . ; LZOISLACM> DA UC!tTA DI! RECOLlllMINTO ~tZADo .
. ;: :::~:;;::::~:.:::::::::::::=::=:::::::::::.::::~:~::::::::::::::::=:: . ~:. 1 . ,: . .UPICIPICAO.O · t LIGtil.ACAO t ._ .. ___________ ..... ____ ... ________ ......................................... -............................ -...... -------· ·-----------... ------':"~----~---··:-.... --.:. ... .:.,.. ............................. -F-------------... -+ ' ' tCOMSTITUJCAO JIO BRASIL 1 DI 05.10.81 , t
·----~-----~--------·-.--------·~--------------·---------------·--... ---· . -.. tCOllSTITUtCAb· DO BSTADO DO! IS 05.10.H. ' 1
IPAIWIA 1 t
.• ;-cÕÕ1ãõ-riimiiiõ-;;;;:1õMÃi:·-;-ü1-~;w:-;:-;i12-õr2;:iõ:;;·------; ........................................... ~ .......................................................................................................... __ ....... . , .. tADICIOllAL DO IMPosTO soau AI LEI !STAliUAL N. 1921 DZ 21.12.11 t
lllBNDA & PJIOVZNTOS D! t INBTRUCAO HPAIAIR li. ·01 D! 01.03.H 1
. !OUALQUSR llATURZZA . ! INBTllUCAO HPAIAIR N. 1)2 D! 03.01.90 !
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