Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
O vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato
Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº !i-~/2017.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de banheiros químicos removíveis nos eventos
ao ar livre no âmbito do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1º Fica obrigatória a instalação de banheiros qu1m1cos
removíveis em eventos ao ar livre de qualquer natureza no âmbito do Município
de Pato Branco.
§ 1° O banheiro deverá ser instalado até o horário do início do
evento e retirado logo após o seu término.
§ 2º É obrigatória a instalação de banheiros químicos com
diferenciação para a utilização feminina, masculina e para portadores de
necessidades especiais.
§ 3º O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade
do portador de necessidades especiais, exceto acompanhante quando estiver
assistindo àquele.
§ 4º A quantidade de banheiros adaptados a ser instalados não
será menor do que 10% (dez por cento) do quantitativo de banheiros a serem
instalados.
§ 5º Nos eventos em que em que o número de banheiros
químicos instalados for menor que lO(dez) unidades, deverá ser instalado, pelo
menos, um banheiro adaptado às necessidades dos portadores de necessidades
especiais.
PGJ 24/2017
Art. 3° O número de banheiros químicos será proporcional ao
número de pessoas que participarão do evento, com base em informações
prestadas por seus organizadores no momento da solicitação para a autorização
de realização do evento junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal de
Pato Branco.
§ 1° A proporção será definida pelo órgão competente da
Prefeitura Municipal de Pato Branco levando em consideração ao número de
pessoas, a localização e a natureza do evento.
§ 2º A instalação dos banheiros será de responsabilidade dos
organizadores do evento.
§ 3º A higienização deverá ser feita pela empresa que instalar os
banheiros químicos devendo a Vigilância Sanitária realizar a fiscalização.
Art. 4° O não cumprimento do disposto nesta Lei, incorrerá em:
I - multa no valor de 10(dez) Unidades Fiscais do Município -
UFM, por banheiro químico não instalado, por dia de evento, a ser aplicada ao
responsável pelo evento;
II - na reincidência da infração, a multa será aplicada em dobro;
III - persistindo a infração da lei, após processo administrativo,
além da cobrança de multa o infrator poderá sofrer a proibição de concessão de
autorização para a realização de eventos por um período de até 12 (doze)
meses.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 27 de novembro de 2017.
Rodrigo José Correia
Vereador - PSC
PGI 24/2017
r&'ámau-t/vl~tf#d~~~!Btan~ Estodo do Porflnã
Justificativa
A presente proposta objetiva busca garantir maior segurança e
garantir condições mínimas de preservação da saúde, garantindo assim
condições básicas de higiene à população que frequenta eventos ao ar livre em
nossa r.idade.
A instalação dos banheiros químicos será muito importante para a
população, pois nos eventos realizados ao ar livre as pessoas precisam procurar
algum estabelecimento comercial que esteja aberto para poder utilizar o
banheiro, sendo que com a instalação de banheiros químicos as pessoas
poderão cuidar da sua higiene com maior facilidade e segurança.
Convém ponderar que o número de banheiros químicos instalados
deverá ser compatível com o número de participantes do evento, pois caso
contrário a população ficará igualmente desassistida, lembrando sempre que
devemos ter o cuidado com as pessoas portadoras de necessidades especiais,
as quais precisam de uma atenção maior devido as suas dificuldades motoras,
devendo ser instalado banheiros químicos adaptados para o atendimento destas
pessoas.
Ressalto a importância da instalação dos banheiros químicos objetos
desta demanda, visto que os mesmos proporcionaram a todos os munícipes
participantes de eventos ao ar livre condições básicas de saúde, contribuindo
assim para o bom andamento do evento e permanecia das pessoas no local da
realização do mesmo.
Pato Branco, 27 de novembro de 2017.
PGI 24/2017
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 178/2017
Autoria: Rodrigo José Correia (PSC)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Rodrigo José Correia (PSC) propôs o projeto de lei em
epígrafe nominado, que tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de
banheiros químicos removíveis nos eventos ao ar livre no Município.
Aduz, em suas justificativas, que a proposição visa garantir maior segurança
e condições de higiene e saúde aos frequentadores de eventos ao ar livre no Município.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A preocupação do nobre Edil é meritória e merece atenção dos demais
legisladores, mormente que o pano de fundo da proposição é a atenção à saúde do cidadão,
porquanto ao conferir melhores condições de higiene aos participantes de eventos ao ar
livre, se está consagrando tal direito fundamental.
Como sempre se defende, a Carta Magna assegura incondicionalmente ao
cidadão o direito fundamental à SAÚDE, uma vez que conforme art. 196 "A saúde é direito
de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações
e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."
Tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o legislador
municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do ESTADO, cabendo
este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, Estado, Município e Distrito
Federal) promover políticas sociais que finalizem a garantia à saúde do cidadão.
A própria Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a
todos os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo, conforme art.
124.
Obrigar a instalação de banheiro químicos em eventos ao ar livre, muito
além de constituir matéria de interesse local e contemplar o direito fundamental à saúde,
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com. r
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
também atende às regras de defesa do meio ambiente, pelo óbvio motivo da correta
destinação dos eventuais dejetos oriundos das necessidades humanas.
Como se sabe, a preocupação com o meio ambiente é patente e notória nos
dias de hoje, de forma que ações tendentes a preservá-lo às gerações futuras tornaram-se
como uma espécie de condição indispensável para a preservação da humanidade.
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225,
estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'.
As três esferas da República Federativa do Brasil devem voltar-se à proteção
do meio ambiente, por expressa determinação constitucional, a teor do disposto no art. 23,
VI, da Carta Magna:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios: [ ... ]
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;
Além do mais, tem-se que a proposição contempla a atenção aos direitos
dos portadores de necessidades especiais, cumprindo, assim, o art. 188, da Lei Orgânica.
Destarte, é o parecer favorável à normal tramitação regimental.
r~""ª" 1º de m"ço de 2018.
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\ \ \.,
Luciano'lf3e1traílne
,\•. \
Procurador l:.~gislativo \)
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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rlâmn4U'~dt:Y~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de _,,~"""""-, ---'l,..1'"'"l:........,!__,1R~\µID""'""~.:....1....-· __________ ,
Pato Branco, -05103\mtR-
~~r~ Presidente
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~~Jk~árYff1~$~ Estado do Parnnã
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 178/2017
Autor: Rodrigo José Correia - PSC
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos
removíveis nos eventos ao ar livre no âmbito do município de Pato Branco e dá
outras providências.
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, o vereador proponente Rodrigo José Correia -
PSC, busca instituir a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos removíveis
nos eventos ao ar livre no âmbito do município de Pato Branco. ,.
A proposta apresenta previsão ainda referente a diferenciação para u' 1-'
Co
masculino, feminino e portadores de necessidades especiais, além de estabelec'W
normas quanto a quantidade e as respectivas penalidades. '" '-• ~;!.
-~
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ANÁLISE ~ ~
Trata-se de uma iniciativa onde o edil busca criar a obrigatoriedade de instalaçã~ ~ :_:g
de banheiros químicos removíveis nos eventos ao ar livre no âmbito do município d1
Pato Branco. rJ
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Como argumenta o proponente, a instalação dos banheiros químicos será muito~
importante para a população, pois nos eventos ao ar livre as pessoas precisam
procurar algum estabelecimento comercial que esteja aberto para poder utilizar o
banheiro, sendo que com a instalação de banheiros químicos as pessoas poderão
cuidar da sua higiene com maior facilidade e segurança.
Sem dúvida que trata-se de uma legislação importante, que ao ser aplicada trará
mais segurança, conforto e comodidade para as pessoas.
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VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, opinarei favoravelmente a
tramitação e aprovação do presente projeto de lei, pois do ponto de vista e ótica de
justiça e redação não existe óbices a sua tramitação e aprovação.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de março de 2018.
zzo-PROS
~é~C Membro
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Ronalce Moacir ~lchiavan - PP
Membro
~~~ President
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1 • ~~~d&:?~m~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de (k; u~ 41-8 lzot.~ ·
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Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de março do ano de 2018, ás 16h, reuniram-se os membros da
Comissão de Polfticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas, F abri cio Preis de Mello abriu a presente
reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº 58/2018,
"Altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar
o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo
Urbano", de relatoria do vereador Moacir Gregolin, os vereadores após análise da matéria,
deliberaram pelo parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei Complementar nº 6/2014 que
"Altera a Lei Complementar nº 43, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de
uso do solo entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso - ZUSEA do município de Pato Branco",
de relataria do vereador Fabricio Preis de Mello, a comissão deliberou pelo parecer favorável a
regular tramitação. O Projeto de Lei nº 99/2017 que "Altera dispositivos da Lei 3.728, de 12 de
dezembro de 2011", de relatoria do vereador Fabricio Preis de Mello, os vereadores componentes da
comissão deliberaram pelo parecer favorável a regular tramitação. O Projeto de lei nº 178/2017 que
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos removíveis nos eventos ao ar
livre no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências", de relatoria do vereador
Moacir Gregolin, os pares exararam parecer favorável a regular tramitação da matéria. O Projeto de
Lei nº 164/2017 que "Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido
condenadas em processos judiciais transitados em julgado, por envolvimento em corrupção de
qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no município de Pato
Branco e dá outras providências", de relatoria do vereador Fabricio Preis de Mello, os vereadores
após análise da matéria, deliberaram pelo parecer favorável a tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi
assinada pelos de competência.
Rua Araribóia, 491
/Jlir-1.v?
Vilmar Maccari
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 21 de março de 2018.
Presidente
Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 178/2017
Autor: Rodrigo José Correia - PSC.
Relator: Moacir Gregolin- MDB.
Entrada na Comissão: 19/03/2018
Súmula: Dispões sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos removíveis nos
eventos ao ar livre no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
ANÁLISE
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC , propõem tornar obrigatória a instalação der
banheiros químicos nos eventos ao ar livre em nosso Município. É importante destacar que os
promotores de eventos onde exista concentração de pessoas devem primar pelo bem estar do
público, portanto, a proposição do nobre Vereador merece nosso apoio.
VOTO DO RELATOR
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Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro da ~ ~
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por 1 ~ ~ ;"I
esta Casa de Leis. ::;; ~ il.. ~
É o nosso parecer. ~~ ~··
~ ~
Pato Branco, 26 de Março de 2018.
olin · MDB
~&~J~~tt~ Vilmar ~~ Maccari - PDT
Presidente Membro
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Palo Branco Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento 1 nterno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de ~A- 11!."1 W {aot?·
Pato Branco, t9..6 /fl.3 {zoa?.
José Gilso
te
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 178/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 178/2017, de 27 de novembro de 2017 -
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos removíveis
nos eventos ao ar livre no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O vereador Rodrigo José Correia (PSC) propôs o projeto de lei em epígrafe
nominado, que tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de
banheiros químicos removíveis nos eventos ao ar livre no Município. Em suas
justificativas, que a proposição visa garantir maior segurança e condições de higiene
e saúde aos frequentadores de eventos ao ar livre no Município.
Obrigar a instalação de banheiro químicos em eventos ao ar livre, muito
além de constituir matéria de interesse local e contemplar o direito
fundamental à saúde, também atende às regras de defesa do meio ambiente,
pelo óbvio motivo da correta destinação dos eventuais dejetos oriundos das
necessidades humanas.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ilegalidade. Após análise,
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
José
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 04 de abril de 2018.
Marco Antoni
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PROJETO DE LEI Nº 178/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
banheiros químicos removlveis nos eventos ao ar
livre no âmbito do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
Art. 1° Fica obrigatória a instalação de banheiros químicos removíveis em eventos ao
ar livre de qualquer natureza no âmbito do Município de Pato Branco.
§ 1° O banheiro deverá ser instalado até o horário do início do evento e retirado logo
após o seu término.
§ 2° É obrigatória a instalação de banheiros químicos com diferenciação para a
utilização feminina, masculina e para portadores de necessidades especiais.
§ 3° O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade do portador de
necessidades especiais, exceto acompanhante quando estiver assistindo àquele.
§ 4° A quantidade de banheiros adaptados a ser instalados não será menor do que
10% (dez por cento) do quantitativo de banheiros a serem instalados.
§ 5° Nos eventos em que o número de banheiros químicos instalados for menor que
10 (dez) unidades, deverá ser instalado, pelo menos, um banheiro adaptado às necessidades dos
portadores de necessidades especiais.
Art. 2° O número de banheiros químicos será proporcional ao número de pessoas que
participarão do evento, com base em informações prestadas por seus organizadores no momento da
solicitação para a autorização de realização do evento junto ao órgão competente da Prefeitura
Municipal de Pato Branco.
§ 1° A proporção será definida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Pato
Branco levando em consideração ao número de pessoas, a localização e a natureza do evento.
§ 2° A instalação dos banheiros será de responsabilidade dos organizadores do
evento.
§ 3° A higienização deverá ser feita pela empresa que instalar os banheiros químicos,
devendo a Vigilância Sanitária realizar a fiscalização.
Art. 3° O não cumprimento do disposto nesta Lei, incorrerá o infrator em:
1 - multa no valor de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município - UFM, por banheiro
químico não instalado, por dia de evento, a ser aplicada ao responsável pelo evento;
li - na reincidência da infração, a multa será aplicada em dobro;
Ili - persistindo a infração da lei, após processo administrativo, além da cobrança de
multa o infrator poderá sofrer a proibição de concessão de autorização para a realização de eventos
por um período de até 12 (doze) meses.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO P,\RAN,\
PREFF.ITURA i\IUNICIP,\I. OF. PATO BRANCO
SECRETARIA Ili: GADl:'\ETE
UI:'\º ~.IJI, D[ 19 DE ADRll. DE 1018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
oonheiros químicos removi,·eis nos e\•cntos ao ar
li\'re 110 :imbito do Município de Pato Br.inco e dá
outras providências.
A Ctimarn i\lunlcipal de Pato Branco, F.stado do Paraná, aprornu
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
,\ri. 1º Fica obrigatória a instalação de banheiros químicos rcmovi\•cis
cm cwntos ao ar livre de qualquer natureza no âmbito do i\lunicipio
de Pato Branco.
§ lº O oonhciro dewrá ser instalado até o horário do início do evento
e rctimdo logo após o seu tém1ino.
§ 2• É obrigatória a instalação de banheiros qumucos com
diforenciaçào pam a utilização feminina, masculina e para portadores
de neassidades especiais.
§ 3• O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade do
portador de necessidades esJ)<'ciais, exceto acompanhante quando
estiver assistindo àquele.
§ 4° A quantidade de banheiros adaptados a ser instalados não será
menor do que 10% (dez por ccn!O} do quantitatÍ\'O de banheiros a
serem instalados.
§ 5° Nos eventos cm q ue o número de banheiros química> il15talados
for menor que 1 O (dez) unidade>, dever.i ser instalado, pelo menos, um
banheiro ada1llado :is necessidades dos 1>0 rtadores de necessidades
especiais .
.-\ri. 2' O número de banhdros químicos será proporcional ao número
de pessoas que participar.lo do ewnto, com base em infon naçúes
prestadas por seus organizadores no momcmo da solicitaç-Jo para a
autori?ação de realização do evento junto ao órgão comJ)<'lente da
Prcfcirura l-.lunici1l.ll de Pato Oranco.
§ 1 • A pro1>0rçào ser.! definida pelo órgão competellle da Prefeitura
Municipal de Pato Branco lcvJndo cm consideração ao número de
Jl<'SSOas, a localização e a natureza do cwnto.
§ 2• A instalação dos banheiros sera de responsabilidade dos
organizadores do evento.
§ 3° A higienização dever.! ser feita pela empresa que instalar os
banheiros químicos, dc,·endo a \/igilància Sanitária realizar a
fiscalização.
Art. Jº O não cumprimento do disposto nesta Lei, incorrerá o infmtor
em:
1 - multa no valor de 1 O (dez) Unidades Fiscais do i\lunicipio - UFl-.1,
por banheiro qulmico não instalado, por dia de c\·cnto, a ser aplicada
ao responsá\'el pelo e\'ento;
li - na rcinciMncia da infração, a multa será aplicada em dobro;
Ili - 1xrsistindo a infração da lei, após processo ndministratirn, além
da cobrança d.! multa o infrator poderá sofrer a proibição de concessão
de autorizaçilo r ara a reali2açilo de C\'cntos por um periodo de até 12
(doze) meses.
Art. 4° Esta Le i entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia.
Gabinete do Prdcito, 19 de abril de 20 18.
A UGUSTJNllO ZUCCl/I
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Cód igo ldcntilicador:E48A49C2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/0.J/201 8. Ediçiio 149 1
A verificnç:io de autenticidade da Illatéria pode ser feita
infom1ando o código identificador no site:
http://www.diarioI111111icipal.co111.br/ampl
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Edição n° 7 124
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~~ó>F'fi'- ..,-'.a) U. di!'~.ut"'°m1011
l..IJGUSTIM40 ZUCCtt f'l fo"r_,
DIÁRIO 00 SUDOESTE
24 de abril de 2018
lP.<ICIPlO DE ITAPEIAR.A D' OESTE
ESTADO DO PAR.ASÁ
U.l :-\• li'HJ201S
DATA: lJ.04.1018
SO~ ULA- Ctt:u.!< r<.zf..H!< d< nr..:im<ntõs ru.i o.s Scn i.!oro. Atn"-'\S. lru.li·
\ '()j, tn~w e «ni~onJ.dos dJ MW'lkipJliJ.i.!t &> Mor.'-"irio d< lurtja·
n Oo~t. PUl.ld A ln:tgu c!ot., lc1 H tncoolu r.o S.::e: "-..."W"di...'t'nu com..br
~llP.< dPIO DE ITAPEJARA ll' OESTE
ESTADO DO PAR.ASÁ
sIDlUl..A: LEI:-;• li96/2018
DATA: 2J.OL1018
SÜ~I ULA: Conct.!.:' rnjwt< dt ' tncilr.l.r..tos p.ul o.s XniJ«ti [fdhos t. C'-'lnbslM.ufo.s L!o l\>Ju L(};iili.lirn Mu.nkirJ...I l.'.!t Ju,""tjln lYOott, E.su.!ô & P.uuú.
. A n:~u desi.i Lei~ tr.cocu-.a coS-ttc ~""-wdk-enucom t.,
lP.< ICIPIO DE ITAPEJARA O' OESTE
ESTADO DO PAR.A.~
DECRETO 1'• 04611018
DATA: IJ.01.10 18
~O UL\.: txclm. ('-""fl:.:1 focuh.iliH1 tm r<r-J.fl.iÇÕC'J ~~cu n:.unkip11' e d.i OU·
tr.u rroii.!lnci.u. A k lt{;r• lL!s~< t{O k t~ant,-.i r.oSi:c \o.W"''•'"VW• cmi
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M.~ó;i,o N IUJOOfrclus A\iSODE UCfTAÇÃO-Ec.1.U. DE CC1i<:OAAisaA h· A:umrt 11'71l'GU ·OV....r.c9<1
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doJ PttJlto. Mu.icuil. 10 dt Milo. Joio P<ruo. Muco rt ntl'. Jos.l T.auo.
Brnlo Gonç.ahu, Srntos D..:imonl, Ca..u mlx.i. Slo PtJ.rn, Srn11 Riu .• Tulu ti
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18 J e .1b1ll J t 1018. Auguitinho ZUt(hi . r•REFEITO.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
r..,1u tg Cnntulo n• S1120 1S/GP. Con<o.ufoch n• 0)/lOJS. PARITS: ~l
clplo Jt P•h> 8rl.n(o ~ Si u Conslruto u Ltd' Eireli. O BJETO. A cont1iuçlo
J t tmpull, 14>b rtgime d< t mpttit.ad.a g1ob.a.I. p 1t• e'tcuçlot:!\l' st"t\i.c;os d<
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CU < rte t prtmrnto ~Uhico tm tuchos du Ru.u dos f.al o. dos Ptllcwos,
SJnu dau . d.,s P.a\õts, J os Tcun<"s. Gulh a Atul. dos P0Ji1ts. ~huu ,
10 t!C' Mt.lo, Jõhl rtnw. ~hrrn Ptnso, Josl T.atM. Btnlo G<'nç.alws. S.u 1to1
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PtoctU•"I n• IOHM6·33 • Ptogr.1nu PILncj:&.mrnto U 1b1no • MCIDAD ES, ce·
ltbuJo t.n lrt. • t;nilo, por lntumlJlo do ~Unhthio du CiJJ.Jo. rtpru<n·
uJo ptb CJ.iu E<onómic.. FeJ tr.il, t o Mu nlclplo dt P.ato Br,u:.co, conforme ph.nllb.1 J t se1\ ~.:>S, mtm<1rid d eKrÍlh O, rrôjfüH, CfôMi,r•m.1 e d tmili
t c t 101 \'AlOll: Rj l S09.530.J7. PRAZO UE \'IGtS"ClA: O perioJo dt , j .
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TO; Std. ob1t1 U.~íl o pu10 d r ª'' lO Jf.u., rJ.u rJ1g1mrnto. C\lntJdos .. r .ulh d 1 d u.i ílru l J o ruio.Jo d< .adimr~em<nt\l J t ud1 ruula.. OOT. ORÇ :
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MUNICIPIO DE PATO llRA:>CO
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PROJETO DE LEI Nº 178/2017
RECEBIDO EM: 27 de novembro de 2017.
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos removíveis
nos eventos ao ar livre no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
(O número de banheiros químicos será proporcional ao número de pessoas que participarão
do evento, com base em informações prestadas por seus organizadores no momento da
solicitação para a autorização de realização do evento junto ao órgão competente da
Prefeitura Municipal de Pato Branco)
AUTOR: Rodrigo José Correia - PSC
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de novembro de 2017
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de março de 2018
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 19 de março de 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de março de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de abril de 2018 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de abril de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 196/2018/DL, de 12 de abril de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5131/2018, de 19 de abril de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7124, de 24
de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1491, de 24
de abril de 2018.
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