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materia nº 178/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 178 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos removíveis nos eventos ao ar livre no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id231

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-19 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5131/2018, de 19 de abril de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7124, de 24 de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1491, de 24 de abril de 2018.
2018-04-12 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 196/2018/DL, de 12 de abril de 2018. SANÇÃO: Lei nº 5131/2018, de 19 de abril de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7124, de 24 de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1491, de 24 de abril de 2018.
2018-04-11 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-04-10 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-04-06 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-04-05 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-03-26 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-03-19 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-03-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2017-11-27 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
2017-11-27 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

Excelentíssimo Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
O vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato 
Branco o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº !i-~/2017. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação 
de banheiros químicos removíveis nos eventos 
ao ar livre no âmbito do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
Art. 1º Fica obrigatória a instalação de banheiros qu1m1cos 
removíveis em eventos ao ar livre de qualquer natureza no âmbito do Município 
de Pato Branco. 
§ 1° O banheiro deverá ser instalado até o horário do início do 
evento e retirado logo após o seu término. 
§ 2º É obrigatória a instalação de banheiros químicos com 
diferenciação para a utilização feminina, masculina e para portadores de 
necessidades especiais. 
§ 3º O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade 
do portador de necessidades especiais, exceto acompanhante quando estiver 
assistindo àquele. 
§ 4º A quantidade de banheiros adaptados a ser instalados não 
será menor do que 10% (dez por cento) do quantitativo de banheiros a serem 
instalados. 
§ 5º Nos eventos em que em que o número de banheiros 
químicos instalados for menor que lO(dez) unidades, deverá ser instalado, pelo 
menos, um banheiro adaptado às necessidades dos portadores de necessidades 
especiais. 
PGJ 24/2017 
Art. 3° O número de banheiros químicos será proporcional ao 
número de pessoas que participarão do evento, com base em informações 
prestadas por seus organizadores no momento da solicitação para a autorização 
de realização do evento junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal de 
Pato Branco. 
§ 1° A proporção será definida pelo órgão competente da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco levando em consideração ao número de 
pessoas, a localização e a natureza do evento. 
§ 2º A instalação dos banheiros será de responsabilidade dos 
organizadores do evento. 
§ 3º A higienização deverá ser feita pela empresa que instalar os 
banheiros químicos devendo a Vigilância Sanitária realizar a fiscalização. 
Art. 4° O não cumprimento do disposto nesta Lei, incorrerá em: 
I - multa no valor de 10(dez) Unidades Fiscais do Município -
UFM, por banheiro químico não instalado, por dia de evento, a ser aplicada ao 
responsável pelo evento; 
II - na reincidência da infração, a multa será aplicada em dobro; 
III - persistindo a infração da lei, após processo administrativo, 
além da cobrança de multa o infrator poderá sofrer a proibição de concessão de 
autorização para a realização de eventos por um período de até 12 (doze) 
meses. 
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 27 de novembro de 2017. 
Rodrigo José Correia 
Vereador - PSC 
PGI 24/2017 
r&'ámau-t/vl~tf#d~~~!Btan~ Estodo do Porflnã 
Justificativa 
A presente proposta objetiva busca garantir maior segurança e 
garantir condições mínimas de preservação da saúde, garantindo assim 
condições básicas de higiene à população que frequenta eventos ao ar livre em 
nossa r.idade. 
A instalação dos banheiros químicos será muito importante para a 
população, pois nos eventos realizados ao ar livre as pessoas precisam procurar 
algum estabelecimento comercial que esteja aberto para poder utilizar o 
banheiro, sendo que com a instalação de banheiros químicos as pessoas 
poderão cuidar da sua higiene com maior facilidade e segurança. 
Convém ponderar que o número de banheiros químicos instalados 
deverá ser compatível com o número de participantes do evento, pois caso 
contrário a população ficará igualmente desassistida, lembrando sempre que 
devemos ter o cuidado com as pessoas portadoras de necessidades especiais, 
as quais precisam de uma atenção maior devido as suas dificuldades motoras, 
devendo ser instalado banheiros químicos adaptados para o atendimento destas 
pessoas. 
Ressalto a importância da instalação dos banheiros químicos objetos 
desta demanda, visto que os mesmos proporcionaram a todos os munícipes 
participantes de eventos ao ar livre condições básicas de saúde, contribuindo 
assim para o bom andamento do evento e permanecia das pessoas no local da 
realização do mesmo. 
Pato Branco, 27 de novembro de 2017. 
PGI 24/2017 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 178/2017 
Autoria: Rodrigo José Correia (PSC) 
PARECER JURÍDICO 
O nobre vereador Rodrigo José Correia (PSC) propôs o projeto de lei em 
epígrafe nominado, que tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de 
banheiros químicos removíveis nos eventos ao ar livre no Município. 
Aduz, em suas justificativas, que a proposição visa garantir maior segurança 
e condições de higiene e saúde aos frequentadores de eventos ao ar livre no Município. 
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
A preocupação do nobre Edil é meritória e merece atenção dos demais 
legisladores, mormente que o pano de fundo da proposição é a atenção à saúde do cidadão, 
porquanto ao conferir melhores condições de higiene aos participantes de eventos ao ar 
livre, se está consagrando tal direito fundamental. 
Como sempre se defende, a Carta Magna assegura incondicionalmente ao 
cidadão o direito fundamental à SAÚDE, uma vez que conforme art. 196 "A saúde é direito 
de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à 
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações 
e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 
Tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o legislador 
municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do ESTADO, cabendo 
este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, Estado, Município e Distrito 
Federal) promover políticas sociais que finalizem a garantia à saúde do cidadão. 
A própria Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a 
todos os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo, conforme art. 
124. 
Obrigar a instalação de banheiro químicos em eventos ao ar livre, muito 
além de constituir matéria de interesse local e contemplar o direito fundamental à saúde, 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pato Br nco 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com. r 
1 
\ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
também atende às regras de defesa do meio ambiente, pelo óbvio motivo da correta 
destinação dos eventuais dejetos oriundos das necessidades humanas. 
Como se sabe, a preocupação com o meio ambiente é patente e notória nos 
dias de hoje, de forma que ações tendentes a preservá-lo às gerações futuras tornaram-se 
como uma espécie de condição indispensável para a preservação da humanidade. 
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225, 
estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de 
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e 
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'. 
As três esferas da República Federativa do Brasil devem voltar-se à proteção 
do meio ambiente, por expressa determinação constitucional, a teor do disposto no art. 23, 
VI, da Carta Magna: 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios: [ ... ] 
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas 
formas; 
Além do mais, tem-se que a proposição contempla a atenção aos direitos 
dos portadores de necessidades especiais, cumprindo, assim, o art. 188, da Lei Orgânica. 
Destarte, é o parecer favorável à normal tramitação regimental. 
r~""ª" 1º de m"ço de 2018. 
\ 
\ 
\ \ \., 
Luciano'lf3e1traílne 
,\•. \ 
Procurador l:.~gislativo \) 
enato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 11 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
rlâmn4U'~dt:Y~~$~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de _,,~"""""-, ---'l,..1'"'"l:........,!__,1R~\µID""'""~.:....1....-· __________ , 
Pato Branco, -05103\mtR-
~~r~ Presidente 
RuaAraribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262 -Pato Branco-Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~Jk~árYff1~$~ Estado do Parnnã 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 178/2017 
Autor: Rodrigo José Correia - PSC 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos 
removíveis nos eventos ao ar livre no âmbito do município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
RELATÓRIO 
Através do Projeto em análise, o vereador proponente Rodrigo José Correia -
PSC, busca instituir a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos removíveis 
nos eventos ao ar livre no âmbito do município de Pato Branco. ,. 
A proposta apresenta previsão ainda referente a diferenciação para u' 1-' 
Co 
masculino, feminino e portadores de necessidades especiais, além de estabelec'W 
normas quanto a quantidade e as respectivas penalidades. '" '-• ~;!. 
-~ 
~ ~ J':J 
ANÁLISE ~ ~ 
Trata-se de uma iniciativa onde o edil busca criar a obrigatoriedade de instalaçã~ ~ :_:g 
de banheiros químicos removíveis nos eventos ao ar livre no âmbito do município d1 
Pato Branco. rJ 
p 
Como argumenta o proponente, a instalação dos banheiros químicos será muito~ 
importante para a população, pois nos eventos ao ar livre as pessoas precisam 
procurar algum estabelecimento comercial que esteja aberto para poder utilizar o 
banheiro, sendo que com a instalação de banheiros químicos as pessoas poderão 
cuidar da sua higiene com maior facilidade e segurança. 
Sem dúvida que trata-se de uma legislação importante, que ao ser aplicada trará 
mais segurança, conforto e comodidade para as pessoas. 
1 
,_.. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, opinarei favoravelmente a 
tramitação e aprovação do presente projeto de lei, pois do ponto de vista e ótica de 
justiça e redação não existe óbices a sua tramitação e aprovação. 
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 13 de março de 2018. 
zzo-PROS 
~é~C Membro 
\\ 
\, / t 
Ronalce Moacir ~lchiavan - PP 
Membro 
~~~ President 
2 
1 • ~~~d&:?~m~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de (k; u~ 41-8 lzot.~ · 
' 
Pato Branco, \q \03 \7.ot2 
~ ,0~(\ \. ~~ Fa~io"Preis dé'M~ PSD 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de março do ano de 2018, ás 16h, reuniram-se os membros da 
Comissão de Polfticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello 
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas, F abri cio Preis de Mello abriu a presente 
reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº 58/2018, 
"Altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar 
o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo 
Urbano", de relatoria do vereador Moacir Gregolin, os vereadores após análise da matéria, 
deliberaram pelo parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei Complementar nº 6/2014 que 
"Altera a Lei Complementar nº 43, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de 
uso do solo entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso - ZUSEA do município de Pato Branco", 
de relataria do vereador Fabricio Preis de Mello, a comissão deliberou pelo parecer favorável a 
regular tramitação. O Projeto de Lei nº 99/2017 que "Altera dispositivos da Lei 3.728, de 12 de 
dezembro de 2011", de relatoria do vereador Fabricio Preis de Mello, os vereadores componentes da 
comissão deliberaram pelo parecer favorável a regular tramitação. O Projeto de lei nº 178/2017 que 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos removíveis nos eventos ao ar 
livre no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências", de relatoria do vereador 
Moacir Gregolin, os pares exararam parecer favorável a regular tramitação da matéria. O Projeto de 
Lei nº 164/2017 que "Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido 
condenadas em processos judiciais transitados em julgado, por envolvimento em corrupção de 
qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no município de Pato 
Branco e dá outras providências", de relatoria do vereador Fabricio Preis de Mello, os vereadores 
após análise da matéria, deliberaram pelo parecer favorável a tramitação e aprovação por esta Casa 
de Leis. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi 
assinada pelos de competência. 
Rua Araribóia, 491 
/Jlir-1.v? 
Vilmar Maccari 
Membro 
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
Pato Branco, 21 de março de 2018. 
Presidente 
Palo Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 178/2017 
Autor: Rodrigo José Correia - PSC. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB. 
Entrada na Comissão: 19/03/2018 
Súmula: Dispões sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos removíveis nos 
eventos ao ar livre no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
ANÁLISE 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC , propõem tornar obrigatória a instalação der 
banheiros químicos nos eventos ao ar livre em nosso Município. É importante destacar que os 
promotores de eventos onde exista concentração de pessoas devem primar pelo bem estar do 
público, portanto, a proposição do nobre Vereador merece nosso apoio. 
VOTO DO RELATOR 
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Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro da ~ ~ 
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por 1 ~ ~ ;"I 
esta Casa de Leis. ::;; ~ il.. ~ 
É o nosso parecer. ~~ ~·· 
~ ~ 
Pato Branco, 26 de Março de 2018. 
olin · MDB 
~&~J~~tt~ Vilmar ~~ Maccari - PDT 
Presidente Membro 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@wln.com.br- sile: www.camarapalobranco.com.br 
1 -
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento 1 nterno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de ~A- 11!."1 W {aot?· 
Pato Branco, t9..6 /fl.3 {zoa?. 
José Gilso 
te 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 178/2017 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar 
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 178/2017, de 27 de novembro de 2017 -
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos removíveis 
nos eventos ao ar livre no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
O vereador Rodrigo José Correia (PSC) propôs o projeto de lei em epígrafe 
nominado, que tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de 
banheiros químicos removíveis nos eventos ao ar livre no Município. Em suas 
justificativas, que a proposição visa garantir maior segurança e condições de higiene 
e saúde aos frequentadores de eventos ao ar livre no Município. 
Obrigar a instalação de banheiro químicos em eventos ao ar livre, muito 
além de constituir matéria de interesse local e contemplar o direito 
fundamental à saúde, também atende às regras de defesa do meio ambiente, 
pelo óbvio motivo da correta destinação dos eventuais dejetos oriundos das 
necessidades humanas. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido 
Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ilegalidade. Após análise, 
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
José 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 04 de abril de 2018. 
Marco Antoni 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 8550q-030 - Pato Branco - Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br' - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br 
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PROJETO DE LEI Nº 178/2017 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de 
banheiros químicos removlveis nos eventos ao ar 
livre no âmbito do Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
Art. 1° Fica obrigatória a instalação de banheiros químicos removíveis em eventos ao 
ar livre de qualquer natureza no âmbito do Município de Pato Branco. 
§ 1° O banheiro deverá ser instalado até o horário do início do evento e retirado logo 
após o seu término. 
§ 2° É obrigatória a instalação de banheiros químicos com diferenciação para a 
utilização feminina, masculina e para portadores de necessidades especiais. 
§ 3° O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade do portador de 
necessidades especiais, exceto acompanhante quando estiver assistindo àquele. 
§ 4° A quantidade de banheiros adaptados a ser instalados não será menor do que 
10% (dez por cento) do quantitativo de banheiros a serem instalados. 
§ 5° Nos eventos em que o número de banheiros químicos instalados for menor que 
10 (dez) unidades, deverá ser instalado, pelo menos, um banheiro adaptado às necessidades dos 
portadores de necessidades especiais. 
Art. 2° O número de banheiros químicos será proporcional ao número de pessoas que 
participarão do evento, com base em informações prestadas por seus organizadores no momento da 
solicitação para a autorização de realização do evento junto ao órgão competente da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco. 
§ 1° A proporção será definida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Pato 
Branco levando em consideração ao número de pessoas, a localização e a natureza do evento. 
§ 2° A instalação dos banheiros será de responsabilidade dos organizadores do 
evento. 
§ 3° A higienização deverá ser feita pela empresa que instalar os banheiros químicos, 
devendo a Vigilância Sanitária realizar a fiscalização. 
Art. 3° O não cumprimento do disposto nesta Lei, incorrerá o infrator em: 
1 - multa no valor de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município - UFM, por banheiro 
químico não instalado, por dia de evento, a ser aplicada ao responsável pelo evento; 
li - na reincidência da infração, a multa será aplicada em dobro; 
Ili - persistindo a infração da lei, após processo administrativo, além da cobrança de 
multa o infrator poderá sofrer a proibição de concessão de autorização para a realização de eventos 
por um período de até 12 (doze) meses. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO P,\RAN,\ 
PREFF.ITURA i\IUNICIP,\I. OF. PATO BRANCO 
SECRETARIA Ili: GADl:'\ETE 
UI:'\º ~.IJI, D[ 19 DE ADRll. DE 1018 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de 
oonheiros químicos removi,·eis nos e\•cntos ao ar 
li\'re 110 :imbito do Município de Pato Br.inco e dá 
outras providências. 
A Ctimarn i\lunlcipal de Pato Branco, F.stado do Paraná, aprornu 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
,\ri. 1º Fica obrigatória a instalação de banheiros químicos rcmovi\•cis 
cm cwntos ao ar livre de qualquer natureza no âmbito do i\lunicipio 
de Pato Branco. 
§ lº O oonhciro dewrá ser instalado até o horário do início do evento 
e rctimdo logo após o seu tém1ino. 
§ 2• É obrigatória a instalação de banheiros qumucos com 
diforenciaçào pam a utilização feminina, masculina e para portadores 
de neassidades especiais. 
§ 3• O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade do 
portador de necessidades esJ)<'ciais, exceto acompanhante quando 
estiver assistindo àquele. 
§ 4° A quantidade de banheiros adaptados a ser instalados não será 
menor do que 10% (dez por ccn!O} do quantitatÍ\'O de banheiros a 
serem instalados. 
§ 5° Nos eventos cm q ue o número de banheiros química> il15talados 
for menor que 1 O (dez) unidade>, dever.i ser instalado, pelo menos, um 
banheiro ada1llado :is necessidades dos 1>0 rtadores de necessidades 
especiais . 
.-\ri. 2' O número de banhdros químicos será proporcional ao número 
de pessoas que participar.lo do ewnto, com base em infon naçúes 
prestadas por seus organizadores no momcmo da solicitaç-Jo para a 
autori?ação de realização do evento junto ao órgão comJ)<'lente da 
Prcfcirura l-.lunici1l.ll de Pato Oranco. 
§ 1 • A pro1>0rçào ser.! definida pelo órgão competellle da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco lcvJndo cm consideração ao número de 
Jl<'SSOas, a localização e a natureza do cwnto. 
§ 2• A instalação dos banheiros sera de responsabilidade dos 
organizadores do evento. 
§ 3° A higienização dever.! ser feita pela empresa que instalar os 
banheiros químicos, dc,·endo a \/igilància Sanitária realizar a 
fiscalização. 
Art. Jº O não cumprimento do disposto nesta Lei, incorrerá o infmtor 
em: 
1 - multa no valor de 1 O (dez) Unidades Fiscais do i\lunicipio - UFl-.1, 
por banheiro qulmico não instalado, por dia de c\·cnto, a ser aplicada 
ao responsá\'el pelo e\'ento; 
li - na rcinciMncia da infração, a multa será aplicada em dobro; 
Ili - 1xrsistindo a infração da lei, após processo ndministratirn, além 
da cobrança d.! multa o infrator poderá sofrer a proibição de concessão 
de autorizaçilo r ara a reali2açilo de C\'cntos por um periodo de até 12 
(doze) meses. 
Art. 4° Esta Le i entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia. 
Gabinete do Prdcito, 19 de abril de 20 18. 
A UGUSTJNllO ZUCCl/I 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 24/0.J/201 8. Ediçiio 149 1 
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Edição n° 7 124 
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l..IJGUSTIM40 ZUCCtt f'l fo"r_, 
DIÁRIO 00 SUDOESTE 
24 de abril de 2018 
lP.<ICIPlO DE ITAPEIAR.A D' OESTE 
ESTADO DO PAR.ASÁ 
U.l :-\• li'HJ201S 
DATA: lJ.04.1018 
SO~ ULA- Ctt:u.!< r<.zf..H!< d< nr..:im<ntõs ru.i o.s Scn i.!oro. Atn"-'\S. lru.li· 
\ '()j, tn~w e «ni~onJ.dos dJ MW'lkipJliJ.i.!t &> Mor.'-"irio d< lurtja· 
n Oo~t. PUl.ld A ln:tgu c!ot., lc1 H tncoolu r.o S.::e: "-..."W"di...'t'nu com..br 
~llP.< dPIO DE ITAPEJARA ll' OESTE 
ESTADO DO PAR.ASÁ 
sIDlUl..A: LEI:-;• li96/2018 
DATA: 2J.OL1018 
SÜ~I ULA: Conct.!.:' rnjwt< dt ' tncilr.l.r..tos p.ul o.s XniJ«ti [fdhos t. C'-'lnb￾slM.ufo.s L!o l\>Ju L(};iili.lirn Mu.nkirJ...I l.'.!t Ju,""tjln lYOott, E.su.!ô & P.uuú. 
. A n:~u desi.i Lei~ tr.cocu-.a coS-ttc ~""-wdk-enucom t., 
lP.< ICIPIO DE ITAPEJARA O' OESTE 
ESTADO DO PAR.A.~ 
DECRETO 1'• 04611018 
DATA: IJ.01.10 18 
~O UL\.: txclm. ('-""fl:.:1 focuh.iliH1 tm r<r-J.fl.iÇÕC'J ~~cu n:.unkip11' e d.i OU· 
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MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
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P.au1o Antonio dt S<>uu Junior SocltJidt Sfmp!u LIJ.a · Mf... OBJETO. A 
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PROJETO DE LEI Nº 178/2017 
RECEBIDO EM: 27 de novembro de 2017. 
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos removíveis 
nos eventos ao ar livre no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
(O número de banheiros químicos será proporcional ao número de pessoas que participarão 
do evento, com base em informações prestadas por seus organizadores no momento da 
solicitação para a autorização de realização do evento junto ao órgão competente da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco) 
AUTOR: Rodrigo José Correia - PSC 
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de novembro de 2017 
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de março de 2018 
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 19 de março de 2018 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de março de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de abril de 2018 - Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de abril de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 196/2018/DL, de 12 de abril de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5131/2018, de 19 de abril de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7124, de 24 
de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1491, de 24 
de abril de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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