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,c:ÚJ·il!L~: Autori1a o YxccuLivo l•Junicií1Hl aceitar doaç~o
c0ndicioT1é·da de" i:;o<,)Vl'l CJC r·r-opriedade de Incl
~~º zurro e ~.ua e~~pusa,
. ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . '-· .. . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . l 1 tipo P - Fica autorizado o Executivo Municipal é:Cc~
::r , <'r :,,:;~,; 1;;, idca rural com 8.000,00m2 (oito mil metros quadraC""';, •;uc ~õl' constitui em parte do "Imóvel Inelso Zuffo 11 , rnatriculaco sob nQ 19.277 junto ao Cartbrio do lº Oficio do Re~istro de ImÓv~
is àa Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Artigo 2º - A doação de que trata o 11 ::-ii~·ut" do artigo
anterior fica condicionada ao seguinte:
I - destinação exclusiva para construção da Casa Faiii.;.
liar Rural, para fins educacionais permanentes;
II - implantação no prazo de 18 meses, contados da publicação desta Lei;
III - reversão do imóvel ao doador em caso de inadimpl~
mento de qualquer das condições;
IV - constar da escriturR·p~blica de doação, o texto
integral da presente Lei.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ruo Arorigbóio, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Bronco Paraná
RjE CE 8 IDO
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:!°.!:.J~h-ft.:~ •'~"U MONIC.PAI. , 'ATO llU"'I ("!
!!Jreleitura ununicipal de !!Jato !Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M NQ 042 / 92.
Exc.elen-t16.6imo Sen.hon Pne..óiden.te e demw membno.6 de.ó.ta Colen.da Câmana Mu.-
n.iúpal de Pato Bnan.c.o.
Fazemo.6 U.60 da p!te..óen.te Men..6agem pana en.c.amin.han à e.ó.te Egnêgio
Legi.6.ta.t,lvo Mu.n.iúpal o an.exo Pnoje.to de Lú qu.e .6oUc.Ua au..tonização legi.óla,tlva pana ac.ei.tan a pnopo.6.ta de doação de án.ea nu.na.t de 8.000,00m2
(alio mil mwo.6 qu.adJr.ado.6), a .6e!t de..ómembnada do "Imóvel In.e.l.óo Zu.t}t}o",
ma.tnic.ulado .6 o b n.Q 19 • 2 77 j u.n.to ao Can.tônio do 1 Q O t}lúo do Regi.6.tJw de
Imôve.i.6 de.ó.ta Comanc.a, fie.lia pelo pnopnie.tiVtio In.el-60 Zu.t}t}o, qu.e ê objeto
do Pno.toc.olo n.Q 739096, de 1Q de julho de 7.992, da Pnet}eliu.na Mu.n.iúpa.t.
A án.ea .6 enéi.. de..óiln.ada éi.. e.o 11..6.tJmção da CM a Familian Ru.na.t, c.u.j a
loc.a.Llzação .6e mo.6.tna aUamen.te viável, em t}ac.e da .6u.a pnoximidade da !todavia PR-469 - Mt}aUada e da e.idade, Cló.6im e.amo do t}a.to de, .também em
loc.al mu.lio pnôximo, ewiln .telet}on.e e 11.0 t}u..tu.no imedia.to a loc.aUdade ~
.tan pnovida de abM.tec.imen.to de éi..gu.a .tna.tada.
Con..tan.do c.om a apnovação da ma.t'éJcj_a ain.da n.a c.on.voc.ação ex.tnao~
din.iVtia do Legi.óla,tlvo, an.teúpamo.6 agnadec.imen.to.6 e c.olhemo.6 o en..6 ej o p~
na nelienan pno.te.6.to.6 de e.ótima e apneço.
Gabin.e.te do Pnet}elio Mu.n.iúpal de Pato Bnan.c.o, em de julho de
1. 992.
!lJrefeitura c/lZunicipal d e !lJato !Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO VE LEI 50/92
SÚMULA: Acrtotúza o Exe.c..utivo Mu.nicÁ.,pa..i ac..e.ftaJL doação c..oncüc.ionada de. ..únÕvel. de. pnoptúe.dade. ck
Inwo Zu.t}t}o e. -Ou.a e.-0po-0a •
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alr:t. 1Q - Fie.a acrtotúzado o Exe.c..utivo Mu.nic.ipa..l a ac..e.ftaJL a doação da
âlte.a '1.Ull.a..i c..om 8.000,00m 2 (alio mil. me.tito.ó qu.adll.ad0.6), que. -Oe. c..on.6.tl:tu.i
e.m paJr..:te. do "ImÕvel. Inwo Zu.t}t}o", maVU.c..U-tado -0ob nQ 19.'l.77 junto ao
CaJr..:tÕtúo do 1 Q Ot}Zc.io do Re.g,é,,ô.tJw de. Imõvw da ComMc..a de. Pato Bnanc..o,
E.õtado do PaJLanâ, c..om a c..oncüção ..únpo.õta pel.o doadon Ine.lóo Zu.t}t}o de. Pe.:!:
mane.n:te. dutinação ao U.6 o e.du.c..ac.io na..l do ..únÕ v e1..
Alr:t. 2Q - E-0ta Lú e.n:tll.Mâ e.m vigon na data de. -Ou.a pu.bUc..ação, ne.vogadM
M fu po-0içõ e..6 e.m c..o n:tll.âJúo •
Câmara 1flunicival de Pato 13ranco
Estado do Paraná
Exmo Sr
Ilário Antonio Toniolo
DD. Presidente da câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atrti
buiçÕes legais e regimentais, apresenta as seguinti:B emendas:
EMENDA SUPRESSIVA:
- Suprime a expressão "com a condição imposta pelo
doador Inelso Zuffo de permanente destinação ao uso educacional do
imóvel", po art. 12.
EMENDA ADITIVAt
- Acrescenta um novo dispositYvo ao Projeto de Lei,
com o seguinte teor:
Art ••••• "A doação de que trata o "caput" do artigo
anterior fiEa aondicionada ao seguinte:
I - Bestinaçãooemo~usiva para construção da Casa Familiar Rural, para fins educacionais permanentes;
II - implantação no prazo de 18 meses, contados da
publicação desâa Lei;
III - reversão do imóvel ao doador em caso de inadim
plemento de qualquer das condições;
IV da escritura pÚblica de doação, o texto
integral da
Rua Ararigbóia, 491 "'- Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paranó
Estado do Paraná
Câmara 1!/tunicipal de Pato Branco
COMISSÂO DE MÉRITO
Parecer ao Projeto de Lei n250/92
SÚMULA Autoriza o Municipio aceitar doação condicionada de
imóvel de propriedadeede Inelso Zuffo e sua esposa.
ANÁLISE Esta Comissão examinando a mat~ria em apreço,e tendo
claro a importancia da execuçãp da Casa Familiar Rural, que o objetivo da doação, fornece parecer abaixo.
PARECER Favorável a aprovação, invocando o disposto no art!
go 66 do R.I. vendo a oportmnidade, utilidade e con
veniencia.
Pato Branco em 08 de julho de 1992
PC do B
k/1 /Jjp r~A /)AjJait:; radi/~isco dáí~"fci
lllelator PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paranó
Câmara 1!/tunicipal de Pato Branco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 50/92
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal
a a aceitar doação condicionada de . imovel de propriedade de Inelso Zuffo e
sua esposa.
A matéria em apreço decorre de proposta de doação de
imóvel ao Município, feita pelo Senhor Inelso Zuffo, para implantação da Casa Familiar Rural em nosso Município.
Sob o aspecto técnico redacional, esta Comissão apre -
senta emenda em separata.
Preenchendo a proposição, os requisitos de ordem legal
e formal, manifestamo-nos favoravelmente a sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
co, 08 de julho de 1992.
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paranó
Câmara 1flunicipal de Pato 13ranco
Estodo do Poraná
COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTOS
Verificando a matéria em apreço, esta Comissão
opina pela sua aprovação, pela existência de interesse público, haja visto
o fim a que se destina, ou seja, a implantação da Casa Familiar Rural,
que certamente irá contribuir para a melhoria e desenvolvimento de nossa
agricultura.
~ o nosso parecer, sub censura.
07 de julho de 1.992.
Ge - Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paraná
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I'.~Xl','10. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BTIANGO T::ST ~\DO DO PARANÁ
INELSO ZUFFO, branileiro, casado, agricultor,
residente e domiciliado à Rua ArarigbÓia, 375, apto. 301, nesta
cid.ad.e, adiante assir..ado, vem; respe:i. tosa.mente, pe:can.te Vossa
Excel9::-1cia :para. propor a DOAÇÃO de 8.000m.2 (otto mil metros quadrados) de área para e onstrução da C:ASA FA!'HLIAR ::rJHAL, a serem , tirados do "Imovel Inelso Zuffo", matriculado sob nQ 19,.277 junto ao lº 6fÍcio do Registro de Imóveis desta ~ouarca.
A doação proposta fica. condicionad.o à destina
ção exclusiva do imóvel para fins educacionais, permanentemente.
Pato Branco, lº de julho de 1.992
Inelso Zuff o - Proponente
PREHllURA MUNICIPAL DE PAlD BRANCO
M 139096
UGUiT&O GERAL DE JMOVEIS
e.o.e. '17.710.?11/0001 -01
· "uMARCA DE PATO BRANCO · PH.
nUA OSVALDO ARANHA, 8117
TITULA":
PGRO DE SÂ RISAS
C.P.F. 0058451'111-04
l'J de junho de 1.986 •
REG1sTRo G1mm E"~··º:-]
[MATRICULA N!! _2:!_.- rd [cr. J ;;,;;.::--]
""'* • A f J ;:;'j,_. . , UH A L - "IMÓVEL INEJl>O ::~IJlt'l•'O'', desme·nbc•1,fo de tiurtc:. do:; lote:: 1·11ni:;, sub ng:.
1l':i e 86 do núcleo Bom lí~tiro, sitw1do no:) >l.e munici11io d1: .'':ltO Hr:1rll'o, cunt.~n<io n - •·
~mo de 693.457,40m2(SEISC1•:1·~·ros E lWV!!:N'P\ -~ THft.:S MII,, '-ili 1
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t .•;oes: NOH'L'I•:: por umu 1inh11 Geca medindo 16'~ 7üm e rur:•c• de U1º4;J 1'1U"!jO, confr1mt: .. n
•:v com o lote nU86 e por uma linha seca 111edindo 1.226 9[!1\m., com rurnu d1~ éJtJU26 104"NP-;
._. .11rr1mt.11nJo com terrus do 1
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1"1to Izolodo; '.1UL: por um:1 'inh:1 ~ec:1 '"'!d.iwlo 1~4,59m E:
r • .i .. o de Ulg43 15'7"NE confruutundo com purLu do n11;~umo lo .. · 11ull?; l.1·:~:·1 1·:: peln IIlllrgem,
·~;yue1·du do ílio Ligeiro; 01°::>'11
.:•:: por tres linh<:.w secus 1111·1Hndo 28fl,~J'/rn, <'44,<JBm e -
~L:,4/m com rumos de 18"1B ~J7"SE, 13º47 112"S8 e -;so35•·:í4" cunfronL:1ndo pul1 PR-46'.:
· lot.::; p/05 e p/84. As medidas e confro11tuçÕes forum f1•1·necidus P<! h:; p:.ir Les ~onr:1 tur1t•H~ de 'lcordo com o p1·ovimento n°·1'>6, capitulo XV, :eçno IIJ, item 5.1 de :n.
/.i..:4, ac quais asslllllirum iuteiru ret.i!Ju1.;::1uilidnde puJci :>t.prinhrnto. i:iu1• da ~een uei
:..:. o ~;r. IneJ.so Zuffo, rncdie 670.639,0or:i?, C:Jdlls tré.ldO n11 TNC1{A soti n\1
7:>.2 120 02:? : , 1.·u e o r;1'. Jacy Rodrieue:: !·\~rreiro recl!t"! a arw.l de/ . • HJH,4üm.', C:,11:,stru..to no HJ-
,;., :.:ic1lr 11"'/.'.' L!O 010 UO~. 1:,~i'. Mut.. l<.l-l'(.'164 e ,\V.:'-1' 164 u 11.l.tJJ ·; <! AV.'..:'-Wül5
- .u livrei n"<.v, deste Oficio.
!'1 1 '.'; .~1.11J~:: INELSO ZUft':"O, CPI•' sob nº .:';9.bOB.';70-4'J, ·.J. 4 • .L~:.'.',1 -l'r ·~ JJ\t~Y 1.C
1 :Ui·::: f.'··:H 1rnrnA, CPF sob n" 005.472.399-04, bn1sileir0.;, cDsud.os, ··o·ü:1iltor H do -
:.·.!t'C'.io, «~sidentes e domic:iliudos nesta cidade.
------------- ''.• 1 - 19.277 - 30.06.86 - Trnnsmitente: JACY RODRIGUt~~: P::HHEillf\. e sua mulher donll
YõJANDJ. HUDilIGUES F'E!?REIRA,"bi=ãsileiros, casados, ele 110 •!ome1cio e el:i do lar, r!':.
eidentea e domicilia .. ioe nesta cidade, inscritos no CPli' :;oh n°005.47.:.399-04. Auqu\
r~nte: INEWO ZUFP<>, brasileiro, casado, do comercio, rc::r.dente e dom1ciliudo nes··
to cidade, inscrito ::10 CPF sob :'.1º259.608.570-40, c.I. ~.1:;2.512-Pr. c11
ff(\,\ E VENDJ,
área: 22.818,40m2, •~m benfeitorias. PÚb!ico de 12.0.:.n•;, I,glOO fls.O ·5, l" 'L'ab. ··
local. Vnlor: Czl l.:?oo;·oo. ·~ue por exieencia do fisco, r 1 otribuluo o valor de •·
Cz$ 4 .600,00. Foi pe,)O o impost·.> de transmissão inte~-vi vos na quantia de Cz$ --··
9.:,oo, cnnfol'me guia sob n° ffi!-l-ITBI-0154/85, dn .\ç!w· h' de nonda:; d,, P<Jto Branco
1t)f. Mot. 19.277 acilre. Dou te. C. Cz$ 193,461 S • J :fl'lr-.
i7778078 ! / 0001 . o 91 AUTENTICAÇÃO
A presente fotocópia
confere exataoente COQ a
ficha original arquiv~du
neste Cartório.
O REFERIDO t \IERDADé E DOU f E
Pato Branco,_ ~ / Cfc' I ::Í!1.J.Í::, .
a;:...... J. Oft= ~ t-.::-.
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Câmara 1flunicipal de Pato Branco
Estado do Paraná
ASSESSORIA JUR!DICA
O Executivo Municipal, através do Projeto de Lei
n9 50/92, busca autorização legislativa para aceitar doação de área rural
de 8.000m2, a ser desmembrada do imóvel de propriedade de Inelso Zuffo,
matriculado sob n9 19.277 junto ao P.egistro de Imóveis desta Comarca, conforme proposta feita pelo proprietário, em anéxo.
o imóvel objeto da doação, será destinado a construção da Casa Familiar Rural, para fins educacionais permanentes.
Analisando a presente matéria, no aspecto técnico
redacional, indico aos nobres edis elaboração de emenda, para constar as
condições impostas nelo doador, da sequinte maneira:
ART ..•• - O imóvel objeto da doação,será destinado exclusivamente à construção da Casa Familiar Rural, para fins educacionais permanentes.
Diante disso e estando a matéria amparada leoalmente, emito parecer favorável a sua tramitação normal.
~ o parecer, SMJ.
Pato Branco, 02 de julho de 1.992.
Rosário
Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paraná