REGE~. - 1
Data: 5 0 1 . ,.-
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1
Prefeítura
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1flunícípal de o/âlo Branco
Ofício nQ ~-280/92 Pato Branco, 14 de seterrbro de 1.992.
Excelentíssirro Senhor.
VEREAIR /URJO INTf:NIO 1CNJU..D
Oigníssirro Presidente da CânBra fvklnicipal
/\ESTA
Senhor Presidente.
Em face do contato que rrantiverros cana Secretaria de Educação restou acertado que o Centro Integrado de Apoio à Criança -CIAC, que
é objeto do Projeto de Lei encaminhado a este Legislativo através da lvk=!!_
sagern nQ 045/92, será construído rrediante projeto que utilizará sorrente
a área já doada pela Lei nQ 1. 102/92, cano que desnecessária se faz a
doação de rra is área.
Can isso, retirarros a proposição encaminhada cana lvk=nsa
gern nQ 045/92.
Resl.ITlidos ao exposto, colherros o ensejo para renovar protestos de elevada estirra e distinguido apreço.
Cordialrrente,
...
"
S!Jrefeítura cJl!tunicipal de S!Jato !Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M Nº 045/92
ExQelen.tL6-0imo Senhok Pke-0idente e demai-0 membko-O da Colenda CâmMa MuniQipal de Pato BkanQO.
Fazemo-O ~o da pke-Oente Men-0agem pMa enQaminhM à e-0ta Egkégia CâmMa MuniQipal o anexo Pkojeto de Lei que -0oliQita autokização iegi~
lativa pMa: pekmutak, QOm a Coopek~va HabitaQional do-0 A-0-0alM~ado-0 do
PManá -COHALAR, a ákea de 2.636,80m 2 (do~ mil -0ei-0Qento-0 e tkinta e -0ei-0
vikgula oitenta Qentimetko-0 quadkado-0), ma:l:Jz.iQulada -0ob nº 23.080, junto ao
7º O{iiQio do Reg~tko de Imóvei-0 de-0ta ComMQa, de pkopkiedade do MuniQip{o,
QOm a áke.a de 2 .886,80m 2 (doi-0 mil, oitoQento-0 e oitenta e -0ei-0 vikgula oi
tenta Qentimetko-0 quadkado-0),matkiQulada -0ob nº 23.081 junto ao me-0mo o{iiQio; doM à RepúbfiQa Fedek~va do BkMii a ákea de 2.886,80m 2 (do~-0 mil
oitoQento-0 e oitenta e. -0ei-0 vikgula oitenta Qe~metko-0 quadkado-0), ma:l:Jz.iQulada -0ob nº 23.081 junto ao CMtÓkio do 7º O{iiQio do Regi-0tko de Imóve~ de-0ta ComMQa, e. a ákea de 2.753,20m 2 (do~ mii Qento e Qinquenta e
tkê-0 vikgula vinte Qentimetko-0 quadkado-0) ma:l:Jz.iQulada -0ob nº 23.080 junto
ao me-0mo O{iiQio; indenizak a Coopekativa HabitaQionai do-0 A-0-0alM~ado-0 do
PManá - COHALAR, no valok de. Ck$ 45.837.620,00 (quMenta e QinQO milhõe-0,
oitoQento-0 e tkinta e -0ete mii, -0ei-OQe.nt0-0 e vin;te QkuzeikM), pM 1 O
(dez) QMM de aivenMia, pMQiaimente QOn-OtkuidM, que -Oekão demolida-O PE:.
ka Qedek lugak ao Centko Integkado de Apoio à Ckiança - CIAC, junto ao-0
Conjun.to-0 HabitaQionai-0 Planalto II, III, IV, V e VI.
O Pkojeto deQMke da neQe-0-0idade de -0e ampliM a ákea de tekkM
já doada à União - Lei nº 1.702/92, pMa a QOn-Otkução de um Centko Integka
do de Apoio à Ck~ança a -Oek QOMtkuido em no-0-0a Qidade.
A-0-0im, -0e {iazem neQe-O-OMiM a pekmuta, M doaçõe-0 e a inde.nüa
ção, e-0ta em kazão de que -0obke pMte dM ákea-0 a -0ekem doadM já exi-0tikem dez QMM, pMQ~almente QOn-OtkuidM, que devekão -Oek demolida-O.
FiQa ~nda também pkev~ta a p0-0-0ibilidade de, e.m QMO da FUNVf
PAR vú a {iazek a doação de 2. 444, 00 m 2 ( doi-0 mil qua:l:Jz.oQento-0 e quMenta e
qua:l:Jz.o metko-0 quadkado-0) de ákea, {iazekmM a doação de-0-0a me-0ma ákea pMa
QOmpM o CIAC.
Cekta-0 da apkovaçãodo Pkojeto, anteQipamM agkadeQ.(menta-0 e QOihema-0 o en-0ejo pMa apke-0entM pkote-0to-0 de e.-0tima e apkeço.
Gabinete do Pke{ie.(to MuniQipal de Pato BkanQO, em 03 d ago-0to
de 1 • 992.
!lJref eitura c/Jtunicipal d e !lJato !Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Sl1MULA:
PROJETO VE LEI Nº 54/92
Autokiza o Exec.uüvo Munic.ipai fiazek pekmuta e doação de imóvei-0 e indenizak c.a-
-OM pakc.iaimente c.o~tkuidM.
Akt. 7º - Fie.a autokizado o Exec.uüvo Munic.ipai a:
I - pekmutak pakte da áJieM de tekkM, c.om 2.636,80m 2
!do~ mii, -0ei-0c.ento-0 e tkinta e. -0e~ vikguia oitenta c.en~etko-0 quadkE:_
do-0), que é objeto da Matkic.uia nº 23.080 do CaktÓkio do 7º Ofiic.io do Re
gi-0tko de Imóve~ da Comakc.a de Pato Bkanc.o, E-0tado do Pakaná, de pkop!Ü'.é
dade do Munic.ipio, c.om pakte da áAea de tekkM, c.om 2.886,80m 2 Ido~ m.Ee
oitoc.ento-0 e oitenta e -0ei-O vikguia oitenta c.en~etko-0 quadkado-0), que
i objeto da Matkic.uia nº 23.081 do me-0mo ofiic.io, de pkopkiedade da Coopellat:i.va Habli.acionat do~ A.Mat.tvi..i.ado~ do PaJc.aná.- COHALAR.
II - Voak à Repúbiic.a Fedekaüva do BkMii a áJiea de
2.886,80m 2 !do~ mii oitoc.ento-0 e oitenta e -0e~ vikguia oitenta c.entime
tko-0 quadkado-0) kec.ebida e.m pe.kmuta da Coopekaüva Habitac.iona.f. da-0 A-0-::
-0aiakiado-0 do Pakaná -COHALAR, que i pakte do imóve.i matkic.uiado -0ob nº
23.087 do CaktÓkio do 7º Ofiic.io do Regi-0tko de Imóvei-0 da Comakc.a de Pato
Bkanc.o, E-0tado do Pakaná.
III - Voak à Repúbiic.a Fedekaüva do BkMii a áJiea de
2.153,20m2 !doi-0 mii c.ento e cinquenta e tkê.--0 vikguia vinte c.entimetko-0'
quadkado-0) que i pakte do imóvel matkic.uiado -0ob nº 23.080 do CaktÓkiocb
1 º Ofiic.io do Regi-0tko de. Imóvei-0 da Comakc.a de Pato Bkanc.o, E-0tadodo Paka J -
na.
IV - Indenüwi a Coopekaüva Habitac.ionai da-0 A-0-0aiakia
do-0 do Pakaná -COHALAR,no vaiM de. Ck$ 45.837.620,00 !quakenta e c.inea
miihõe.-0 oitoc.enta-0 e tkinta e -0ete mii, -0ei-0c.ent.0-0 e vinte c.kuzeüo-0 J , ke-
.f.aüvame.nte. a dez e.MM de aivenMia pMc.iaimente. c.o~tkuidM pei-6 me-Oma
no-0 Conjunto-O Habitac.iona~ Pianaito II, III, IV, V e VI da e.idade. de Pato Bkanc.o, E-0tado do Pakaná, e.xi-0te.nte.-0 -0obke ákea da pekmuta pke.v~ta no
Inc.i-00 I, do akÜgo 7º, de-0ta Lei.
V - Voak à Repúbiic.a Fe.de.kaüva do BkMii a áJie.a de
2.444,00m 2 (doi-0 mii, quatkoc.ento-0 e quake.nta e quatko metko-6 quadkado-0)
de te.kkM, e.Mo a Fundação Educ.ac.ionai do PManá-FUNVEPAR fiaça a doação
de.-0-0a me-0ma áAea ao Munic.ipio de Pato Bkanc.o.
Akt. 2º A-0 áJiea de tekkM a que -0e kefieke.m 0-0 inc.i-00-0
II. III, e IV do Mügo ante.kiok de-0ta Lei -0e de-0ünam exc.iMivame.nte á c.o~tkução de um Centko Integkado de Apoio à Ckiança - CIAC peia Govekno
da União da Re.púbiic.a Fedekaüva do BkMiL
PMágkafio únic.o - CMo a c.o~tkução pkevi-0ta no "caput"
de-0te MÜgo não -0eja c.onc.iuida em ati de.zoito me-0e-0, c.ontado-0 da pubiic.ação de-0ta Lei, 0-0 imóve.~ doada-O kevektekão ao patkimônio do Munic.ipio c.om
todM M be.n6 e.,LtMiM n.e.fe ex,L-0ten:te-0, -0em qual.que!( bidenüação.
Akt. 3º - E-0ta Lei entkMá em v,i_gok na data de -0ua pubfi:_
e.ação, kevogadM M d~po-0içõe.-0 em c.ontkáJi,Lo.
LEI ··1() 1 •.. "• 1.102
Data: 22 de_ abk.Lf de. 1. 992..
SÚMULA: Au:t.Dr..i..za. doa.çfio do f..oú nQ
O 1 do.. qua.dJia. n2 621, e.cm áJ:.e.a. de. de.
7.435,00m 2 , à Repúb~ic.a. Fede.r..a.ti.va. do
BJc.a.,U.f..
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono à seguinte lei:
Atr.t. 1 º - F .i.ca. a.u.toll.i..zada. a doação do J:otll nº O 1 da. qu.a.dJta nQ
621, c.om c:Vie.a de. 7.435,00m 2 (-0e.te mi..l,quatrocentos e trinta e. c.i..nco me.-
:i:Jl.o.J..i qu.a.dkado.J..i J, rna;Di..ic.u.t:a.do .óob nf! 24. 317, jun:to a.o CMtó.ti..to do 1 '1
O{i{c.i..o do Re_g~o de Imóve.-i.-6 da. Coma.Jic.a de. Po.to B![a.nc.o, E-0tado do PaJta
nti, à. RepúbUc.a Fe.de.Jia.:éiva. do B![a.-6.if... -
M.t. 2º - A doa.r;.ã.o de. que. :tJr.o..T..a o a.Jttigo p1ti.me..Vr.o de..4ta. Le..é. .6e
dv..una. e.xd'..tu-i.vame.n-te. ao P}[oje.:to Múiha. Gente., do Gove}[no Fede_J[al., paJia.
c.oru:.tAução de. um Ce.n.t-10 Inte_g![ado de. Apo.io à Cki..ança -CIAC.
PMCÍgJtafio l1n.ic.o - A c.oru:..tJwçfio do Ce.rit<r.o Integ1r.ado de Apo.i.o à.
CJt-i.a.Jtc;.a. p11ev-i-6.to no 11 c.apu.t" dv..te Mtigo de.vvui .6e.'1. c.on.c.fu{da no pJtazo '
de. 1& l de.zolto) muu, caw..ado;., da ou:tMgo. da e..tic.,'r.i:t.t.Ha pú.b t.ic.a de
doaç.ã.o.
Mf.... 32 - No c..a.J.,O do não c.u.mp1t,úne.nto da. c.on.d.lç.ão c.onu.da no
A![:J:j_go ante.k.iok de.J.>ta. Le..i., o ..i..móve.t abje.:to d~ do~~ã.o keve.~.te.r..á com tcxft6
M be.Jt.6e..i.:t0fl..ia.-6 ne.le. e.x-i-6te.n:t.c!.4, btdepe.n.de.n.teme.nte. de. qual.que.Jt .útden.i.-
za..ç.ã..o.
lvr.t. 4 º- - E .6.ta L e..i e.ntltM á e.m v -i.go t na. da:ta. d e. .l>Ua. pub Ucaç.ã.o ,
Jte.vogadM a.6 dÁ....6po-0.lçõu em ~onVr.i~.lo.
Gab-i.ne.;,:..e. do PJte.6e.lto Mu.JU.c..i..pa..f. de Pai.o Br..anc.o, em 22 de. ab.Jt.i...t
de 7,992.
.~ . ;;:Jç~/ . Cr,, .. ·~- '•). ,cOú.!--6 · ~m1w r a.cioa.r..
PR.EFEITO MW!ICIPl.L
; Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICl~L DE PATO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
O P-te6e..lto Mu.n.i.c.ipal de Pa.t:.o BILanc.o, E-4t:ado do Pa.1tand,
no cuo de. .6U44 a.tlr..i.bulç.õu,
R E S O L V E :
l - lNSTlTUlR uma Comluíio E.6pe.c..i.a.l de. Avo..liiu;ã.o, .é.n.Ug.t.ada. pelo~ Enge.nhe..i.lto.6 C.lvl4 Lul4 Ca1tl.04 &taun, Rube.ru, JUg.t.a..i!t , Anton.lo
Augu.4t.o de. PtUda Xav.ie.-t e Joal!.i.JL Ton.iA.l, pcvta., .6ob a p1r.ui.dênc.<.a. do p1r.~
1to e. 4tCJr.e~.i.ado.6 pelo .6egu.ndo, p1r.oc.e.de1te.m 4 aval.ia.çio do4 4egu..i.nt:lz.4 .únóve...i.6 e ca6a.6 em c.on.6tltuç4o:
4) i.tea de 2.636,BOm•, tna.Vt.foul.ada .6ob nQ 23.080 do RI toc.al;
b) ti.te.a de 2.816,BOm• matJt.icul.ada .ltob "" 23.081 do RI toc.at;
cJ 10 Ca.64.6 d06Conju.n:t:JJ.4 Hab.lt.a.c.lona..l4 P.t.a.na.lto II, III, IV V e. VI, de. a.t.-
VVla.t.i.a., pa.tc~ con.&.ttu..lda.6.
II - E.6.t:a.be.t.e.cu· o p.tazo de. 48 l qwvtenta e o.UO J ho1ta..6
pa.ta que. a me.n.c.i.onada. Corn.l4.6ão p1r.oce.d4 a avaUa.ça.o.
Ga.b.lne.te. do P.te.6e..ito Mwt.lc.lpa.l de. Pato &tanco, em 3 7
de Ju...t.h.o de 1.992.
Clóv'
PREFEITO llllllCIPAL
!Ereleitura c/11;unicipal d e !Bato !Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LAUVO VE AVALIAÇÃO
0-0 Engenhe-i.Jl.0-0 C-é.v-é.-0 ad-i.ante M-O-i.nado-0 vem pok -i.ntekméd-i.o de-0te
apke-Oentak -0eu Laudo de Aval-é.ação:
07 - Paka o-0 ,íteM "a" e "b" da PMtak-i.a nº 211/92, aval-i.ama-0 ke6ek-i.dM á.JteM em Ck$ 1O.000. 000, 00 l dez m-i.lhõe-0 de c.kuzeüo-0) p~
ka e.ada uma.
02 - Paka o ,[tem "e.", da me-0ma Poktak-i.a, ke6ekente a demol-i.ção e.
kec.on.-6tkução de 10 ldez) un-i.dade-0 do Conjunto Re-0-i.denc.-i.al Planalto II, c.on6okme -0egue:
fmv-i.-0tok-i.a keal-i.zada em 03/08/92, c.on-0ta.tou--0e que a-0 un-i.dade-0
enc.ontkavam-J.:>e c.om M patedeJ.:> dev-i.damente levanta.da!.:> e c.hapüc.adM ,
c.om a eJ.:>tkutull.a já c.onc.lu,ída e c.oloc.ada e o atetko -i.ntekno da-0 e.a
-OM exec.uta.do.
Notamo!.:> que 6oka e-0te-0, nenhum outko -0ekv-i.ço 60-i. exec.uta.do naJ.:>
c.a-OM.
ApóJ.:> 0-0 dev-i.do-0 c.álc.uloJ.:> de valoke-0, apke-0enta.moJ.:> 0-0 J.:>egu-i.nteJ.:>
teJ.:>ulta.da-0:
DEMOLIÇAO DAS 10 UNIDADES: Ct$ 3.777.700,00 ltke-0 m-i.lhõe-0 J.:>etec.entoJ.:>
e -0etenta m-i.l e -0etec.entoJ.:> c.tuze-i.to-0);
RECONSTRUÇAO ( até o e-0tág-i.o atual) Ck$ 42.059.920,00 lquakenta e
do-i.J.:> m-i.lhõe-0, c.-i.nquenta e nove m-i.l novec.entoJ.:> e v-i.nte c.tuze-i.koJ.:>).
TOTAL: Ck$ 45.837.620,00 (quakenta e c.-i.nc.o m-i.lhõe-0, o-i.toc.ento-0 e
tk-i.nta e J.:>ete m-i.l, -0e-i.J.:>c.ento-0 e v-i.nte c.kuzeúo-0).
E-0te é o Pakec.ek da Com-i.J.:>-Oão que -0ubmetemo-0 à apkec.-i.ação do Pke
6e-i.to Mun-i.c.-i.pal.
Pato Bkanc.o, 03 de ago-0to de 1.992.
Ru~híg PRESIDENTE
I
Anta
SECRETÁ IO
MEMBRO
ConJ.:>-i.dekando oJ.:> tekmoJ.:> do Pakec.ek da Com-i.J.:>J.:>ão E-0pec.-i.al de Aval-é.ação,
homologo a me-0ma paka todo-0 0-0 e6e-i.to-0 lega,(_-0.
Em: I /
PREFEITO MUNICIPAL
,•
Ofício nº 476 /SUP/SPE/PR
Brasília, 28 de Agosto de 1992.
Senhor Vereador,
Em atenção ao Ofício nº 493/92, de 18 de agosto do corrente ano, informo que essa Superintendência, no intuito de dar ao
Projeto Minha Gente maior capacidade de atendimento à implantação
dos CIACs, determinou o reestudo dos projetos arquitetônicos, a fim
de possibilitar o aproveitamento de áreas com dimensões inferiores
ao mínimo anteriormente exigido, que_ era de 10.000 m2.
2. Desta forma, temos a satisfação de comunicar que, atualmente, dispomos de seis Projetos Arquitetônicos Alternativos que
necessitam de terrenos com áreas compreendidas na faixa dos 6.500
aos 15.000 metros quadrados, utilizando edificações em três pavimentos.
3. Para que possamos definir o tipo de projeto que melhor
se adapta ao terreno indicado pelo Município de Pato Branco, solicito que nos sejam enviadas fotos e plantas do terreno e da comunidade a ser atendida.
Atenciosamente,
~. ,,--------.~ . ~.·.-.~ / ,'/ '--~~-;:-- ~
_/·~-'.~ C·· -;• L é'-Y-- ~ -~~--- ·~
RENATO BOTARO
Secretá io-Adjunto da Secretaria
de Projetos Especiais
A Sua Excelência o Senhor
ILÁRIO ANTÓNIO JONIOLO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
PMG/92506/msomm/vlm
1º OFICIO
(REGISTRO GERAL)(
FICHA ] , REGISTRO GERAL DE 1 MOVEIS C31 c.G e. 77 7ao.1a1/0001-:.09
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA,6~
(MATRÍCULA N~ ) RUBRI&.=
TITULAR: 23.oao ._1;-- PEDRO DE SA RIBAS ... C.P. F. 005845179- 04
29 de agosto de 1 .. 990. ~ ..1 ~t J :d e::.._..___ °"' ·;-•
s u B u E B A No 11 Á~fEA VERDE D0.3 rnónns PLANALTO II, III, IV, V e VI",desmembrado de part~s dos imc:veis Plc:m::üt.~ II, e III, encravados na parte do lote rural
~:::,b n 939 do liucle0 EJJJ ?.etir0, sitt.indo neste munici;ij . .J de Pato Branco, contendo?:'
o.!"e;:; de 2l..500,30m2 (vrn:eE E L1l ET.L, QUINE-F'.:l\TCY3 l.:E'T!iOS E 'l'EINTA CE"IiTmETFJY3 Q~ADF.J ...
D~), sGm bsnfeitorii:is, dentro dc·s sei:uintes limites e confrontações: 1Wfr.T8: can""":::-
L·ie rural ni;-38 do nÚcl00 Bom Estiro com 134 0·~; SlJL: c0n o Imóvel Planalta II -
c.:n i3!.,00m; :u:::S'l'E; com o Conju:.'1~.o fobitacional Planalto com ló0,45m; CES~8: can:; - .·,~-; .. ,~: Pi....,.,,_.. ........ Tr. 1;-1·- r'I 16("\ >e •,e"'." o'"" .. ~e y..Pr .. -· ....... , ;:-r.: -r . .n_ "Yf" 4 ."" .J,.ir_,s -ç;.l~c; .Lrc,·u~ ~~.,~ .. ,.::l.vJ V "'ºrn - "'t'!.)ffit' />.; m-~010,.~ e CO.i_ ,,nvc..Çv.::S ~oram J.JJ.•l'::'C.J.v.a P--'-"'~t
~12l"tcs c•:>ri"t.Dltar:tcs ele acordo core -:; prvviment!'.l n;;i356, ca0Ít1..10 YY, seção III,it.em
? • ::. de 27. 07 #-84 as ouai3 e; csumimm intsira rcs, cnsa biliàade pelo suprimento. Eef .- 1· t 2~ ,..,~~ ,,~ 973. ~,. L ~ .-..~ 07.... ,,r e-·~ , , . g..-,r " t "'·' '~ ... ~~ ·,, ~ . .::.':.:J:;c:., .:::.e:~ ..J e .d.\'~- e~ -cc~61.,.,,c:. e <..c.:~J)) ao ~-l\rro n uc 1 ues e \../ ... lCJ.· . .;:,~
;---~~: ... ~~·~·,~~-~-.:·rp-_r::r·~?S: ,.(7JGLJ:~~·po 2-11GGir; 0 ~~;D r~-j'1.her Qo~z \T_i_L}t.:;.Il~ .. J~ Z!iTillO S.AC"rG7J{ 1 bras:tleir~z,
r:~~-~~;?í-C~~~~~e-~7 õ·:., co;.J~rcic~ e eJ_!J d~- :s:·f residcr.:es e õ..:~rnici~.j_r.;~los ne2."ta c:idade~tr~
(.:;--·~-~:;:; !""1-) C?T ::-::!b t.!k'126~:~t>~~~.::9-~:;#
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REGISTRO 1
GER,'..;L., DE IMÓVE!S
C G C 77 78G 781/0001-0S FtEGIS1'f{Cl GI~RA_L COr.'ARCA DE PAlO SF,,tNCG PF
RU~ OSVA e fJO A F. A N rlt. .. 6S~
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.F; 005&45179-04
RUBRICt.--\
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Curiliba ~ Pr., inscritG no CGC/f'lrt ~>rib nCJ '7'J • .l'.'J/1.Sl5ll/11/JlJl-U'/, 11 1 n
nLri rnpréJ<;gntéHla pelo sou cJiro!;or pr<1(;idnnl;1; :1r. V.irqi!io Pi.ri'!> ()i,: 1
litd!1il.ciiro, casado, advog:ido, r11sidrrnl;n orn t:uril:ih:i.:., Pr. C:Pf. 11':
l!J'l,t1()6.LH39-2U - Cl. 3fl2,Hf33-2-Pr., e Dirutor <Hlr11inJ,,1,r·1i:i.111.1 Sr.
í·1,'1rc 1J'.; l\ntonio C.::1sar_:irundo, brtJsilc.i.ro, ca:J:ido, ucJ·1r1r1.1rJut ";Jr!1~11!:•
t~.111 eu ri l; i b a - P r • , e P r • l 7 1. CJ 5 lJ • D 4 ') - 'J ) - c1 • n çi u Ui • '/li u ·· ? - P r • ; , r, e,~ - , , , nhocidos como os proprios por mim /\uxili:ir Jur~1n1r)rit·1ilu rlu uur? rJou f•i.
C1 pflrn11te rni!TI, pela outorgunto dDar:ior;1 mn l'o.i di.tn o r;u:1ui.11Lrc: 1 'J)
Uuu, a justo título, livro e doso111b·1rnçado dn qu:ii~0 JLJr!r Gnw_;, !1i.11:,+.oc,"Js ,e impostos, r3 senhora o loqfti1na pussuiriora rio i111c!11!JJ c:'JIV' i:;'. 111Lo
eh?! a) 11 IMOV[L PLl\f~í\LTO II", desrnernbraclll do Ul!Jél pnrl:.o rio 111;)vr.;.J í'};:·•
11.01lto II, encr<Jv;1do na pnr,tn do lotn rur;d sob nlJ 3'J r:Jo f1! 1_Jclc,H; IJr!"I
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:iliro, situaria. noste municipio, com n 1)ni~ de l1'1.s:n,urJ1n?, sr::r'r !"!<1-
r 1Ji l o ri a s , e o m o s l i mi t e s o e o n f r o n L1 ç Õ D s e o n : ; L.J r 1 t ~s--tT·í--i~17_l i:: r ic 1 1 /. : ri n
ori1yi111. Havido por força da matricu1a nLl 23.DU.l rJ!J crn. l t/L1f'ici'1 '.1·!~-,
ta Csrnarca; valor ntribuido a n;>so im~vol 'iL /1.27l1.3.'>f1,L1L1; li)' 11 Tlilii: L
PLi'dJi\l.TO III", cJc1sninrnbrndo do LJ111:1 partn do 11nÓvcl Pl.111111.\.~~.lJT, 1:1it:rav::ido na parte do" lote rural sob nU 39 cio fllJclYn H1Jri, 1;,!1 .. ; r11, ·3 i l.r1;11 1 u
nuste município, com a élroo de 31.f:/16,5CJ1117., sr1111 b1!r1f'1 1 :i.L!irii1:;, 1::11;1 r1~1
l i m i t. o s e e o n f r o n t a ç Õ e s c o n s t cm t u s d "' 111 ÍJ t: r i e u J ; 1 ri r.1 r J 1 i r 11 • rn • fl · 1 v· i_ : i 1 1 : 1 ,-, r
forçn da matricula nº 23.082 do C'?l. jQ (Jf'ir:jo rJl'!Sf:<> r,111;1rc;1, 11·1,l1:r -·
;JLrH1uido a es~3a iml~vel 1: ~ 2.85?..6!35,00; e) 11 HlCJVU l 1
l ·iih11u 11: 11 ,1i"•-
111Jrnbri1do de uma parte do lmc~vr:l PJ .,H1::il Lu l I J, m1cr<L' •ciu 1w il1:ll 1 .. :' 1j.1
lot13 rural solJ nº 39 do tl~cloo Hum Hutiro, ,;.iLu:1iil) r11!::dr1 ri1L11dci11ir•, -
co1n a '1roa de 50.069,2'.51112., sem bt-rnf'o:LtorL:i~3, co1n iJ<: 1 i1ni Lu'' u r:rn1-
f'rnntaçÕes constnntEis d;-matrit;ulu do oriqDrn. H.1\Jiil 1J puJ_. f'u1·ç;'· r!.1
rn;:it.ricula nº 23.0!-J3 do Clll. 1º Ofi.cio rfosLa Curnarc;i; 1.1.·1Lor :1t1·il u~.Jn
a r~sso imÓvol fit 4.506.232,50; u) 11 Ir1DVCL PLl\IHLlli V'', tJ,1,>1i1;o,1111Jr;11it• :i'J
UllLJ parte do Im6vnl PlarrnlLo III, or1cravddu rn 11;1rt.r• 1ir.1 J.nL!! 1·1:1·.11
sob nº 39 do Núcleo Bom flotirn, situ<Jdo nu·stn P1t111ir.:i11io, cr1111 ;1 ~'·"' 1 -
elo <'13.901,55111~.~' som bunr'tJitorias, com o~; li11iil.ou o ,.,_J11/'.rr.rnl.:1:/::; "'líl0
t.::int1rn da matricula de ori9nm. llavirlo por for1;;1 d;1 1n1Lriculo1 11''/'·'li</1
do crn. 1'2 Oficio desL:i Comarca; valor ntri.l1uidr1 .1 !1·;:;11 l111111rnl
3.')')J.139,50; u) 11 1MO\/[L Pl/HJi\LTU VI 11 , cjr!~;111m:l1r.1il11 ii•1 t11P:1 p.i1·!.1! '"
1111 e~ v n l P l .'ln a 1 Lo I I I , o 11 era v a d c'J n <.l par t. u d L~ J 1; 1.. n r 1.1r·:1 1 ~; 1 il.i 11 \I 5' ·
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'ic luo f1u111 Ue l;i ro, si tuéJdO r1os l:t-3 niun ic i pi o, r~'.;!.m d :'i r·::1 tiu ~~!'. ._:_~ 1 .i:<:2? - ~> .- m LJ11nfnitnri;:w, com os 1im.iLBs o cl.1nf'ror1L:.Jr;1.11Vi c·.111::1. 111/;11:; 11· 1'•\.ri.-
cuL1 iJu orignrn. ll;widn por forçn rL1 rnal.ric11L1 n~ 75.l.IH'; clu f'ill.. ' -
tlf'i1·in rln~~t<.1 Lo111.·1rc;:1; v:1lor <1Lrilniirln :1 11:;.;u i11111v11l ;. '1.,>',11. 1
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ri.ir:,, 11u•: <:1 dor1. L~riD o Lunl1..i, como sou, do:,;ta cL1L.i om dianLu • .30) -
:J,111 rn.1, 1 cii·J<n<; 1 0 f'1JH<1 cum lnso na Luí municirH:l. nU 1.02) elo 21.1n.
1 '·'.l; 1.·:u1:-! o::; s1.;c:ui.i1Lr:'..> r:HH.:ar1JU~>: a) f\ donat:;ria,obriqa-so n con~>tru.i.r 1 cJ1r 1 i1111L1:; h,.diÍ i.-ic:i c:r1:iü; 1•t:1p11 J aru:; sobru os .i.rno11ui::i, com arn:-o>( i111;~rfo ...
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1!:i•''i.11 1·.·~11L~1:i.í:!c•111L1.1:, . ri cinqur.nt;a n
, uil;o) uniuaclo~;; b) , A con~>truçi:lu du:; c:nnjunl.u:; l1ddL~1c.i.nn.1.i.:.> dr311nra fHlr iniciada no 111aximo, HUÍ:3 ni13-
t . 1 ·1 'l' t,' d 'L ! u t~ ~, , r;r;: 1 L ::i d (1N1!., nu L u t <J u e a os e r l , u r a p u ti . l e a , e a n o z o .t · o r~1 n i~ B s . -
1 p.·i1·.-.1 (.•_;1·;c:Ju~n10 1L1, ulnn~.;, ~;nl1 pr:.ina de rovHrtor ao doador 0:3 1mo1rn1s
1 c1u .. i'.·1u:; c··;:q ::rJr.! 1;. "~' hfJr1[0.i.t1:lrir~::i oxi.sLontus, qu<1iGC}LJer que sojarn, -
i sr,,,;, 11 ir.«:it'J fl indunizl'l:;:ao; e) licn auLnri.zado a f'FH1unci.a ao cU.rnito l ~:~'.f:;:·'.'·'.l,'ií;'.r~o-~1:,.:Jo éi1.:~~ (·'.•.,t/r1,.·d~.Lrd ... ~·oc3,GraJ. n~ 6._".66> do l'J.12~
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") i"J11n par-a o~i nfoil;os fiscais, t3sLi.1néHll a avalL.1111 o d1~s ..
! cdLcJ iu11i11u.l 1 1in í:p 21.?HCl.OUO,OO. PnLJ out:orqada donatária mo foi dit,., quo ='Ccdt-1vd n~;La oscritura o a doação nela contj da, orn :>nus exf!l'W,';n:; !:tirmo::~. fJ comfirovanbJ de paqarnonto do J.TDL ou sua ist'lrir,:~)o, -
~".~ r ~ , q ' :.· •1 :~ o n l.1 ~ hi fJ u r o e a s i fí n d o r o g i s t r o d o s t a , i n e .1 u s i v B '' o e o r t .i. -
,Jnl-'- 11u'J-'<UV.'1~ ,J>:iqichu. orn .l:ii_, sob a rospori:J:.1bilicJaclo das pnrtns.
H:..1~~i:.1 l' dis~3tt~.~:ll l:.dou rG. f\ podido das partt~ú .lr:-:tvrn.i ostd c:?SGti.tu-
<; n !·,11u.i f::;i; '; o lhL!r=; sor1do l.Ld<-1, ecahrt;rn-na confnr1ne, outc.rgaram
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Em Lo~:;V~ dé.l 1mrdndo __
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/
. . o .
·r/rib ~ r . ........
Câmara 11tunicipal de Pato Branco
Estado do Paraná
ASSESSORIA JUR!DICA ~ •-. - i! ·-· -- =:i~ 2
O Executivo Municipal, através do Projeto de Lei
n9 54/92, busca autorização legislativa para:
a) Permutar imóvel público com imóvel de propriedade da Cohalar;
b) Doar imóvel recebido em permuta ~ Renública
Federativa do Brasil;
c) Doar imóvel nÚblico à Renública Federativa do
Brasil; e,
d) Indenizar a Cooperativa Ha~itacional dos Assalariados do Paraná - Cohalar, no valor de Cr$ 45.837.620,00 (0.uarenta e
cinco milhões, oitocentos e trinta e sete mil e seiscentos e vinte cruzeiros), referente a demolição e reconstrução de 10 unidades habitacionais
existentes sobre a área a aue se pretende doar a República Federativa do
Brasil.
A mensagem do Executivo, vem acompanhada dos seguintes documentos: certidões do Registro Imobiliário das áreas a que se
pretendem doar e permutar; Parecer da Comissão de Avaliação instituída
pela Portaria n9 211/92, contendo as avaliações dos imóveis a serem permutados, bem como, das casas a serem indenizadas; e , escritura pública
de doação.
Analisando a proposição em apreço, sobre o aspecto da permuta e doações a serem efetivadas, entendemos que as mesmas
preenchem os requisitos elencados nos artigos 68 e 69 da Lei Orqânica
Municipal, estando portanto, apta a seguir sua regimental tramitação.
Quanto a indenização, é necessário que as comissoes que irão apreciar referida mat~ria, façam averiguação "in loco",
para certificarem se existe outra alternativa, al~m desta apresentada
pelo Executivo Municipal, para solucionar o n~oblerna.
Ruo Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paraná
Câmara 1flunicipal de Pato rp,ranco
Estado do Paraná
Na existência de imóvel contiguo, àquele já
doado à República Federativa do Brasil, através da Lei n9 1.102/92,
para implantação do CIAC, o Executivo Municipal, se for o caso, poderá
utilizar-se do instrumento leqal da desanronriação nor necessi<lade, utilidade pública ou por interesse social, para atingir o objetivo do Projeto em questão.
O imóvel objeto da matrícula n9 /.3.080 possui
área total de 21.500,30 m2, sendo que desta área, será utilizada
2.636,80 m2 para efetivação da permuta constante do inciso I, do artigo
19, e 2.153,20 m2 para doação, conforme estabelece o inciso III, do
mesmo dispositivo.
Desta forma, cabe aos nobre edis, verificarem
se ainda existe sobra de área, referente ao imóvel acima descrito.
Sendo o Poder Legislativo, fiscalizador do dinheiro público, deverá este diligenciar, no sentido de procurar alternativas
que possam solucionar a questão, sem contudo, onerar os cofres pÚolicos.
Diante das considerações acima apontadas, cabe
ao douto Plenário desta Casa de Leis, tomando as cautelas de estilo,
decidir o mérito da questão.
~ o parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de aaosto de 1.992.
Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paranó