•.
1f l u 11 i e i p a L d(' Pato
OF. NQ. 603/92
Pato Branco, 27 de outubro de 1992.
Do: Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Ao: Sr. Clóvis Santo Padoan
MD. Prefeito Municipal de Pato Branco
Senhor Prefeito:
Informamos que conforme estipula a Lei Orgânica Municipal, em seu
artigo 36, o Veto Total ao Projeto de Lei nQ 56/92 que Autoriza doação
de imóvel ao Esporte Clube Piaceski Ieblan, não foi deliberado em razão
da matéria ter sofrido sanção tácita.
Sendo o que tínhamos para o ensejo, firmamo-nos.
Atenciosamente
Ilário Antonio Toniolo
Presidente
Ruo Arorigbóio, 491 Fo11e (0462) 24-2243 Pato Bronco Paraná
!lJrefeitura cJ/!Zunicipal de !lJato !Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nP <JJ- 288/92
Excelentíssirro Senhor
VEREfllIR Hll.mIO JNTUIJJO TCNIUD
Pato Branco, 21 de seterrbro de 1.992.
Oigníssirro Presidente da Cá/tara lvtlnicipal
PATO f3RtJNn - PR.
Senhor Presidente.
Cano presente, de conformidade cano disposto no art. 36,
da Lei Orgânica do lvtlnicípio, virros cCflXJnicar a Vossa Excelência e
detTB.is rrerrl:Jros deste Legislativo que vetarros o Projeto de Lei nP 56 /
92, aprovado por esta Casa de Leis, que trata de doação de irróvel ao
\Esporte Clube Piaceski Leblon de Pato BrancoJ em face de não vislunbrar no rresrro o irrprescindível "interesse público", por se tratar de
c.rre. entidade de direito privado, cujos objetivos vislurbram apenas
o lazer dos seus associados, o que não induz qualquer conotação de ati
vidade que retrate a existência do rrensionado "interesse público".
Diante disso, encarecerros a rrEnutenção do veto total ao
rresrro Projeto de Lei.
ResLinidos ao exposto, colherros o ensejo para apresentar \-0
tos de real estirrE e especial consideração.
Atenciosarrente.
C/óvl~an fREFE/10 MNICIPAL
~~CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
.. .
COHISS~O DE JUSTICA E REDAC~O
VETO AO PROJETO DE LEI NQ 56/92, que autoriza
doa~ão de imóvel ao Esporte Clube Piaceski Leblon.
P A R E C E R
O Projeto acima indicado, foi vetado sob alega~ão de
carência de interesse público e com fulcro no disposto no art. 36
da Lei Orgânica Hunicipal.
O artigo acima indicado, estabelece a possibilidade de
veto parcial ou total no prazo de 15 (quinze> dias contados da
data do recebimento.
Conforme consta do protocolo desta Casa <xerox anexo>,
o Projeto foi recebido pelo Executivo em data de 08.09.92, e a
comunica~ão do veto sd chegou a esta Casa de Leis no dia
28.09.92, portanto, fora do prazo estabelecido na Lei Orgânica.
Muito embora conste do Ofício 288/92, que comunicou o
veto, a data de 21.09.92, este, para ter validade, deveria ter
sido protocolado junto à Secretaria da Câmara at• a data de
25.09.92, como tal não ocorreu, houve san~ão ticita, devendo
portanto o projeto retornar ao Executivo para a san~ão, sendo que
no caso de não fazê-lo caberi o mister ao Presidente da Câmara.
Pelo expos , entendemos que a mat•ria deve ser
retirada de paut , rquanto, estando a mat•ria tacitamente
sancionada, não hi em veto mas sim, se for o caso, em revoga~ão de Lei.
É o p
Pato outubro de 1992.
C tani - PDS
'li ~ ,n9)tP;& ~~Nic("fi{~-,- Pki?s"
.&7~fi Cl~dro De Faveri - PSDB
Rua Arariboia, 491- Telefax (0462) 24-2243
Pato Branco - Parana
e
Of. n2 531/92
Pato Branco, 04 de setembro de 1992.
DO: Presidente da câmara Municipal de Pato Branco
AO: ExLlo. Sr. Cl~vis Santo Padoan
DD. Prefeito Municipal de Pato Branco
Senhor Prefeito:
Estamos ' enviando a V. Exa.. devidamente aprovados por esta Casa de Leis, os sc;uintes
Projetos de Leis:
Projeto de Lei 112 52/92 Declara de Utilidade P~blica Municipal a Creche
Comuni~ria do Bairro são João.
- Projeto de Lei nº 56/92 Autoriza doação de im~vel ao Esporte Clube Piaceski
Leblon, (com emenda}.
- Projeto de Lei nº 63/92 - Autoriz.a o Executivo MunicL. _l fazer doação condicionada.
da Reserva Industrial nº Z-D, com 2.000,00c~ (dois mi~ metros quadrados), ~ Ind.
e Cora. de Plásticos Pato Branco Ltda.
Atenciosamente,
--::-~ ~~ ~>-2~·
Ilário Antonio Toniolo - PMDB
PRESIDENTE
···-· \,,
, , L
'! i
_, '.._ ~ .) r(. ,· : ·~ (
Ofício n9 QJ- 288/92 . Pato Branco, 21 de setarbro de 1.992.
Excelentíssirrv Senhor
VERE/U:R H/LJIRJO /NTLN/O JO.JIUD
Digníssirro Presidente da Câm3ra lvúnicipal
PATO f3RIJNJJ - FR.
Senhor Presidente.
Cano presente, de conformidade cano disposto no art . .36,
da Lei Orgânica do fA.micípio, virros carunicar a Vossa Excelência e
derrais rrerrbros deste Legislativo que vetarros o Projeto de Lei n9 56 /
92, aprovado por esta Ca.sa de Leis, que trata de doação de irróvel ao
\Esporte Clube Piaceski Leb/on de Pato Branco;} ffn face de não vis/tinbrar no rresrro o irrprescindfve/ "interesse público", por se tratar de
/JTE entidade de direito privado, cujos objetivos vislurbram apenas
o lazer dos seus associados, o que não induz qualquer conotação de ati
vidade que retrate a existência do rrensionado "interesse público".
Diante disso. encarecerros a manutenção do veto total ao
rresrro Projeto de Lei.
RestJnidos ao exposto, colhEYTDs o ensejo para apresentar U'J
tos de real estima e especial consideração.
Atenciosarrente.
C/ óv i .s Santo Padoan
FREFE/10 MN/CJPAL
~::''"ª'á•io ..... ~_,~ ~'f!d:. ...... _L?'~'-a']i~~ : :~:=:••·················· ~ RECEB•o;:;/(:P; ,,,( > ç./,,,_ ~;;f/~~•Ac~o ti
.- ...... :.~)JM4~.. ·················•--•••~if!Ji.::=··•••••••••••••••• l.1
1--~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~...-~~~~~~~~--:li . ! I' 1_1 .i
Destinatário .
R~a
.. L
,_._'. 1
( J~_( __ -_,_·",·,_. __ .,_._ )_,,r_.
1
_í_·_ ,-·' /;(~'-i _);;/> :! -_--4• - Y'. • .\.. ' ....... e ................. - •• -> •••••• ..( ...... "······--····------····----·······•····--•••--· li .... N.º .. l! /
/ . '--)
RECEBIDO em.~-. I '- ·1
. ----. ---.... -... L .!.'-.: .. ~. -. :'. ........... --- Assinatura ou Carimbo
D 1 S C R 1 M l N A Ç A O ;'.i
: ; //: ~ !I
:'>/. -~• ...... .!..'..::: ........ :-::.: .. /_.!_ ___ L.:. ... :;::.............. ..................... I\
li
>I
!1
./
i
i
1
Destinatário .......... 5--4 ............. :::.;_7"~:-:c:?:::.{::z,ç~~ ........ (;:4:C~'------i±,~~----,2~----·--···-- Rua ............................................................................. . ................................................... N.º ......... '.-. ........... .. li !!
D 1 S C R MI NAÇÃO r.' .:.. e..., RECEBIDO em __ _, __ ./..' .... 1
./ 19 ..... '.":.., / '.' ,,-"; - . ----------------· ·-... ---. -....... -----------·--· 1 ~
1!
I!
----- ······---~---- -
Assinatura ·--o-u ·Carimbo . . ................................................ 1: .----------------il
Destinntário
Rua ................... .
1I / (; ,·/ 7
RECEBIDO em. l~/.;., ____ /! 19 .. ~----~
·' ' . --;~1 ,,-,'" . ~""' 1' . \
--·A:;~;;r.;1:~;~·:;;,;·· e,;;;;.;;,-;--·.
Destinatário .... ._
ríUa ...
. /
RECEBIDO ern .!.~_;·> __ ·.; I
_/ ,, f
19.:.:e._... l ,- 1
'
.. .. -· --··-·· As.s1n~lu!._ cu (..;;-:mb0
.................. '. .................. N.º ......... .
DISCRIMINAÇÃO
/ :j' .~-... , ,/ -
i -' ... ..-..... ·-----------------······ ·······--······-···· 1·
f'
. ................... N.º ...................... .
D 1 S C P. 1 !A 1 N A Ç A O
Destinatár
Rua .....
RECEBIDO e
r ··--·······--·········-~
Assln•
Destinatár
Rua
RECEBIDO
J . -.· .. / ,'(_ .(._,.' .J --·:;--"--·-----;:~;Jn
Destinatá
Rua
RECEBIDO
Destinati
Rua ..
RECEBIDO
Ass
Destinat
Rua .....
RECEBIDO
As
,,.. ..... ~~
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Atrav~s do Oficio nQ GP 288/92, o Executivo Municipal
encaminha as ra25es do veto ao Projeto de Lei nQ 56/92, que
autorizou doaç:io de imdvel pLÍ.blico ao Espoerte Clube Piaceski
Leblon de Pato Branco, embasado na falta de interesse pLÍ.blico,
conforme estipula o artigo 36 da Lei Orginica Hunicipal.
Esta Assessoria quando da apreciaç:ão da referida
matéria, iitou em seu parecer doutrina do saudoso Professor Hei~
Lopes Meirelles, que ksobre o assunto, assim se manifesta :
"A admin ist n1o;ão pode faze1- doaç:c:>es de bens móveis e
imóveis desafetados do uso pLÍ.blico, e comumente o faz para
incentivar construç:5es e atividades particulares de interesse
coletivo''. Naquela mesma oportunidade alertamos aos nobres edis,
no sentido de se aterem a propos1ç:ao, verificando se a mesma se
revestia de interesse pLÍ.blico. -
Trata-se sem dLÍ.vida nenhuma de mat~ria polimica, pela
própria dificuldade que o legislador encontra em definir e
afirmar no caso concreto a existincia ou não de interesse
pÜbl ico. Conforme diz De Plácido e Silva, "ao conb·ário do
particular, interesse pÜblico ~ o que assenta em fato ou direito
de proveito coletivo ou geral. Está, pois, adstrito a todos os
fatos ou a todas as coisas que se entendam de benefício comum ou
para proveito geral, ou que se imponham por uma necessidade de
ordem coletiva'' (in vocabulário Jurídico, Forense, RJ, 1987, Vol.
I, p, 498). A presente associaç:ão é de caráter esportivo e
recreativo, regida por estatuto próprio, constituída por nümero
indeterminado de soc1os, que para serem admitidos como tais,
deverão ter 16 anos completos, pagar uma jdia e mensalidade.
Feitas essas consideraç6es, concluimos que o interesse
pÜblico nio se apresenta na matiria em questão, uma vez que só
poderio usufruir da associaç:io, os sócios que estiverem em dia
com a mensalidade.
i· az~ío ·:~m
pÜblico,
au t 01· i ::~ ..
2/3 dos
if:~ f et uad :::i.
Cal:;:::i ..
Diante disso, entendemos que o Executivo Municipal tem
vetar referida matéria, embasada na falta de interesse
muito embora a proposiç:ào tenha sido de sua própria
Para rejeitar o veto, ci necess~rio o voto favorável de
membros da Cimara Municipal, sendo que a vota,io serJ
nominalmente, nos termos do Regimento Interno desta
. Pato Branco, 23 de outubro de 1992.
---;?~~~f~~:_~~;::__· ~~~ &-
- ASSESSOR JURiDICO
Rua Arariboia, 491- Telefax (0462) 24-2243
Pato Branco - Parana
1
71l u n i e i P a L de Pato Branco
PROJETO DE LEI Nº,)6/92
S~mula: Autoriza duação de imÓvel ao Esporte Clube
Leblon •
Piaceski
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 19 - Fica autorizado o Executivo Municipal a fazer a
doação da Chácara nº 71-A-l, com area de J.080,00mª (Tr~s mil e oitenta metros qu~
drados), matriculada sob nº 22.900 junto ao Cart~rio do lº Oficio do Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, ao Esporte Clube Piaceski Leblon de Pato Branco.
Artigo 2º - O imóvel objeto da doação destina-se a abrigar a
sede social e esportiva da donatária, ficando condicionada ao seguinte:
I - Inalienabilidade pelo prazo de 10 anos, contados da outor - ga da escritura pÚblica;
II - destinação exclusiva_aos objetivos estatutários da entida -
III - implantação da sede social e esportiva no prazo de
contados da publicação desta lei;
dois
IV - reversão ao doador em caso de descumprimento de qualquer
ondiçÕes, com perda total das benfeitorias existentes, sem direito a indenizaV - outorga da escritura p~blica apos o cumprimento da condiçao estabelecida no inciso III deste artigo.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
ção, revogadas as disposições em contrário.
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco
' public~
Paraná
!lJref eitura C!ftunicipal d e !Dato !Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M NQ 049/92.
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais membros desta Colenda Câmara Municipal de Pato Branco.
Usamos da presente Mensagem para encaminhar à esta
Colenda Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para fazer a doação da Chácara
nQ 71-A-1, com área de 3.080,00m2 (três mil e oitenta metros
quadrados), matriculada sob nQ 22.900 junto ao Cartório do
19 Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, ao Esporte
Clube Piaceski Leblon de pato Branco.
O imóvel objeto da doação se destina à implantação
da quadra de esportes e sede social do donatário.
Ceros '- - - da aprovaçao da proposiçao, antecipamos
decimentos e colhemos o ensejo para renovar protestos
estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco,
04 de agosto de 1.992.
Clóvi
PREFEI O MUNICIPAL
agr~
de
em
!.Dref eítura CJJ!/.;unicipal d e !.Dato !Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NO 56/92
SúMULA: Autoriza doação de imóvel ao Esporte
Clube Piaceski Leblon .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. lQ - Fica autorizado o Executivo Municipal a fazer a
doação da Chácara nQ 71-A-1, com área de 3.080,0(ht2 (Três mil
e oitenta metros quadrados), matriculada sob nQ 22.900 junto ao Cartório do lQ Ofício do Registro de Imóveis da Coroar
ca de Pato Branco, Estado do Paraná, ao Esporte Clube Piaceski Leblon de Pato Branco.
Art. 2Q - O imóvel objeto da doação de que trata o artigoan
terior se destina à implantação da Sede Social do Clube Pia
ceski Leblon de Pato Branco e quadra de esportes.
Art. )Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARAM~
E><110. Sr.
Ilário Antonio Toniolo
DD. Presidente da Câ•ara ffunicipal de Pato Branco
A Comissão de Justi,a e Reda,io, por seus melbros adiante assinados, ve•
respeitosamente à V.Exa. requerer seja submetido ao Plenário, a seguinte emenda ao Projeto de lei "º 56/92:
EMENDA HODIFICATIVA
ffodifica a reda,ão do artigo 22 do Projeto de lei n9 56/92, passando a vigir com o
seguinte teor:
Art. 29 - O i•Óvel objeto da doa,ão destina-se a abrigar a sede social e esportiva
da donatária, ficando condicionada ao tetuinte:
I - inalienabilidade pelo prazo de 18 anos, contados da outorga da escritura
pública;
II - destina,ão exclusiva aos objetivos e1itatutários da entidade;
III - i.,lanta,ão da sede social e eSPortiva no prazo de 2 (dois> anos, contados
da publica,ão de.ta lei;
IV - reversão ao doador em caso de de.cu11Primento de qualquer das condi,&es, com
perda total das benfeitorias existentes, sem direito a indeniza,ão;
V - outorga da escritura pública após a cu.,rimenta da condi,ãa ettabelecida no
incisa III deste artigo.
Ne.tes termas, pede deferimento.
o, 83 de setelbro de 1992.
~~/! Clóvis Pedro De Faveri - PSDB
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal 111 - Fone (1462) 24-2243 - Telefax (1462> 24-2243 - Pato Branco - PR.
6
Câmara 1flunicipal de Pato Branco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JVST.IÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI NQ 56/92
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel de propriedade do Município do Esporte
Clube Piaceski Leblon.
PARECER
Consoante o Parecer da Assessoria Jurídica, manifestamos nosso parecer favorável à regimental tramitação da matéria.
Rua Ararigbóia, 491
É o parecer, SMJ.
i
- PDS
1'jl'1L fft'e~ 'lrile'to Nichelle
Vereador - PMDB
agosto de 1992.
Clovis ~/ Pedro De Faveri
Vereador - PSDB
Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paraná
Câmara 'Jflunicipal de Pato 13ranco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE MÉRITO
Parecer ao Projeto n2 56/92
SÚMULA Autoriza doação de imóvel ao Esporte Clube PiaceskiLeblon.
ANÁLISE Busca o Executivo autorização Legislativa para doar terreno
urbano para o clube acima referido. Esta Comissão tendo por
base a solicitação dirigida, e observando o disposto no
artigo 66 do Regimento Interno da Casa, oferece o seguinte
PARECER
parecer:
A doação de bem pÚbld~o para entidade recreativa e espeotiva
pode adquirir mérito se a mesma destinar-se a toda à comunidade, e que seja sua entrada franqueada indistin~amente.
É o parecl.:r
Pato branco em 29 de agosto de 1992
Oradi Francisco
~~PM.~ Caldatto '
Relator (PMDB)
(PL)
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paraná
Cá mara 1!f/,unicipal de Pato Branco
Estado do Paraná.
COMISSÃO DE F IN:ANrAS- E ORCA11~ENTOS
Busca o Executivo Municipal, autorização legislativa para doar imóvel de propriedade do Município ao Esporte Clube
Piaceski Leblon.
Esta comissão analisando a matéria em apreço,
entende que a mesma poderá prosperar, se ficar configurado o interesse
público, ou seja, a participação ou ingresso da comunidade, sem distinçao. -
Caso a matéria, obtenha êxito na primeira votação,
é necessário para a realização da segunda, a nresença do representante
legal da donatária, para dar esclarecimentos a respeito do funcionamento
do clube.
Diante disso, deixamos para discutir em plénário,
o mérito da questão.
~ o parecer, "sub censura".
de aqosto de 1.992.
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Bronco Paraná
Câmara 11tunicipal de Pato 13ranco
Estado do Paraná
ASSESSORIA JUR!:DTCA
Através do Prodéto em anreço, busca o Executivo
Municipal autorização legislativa para doar imóvel ao Esporte Clube Piaceski Leblon.
A matéria vem acompanhada de um histórico, relação de sócios, ficha de inscrição no C~C e Estatuto Social.
Analisando a proposição, não encontramos nada
que obste a sua tramitação normal.
Sobre o assunto em questão, o saudoso Professor
Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro,
assim se manifesta: "A Administração pode fazer doações de bens móveis
e imóveis desafetados do uso público, e comumente o faz para incentivar
construções e atividades particulares de interesse coletivo".
Diante disso, é necessário que o Plenário desta
Casa tome as cautelas de estiio.ao disôubi~0e votar referida mat~ria,
verificando se a mesma reveste-se de interesse público.
cumpre-nos ainda ressaltar, caso a pronosição
venha a ser aprovada, a necessidade de se alterar a redação do seu artigo 29, que deverá passar a vigorar com o seguinte teor: _,./"·
ART. 29 - O imóvel objeto da doação destina-se
a abrigar a sede social e esportiva da donatária, ficando condicionada
ao seguinte:
I- inalienabilidade pelo prazo de 10 anos,
contados da outorga da escritura pública;
II- destinação exclusiva aos objetivos
estatutários da entidade;
III- implantação da sede social e esportiva
no prazo de dois anos, contados da publicação desta lei;
IV- revers~o áo doador em caso de descumprimento de qualquer das condições, com perda total das benfeitoriss
existentes, sem direito a indenização;
cumprimento
-RU-á Ararigbóía, 491
v- outoroa da escritura oÚblica apÓsP'
da pondição estabelecida no inciso ~II deste artigo. ·
Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paran
Câmara 1flunicipal de Pato 13ranco
Estado do Paraná
~ o parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de agosto de 1.992.
~ -~~~~~~~~~~d~ô~·~, ~~:~:O~ár io
Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Parand
" ~) l~
1) cP-' 1
)' 1° OFICIO
REGISTRO GERl\L DE IMÓVEIS
c.G. e. n 780101/0001-·09
COMAFCA Df: PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA.6~
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P. F. 005845179-04
20 de julho de 1.990.
~ATRÍCULA_ N2"·~~J ~i:";~ ~-~·-:.-----~
~A,;:;-_ IMOVEL SUBU~BANO - Cru~cora n'71-A-l(setenta e um-A-hu:n), r::itll"Hh n~· ciblritr:> der;-
tu cidudede Pã-to l~ranco-, contendo a Úrea de 3, oso, üOr.12 (Ti~I~:r:· J,j1r, E ~I ·J'·i:N'i.'A ;-;;.:'J'ilf"·~;
QUADRA.DOS), sem benfeitorias, dentro dos se~uintes limites e cc nfrnr;b~';es: JJC'lff.f't~~ ~ u.IU ...... a r1i.a r.: •.<.., ft...,..J-... iºlia ~om '~' • 58 , OOrr1· ' ..
SUL• • • e·= t.~ a e''"'~"""' ·•LU...,..CJ. .... :.:..;: nQ8') '-~ C""" t.HU 30 • , ü')m •.·/. • J .. ;·í;•·:~.,.~. L .. 1 •• ~ J L•. ocn• -·~-' a "b·" V ~
cara n'°'7l-A-2 com 70,0üm; OESTE: com o J.ote n"10 de mÍr~1c~! J:<-,:i: ·-:d.i1\1 com 7:i,SQn.- • o d · d r .s:-, t; t ~ - f • .,... .r · ~ ri•· "'~o ·1 n ~ v··1 - ~ p ._-. r' f"\ .. "T'<, · , ~ ;- 1. ~ :::- _ ... !:'li ,, r- ~ "l r. ,..,..._ ,,., me l as e e .m~. r,.n a 'Woes .1::).1.'alll <1.oniec_,,.1s i y ........ ,. )'-1 l .. ,, .. ri. ... . i.. e, ll•~ d. -.. .1.i ·--·
com o provimento nQ356, capituloJ.."V, seç.<io 111 1 its:1: 5.1 Üü 27,r:11.:v, ~H; ri.11n.i.:::; or:=r'.U·-
mirnm inteira responsabilidade pelo supri.monto .. Iief~ fL3t 11.'2 e '·,V.4-·E3.134 dn 1i··-
vro n 11 02, deste Oficio ..
PIWPhlE'J.'~lUA: PiiliFEITURA MUNICIPAL DE .PA'fO BliANCO, pe,:;s'.:la jllrldíc-a de direito
·blico interno, inseri ta no CGC/MI<' sob n 12'76"' 995 .. 448/0001·-511 ~
r:1, ,1 1,, f,;::•·li·1t ('.''{
.. , ; . '.; ~ l
'..·~--~1
n ~l .... S! :.} :'1. •,
·-----·-·--,---·---------------S! GUf NO Vf HSO _ ___.,.
1 )., \
\. ~,
E S P O R T E
C L U B E
PIACESKI
L E B L O M
APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS
19 - HISTÔRICO DO CLUBE
29 - NOME E ASSINATURA DOS SÔCIOS
39 - FICHA DE INSCRIÇÃO NO CGC
49 - ESTATUTOS.
---- -~---- ----~---------~
rREFEllURA MUNICIPAL OE ruo BRANCO
[ M 136351
AltaiP Bressan
SecPetário
" I
Pato Branao, 19 de Março de 1.992
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR.
ESPORTE CLUBE PIACESKI LEBLON, fundado em 1.989 aom
a união de duas pequenas empresas de Pato Branao, que são Esquadrias Pato Branao e Lanahonete e Restaurante Leblon, aom o objetivo de proporaionar lazer a seus funaionários e familiares, atr- J
aves do esporte, Partiaipando de aampeonatos de futebol de aqmpo
e salão, sendo que tal união aomeçou a dar resultados aomo espeaifiaamos abaixo:
19-) Partiaipamos do 29 Campeonato de FutebrDl de Salão de Itapejara D'Oeste, onde fiaamos viae aampeão da aompetição e tembem /
aom o trofeu diaiplina.
29-) Partiaipamos do Campecnato Regional de Mari6polis onde partiaipavam equipes de Pato Branao, Mari6polis, Clevelândia, Gal -
1:ão, são Domingos, .Abelardo Luz, e Vitorino, onde fiaamos aampeÕes ganhando a final da Ate de Clevelândia.
39-) Partiaipamos do 29 Campeonato Copa Tri Soja de Pato Branao,
Cidade Campo, fiaamos Campeões da Cidade e Viae Campeão do Muniaipio, perdemos a final para a Equipe de Fogões Petrikoski na /
prorogaçao.
49 Partiaipamos do 19 Campeonato Cidadino de Futebol de Salão de
Pato Branao, onde fomos Campeões.
59-) Participamos do 19 Copa Radio Itapuã de Futebol de Campo de
Pato Branco, onde fiaamos em 39 Lugar, com um detalhe não perdemos para ninguem no tempo regulamentar, perdemos apenas na pror~
gação que decidia quem faria a final, fiaamos aom o trofeu de ar
tilheiro e de Goleiro menos vazado da aompetição.
Vendo que os resultados estavão surgindo regulariza
mos o Nome do Clube, aonforme pÓde ser aonstatado atraverf)de xerox em anexo, notamos ai a falta de um Zoaal adequado para nos /
reunirmos, por isso viemos por intermédio desta soliaitar a doa-
·ção de um terreno onde possamos aonstruir nossa sede e um aampo/
para treinamentos, para tanto já aontamos em nosso quadro de assoaiados com as pessoas abaixo relacionadas, bem como seus depen
dentes.
Segue .....
NOME CPF:
3?0506649-8? .A.Ztair.Br~ssa'l:l. . ..... Alcediri Piaceski
·16o;l~i·Pia;e~k~
A,1~temiri Bre s san • 1 • • • • • • •
Celso Piaceski
VC4_ldir Decol . ·~ . . Jó~é Luiz Bertassi
Acir Piaceski
Elizete Piaceski
João Bernardo Keubec
• ii O EH ~ ? ii O fJ -· ~ O •
69?444089-8?
611098009-91
1??149409-20
. . . . . . 4523?6809-15
42?112409-59
. . . . . . 1 ??149589-8?
?0651?609-68
005355269-91
Elza Luiza Pjaffenzeller 518536?19-91 . Evandro GaZina RG. . . . . . . . Valdairi Da Rocha
Claudete Scarsi
Adriana Scarsi
Arlete Piaceski
Oriilde Piaceski
,,__;disZau Piaceski
Ci::;lio Borges . . . . . . Josimar Berto
Ambrosio Berto
João Scarsi
Luiz Briunharoto
Nelsi Sauthier . . . . . Josué Dias
DarZan Luiz BortoZomedi
Julio Cezar Cordeiro
Vandro Luiz da Rocha
Gersom A. Berto
...,ro 1 .audia M. Borges •J . . . .
.E ~~mqr.Cqsqg~a~d~
65309?35-9 . . . . . ?6189?329-68
6201363?9-34
2?1469081-14
. . . . . . 192661039-34
6489269?9-15
135162999-91
158554149-49
831006529-91
. . . . . . 05?408949-?2
3960?0209-44
1??0?92?9-15
503?49240-34
3690905?3-8?
8?49?29?9-?2
. . . . . . 319595559-8?
?18406059-8?
51342219?-64
?065486?9-68
?l
. ?926909-68 . . . . . .
885228649-15
. . . . . .
EST. CIVIL
Casado
Casado .. Solteiro
Solteiro . Casado
Casado
Casado
Casado
Solteira
Casado
Solteira
Solteiro
So Zteiro
Solteiria
So Zteiria
Bolteir>a
Solteira
Casado
Casado
Solteiro
Casado
Casado
Casado
Casado
Casado
Solteiro
Casado
Solteiro
SoZteiro
Solteira
.So.Zt.ei.ro.
CZaudia Mara
~~~ B~~e 5J_ ~. •
~-
. 7.0~5~86.?~-6.8 • .
. ':f 'f~ G Z.'f .~2' 7lff
.So. i t,e i.r>o.
.so.
~
i t.e i.r>o. .
DEPEND.
02
02
03 .
03
03
03
01
01
03
02
03 .
03
,•
o l'c:::!:.~~~~~
03
'
1
, ,
11
.... • PHf l N( HA A h M !t ,
lfCl\lt· \~)
J · NAO l'IHrN. f1A O,.,:/\,'
~ - Af'fH'fNH 1(.-!ll\' A' V•,\ r. 001.:~JAlJ[l.f'..(IM~N~.,' ·I t
<. l\NH<l • A{)/I l t 'I .\ 1 '
üO t'lilMI IH1'
'1 ,., . 11 AMI rnt
".11".l !! N--111 f\ 1·'.I' .HH~AR
lt.l'"llt•l'l'" 1 (• .• '
11j ··q1<tl1l ".1 • l.IMl,r, A'I
•.Ili 8
'03 o ' 1
. 04 \91
1 1
.. ! 11: l (.l[ ru H hAHI iuA1. Mt NTf
~J 1 1 • ' •
1•t"
li.li ·-
J ~' ~ i ~ i ~ l l"I • •
r !~ '.
Of'UUCÓ( ~ rn~:.,~, ·
S! H .'!1. '. I'' ['t ! f . .-.:~ .1 ,,,
--~~).~~; I!~~ -~:' ... >. ! '
j( Oi!
111
:u
ÜJ
'(u.1
ÜJ
06
lii
ql
·71
s
3
1
o
él
e.·
Eva 1 do J,1 Si lva
1,:.-:7';X;:r1~1.--·-·· .~,- ,·-r..
' \'\)•fl.Nll U hl\Ul:...ltl'' · \; \
,: i' 1 • 1MUdSll'.'I ·~; ·;
i
1
'----·tdfce-,?J:/J: ~= :-:::: __ ~~=--___, ;~~ ;~~A;:~;~F;~ ;; ·: , , _/, .. t"' :[t.
1
lrct",;:iú Nmmat1.a S!ff l1L0 2·1. <i• l\'8 /J
R~• MoUçáQ. ~o~ - ÇM,~;· ~1:. ~; I
6
L E
*
18 l12J9t
1.
'- )
r
'- i i
1 l !
1
,: 1 1
1; '
1 1
1. 1
1 1
E S P O R T E C L U B E P I A C E S K I / L E B L O H :::: :::; :::. :::: ::: :::: :::: ::: ::;: :::. :::. :::. :::: ::~. :::: :::: :;:: ::~ :::: :::: :::: ::::
E S T A T U T O S
C~PITULO io ~ DA DENOMINACAO, SEDE ~ FINS DE DURACAO
=====================================1
~ denominacao Esporte Clube Piaceski ,fica
;
e. 01"1;;:. 0:: :i.-::: u :i. d::~.
[
arater esportivo e
~
r€s>1-::ntes ~stat1.lt'os
uma
qu•:'!: füt::.'
... . ·::! i ·::; F· U :~ :i. e .;::i •:2 ::: qu~ foram aplicaveis.
l1 1~iFno.2o ~ ~€JE ~ocial esta localizada na ~ua: 1
Tamoio, 541
; ,· do
APTo.3o
,·::i F~ Tu . ,:, o --·
j i
i . '
1 i
• 1
r, ·= '" t -:'.-. r:·: u n :i. e: i p i o e:· C o rn :;,\ r e <:1. d 1:;· 1::· a t o n 'f a rH.: Ci ,
; a~~ac10c~o tem por objetivo e finalid~de a promocao
l 1.~:·J .i. ::: ·_1, :":"•.•.:: "':'10 i::·:r;1 vigor, b€m como a pratica de toda ~/
~ , .., ·ru.ndaca•::>
fü u. <;,
:i. n ..:i ·:·:·: ::: e 'i"' m :i. n 21 d o ,
de !sportes tais como
atletism~, Bolao
d,,.,_ ~; r:; ·soe: i <:1c: ao' 29 de
1
d L'. r <:\.:;;a o se 1· ~:\ 1
::.f'1i::i-::· O:·::t'l"l:i.n:::1.cle> de PG:!::SOêl.fü.
i
boc:h;:i.s, &:
,j .::1n e-:-: ir o
tempo
1.
l"IL\ffi€'l~O
......
''
- i ~--
,;
1 '
: 1
Af\:To. ~.=.;o
AF:To. éio
!
1 • ,. ·1· ,.. : ·H ·•: 1.) . '/ (J
1
11
:::: 1:·1 F .:r r : ...1 i... u e .::1 ... D .::1 D I F~ E: T CJ Fi: J 1~'1 r: (1 D l"i I "' I ~:; T '~ (.1 e A o ===========~========~=======
~ Associa~ao s8r~ ~dminis~racao por u.ma
1
d ;::· 0 Ó ( ::; €~ :i. 'i!} ) ; 1T10.' m b 1·· C) S , que;: esta
elsit~ anu~lmente e ccnst~ra do~ seguintes cargos:
F'F:E:S) I DE:l'-lTE:; VICE PRESIDENTE;
SECRETARIO; TESOUREIRO E DIRETOR
1\o SECRETARIO;
E\SF'Ol~T IVO.
I!
~es~oes da diretoria
.::: 1 :..1. b 1::: ·:::. m j u :i. :1r. o 0~ n ê;). ·::> r 1.~: par· t i 1.: o e s p l.t b 1 i e a fi , .Pedi.::: 1· eia ,
'~. :: t:. ·:~. cl '.'. ·:~. 1. ~;, <-:·: muni e i p <::i. i fa _; rJ e l eg e:i. 1· pod<:-:res
.. ·~: 1:: 1 • ..-:·: ,;:. •.:·:· n ':: 2\ n t •::: ~:. , movimentar contas bancarias em nome
1:., ~3~~:oc I .~e .~,o Ol.I quando
d~vlJam~nte autorizado pela Assembleia geral, enfim ,
ri0 PRIMEIRO SECRETARIO comPEte: El,bcrar as atas das
1 \
As~embl~ias gerais e
1 ; . at2nd~1· a parte refe~entE a inscricao de socios e as
1
~o SEGUNDO .SEÇRETARIO compEte: ! .
b(~o::.~·.::·:':«, .,·:,.o e ~;~ufa impedime:nto.s.
1.
1
: 1
T[SOUREIRO comp0te: Zelar rela Parte
de dinheiro e da c~ixa social;
J~1~~~~tss e submEte-los a aprovacao da Diretoria
ban~arios, Juntamente com o Presidente.
e o o r d .-:: n :i:~.1·
••• u. :::· ... :: 1· 1/ :i. ·:: i 1~J n "' r C) movimento esportivo de todas as
' ,
H ASSOC!ACAO sera constituida por um
:i. r 1 ·::! 1
::: t e r m i n :::1. d e; d e ~•, o e i o·::; , q 1.l •:: p <:-\ f ê:l. s e i" ~'i: m <:'! d m i t i d os
a~ - Ter dezesseis(i6) anos de i~ade, completos.
b) - pa0ai· uma joia de 50,00Ccinqu~nta cruzeiros)
"".
1 •••• •
ror oc2siao de sua admissao como socio.
Pagar mensalidade de 5,00Ccinco cruzeiro)
i::.:~.d 2\.
1..1n1co ···· D ::ü::: 1.1.::i ·:11 .. 11:::· ::i.tr<:\1f><:\r1 o p:,;..~3<:\ITl<:.'nto dl?:· dLlc\S mensalidades
da ASSOCIACAO, 1
1ndsp~ndente de qualquer aviso ou reembolso de
,,.,
t4RT o , :\. ~i(J
i ,L
~ i
resso~s que dEsejar~rn ingressar como
lha
"' I,.!::: ·Foram aprovadc>s em
E>d: r· <:teir d i n :;r.x 1 a, re::i.1 izada no
Jia 10 dE marco de 1.991 entrarao em VÍ:90l"
iG~diatam~nt~ e seu extrato sera publicado no Diario
JF~~i~l d0 Estado do Parana e registrado em Cartorio
\
da Comarca de Pato Branco, Estadb do Parana.
os presentes Estatutos so :oderaf
(:, •:'.: '!. :i. b •=: r :·~. e <:.. o:J d a As s <;· m b 1 e-.· :L e. 1,,, e r a 1 .
4
.. , ' \ ' . ~ ' \,
; r.,
reformados por
i ' ' ~ 1
.1
\ l:
'1
: 1 i
F'RES I DEl'-'TE-EV~iLD
·•1
----·-··•·. .... . .-...
't
'!
1"> ' , .
. ('•.,<.·.:
/'.> / . . ' /
............ ".
\ ..
..... f'l. .,
J''
j1o11
, ..
. ::.1
1
C.SCAf<SI 1
i •
RETOR.ESPORT-EDSON R.SCARSI
•. 1
(.'
.·
/: /,. '
. i
Pato Branc~~ 03 de abril de 1.991