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Estado do Paraná
r]11 u n i e i p a L de
PROJETO DE LEI Nº 63/92
/
Pato Branco
SÚmula: Autoriza o Executivo Municipal fazer doação condicionada da Reserva Industrial nº 2-D, com -2.000,00m2 (cbis
mil metros quadrados), à Ind. e Com. de Plásticos
Pato Branco Ltda •
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo lº - Fica autorizado o Executivo Municipal a fazer doa
ção da Reserva Industrial nº 2-D (dois D), com ~rea de 2.000,00m2 (dois mil metros
quadrados), matriculada sob nº 23.058 junto ao Cartório do lº OfÍcio do Registro de
Imóveis da Camarca de Pato Branco, Estado do Paraná, à Indústria e Com~rcio de Plás
ticos Pato Branco Ltda, inscrita no CGC/MF sob nº 85.059.012/0001-44.
Artigo 2º - A doação de que trata o artigo anterior desta I.ei
fica condicionada ao seguinte:
I Inalienabilidade pel~ prazo de dez (10) anos;
II destinação exclusiva do imóvel ao uso de atividade de in
dustrialização de plásticos;
III - prazo de at~ dezoito (18) meses para implantação definiti
Indústria a que se destina o imóvel, contados da publicação desta Lei;
IV - cumprimento, pela donatária, do projeto protocolado sob
J289, de 10 de julho de 1992, na Prefeitura Municipal de Pato Branco,
·ana, na forma e prazos nele contida;
Estado
V - reversão do imóvel ao doador, com perda de todas as ben-
~ias nele existentes, sem direito a indenização, em caso de inadimplemento 'de
qualquer das condições estabelecidas;
VI - outorga da escritura pÚblica de doação so apos a implantaçao da primeira etapa do projeto a que alude o inciso IV desta Lei;
VII - constar da escritura pÚblica de doação o texto integral
desta Lei; , Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rua Arorigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paraná
!!Jref eitura CJnunicipal d e !Bato !Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M ,VQ 052 / 92.
Exc.e.f.e.nti.J.iJ.i,{mo Se.nhoJc. Ptc.e.J.i.{den:te e de.ma,{J.i me.mbtc.OJ.i da Co.f.e.nda Câmatc.a
Mun.{c.,{pa.f. de Pato Btc.anc.o.
UJ.iamoJ.i da ptc.e.J.ie.nte. Me.nJ.iage.m patc.a e.nc.am.{nhatc. à eJ.i:ta Co.f.enda
CMa de. Le,{J.i o anexo P1t.ojeto de Le,{ que J.io.f.,{c.,{:ta autotc..{zação .f.e.g,{J.i-
.f.ativa pa1t.a ptc.oc.e.de.tc. a doação da Re.J.ietc.va TnduJ.ittc.,{a.f. nº 2-V, c.om
átc.ea de. 2. 000, OOm 2 ! do..i.J.i m,{.f. me.ttc.OJ.i quadtc.adoJ.i) , ma:ttc..{c.ufacb. J.iob nº
23.058 no Catc.tótc.,{o do 7º O{J,fo,{o do Reg..i.J.ittc.o de Tmóve.,{J.i de.J.i:ta Comatc.-
c.a, a Ind.ti.M:JL.ia e Coméllc.io de P.fá6üc.o-6 de Pato Bllanc.o Ltda, ,{nJ.i
c.1t.,{:ta no CGC/MF J.iob nº 85.059.012/0001-44.
A doação ptc.opoJ.i:ta J.ie. 01t.,{g.{na na ptc.opoJ.i:ta {Jotc.mu.f.ada pe..f.a me~
ma emptc.eJ.ia, ptc.otoc.o.f.ada J.iob nº 139289 neJ.i:ta Ptc.e{Je.,{tutc.a Mun.{c..{pa.f., aiJIE:_
viJ.i da qua.f. d.{J.ipõe. a .{mp.f.antatc. uma .{ndeúittc..{a de p.f.á.J.it,{c.oJ.i de. ac.otc.
do c.om o c.onudo na meJ.ima ptc.opoJ.ita, c.on{Jotc.me. J.ie. c.onJ.itata dM c.óp.í..M
ane.xM.
No P1t.oje.to e.J.itão ptc.ev,{J.itaJ.i :todM M c.ond.{çõe.J.i que obje:t.{vam
gatc.antitc. o .{nte.tc.e.J.iJ.ie púb.f..{c.o, c.om a e.{Je.tiv.{dade. da e,xec.ução do ptc.oje.:to {Jotc.mu.f.ado pe..f.a e.mptc.eJ.ia be.ne.{J,{c.,{átc.,{a da doação objeto deJ.ita Me.nJ.iage.m.
Ce.tc.toJ.i da ap1t.ovação do Ptc.o j e,;to, antec..{pamoJ.i ag1t.ade.c..{mentoJ.i e.
c.o.f.he,moJ.i o e.nJ.iej o patc.a tc.e,novatc. ptc.ote.J.i:tOJ.i de e.J.itima e aptc.e.ço.
Gabúie,te do Ptc.e{Je,,{to Mun.{c..{pa.f. de Pato Btc.anc.o, em 13 de. ago~
to de 1 • 9 9 2 •
PREFEITO
Clóv~ MUNICIPAL
!lJrefeitura cJ/!bunicipal d e !!Jato !Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Sl1MULA:
PROJETO DE LEI Nº 63/92
Autokiza o Exe.eutivo Munieipaf 6aze.k doação eondieionada da Re./.)e.kva Ind~tkiaf nº 2-V, eom
2. 000, OOm 2 ( doi/.) mif me.tko.-6 quadkado.-6 J, à. Ind. e
Com. de Pfá.-6UeM Pato Bkaneo Lt.cla .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Akt. 7º - Fiea autokizado o Exe.eutivo Munieipaf a 6aze.k doação da
Re..-6ek va I ndu.-6tkiaf nº 2 -V (do,{/.) V) , eom áke.a de 2 . O O O, O Om 2 ( doi.-6 mif me
tko.-6 quadkado.-6), matkieu.t'.ada .-6ob nº 23.058 junto ao Caktókio do 7º 06~eio
do Re.gi.-6tko de. Imóve.i..6 da Comakea de. Pato Bkaneo, E..6tado do Pakaná, à. lndlÚJ:Jl....i.a e Comé.Jic..io de PlJúüc.o'6 de Pat:o Bllanc.o Ltda., iMekita no CGC/MF /.)Ob
nº 85.059.012/0007-44. - Akt. 2º - A doação de. que. tkata o aktigo ante.kiM de.-6ta Le.i 6iea
eondieionada ao /.)eguinte.:
I - Inafie.nabifidade pelo pkazo de. de.z ( 1 O )ano.-6;
II - de.J.>tinação exef~iva do imóvel ao uJ.>o de atividade de. induwúa
fização de pfáJ.>ueo.-6;
III - pkazo de até. dezoito (78) meJ.>e.-6 paka impfantação deMniuva da
IndtL6tkia a que J.>e deJ.>tina o imóve.f, eontado/.) mpublieação de..6ta Lei;
IV - eumpkimento, pefa donatákia, do pkojeto pkotoeolado .-60b nº
139289, de. 70 de jufho de. 1.992, na Pke6eituka Munieipaf de. Pato Bkaneo,E~
tado do Pakaná, na 6okma e pkazo.-6 nefe. eonuda;
V - kevekJ.>ão do imóvel. ao doadM, eom pe.kda de. todM a..6 be.n6e.itE_
kiM nefe e.xi..6tente..6, J.>em düeito a indenização, em eMo de. inadimplemento de. qual.quek daJ.> eondiçõe.-6 e./.)tabe.leeidM;
VI - outMga da eJ.>ekituka púbfiea de doação /.)Ó#Ó..6 a implantação
d a pk..{.me...(.ka . . e.-u.t.pa +~ d o pkojeto . a que al.ude. o ineiJ.>o ante.k..(.Ok ~ de.J.>ta Lei;
VII - eoMtak da eJ.>ekituka púbfiea de. doação o texto inte.gkal. deM:a
Lei.
Akt. 3º - E.-6ta Lei entkaká em vigM na data de ..6ua publieação, ke.-
vogadM M di.-6poJ.>içõeJ.> em eontkákio.
Câmara 111,unicipaL de Pato Branco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE MÉRITO
Parecer ao Projeto de Lei n2 63/92
SÚMULA
ANÁLISE
PARECER
Rua Ararigbóia, 491
Autoriza o Executivo Municipal fazer doação condic.l.0J1a
da da Reserva mnrlmstpààl n2 2 D com 2.000,00 m2 ,à Indus
tria e Com. de Plásticos Pato Branco Ltda.
Busda o Executivo, autorização legislativa, para fazer
doação de área de ter~as urbanas visando a inustrialização do Mun~~Ípio.
Tem sido políticamente correêov o apoiv à indmstriali~
- zaçao em Pato branco , os reflexos começaql a serem pe!
cebidos em larga escala.
Em época de reces~ão econômica e diante da inflação in
controlável, é mais do que correto apoiar a presente
doação com o objetivo Único de promover a geração de
empregos.
Diante do acima exposto e com base na oportunidade e
utilidade , ofertamos parecer favorável a aprovação da
matéria.
Pato Branco em 27 de ago~Lo de 1992
do B)
Relator (PMDB)
arne ri_Q"de O ~:::::--· '·--.
Fone (0462) 24-2243 (PL )85500 Pato Bronco Paraná
Câmara 1ftunicipaL de Pato 13ranco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANr,As E ORCAMENTOS ____ ... ..,., __ ,_ a~ .. ::::s::-s ...,. __ .~,., _=:oi:::::z::c_,_,,_=:::=:zm-.... nn
Esta Comissão dentro das atribuições que lhe
confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando a matéria
em questão, que objetiva doar imóvel núblico à Industria e Cmércio de
Plásticos Pato Branco Ltda, opina pela sua tramitação regimental, haja
visto a geração de novos empregos, que tal empreendimento irá proporcionar.
Conforme deliberacão do nrónrio plenário, para
a segunda votação, será necessário a presença do reoresentante legal da
donatária, para dar melhores informações a respeito da implantação da
-empresa.
! o nosso parecer, "sub censura".
es
1 I
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Parand
Pato Branco. 09 de iulho de 1992
(\Cl
Prefeito Municipal de Pato Branco
Sr. CLOVIS SANTO PADOAN
REFERENTE SOLICITACAO DE AREA
Vimor cor meio desta solicitar a V.Sa.
uma area de 2.000 m2, (dois mil) no parque indumtrial de Pato Branco
para instalacao de uma Industria de Plasticos.
Desde ja agradecemos o empenho de V.Sa.
para com o assunto.
Sem mais para o momento, subscrevemoPREFEIIURA MUNICIPAl DE PATO BRANCO (~ t <:.:• n e :i. o~:;. <:l m (·:·:· n t <·:·:o ..
lnd. e Com. de Plásticos Pato Bco. Ltda
M 139289
Silveira-Gerente
INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS PATO BRANCO LTD~
CGC MF 85.059.012/0001-44
P-::1to E~1-·.::tnCcl····PF:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PATO BRANCO -PR
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMERCIO
PREZADOS SENHORES~
';;)(-::• 1··v:i. mc::r····n 01:; d <:1 Dr·(-:·:•sfü•n t<·:·:• Pi'11·· ::1 !:;o l :i. e :i. t<:"\r· :i 1 .. tn to '''
V.Sas. e~ conforme contacto mantido anteriormente~ e que seque nos
memor1a1s ciiscritivos em anexo.
Tal solicitacao prende-se ao fato de estarmos com
um p n:)j <-:·~ to c:f<.::· .:un p 1 :i . .;,\ e:.::\ o f;~ mo c:k~ t'Tl :i. z ,;u:: ü o d <-:~ n o~:; 1:; ''' :i. n d u 1:; t v· :i. <':\ n o m u n :i. e: :i .....
pio de Pato Branco-PR.
~=~ <:1 l:H;·:·cf o n:-~ m. d 01::. :i. n e: (-:·m t :i. v o~:; q t.lf:;• ''' p , ... [·:· ·f (-:·:· :i. tu 1 .. · "' te-:• m d <:1 d o
a este tipo de investimento. Diriqimo-nos a este departamento para
que nosso projete seja avaliado e tomadas as medidas necessar·1as para a exec:ucao do mesmo.
Certos d~ sua atenc:ao subscrevemo-nos mui
lnd. t Com. de Plásticos Pato Bco lt:'a
Manoel Joseli Silveira
::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
l .. ·IOME:: INDUSTRIA r COMERCIO DE PLASTICOS PATO BRANCO LTDA.
EJ .. ID:: Rua Dom Pedro. 65
TE!...: '.?l·! .. ··17'51
CGC:: 85.059.012/0001-44
(~,1...v ::
4120274797 6 (JUNTA COMERCIAL DO PARANAl
SOCIOS~ Manoel Jcselin Silveira
1:;:cln <:1 to I t<:\m.::\Y Do l v :i. ~:; ts eh
Hamilto Luiz Scrcii
Volney Bpv·cl :i.
Arcelino Jose Mcretti
l'l:i. ldo Ro:t.dc:l
OBJETIVO MERCANTIL~
Fabricacao de artefatos de material clastico para embalagens e acondicionamento Csaccs p/lixo e sacolas, sacos p/lixo hcpitalar)
:::: :~:: :::: :::: :::: :::: :::: :::: :::: :::: :::: :::: :::: ::::
H D~:; p :i. t iil :i. ~:;
Comercio Atadadista
Su p(-;:• l''ffl(-:~ 1rcf i:'1d D!:>
t·k·:· ,,. e:(-;)·:':\ ,,. :i. ·i:\ ~:>
p iil d iil .,. :i. iil s
ETC.
:::HJI... I e I T (~Crie:::
:::: ;::: :::~ :::: :::: :::: :::: :::: :::: :::: ::::
Et:I. Terreno de 2.000 m2. para c::onstruc::ao de um barracao em alvenaria simples com tijolos a vista, para instalacao da industria conforme descrito neste memorial.
CAPACIDADE DE PRODUCAOu
ln :i. c:i.<':\l .. li " li " li li li li " " li li ,. li "
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PREVISOES DE FATURAMENTO:
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Em U~I;
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Dois Anos ....................... : :1.39.500
NLJMEROS DE EMPREGADOS~
In :i. c:i.i:\l .. .. .. .. .. .. .. .. r:J~·:: T<-::·cn:i. " .. . .. .. .. ..
DOZ(':) 1'1(·:·!1:>«:·!!õ; .. .. n .. .. .. .. .. .. .. .. ..
. ff::l Tecn :i.
:Oo:i.1:; 1·~1nos . .. .. . .. " .. n " " " . ..
. El~.'1 T«::·c:n :i.
PREVISOES PARA CONSTRUCAO~
In :i. c:i.~::l.l li ...... ...... " ........ u .. :: ~:~(~)(~) til~·:·:
k.CI ffl(';)·:::
l<cl tnC•!i;
l<q mE!S
l<q mc;•1:;
c::o1:: . «:,.
CC)~!; p
C::Ofü. «::·
c::::i.n e::<:) (.:-1rr<)fü. ,. ,. ............. , .. ":: l., (~)(.:)(~) <r1~·=·~
PRAZO PARA CONSTRUCAO~
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.. ..
~:·:·: ~:.:I
'.'.'1(.:)
120 Dias a contar da aprovacao do projeto
::::::::m:m:::::::::::::::::::::::::::::::::m:::::::::
n <°:\ p r· <:)cl u e:: «:\O
n.t:•. p 1.-·oct U c:.:':\O
n<:\ p1•·oc:f \.\ C:i:'tO
Apavas de plasticos e Granulado de polietileno
PARQUE DE MAQUINA~~
01 Aarotinaciora com capacidade de 120 Ku hs.
01 Estrusora de Recuperacao de Plasticos com capac1dade de
:1. '..';!(~) l<q l'l!:: .•
01 Picotacior de Plastico Recuperado com capacidade de 120 Kg
t·i~; ..
01 ~struscura de Filmes de Polietilenos com capacidade de
:I.~:~~) l<q hs ..
02 Carta e Solda de Plast:i.ccs com capacidade de 150 l<q Hs.
01 Cortadeira de Sacolas de Plasticos com capacidade de 150
l<c;J hs.
REFERENCIAS BA~~ARIAS:
Banestado S/A - Ag. de Pato Branco-PR
No aguardo de seu pronunciamento,
nos a disposicao para os esclarecimentos que se
l"I <-:-:• e:: <-:-:• fü !::. ii\ I'' :i. O 1;; •
1:>1 te:• n e: :i. o fü <':°\ m (·:~ n t ~:·: ..
~;; :i. 1 •v·c·:·: :i. v· <:1
c::oloc::<:1mo ....
·f':i. z~;)l"C·:·Hll
. 1º CFICIO
(REGISTRO GERAL)(
FICHA ) REGISTRO l. ~RAL DE IMÓVEIS
C.G.C. 71780.781/0001-09 001
COMARCA OE PATO BRANCO - PR.
fiUA OSVALDO ARANHA.6~
(MATRÍCULA N~ ) RUBRICA
TITULAR: _. _,, 23. 058 -.. • J ..... ")..:- PEDRO DE SA RIBAS
C.P. F. 005845179-04
23 de agosto de l.990. C\..~· -- J- J.-,:.. J -t""? .. ·~ - ..._ /.•
l M O V E L - RES~RVA INDUSTRIAL NQ2-D(do1s-D), desmetlbrado de uma parte do Quinhã
nºl do nucleo Bom lletiro, situado neste municipio de pato Branco, contendo o área,
de 2. OOO,OQn2 (DOIS MIL METROS QUADii.ADOS ), sem benfei tonas, dentro don seguintcs,-
limi tese coni'rontaçÕes: NORTE: com a Reserva Industrial 2-E com 34,0Qn; SUL: com
a rua Ulisses Vigano com 46 1 0Cln; LESTE: com a Av. lmustrial cotl 5l ,48m; OESTE :com
a :beserva Industrial 2-C com 50,0~. As medidas e confrontações foram fornecidas -
pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº356, copi tulo X\', sec;ão III
item 5 .. 1 de 27. iJf .84 as .Quais assL111iram inteira responsubilid.ode polo suprimonto .. -
ftef. Mat. R.6 e AV.7-21.678 do ilivrCl n'102, deste Qfic:i o.
PROPIUETJ~RIA: PHE.r·EITUhA :MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa jundicn de direito p&-
blico interno, inscrita no CGC/MF sob n076.995.448/000l-54,.
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li Livro N.ºJ)lO N. 0 216/92 gi
"
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
ALVARÁ
. .
B O PrefJitQ.Municípal de acordo com o despacho'exarado pelo llmo. Sr. li
-:_ :, i' ·" ·' . . . i li Qiretor do Departamento d,a Faze~dr, em peti~ão d~ n.0 138748 d9 dia 16 fm
de' JUNHO · .,, \ de 19 92 /;expede.o presente ALVARÁ a ·
im " IND1'STRIA E C(J.(ERCIO DE .PUST.ICOS<P.ATO BRANCO LTDA " ~ *. *. *. *. li
&mi ~ • * • * • * • * • * • * * • • * • * -* • *, • * • * • .* • . * • * • * • * • ' ; *' • ;: * • * • * • * • .,.. • * • * • * • . * • * • * • * • * • 00&1 moo
li estabelecido(a) Rua___IL<l! PEDRO'" .. ,/ .. 'i\1
' n.º 065 , flI 1
para explorar o ramo de FABRICAÇt!O DE ARTEFATOS DE PLJ\STICO PARA EMBA
li LAGENS E ACONDICIONAMENTO·;·*·*·*:·~*.*•*•*•*•*•*•*·*·*•*•*•*•*•*•*·
a ~ • * * • • * • * • * • * • * • * • * • * • * • * • * * • • * • * • * • * • * • * * • • * • * • ,.. • * • * • * • * • * • -11· • * • *~ l3mB
;m com indicação fiscal do Setor n.0 • *•*•*•,quadra n. 0 • * • * • ,.. • *, Lote n. 0 • .w- • * • * • ~ tJI
til Código de Atividade n. 0 ~-314. 003 , tendo sido pagas as respectivas Taxas conforme ~
o talão de n. 0 20465. .
. ·li
·eu, SILV.ANE FIORINI li ____ da divisão de
li Tributação, extraí e escrevi, l}í
li P B 22 de JUNHO ato ranco, ---------· de 19 92. li --- . fII Visto: Confere: e
~ m ~ ~
. ~
m ------------------.a
1tB ATENÇÃO: ~
li 1) De acordo com o artigo nº 160 § 39 do Código de Postura do Muni- Ili
cípio, este Alvará deverá ser afixado em lugar próprio e facilmente li visível. mm
2) ENCAMINHAR requerimento à Prefeitura Municipal, no prazo de 15
E dias, em caso de: lil
a) - Mudança de endereço; fR b) - Alteração de Razão Social; ~
c) - Baíxa parcial de ou mais ramo.e:;
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d) - Encerramento de atividade. ~
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CSTAOO 00 PARANÁ
• G~CRETAHIA DE ESTADO DAS FINANÇAS 01 · NÚMERO DO MICRO FIL.ME COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DOCUMENTO ÚNICO .
CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO 1.C.M. DE CADASTRO • DUC '
02 · CARIMBO DO CAO '- ICM O\J ETIQUETA 03. NATUREZA 00 PEOIOO
1 ~INSCRIÇÃO OD 2~ VIA OA FIC C0 11EINICIO OE ATIVl!JADE
"
C0 ALTERAÇÃO aJ PARALISAÇÃO
TEMPORÁRIA GJ EXCLUSÃO
04 ·TIPO OE ALTERAÇÃO
~:$ "! !' i ó . 0 3 ó l -·· \ ~ RAZÃO SOCIAL [E NATUREZA
JUR(OICA
O!] CÓDIGO DA
ATIVIDADE ECONÔMICA
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1-, .. CID CGC/MF • ~CAPITAL ~ CRC 00 RESP. T~CNICO ; CGJ SOCIAL PELA CONl'ABILIDAOE NOME DE . · FANTASIA
[TI ENDEREÇO c=I.:2J CATEGORIA CE SÓCIO OU
RESPONSA VE L
OS· RAZAO SOCIAL
I N· D lJ • s 1, ~ l, A, ,E ' ,G ,O, M,E, R, C, l, O, ,D, E, t' L1 A 1 Si 1',l ,e . o, s. ,P •• 106 -NÚMERO DO CGC/MF
I o 8 R A N e o L r o A 8 5 o 5 9 o 1 2, /O o o l - 4 4
' . 1 1 1 1
07- NOME DE FANTASIA
. . 1 1 1 " 1 ' . . 1 1 1 1 1 1 1 • 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 _l_. 1 1 1
J' .oa- ENDEREÇO
1 -TIPO E NOME DO LOGRADOURO 2 · N\JMEHO
R u ª' D o m p e d r o 1 1 1 1 6 5 1 1 1 l 1
3-COMPLEMENTO 4 ·BAIRRO OU DISTRITO .. 1 1 1 1 . 1 1 1 1 1 V1
J. 1 l 1 a 1 'E, si P, e r ,a 1 u, ç , a, 1 . 1 . 5 · CEP
1
a:'· MUNICIPIO 7 ·FONE IDDD E NÚMERO)
8 5 5 O 1
0 1 Pato Branco . . 1 1 1 • .J..._,.,L_.L ....... L . ...1----1.........-- íl9 ·NATUREZA JÜRi'õiCA . ---·-------.. 10 ·INICIO/ATIVIDADE 11 · ENCERKAM./ATIV.
~ SA CAPITAL ABERTO CE AUTARQUIA ou EMPRESA PúOLICA 24 !06 1 92 1 1 [EJ S.A. CAPITA.L FECHADO CE FIRMA INDIVIDUAL 12 ·CATEGORIA DESEJADA
cm []::2J COOPERATIVA w:::Q REGIME NORMAL •.. soe. OE ECONOMIA MISTA
[ Tlf'O J
: ~ soe. POR QU~TAS DE RESi' LIMITADA ~OUTRA 1
CGouTRO
- 1 1
13 ·CAPITAL S~CIAL 14 • REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL OU N'? 00 CARTÔRIO E LIVRO i! \
50~000.000,00 1--NÜMERO . ,.,. .. · oATA
\. CrS \. '· '' 412.0274797 b .. •\ .·<· '·\. ',''· t ' '04 1 Oó 192 '•· '-.'. , ...• ' ' .
·-·· 'H> ·ATIVIDADE ECONÓMICA ··~· ,}·,; ·• ·• i:' ...
D:2)1NO. EXTRATIVA . ~ COM. ATACADISTA • . DIJ SERVIÇOS '. ~ ' .. 1 • • l ~IND OE Tl'l·A-NSFORMAÇÁ~ ~ COM~ VAREJISTA ' . CE OUTRAS
: !
'!
--------- 16. OESCRIÇAO DOS PRINCIPAIS PRODUTOS ou MERCADORIAS PRODUZIDAS ou COMEACIALiz;õAS, aÜECARACTiiÃ7ZÊM A ATIVIDADÊ---·~ ECONÔMICA 00 EST~BELECIMENTO
Fab.ric\ação de artefatos de uterial plascico para emoa.l.1gec;; e condmou•~•:J
17 · RESPONSÀVEL TltCNICO AUTORIZADO PELA CONTABILl.OAOE DA EMPRESA
~!EG. NO Cf\C !tF · 1 ·NOME i
. Arcelino Jose Moret:ti 7 9 7 : í! a
3•ENDEREÇO
i4
TELEFONE ' ! 1 Rua Pedro Ramires de Me.Uo n2 162 - Pato Branco-PR . 24-1751' .•
- PARA USO EXCLUSIVO DA REPARTIÇAO FAZENDÁRIA --~~~~~~~~~~~~~~~--
:::::=~=====:::!::===============-:::::::-=-=-=-==.:::==~'=='.' =2=0=· =F=t=l X=A=' =~=~C=R=· º::::) -~-~"~~·~~~~ ICU&.:A OA PHE FEi f URA
i i 18 · INfCIO OA'SITU'AÇÃO 11) ·CÓDIGO DA ATIV. ECONÓMICA
o 6 1 9 ·'.: •62
22 ·DOCUMENTOS APRESENTADOS
~ CGC/MF iXEROXI
~ .,. e=-~ PROCURAÇÃO
· CEJ FIC ANTERIOR
~ . [XI 3 } CPF OOS SóCIÓS OU
o RESPONSÁVEIS '.§. ~ .
~ Al.VAflA OA l'REFEtl.UAA
Nª__::. 216/S2
DA TA ..25_ /_Q.6_ /_
C.R.E
14,i! D. R. R.
A. R. ~ ~L~ c~ntr .. S~>c.i.a~ ~ ---~~~~~~~~~~- .~~~~·~~~~.~~~~~~~~~~~-
. 23.·.RESPONSÁVEL PELO AECE81MENl"O
g ·1~0ATA ; •• :·2·NOME '.' .. /' l' i ~l 06 1 ~-~--1_Iv'1:n P~rc&..j-o \) .. 3 ·ASS1NAl:'.::!.1:'.Z.-~:.____ ,e •.. : ... : t·
~ . '. ~- .__:.-~ ·~.
92._
PÃTO ·· BRAN(O
DATA!(5J~_/j I
4 AG N<?/ESTAüO N./ PR~O~ilO , jg,:_ _J • : .. 15992972PR
LNDLÍS'l'!UA E CüMÉl\ClO DE PLASTICOS PATO lJ,:/1.NCG L'l'DA
CONTRAIU soe I AL
MANOEL JOSELlN SILVEIM, brasilr~iru, casadu, cio C<>111t·rc111 r,·-
s ide n t e L' d o 111 i e i.l i a d o na e i d a d ,_. d 1'.~' P a l o l l r a 11 e \l - P 1\ , ~1 I\ 11 " h' -
lipe Crnnarào n'; 28ú, porladtH" da cédul;1 de ÍdL·11L ídacJ1• l\C 11"
2.245.860 expedid.:i pela Sec. de Seg. PÚblica do PR, Cl'F N·~
395 162 029-JLi; RENATO ITAMAR DOLV lTSCll, bras i il• í rn, cas:1do,
do c\Jmércio, residente e domiciliado na cidade de Pato Branco-PR, à Rua Visconde de Nacar nº 33, portador da c~du l :.i dt•
identidade RG n° 2019593926, expedida pela Sec. dt~ S<').',. 11
1;-•
blica do RS, CPF n2 l66 l36 5 l0-87; HAMILTO LUIZ SülWl br.::i
slleiro c~sado, do comércio, residente e domiciliado na cidade de Pato Branco-PR, ~ Rua Tapir n9 846, purtndor da c~d~
la de identidade RG n2 l. 127.081, expedida pela Sec. de Seg. ~
PÚblica do PR, CPF n2 285 451 339-87; VOLNEY SORDI, brasileiro, casado, do comércio, residente e domiciliado na cidade'
de Pato Branco-PR, ~ Rua Brasilia n2 320, portador da s~dula
de id1rntidade RG n2 1.162.330. 1, expedicJa jll'la St!C. d·· S1·g.
P~blica do PR, CPF n2 299 644 239-34; ARGELINO JUSE MüRE-rTl,
brasileiro, casado, do comércio, residente e domiciliado 11a
cidade de Pato Branco-PR, ~ Rua Paraná n2 834, portador da '
cédula ele identidade H.G n2 1.100.581-PH, Expedida JH~la St>c.'
de S<~g. l'Ciblíca do ,l'I~, Cl'F nº 177 027 809-')tJ; ,., NlLIJO IWl.IJO
b r as i 1 e i r o , e as a ti o , 1 d 0 e o uu~ r e i ._, , r e s i ti e n L e e d o 111 i 1 i e i a d o na
cidade de Pato Bran~o-PR, ~Rua ltacolon1i n~ 241, portador '
da cédula de identidade RG 119. 3.06 l .45L1 2, expeclid;1 p<da Svc 1
tle Seg. Publica do Vl{, CPF n':! 411 401 J/9-SJ. l\esolve111 C<Hlstituir uma Sociedacl~ por Quotas d<:~ Hesponsabilidade Lirnitatla
regida pelas cláusu~as seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: NOME COMERCIAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTlCOS PATO BRAN ' 1 CO LTDA. SEDE E FORO - a Rua Dom Pedrp s/n, Bairro Vila Esperança, cidade de
Pato Branco-PR. INICIO DAS ATIVIDADES! - 01-06-92. ATIVIDADE ECONÔMICA - Fabricação de artefotos de Material Plástico para Embalagem e Acondicion:irrn~nto.
CLÁUSULA SEGUNDA: CAPITAL SOCIAL Cr$ 50.000.000,00 (cir1quenta milh~es de cruz~
iros)divididos em 50.000 (cinquenta mil) quotas de Cr$ 1.000,00 (um mil crL1zei
- ros) cada uma, assim distribuído entre os senhores socios:
Manoel Jose.lin Silvúra 2U% 10.000 quotas
Renato lta111ar Dolvitscli 20% 10.000 quotas
llamilto Lu i ~~ So1·di 20% 10. 000 quotas
Volney Sordi 20% 10.000 quotas
Arcelino Jose Moretti 10% 5.000 quotas
Nildo Rol do 10% 5.000 quotas
Totalizando 100% 50.000 quotas
§ ÚNICO: As quotas subscritas pelos
tegralizadas neste ato e em mo~da corrente do Pafs.
s6cios ~ limitada a import;ncia do Capital Social.
CLÁUSULA TERCEIRA: GERENTE - Manoel Joselin Silveira.
Cr$ 10.000.000,ou
Cr$ l (). ()()(). ()()()' 00
C1~$ J (). uuo. uou' uu
Cr$ 10.000.000,00
Cr$ s.000.000,00
Cr$ 5.ooo.ouo.oo
Cr$ 50.000.000,00
. . senhores soc1os, sao inA responsabilidade dos '
SUH-GERENtE - Henalo lt~
mar Dolvitscl!. USO DA FlRM/\ - Pr>l<) ge1:(•11tc e sub-ger··~ntr! d;1 soci1:u;id,., co111 .:i~;
sinaturas em conjunto. Pl\0-LABORES - Para o gerente e
PROlHlÇÕES - Aval, endosso, fiança, cauç~o de favor.
pensado. PRAZO DE DURAÇÃO - Indeterminado.
sub-gen~nt.~ cl;1 Soci.l!dadc!
CAUi_;Ão DE GERENTE - Di.sCLÁUSULA QUARTA: BALANÇO GERAL - Em 31 de dezembro. lU:SUL'l'ADOS - Distr i.buidos
Continua FL.:i. 02
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS PATO JH\ANCO LIDA -
CONTRATO SOCIAL F léL
proporcionalmente aos s6cios, ou mantidos reservas para futuras <lestinaç;es.
CLÁUSULA QUINTA: DESE~PEDIMENTOS - Os s~cios declaram que n~o est~o incurso
em nhenhum dos crimes previstos em Lei, que os impeçam de exercer atividades
mercantis.
CLÁUSULA SEXTA: DELIBERAÇÕES - Pela maioria absoluta de votos, inclusive! a
de transferência du tipo jurídico, cabendo um voto a cada quota de capital.
CLÁUSULA SÉTIMA: TRANSFERÊNCIAS - Pelo çonsentimento dos outros soc1os e decurso de prazo do direito de preferência de 60 (sessenta ) dias mediante notificação prévia.
Lavrado em tres vias de igual teor e forma.
Pato Branco, 29 de maio de 1992
Manoel Joseli~ Silve~l~ """'° ·--:- '_::..:;i~l~a;;.;m ar Dol vi tsch
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f'lfl ES l ARELECIMENT0°SêOE
~Ef.NCHA OS CAMPOS OIVIOIOO~ E,_. OUAORINMOS. COLO·
..;ANDO CA.OA LETRA DENTRO OE IJM QUADRINHO, li. COMEÇAR
00 PfHMEIHO.
07 >
[IJOEscR~ãbrica;ao de
e condicionamento
(11) FIRMA ÔU RAZÀO SOCIAL/
~ DENOMINACAO COMERCIAL • I N D
L A S T I C O S
@ NOME ~E fANTASIA
85 059
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11 ASSUMO mm mromBlllDAOl COM PU~O COWH[CIMUIO DO DISfOSIO u l161SlACIO YIGfNll
filõfü
29.05.91
Câmara 111,unicipaL de Pato 13ranco
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
--=
Através do Projeto de Lei em apreço, busca o
Executivo Municioal autórização legislativa para doar im6vel de propriedade do Municlnio ã Indústria e Comércio de Plásticos Pato Branco Ltda.
A matéria vem acompanhada dos documentos inaispensáveis a sua análise, estando a mesma, apta a seguir sua reg±mental ·
tramitação, nor contemplar os preceitos contidos na Lei Orgânica Municipal e Lei n9 913/90.
Sugerimos quando da elaboração da redação final,
sejam feitas as seguintes correções:
1) ao artigo 19, constando o nome da donatária
como: "Indústria e Comércio de Plásticos Pato Branco Ltda; e,
2) ao inciso VI, do artigo l~, constando o seguinte: "outorga da escritura pública de doaçio s6 ap6s a implantação da
primeira etapa do projeto a que alude o inciso IV desta lei.
:t: o parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de agosto de 1.992 •
._~e"E~J.2-~_:::!:!---~~~ ..... :::c.-'.-oRo sãt±o
Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Poranó
--·-· ---- --- .,.,-·~· -·-_-··_-_-_---_· __ ·-_ -__ -_-_-_--_--_-_···---·-··-·---.---::-- ... -.--. -
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Fiiz. /YlA -.: ! N.0. CJ~.n. HÃ-s í P ?. 1
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