materia nº 66/1992

Câmara 111,unicípal de Pato Branco 
Estado do Paraná 
Exmo. Sr. 
Ilário Antonio Toniolo 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador que este subscreve, Germano Corona, 
no -~uso de suas atribuiçBes legais e regimentais, anresenta para a apre-
~~[ ciação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei: 
1 • f 
1'. • 
súmula: 
PROJETO DE LEI N9 65/92. 
Isenta do pagamento da taxa de iluminação 
pública os contribuintes do município, con￾sumidores de energia elétrica. 
ART. 19 - Fica isento do nagamento da taxa de iluminação 
pública, os contribuintes do município de Pato Branco, consumidores de 
energia elétrica das localidades atendidas pela Conel. 
ART. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua oubli￾cação, revogadas especialmente as Leis B82, de 07 de dezembro de l.9R9 
e le006, de 24 de dezembro de 1.990. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Bronco Paronó 
·" ,..~.;;;:,,. ...... ~;-
A Cümr:ra Municipal dt' P::lf, Br:rnco, Esthrlu dr1 Pnr,tr:{., dr 1 '"C'. 1i: ,. r: 
Prefeito Municipal, sanciono n s!·gui111 ;; i:'i: 
Art. 12 - Ftca criada a partir de 01 d~ Jc~ctro de 
1990, a Ta::ca .. r de Iluminaçao Publica, destinada c. a:: 
.. I' • ,,, 
daspesas ri:; consumo cie en ergi cr. el et rt ca~ oper·c; e.e / lr..ar.:: t en￾ç é'c e r.zclhor"a.1-::ento dos serviçot.:: de Iluminação Jl,b2 i.cc, p'l"'C§.. 
1 ,, . .r • ta~os pe o ~~nicipio. 
- , - A i'a:::a de Ilum!naç ao Pê!bl i ca,. tem 
fato gerador, a uttlizaç5o ou potencial dos ser~iços cu 
postos à sua dtsposição, I' 
em vtas ou )ogradour"os p~~licos. 
.. .. , Art. 3P - A Taxa de Ilumtnaçao Publ; a, sera devida 
peles proprietártos, titulares de domir.io Ú~"l cu oc~pante 
de im.Óveis urbanos, beneficiados ou qus- ve:1.i.a.m a se benefi 
ciar~ direta oz.:. indiratamt:n-.,E:, com o ser'v~ço áe !luminaçãoE{ 
bl i Cc;., 
?arágrafo _( ·• unico - Fica2 isento~ de: 1'axa de Ilur.zina 
- , 
çao h.:.~1icc, o.: ccn~t-.;;-i.tõ.ore:- rurai:.;, OD urbe.nos cor:; a faixa 
PublicoD ' JJur.i.-
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'"~:t .. (:~ ~ .:1 base ~:e cclculc êc i:r ... ~t:-:tc., rcrG a []Ili-
'r· ,., ..... 11 • , __ ,, 
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E;:; 1 ;, D:) D o p r. ri ,t>, r·.• í. 
Gr-c:rr;EIE DO Pf1Ert.IT(; 02 
r,:o re.[er·encial para rateio entre os coi;tribuintes das dG·spE_ 
sas me~cio~cCcs no irt. 1r desta Lei, a ser fixado cm De 
, P c.:r agra.,~'·o para 
2u[;teio I' 
-7~~ sera ruajusta~c para os ~csis subscque~tcD,no 
mesrr..o percentual do aumento da tarifa G:ê Zluminação .I'Úbltca 
ocorrtda no·mês anterior. 
Art. 5!1 - A aT"recadação da Taxa de Iluminação PÚblt 
, ' - ca sobre tmovets ligados diretamente a rece de cistrtbutçao , , de energia eletrtca, sera feita em parcelas mensais, calcu￾lac!.as com a observância dos per~centuais de desconto cons￾tantes da tabela abat~o* tnctdentes sobre a Unidade de Va 
lor para Cuateto - UV~: 
Jl'.A.1 IA DE COJISU/10 HEJISAL 
( Elf K'Jfh} D O COl!TllI!J'(!INTE 
PERCENTUAIS DE . DESCON:tO 
SOBRE A UVC 
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,;: S', 58 
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, Paragrafo 12 - Para fins àe cumprtmento ao dtsposto 
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, ... -'J,:. ~· ~ '//.'_ ~ /,: ' ·' . ' '. '• '---------------·-··-· .. ·-------··--· E S 1 t. D C D O fJ '" R t ~'-· /; 
Gt.Cli!EiE DO PREFEITO 
n.;.~t::· .irtt;;c;, ficc e- Pcr!f.'r Erecuttvo a~torii.rrado a ftr-..'!ar' Oc:;_ .. vc:-..t:: ~-::~. e o~;':"''"thir: h1rcrnacnsr: de Encrpta, trea1u1fcrtndo 
Ilt:.z:tnc;ão PÚbltca. nac loc.altd.ades atenêidat' por aquele Cé';: 
, - ce$t;tonart a. 
Parágrafo E~ - O produto da ar-recacUzç ão meru:al, efe￾tuaê.a pela C'omptJ.JilLZa ?uí"'iln.:zt1nae do :J.'nar•pta -COPSL, sar-a. " por· , ela eonta~f lfzado em conta proprta, /tear.d~ ~ r~f~rtda em￾presa desdg lopo autorl6~da a uttl,zar os montantes arrecada - cos na ltqutf!.ação total ou parcial daa contas à.e /orn~c,men￾to de energta elétrica e custos ~e nanuten~io, exp•naão e m~ 
lhoramento do ~tstema df Ilumtnagão FÚ~llca ao Huntclpto. 
Paragrafo " s2 - O Con~ento - dq que tr4ta eate Arttgo. 
, .. - sera ftr~ado MOb condt~ao de que os serutços de arrecad.aça0 
e con tr-ole da. .'laxo., ••Ja.m desempttnhados pela. COPEL, ssm. 
;nu.s parC!. o J.'untc{pf o. 
1'.rt. ,.," 
í'~ - ... • a1'"r-eca.c.a;a.o · .. c.rn -' Taxa de Il ur.zfna;ao .. Pub 'l , .. 
e~ cm relaçao ... aos i~ovet~ , nao - ligacos a ' rede de ~fstrtbuiçao - de energta ~erá Jetta dtretaments ;;rtlc. Ircfettu.ra ::u,ntd.pal ,. 
Junt(l'lff.ente com o Imposto Predtal e Tor-ritortal Crbano e s~ 
- rá cotrada pot' al (qu.o ta. corresponder.. ta a metros de testada na 
Trt , . - bu.tar-io t.iuntcf.pa.1. 
, Jrt. SR - L~ta L~i entrara ~~ v!ror a parttr da l~ 
cc janetro cte l~:J:J, "" , rGuogadas as C.1sp~~tçccs e~ eontrarto. 
r ] ,.f.,. • ( / r'7'l t <..-vVt ... '-"""'• O Pc.C.cc..n. 
,_ 
... ----·--·--,·--.. ------~------·- _,, ............ ,, . ...,,. "--··--~-·· -· ...... -,.-----~··-~--,,-- ..... -
i . { 
D~~tu: 7,1 é:?. d{'zCT.:J-''º de_ 19'10. 
SUMULA: J.i.;~f:._1~C. pe_ 'LC.e.núwl..4 de. ci.uc.cr:.-
. (' ,s,·';··~ e: c1~:c à: Tc.x1t C.:i: Uum.<_1111çZ.o 
r· ,~_1·1/,'._c/, r..c ,,, .. '-· S!~ c:C' 1 ci. '? te'l./89. 
A Câm11ra Muni<.!ipal de Pr.to Era.rico. Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito M:unicipaL sanciono h sep1Jnte lei: 
,~t;_;. 1~ - :. c,_..f. 59 da le.-<- i:r.:.:~i_c...i.µz: ::e ít~.15:: c~r: 15 ~e. c'.c.zemt.to 
de 19&9, ~aJ"~ a .te~ a .6~gu~nte. ~~d~ç.ã.o: 
'' Aú. $2 - /... aJtJte.ca.da.ç.ão da. Taxa. de. 1 u.i.r.ii .. na.ç.ã.c Púbf.i.c.a. -ãOb.'le .tinó 
vw .U..go.áo.6 dbr.c..to.mc.nf.:e. i:.. 1;.ede de. d.i.4t'C.i.bu..i.çâo de enug.út etl-
~A.lr..a.~ .t.vui 6e,Ua. em paJtC.€.fu.ó g--1€.n.&cúô, c4lwútcic..ii e.cm o. ob~ 
c.J.1! do~ p<ur.c.e.n..'.:.u.aM ée. duc.011.to c.01~..ó.\arv;u da. t.abe.f.a. abwo~ .ln 
cJ..dente.-6 ~al1Jr.t a.. U;v..iride. ~e. 1. w-.. 0-1 rJ(~.·-~ Ctv., ::!.!J..o - !Jt 1
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88,80 
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/.«L s: - E.bta. Lti ettt..taJtá: er.i vigoJr. na. d.a.:tct de .tua. a.p't!:_ 
va..çi:o, 1tc.vogc.d.c:..b cu d.U.po4ü;.õu ~m c.cnbc.á!t . .J..o, upcCÁ.a.tme.r.t.c. p.Vtf..::.e. do 
ar..t:J--0~ 5~ da. Lei. w.uri.i...c..lpa.1. nc 82f, d~ 15 de dezemb~o de 1989. 
Ga.b.lrte.te. do P1te.~W.O Íi4!1.tU.C..lpa.t de Pato BtrJ:.c.a, <'171 2 4 
d~ d~z~b~o d~ 7990. 
// 
,' / 
, • / I , Cfov.u. .5a.rúo Fa.aoan 
fiEFEITO lllJ.~CIP/J. 
Câmara 1!/tunicipaL de Pato 13ranco 
Estado do Paraná 
ASSESSORIA: JUR1DICA 
Atrav~s do Projeto de Lei em apreço, busca o 
Vereaàor Germano Carona, apoio do douto Plenário para Isentar do Paga￾mento da Taxa de Iluminação Pública, todos os contribuintes e consumi￾dores do Município beneficiados por tais serviços: 
A proposição tem por escopo dispensar ou deso￾brigar do pagamento de referido tributo. 
O Poder Legislativo pode_dispor sobre referida 
matéria, conforme dispõe o artigo 99 combinado com o artigo 15 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Porém,indicames aos nobres edis elaboração de 
emenda aditiva ao artigo 19, acrescentando a expressao - "Fica autorizado 
o Executivo Municipal isentar •••• ,contemplando desta forma, o disposto 
no artigo 86 da Lei Orgânica Municipal. 
Feita essa ressalva, entendemos que a matéria 
esta apta a seguir sua regimental tramitação, cabendo ao douto Plenário, 
averiguar a existência ou não de interesse público justificado, para a 
consecução de tal finalidade. 
~ o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 04 de dezembro de 1.992. 
Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462} 24-2243 85500 Pato Branco Paraná