..
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEX N9 79/92
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal
fazer doa~ão de imóvel para a empresa A.
Boldrini & Cia. Ltda.
Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer
doa,lo do lote nQ li da quadra nQ 565, com irea de 424,35me
(quatrocentos e vinte e quatro metros vírgula trinta e cinco
centímetros quadrados>, que~ objeto da Matrícula nQ 24.621, do
Cart6rio do 1Q Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Parani, para a empresa A.BOLDRINI & CIA. LTDA,
CGC nQ 81.108.508/0001-00.
Art. 22 - A doa,lo de que trata o artigo anterior fica
condicionada ao seguinte:
I - inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos,
contados da outorga da escritura p~blica de doa;io;
II - destina,lo do im6vel exclusivamente à implanta,lo
e explora~io de indtlstria;
III - prazo de dezoito <18> meses para a implanta,io
definitiva e entrada em atividade da indtlstria proposta no Pedido
protocolado sob nQ 139792/92, da Prefeitura Municipal de Pato
Branco, contados da publica~io desta Lei;
IV - reverslo do imdvel ao doador, com perda das
benfeitorias nele existentes, quaisquer que sejam, em favor do
doador, em caso de inadimplemento de qualquer das condi,5es desta
Lco? i;
V - outorga da escritura ptlblica de doa,io somente após
a entrada em atividade da inddstria pretendida, da qual dever'
obrigatoriamente constar o texto integral desta Lei.
Art. 32 Esta lei entrar' em vigor na data de sua
publica,lo, revogadas as disposi~5es em contr~rio.
Rua Arariboia, 491 - TeJefax (0462) 24-2243
PATOBRANCO-PARANA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1flunícípal de
MENSAGEM NP 065 / 92
Pato 13ranco
Excelentíssirro Senhor Presidente e derro.is rre.rrbros da Colenda CáfrBra lvtlnicipal de Pato Branco.
Fazerros uso da presente f..A=nsagem para encaminhar à esta Colenda Casa Legislativa o anexo Projetode Lei que solicita autorização l!!_
gislativa para fazer doação do lote nP 11 da quadra nP 565, cem área de
424,35m2 (quatrocentos e vinte e quatro rretros vírgula trinta e cinco
centírretros quadrados), que é objeto da fvla.trícula nP 24.621 do Cartório
do 1P Ofício do Registro de Irróveis da Care.rca de Pato Branco, para a
errpresa A. BClLRINI 6 CIA LTD4, CCC nP 81. 108.508/0001-00.
A doação proposta se destina a que a errpresa beneficiária im
plante sobre o irróvel una indústria de eletrif icadores de cercas, ja exi~
tentes em nossa cidade hárm.is de unano e em pleno funcionarrento na Rua
Assis Brasil, 580, de onde necessita urgenterrente se retirar .
No Projeto de Lei estão previstos todos os requisitos necessários a que, segurarrente, a donatária curpra as finalidades da doação.
No pedido estão contidas as potencialidades que derronstram a
viabilidade econâ-nica da indústria pretendida.
Certos da aprovação do Projeto, anteciparros agradecirrentos e
colherros o ensejo apra apresentar protestos de alta estirm. e apreço.
Gabinete do Prefeito lvtlnicipai de Pato Branco, O de seterrb ro de 1. 992.
í'Prefeítura í/flunícípal de Pato ~ranco ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
51.JvLLA:
PFDJETO fE LEI NQ 79/92
Autoriza o Executivo lvLnicipal fazer doação
de irruvel para a errpresa A. E3CLLRINI 6 CIA
LTD4 .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 1P - Fica o Executivo lvLnicipal autorizado a fazer doação
do lote nP 11 da quadra nP 565, cem área de 424,35m2 (quatrocentos e vinte
e quatro rretros vírgula trinta e cinco centírretros quadrados), que é objeto da lvt:J.trícula nP 24.621, do Cartório do JQ Ofício doRegistro de Jrróveis
da CCYTBrca de Pato Branco, Estado do Paraná, para a errpresa A. E3CLLRINI 6
CIA LTD4, ~ nP 81. 108.508/0001-00.
Art.2P - A doaçãode que trata o artigo anterior fica condicionada ao seguinte:
l -Inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados da
outorga da escritura pública de doação;
II - Destinação do irróvel exclusivarrente à irrplantação e exploração de indústria;
III - Prazo de dezoito (18) rreses para a irrplantação definitiva
e entrada em atividade da indústria proposta no Pedido protocolado sob
nP 139792/92, da Prefeitura lvLnicipal de Pato Branco, contados da public~
ção desta Lei;
IV - Reversão do irróvel ao doador, cem perda das benfeitorias
nele existentes, quaisquer que sejam, em favor do doador, em caso de inadirrplerrento de qualquer das condições desta Lei.
V- Outorga da escritura pública de doação sarente após a entrada em atividade da indústria pretendida, da qual deverá obrigatoriarre!.!_
te constar o texto integral desta Lei.
Art. JQ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISS~O DE JUSTIÇA E REDAC~O
PROJETO DE LEI NQ 79/92
S~HULA: Autoriza o Exeuctivo Municipal fazer
doa~io de im6vel para a empresa A. Boldrini &
Cia Ltda.
P A R E C E R
Diante dos aspectos legais e formais, esta Comissio,
analisando o Projeto de Lei em questio, emite o seu PARECER
FAVOR&VEL a sua regimental tramita~io.
SHJ.
04 de novembro de 1992.
__,.,---..,_~ , I !\__
D· ni 1 Cattani - PDS
~h~~
Cló~1.f::.áv(~ri - PSDB
Rua Arariboia, 491- Teiefax (0462) 24-2243
PATOBRANCO-PARANA
-
Câmara 1flunicipal de Pato 13ranco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE MÉRITO
Parecer ao Projeto de Lei n279/92
SÚMULA Autoriza o Executivo Municipal fazer doação de imóvel para
a empresa A. Boldrini & Cia.Ltda.
ANÁLISE Busca o Executivo Municipal autorização legislativa para
poder doar a empresa acima referida, área de terras pÚblica, no perímetro urbano, no montante de 424,35 m
2 , para
a relocação de suas instalações,
A matéria em apreço, tem mérito, pois as condições estabelecidas para a doação, são iguais para todos os interessados, e principalmente pois abriga,o projeto, o incentivo
a industrialização.
PAtt~CER Diante do acima expos~o e com base na utilidade e demais
dispositivos do regimento interno, fornecemos parecer
favorável a aprovação da matéria.
Pato branco em 02 de novembro de 1992
do B)
f.1tddc#
Caldatto
(PMDB)
Oliveira
(PL)
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paranó
Câmara 1flunicipal de Pato 13ranco
Estado do Paraná
ASSESSORIA JUR1DICA
Através do Projeto de Lei em téla, busca o
Executivo Municipal, autorização legislativa para doar imóvel de propriedade do Municipio ã empresa A. Boldrini &~eia Ltda, fabricante de aparelhos palra eletrificação de cerca.
Acompanha a proposição, solicitação de doação
de imóvel dirigida ao Chefe do Executivo Municipal, contrato social da
donatária, CGC, alvará, planta parcial do imóvel a ser doado e certidão
do registro imobiliário.
Consta do Projeto as condicionantes necessárias
para a efetivação da doação.
Diante disso, a matéria encontra-se apta a seguir
sua regimental tramitação, nor embasar-se ém nreceitos leaais.
~ o parecer, SMJ.
Pato Branco, 08 de ~outubro de 1.992.
Juridico
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Cidade
de
PATO BRANCO
PLANTA PARCIAL
DA ZISll
Q U 1DR1 N. 564, 565
ESC. 1: l.000 LOTº ··································-·······-·········-········ANT. OU ADRA _______ ·-··-----···-····------------·-- ____ _
15-A
45.0
..
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12 R.M.
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80 926.00
2 ºª 1.
NESTOR CARDOSO
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9 10
1.140,90
48.28
15.'3 15.:S:S 15.2
5 e
15.0 "·º 15.0
RUA fRINEO BERTANI
, CHA
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12.0
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.,, 555.00
25D
18.4
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11.4
PLANTA DE SUBDIVISÃO DA
P/ CHÁCARA NI 15
ÁREA DOS LOTES-l 872,2Bm2
• DA R.M. -- 937, 35m2
•
.. DE RUA- 1.922,37m2
TOTAL 0.732,00m2
l90ALA ------1: 1000
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; livro N;º 009 N .• 104/}39 ~
1 ~ 1 ~ t~~ ~ . ~ . i PREFEITURAMÍlNICIPAL DE PATO BRANCO i ~ ESTADO DO PARANÁ 1 ~ " ALTElUÇIO DE BAZIO SOCIAL E INCLUSIO ~E RAMO PROCESSO }lQ ~
; A L V A R A 1269 ~" . = ~·
~ i ~ . ~ ~ O Prefeito Municipal de acordo com o despacho exarado pelo llmo. Sr. ~
~ Diretor do Departamento da fazenda, em, petição de n.0 10600'! do dia 20 ~
~ ~ ~ de llARQO . de 19 89 expede o presente ALVARÁ a ~
~ A.BOLDRINr·& CIA LTD.A •*•*• •. *· *. *• * .*. *. * .* .* .* .*. * .* •* .* ·*. * .... ~
; • *. *. * ..... *. *· * ..... *. *. *. *'·~·. *. *. *. * ~ *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *; ~ estabelecido(a) Rua OSVALDO ARANHA n º 479 , ~ i para explorar o ramo" de. IID~DEi COMPONENTES ELETRICOS P/CERC.AS,COMIRCIO ~
~VAREJISTA DE PRODUTOS VETERI?aRIOS,PRODlJTOS QUOOCOS DE USO AGBO ~ i PECUlRIO,FORRA~ENS,RAQOES E. PROD.ALIMENTICIOS PW ANIMAIS • *. *: * = ~ com indicação fiscal do Setor n.• • * • * • * • : . qu.adra n.º ; * ~ * • * • * , Lote n.0 • * • * • * • *' ~
~ Código de Atividade n. 206. 069 , tendo sido . pagas as respectivas Taxas conforme o ;
~ talão de n.º 5978 ~
; Eu, SILYANE FIOlUNI . .... da divisão de·; .. _
~· . . ~ ~
~ Branco, 00 de MAIO de 19 91 i ~ ~~ ~ ~ ~ ._
rs.,
•fe.•tura
e ,. ato !rtnol Pato Branco ~ ~
! Di~rcino Colombo !
7m Plll. DEnO. FAZENDA -
~ ~
; ATENCAO: ;
~ l) De acordo com o artigo n.• 160 § 3.0 do Código de Postura do Munidpio, ~
~ este Alvará deverá ser afixado em lugar próprio e facilmente visfvel. ~ ! 2) ENCAMINHAR requerimento à Prefeitura Municipal, no prazo de 15 dias, ;
; em caso de: •
~ a) - Mudança de endereço; •
~ b) • Alteração de Razão Social: ~
~ e) - Baixa parcial de ou mais ramos: ~ = d) - Encerramento de atividades. i ~~~~~~~~~~~~~~~-~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ DF - ST - 07/90 - 1000
PREFEITURA
'.
MUNICIPAL
Cidade
de
DE
BRANCO
PATO
PATO
PLANTA PARCIAL
DA ZISll
Q U 1 DR 1 1. 564, 565
BRANCO
ESC. 1: 1.000 LOTº ····················-·-····--··-····--······--···-ANT. OU ADRA ............................................................ .
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PLANTA DE SUBDIVISÃO DA
P/ CHÁCARA N• 1 õ
ÁREA DOS LOTES - l 8 7 2, 28m2
• DA R.M. - 937,35m2
• OE RUA- l.922,37m2
• TOTAL I0.732,00m2
lllALA 1: 1000
,, . ...
1º OFICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
C.G. C. 77. 780781/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA.6~
TITULAR:
PEDRO OE SA RIBAS
C.P. F. 005845179-04
FICHA
REGIS1'fi0 J GI~]1Aij [
RUBRICA
.. MATRICULA NS' ;.~ .6'?1 '-1:·-:i ·::'!'
e~-~ ~ ' J_ 'J ~'-~'-
:i:,,::11; ;;;-;_, iJ!:3f.!i.J - I":itc nCJ.1(-.inze) da qmdrn n~S6?(quinh::n~is l.l G-::::s"'nrn e cinc'~),d ·~·;; n ~·ll• ;;.:Gtor Cnrd..:.-:.:o, e~;'iuírm c-)rn a r.::Jr€iml dn i;:::-15fJ, n·:~~ta c.id!ld·.: 1
1J .F:it:J --
. '~•[•r• ., c·,n•r nd'.) " .!.r~n dl'> 4':\A ·,c;:;m2 (n')t,'f'í,()'.';''''l .."º~ ·•' r!Jl'TC.l;f' ;,> 1JLJJ''l1 1\fl r-.. ··11 •·(''.' ;~ 1l'i• ,;:·,., ~-t•••'-'f ~. i....,..J U '-"' • .... u V '--+!J~' _ '-"·••··~·....,.~.l .. _ . .....,-' w ... J,..~ • .J "" L .... ,1.._ •• ••.•.J .J 1j.if li.
' C ... r• . • C - "1'-" '" .. rv ,. U ,..,. ' ~ C" ' ) ~ . . . . d . t l . . ::.. J~-. .... \1 _!·_::· 1,._·,:.,J..tt•.J.:) ''..J Jn,,>!táU .. -v • S~M '-''-~ni (:l 1. . .Jr.ln~' ·J;_;n t.!."'O .:-.'5 ~~f-!J.'.!llrJ '-.:S lTnl ~·-- ;::_~ \._' -
c~nCr~r.\!:?;::,2s: h'~~i1'i'.S: CJ!C:) l:te n•!O c:;m i:=,6;:q ;)T.: cc;m a ;.:.r1;in·l1 d;'l ET;-f'-..'J e.:
15,~.)G:-::; :.;:.:.~r~~.:: cor~ ;; lo-r.e nk'12 ce;rJ j2,0:Jrr:; O~.M·T:'.:: c ... r-1 a rUJ li'.?~·:toI' C;-:I":Ju .. i':I c~·r!! :,tJ,-
.H~: • .'.:: '..:dúias C c;:.ufrontor;Õ:~s f.:;in:Jl".1 :f.n-r;e::;idss j,·,•(13 t3I'i·:S c:•ntr.Jt'J0t•H1 Ú é;cc·rd~ cc.r.; :. ~·r.J;i;:::::nti:i n<:356, cnpitill·) ;ç.·. ::.•;;ç·;~ .IlI, it .. :r:: 5.1 d.;:; ;~1.07.üt, ;j: ~·;::_i:~ --
li<?,; '.X: í 1ur.: in te i ra re s ponsn t-i l idnãc ;-.: l :i .s uç·rirc;;; r:::. ?1~b1 ic :J d;; :·;9 .. 01 .. j(i. \";d ::· r: e .r ~
E,.6fJC:,OC. ~~-::.:t". ?,:;"t. !1.l e /-.\1.2-22.165 d: li~.r~"o n·~v~, dr~s~.: ()fi~i~-·
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1° OFICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
e.a.e n 1so1s1/0001-og
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO AAANHA.6~
REGISTRO GERAL [,__-.::.~".-) RUBRICA
TITULAR: - PEDRO DESA RIBAS
C.P. F. 005845179- 04
MATRICULA N~ ;.~ .6'.'.>l ~-:·=:i ·:::1:r~
.J9 de .::etcr;bro da 1.992. ' ,,
e:::::- '°' '- 'J ·e,,-- Ll.ClP~'i_, Uf-B!.!m - I":oto nq1(,,mze) da qu~dro n~565(quinh.:ni.s o ut:C5t.:Ot<l a cinc~),t:i ?:l n .ru,'l ;;.;::;rnr Curd.:..:.;o, .:~;'iuina com a l•árg-iml du lE~-158, n·:::ta cidnd·J 'lJ .P:.1tJ --
.:.:r: .. rnr.:), c~nt ..:nd'J a :lr ... ~a da 424.35m2(cr.11.T!tOC.~WJ·;J ~ VJH'l ~ ~ QLIJ.'1'n1
) !.:::i'n('::;; ;~ '.l'hn;·:1
A
,-:; CECO CJ!:TI:.:;~'i'h0~ ·~UAD!IAD0.3), E~l'I t·•.!nidtorino, 1Lnt.1.•o d.::·::> :: u.~1ünt::s limil·:t: ~ -
c:;nfr3na9;~s: li~i!t'J.'E: c.:;;n; !l l:te n•lO c:;m l5,6;:q ;;~J~.: com a ;.Lr,;irnl eh H';-i.r,-.. J e .. :
l; .. ,,.._ ...... ,.. ~ l - n"12 .... ..., 0""'º (>-·""'"'• r ·· t ·,... ""~ Jr.. , ... v;-;,, '-''•··!-~·cor~ J o ... e _ cc;.a -''• "''"' •!..'. .. :.~. c .. fT1 a ll.'.l ••·.:~-: CII '·r~H.·~'.i'J c~·m _,),
40:'.'!. :.::: :·;;rhdas a coufrüntnr;o:~s !omrn :t\:il'r.tddas r,::•:Js i3I't-os c~·ntr.JttJnt•3.;:; d.: éJci:·r
d-;, cc..:r.:. J i·rvori;::cnt':I nc.356, cavitul;:; XV, r:.i;\~i~ .UI, it .. :rr. 5 .. 1 d~ ;;7.('7.õ{ :J: 41:ab -·
ltt•-; !X:i 1ur.: in td za re spon.<Jn bilidode ;>.:lo l::u;-rif.'l::r:::. P1~blic:i de ri:?. 01. 9Cl. r:-il ::·1· :e.d·
6 .. GúC,OC. :~d·. ?.:.'.n. !t .. l e /,V.2-22.ló; d:: li·c!."ô n·~c.;:, d:;;;-:,.~ C}fi':\i~.
']77 8078líOOO1 - 09°1
.J";'ÇO'"?O DE SA RIBAS i:~ OflCIO DE RCGISTRO GERAL .DI! IMÔVEIS
RUA OSV!,LOO ARANHA, 507
CEP 86.600
~'PAT~ BRANCO PARANÁ .J
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