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CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
PROJETO DE LEX NQ 92/92
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal aceitar doaçio de imóvel e outros bens do Pato
Branco Esporte Clube.
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a
aceitar a doa'~º que o Pato Branco Esporte Clube se prop5e a
fazer ao Município de Pato Branco, da quadra n2 576, com irea de
48.400mª (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados>,
com benfeitorias que consistem num est,dio de futebol e demais
instalaç5es anexas, matriculada sob n2 9.408 junto ao Cartório do
i9 Ofício do Registro de Imdveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Parani e uma linha telef8nica sob n2 <0462> 24-4342, na
cidade de Pato Branco, Estado do Parani.
Parágrafo único. A doad\o de que t\"ata o ''caput" deste
artigo fica condicionada ao seguinte:
I Direito ao uso permanente pelo doador, dos bens
objeto da doa,io quando este estiver disputando campeonatos de
futebol;
II uso permanente pelo
interior do est,dio, destinados à
publicitirias podendo este locar a
produto das loca,5es1
doador, dos espa,os no
colocação de placas
terceiros ficando com o
III - os valores arrecadados com a venda de ingressos e
cadeiras à associados e explora,io direta ou locaçio do bar ou
outros espaços internos destinados à comercializa'~º de produtos,
nos eventos promovidos pelo doador, reverterlo integralmente ao
mesmo;
IV - a administra,ão dos bens doados, pela Funda,ão de
Esportes de Pato Branco - FESPATOJ
V - averba,ão do inteiro teor da presente Lei junto ao
Registro Geral de Imóveis quando da efetivação da transferincia
dos bens.
Art. 22 Esta Lei entrar' em vigor na data de sua
publica,ão, revogadas as disposi,5es em contr~rio.
Rua Arariboia, 49'1 - Telefax (0462) 24-2243
Pato Branco '· Parana
!fflunícípal de 'Pato 13ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM NQ 067/92.
Exc.eleritió-0J.mo Senhon Pne-0idente e demcU..6 membJz.o.6 da Cole.nda câmana Muniupal de Pato Bnanc.o.
U-0amo.6 da pne-0ente Me.n-0agem pana e.nc.aminhan ã e-0.ta Cole.nda
CM a de. Lw o anexo Pno j e.to de Lu que. J.ioüwa au.toJz.,i,zação le.gi.6lativa paJz.a ac.e.,i,.tan a doação que o Pato Bnanc.o E.6poJz..te Clube. .6e pnopõe. fiazen, que.
eon-0i.6.te. do.6 J.ieguin.te.6 be.n-0: QuadJz.a nQ 576, c.om âft.e.a de 48.400,00 m2 (quane.~
.ta e. oUo mil e. quatJz.oc.en.t0.6 me;tJw.6 quadJz.ado.6), c.om benáe.UoJz.,í,M que .6e c.ompõ em de um e-0.tãd,[o de 6u.tebol e demo.M in-0.talaçõ e.6 anexa-O, ma.tJz.,i,c.ulada .6 o b
nQ 9.408 junto ao CaJz..tÕJz.,í,o do 1Q Ofiluo do negi.6.tJz.o de Imõvw de-0.ta Comanc.~
da Unha .tele6Ônic.a .6ob nQ 0462-244342 e do ÔnibU.6 Sc.ania-Vabi.6 76, ano de
ôabJz.,í,c.ação 1.972, c.hM.6i nQ 23704, plac.M PC-2963, eeJL:tifiieado de Jz.egi.6.tJz.o e
-Ueenuamento no Ve..tJz.an-PR J.iob nQ 156772800, de pnopiedade do me-0mo Clube.
Segundo .tê.m c.onheúmento o.6 ilU.6.t'1.e.6 c.omponente.6 de-0.te Legi.6.tativo Muniupal, a doação do pa.tJz.)JnÔnio do Clube -6e de-0.tina a p'1.e.6eJz.vá.-.to
e de-0.tinã-.to .:também ao U.60 da Comunidade Pato-bJz.anquen-0e, em fiac.e dM gJz.ande-0
d,{,fiic.uldade-0 eeonômieo-fiinanc.WM pon que pM.6a o me-Orno.
A.6 c.ond,[çÕe.6 em que a doação e-0.:tá. pJz.opo.6.ta -0ão M c.on-0.ta~
.:te-0 do Paná.gnafio únic.o do M.tigo 1 Q do Pno j e.to de. Lu anexo. Com elM .6 e
obje.tiva po.6.6ibilftan o U.60 do pa.tJz.)JnÔnio pelo Clube no.6 c.ampeonato.6 de fiu-
.:tebol que vieJz. a fupu.tan, a.têm da ob.:tenç.ão de Jz.ec.eUM que viabilizem a
manu.tenç.ão duma equipe de jogadoJz.e.6.
Contando c.om a apnovação do Pnoje..to, ante.upamo.6 agJz.adeúmento.6 e c.olhem0.6 o e.n.6 e.j o pana Jz.enovan pno.:te-0.:to.6 de e-0.tima e. apne.ço.
Gabine..te do PJz.e.fie.,i,.to Muniupal de. Pato BJz.anc.o, e.m 13 de.
ou.tubno de. 7.992.
..:/'~~~ AtáJúo Antonio Toniollo
PREFEITO EM EXERCf CIO
'Prefeítura 1flunícípal de 'Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO VE LEI Nº. 82/92
SUMULA: Au;totU,za o Exec.ut.lvo MuvU.clpal ac.eli.a.Jt doac;.ão
de hnÔvel e out!toJ.i benJ.i do Pato BJtanc.o EJ.ipoJt-
;te Clube •
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
M.:t. 7Q - Ele.a o Exec.ut.lvo MuvU.clpal au;totU,zado a ac.eli.cvi. a doac;.ão que 1.ie
p.!Lopõe fiazeJL o Pato BJtanc.o EJ.ipoJL:te Clube, da quadJta n.Q 576, c.om ãJz.ea de
48.400,00 m2 (quaJten:ta e oJ..:to m,Lt e qua:tJtoc.en:toJ.i me:tJtoJ.i quadJtadoJ.i), c.om
benfieli.otU,a.1.i que c.onJ.i,ú.,:tem nu.m e.1.i:tã.dio de fiutebol e demw .lnJ.i:talac;.ÕeJ.i avie
xa.1.i, ma:tJL.lc.u.lada 1.iob n.Q 9.408 junto ao CaJt:tôtU,o do 1Q Ofilclo do Reg,ú.,:tJto de
ImÕve,ú., da Coma.Jtc.a de Pato BJtanc.o, EJ.i:tado do PaJtanã., da l.lnha :telefiÔvU.c.a
1.iob n.Q 0462-244342 e do ôvU.bu.J.i Sc.an.la-Vab,ú., 76, ano de fiabtU,c.ac;.ão 1.972,
c.ha.1.i.1.i.l n.Q 23704, plac.aJ.i PC-2963, c.e.IL:t.l6.lc.ado de Jteg,ú.,.:tJto e l.lc.enclamen:to no
Ve:tJtan-PaJtanã. n.Q 156772800, de p.!LoptU,edade do meJ.imo.
PaJr.âglUl&o Urú.c.o : A do a e;. ão de que :tJta.ta o "c.apu;t" de.1.i ;te a.Jttig o fi.lc.a e.o ndic.!::
aviada ao J.iegu..ln:te:
I - U.1.io peJtmanen:te, pelo doadoJt, doJ.i benJ.i objeto da doac;.ão qua~
do fu pu;taJt c.ampeo natoJ.i de t)utebol;
II - Loc.ac;.ão, pelo doadoJt, de e.1.ipac;.01.i, no .ln:te.IL.loJt do e.1.i:tã.dio,p~
Jta p.!Lopaganda de empJteJ.iaJ.i, c.ujo p.1toduto 6.lnanc.wo c.abe.1tã. .ln:twamen:te ao
me.1.imo;
III - ValoJteJ.i aJLJtec.adadoJ.i c.om venda de .lngJteJ.iJ.iOJ.i e c.adwa.1.i a a.1.i1.ioclado.1.i do doadoJt peJL:tenc.endo .liU:egJtalmen:te ao me.1.imo;
IV - Adm.ln,ú.,:tJtac;.ão doJ.i benJ.i doadoJ.i pela Fundac;.ão de E.1.ipoJL:te.1.i de
Pato B.1tanc.o - FESPATO.
M.:t. 2Q - E.1.i;ta Lú en:tJtaJtá. em v.lgoJt na da.ta de 1.iua publ.lc.ac;.ão, .1tevogada.1.i a6
fu po.1.i.lcõ eJ.i em e.o n:tJtá.Jt.lo.
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
Exmo. Sr.
Joec i \- Amador i
DD. Presidente em Exercício da Clmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justi;a e Reda;ão, por seus membros
adiante assinados, vim respeitosamente à V. Exa. requerer se
digne submeter à aprecia;ão do douto Plenirio as seguintes
emendas ao Projeto de Lei nQ 82/92.
EMENDA ADITIVA NQ 1.
O artigo 1Q passa a ter a seguinte reda;ão:
Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a
aceitar a doa;ão que o Pato Branco Esporte Clube se prop5e a
fazer ao Município de Pato Branco, da quadra n.576 com irea de
48.400,00me (quarenta e oito mil e quatrocentos metros
quadrados>, com benfeitorias que consistem num estidio de futebol
e demais instala;Ses anexas, matriculada sob o n. 9.408 junto ao
Cartório do 1. Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, Estado do Parani e uma linha telef8nica n. <0462)
24-4342, na cidade de Pato Branco, Estado do Parani.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA.
O parigrafo tlnico e seus incisos passa a ter a
seguinte reda~ão:
Parigrafo un1co.
deste artigo fica condicionada ao
I - Direito ao uso
bens objeto da doa;ão quando este
de futebol;
A doa;ão de que trata o "caput"
seguinte:
permanente pelo doador, dos
estiver disputando campeonatos
II - uso permanente pelo doador, dos espa~os no
interior do estidio, destinados à coloca;ão de placas
publicitirias podendo este locar a terceiros ficando com o
produto das loca;Ses;
III os valores arrecadados com a venda de
ingressos e cadeiras à associados nos eventos promovidos pelo
doador, reverterão integralmente ao mesmo;
IV - a administra;ão dos bens doadosJpela Funda;ão
de Esportes de Pato Branco - FESPATO;
Rua Arariboia, 491 - Telefax (0462) 24-2243
PATO BRANCO - PARANA
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
V averba~lo do inteiro teor da presente Lei
junto ao Registro Gera de Im6veis quando da efetiva~io da
transferincia dos b
Nest rmos, pede deferimento.
Pato 5 de outubro de 1992.
- PSDB
Rua Arariboia, 491 - Telefax (0462) 24-2243
PATO BRANCO - PARANA
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
COMISS~O DE JUSTXCA r REDAC~O
f' A R E C E R
PROJETO DE LEI N9 82/92
S~MULA: Autoriza o Executivo Municipal aceitar doação de imdvel e
outros bens do Pato Branco Esporte
ClulH~.
A mat~ria constante do Projeto de Lei acima indicado,
carece de algumas adaptações,
O Artigo 19 nio
a -s;:c-~.b•::::r:
€~!;;p €-~C: i fie:<":\
Esporte Clube pretende doar os seus bens.
para quem o Pato Branco
A Ata da Assembl~ia Geral que autorizou a doa,io
refere-se ~ Prefeitura Municipal que, por sua vez, ~ órgão
administrativo do Município de Pato Branco.
Assim, entendemos deva ficar claro e expresso que a
doa~io a que o Executivo est~ sendo autorizado a receber,
destina-se ao Município de Pato Branco.
De outra parte, o inciso I do par~grafo Jnico
estabelece o direito de uso permanente de todos os bens doados,
quando o donat~rio disputar campeonato.
Esta condicionante nos parece um tanto problem~tica em
rela~io ao veículo <8nibus> integrante dos bens a serem doados,
posto que, existe legislação municipal que limita o uso de &nibus
de propriedade do Município ao transporte escolar, o que tem
garantido decincia no uso dos aludidos veículos, ao contrário do
que ocorre com veículos de outros municípios, inclusive de nossa
reg1ao que, nio raras vezes, sio encontrados em praias ou na
divisa do Paraguai em escandalosas, demagógicas e irresponsáveis
excurs6es subsidiadas pelo erário pJblico.
Entendemos portanto, que o veículo deva ser excluído do
rol de bens constantes do artigo 12 e que deveria ser objeto de
de>a•:;:ão.
Entendemos, outrossim, necessária nova redação aos
incisos do parágrafo un1co para clarear a extensio das
condicionantes da doação a ser recebida pelo Município, inclusive
reservando-se ao donatário a exploração do bar e lanchonete
junto ao Estádio Ne~ Braga.
Rua Arariboia, 491 - Tetefâx (0462) 24-2243
PATO BRANCO - PARANA
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
Com as observa~5es acima, objeto das emendas subscritas
per esta Comissão e que integram o presente parecer, a matéria em
apre'º estará apta a seguir sua regimental tramita'~º·
é o parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de outubro de 1992.
c~l ···· PDS
~i~~DI< /2/J --//!
(
"'1, ~,. ,~. It.. ,... . l"'"'TY.'. ·' ()VlS ··'~!°(JrQ .I(~ ··\'.'1.V(·?l"l ...... ·~:>1..li.:{
Rua Arariboia, 491 - Telefax (0462) 24-2243
PATO BRANCO - PARANA
.,... Câmara 11tunicipal de Pato 'Branco
Estado do Paraná
cGllildo li lláITO
POSCER AG PaoJ'an •• J.II ... 12/9·2
-LA:AaMrt- e Sa-1ilt1YO llun1·e1.al a Meitar CIOA9ie cio IllÓ .. l
·e •treia bella do Pato Branco Esporte Clube.
'ARáltae:
PARECER:
*'•• • Dk•ti•• -••f.•al •teriaacie para·c"••••í1r •
._. .. ,.,. ':1~·ível• ... pre,r1•dade 4lo Pato Bnnce !:aperte
Clube. aaaa CateHe ent8nde Jliiwrer Mri to íia referida pro ·--. - posição poia • - trata-.. do aumento 4• J>atri-1• Pú . - blico. Eata Coata•ie eban"mad• ai.,. • parecer da c•t•-
aio de Juatt9a é redação entende eatar • .. aao de·ae..._
- • 41ue prega tranaparericia no trato da:coiaa Pública.
taséndo.destas emendas também as suá subscrição.
01 .. te do acima expoatp e coa base no Art. 66 do Regimento
Interno em especial na caracterisação da aua utili•ade,
fornecemos parecer favorável.
Pato Branco, 15 de autubro de 1992.
PL
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paranó
Câmara 1flunicipal de Pato 13ranco
Estado do Paraná
ASSESSORI'A JURÍ'DICA
...,_......,,z;, ··~ .. , :::e.""·· -m.,.,.º"- e
Através do Projeto do Lei n9 82/92, busca o
Executivo Municipal, autorização legislativa para aceitar doação que se
propõe a fazer o Pato Branco Esporte Clube, que consiste··.nos seguintes
bens de sua propriedade:
a) Um imóvel urbano - quadra n9 576, contendo
área de 48.400,00 m2, matriculado sob n9 9.408 registrado junto ao 19
Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, (Doe. anexo)
b) Uma linha telefônica nrefixo - 0462-244342,
(Doe. anexo)
c) Um ônibus Scania Vabis 76, ano de fabricação
1.972, chassi n9 23704 - Placa PC-2963, certificado de reqistro e licenciamento no Detran/PR n9 156772800; (Doe. anexo)
A ?oação a que se pretende celebrar em favor
db Município de Pato Branco, fica condicionada aos termos previstos
no parágrafo Único do artigo 19 do Projeto em questão.
Acompanha ainda a matéria os senuintes documentos:
1) Edital de convocação da Assembléíá Geral
Extraordiniria, para tratar da aprovação da minuta de doação do patrimônio do Pato Branco Esporte Clube ã Prefeitura Municipal;
2) Ata n9 75, aue aprovou doaç~o ao Municíoio
nos termos da minuta.
Verificando o registro imobiliário do imóvel
a que se pretende doar, percebemos que não consta a averbação das benfeitorias existentes, devendo as mesmas sérem posteriormente efetivadas.
~~As condicionantes previstas no texto do projeto,
não consta por conta de auem caberã as despesas,oela utilização dos bens
objeto da doação nelo doador, devendo no nosso entendimento, estarem
expressamente dispostas.
A nroposição em anreço encontra auarida no inciso
XIV do .artigo 99 da Lei Orgânica Municipal, estando portanto, anta a sequir
sua regular tramitação.
t': o parecer,
~- ~~~b Pato Bco, 15/10/92. do P.osario
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 Parand
PATO BRANCO ESPORTE CLUBE
EDITAL DE CDNVDCAÇ&D
Eu ITACIR SEBBEN, Presidente do Conselho Deliberativo do P.B.E.C.
valendo do que m2 confere o Art 16 do Estatuto Social, juntamente
com NELSON REDIVO, Presidente do P.B.E.C., convocamos todos os
CDM:3EL.:iEif.:O~;) e dem<,.:i.:> BóCIOG dc:i CLUBE p<:11"a compareci!:.'l"~?m n<:t
Asssmbl~ia Geral Extraordin~ria que ser~ realizada no próximo
dia 17 de SETEMBRO de 1992 às 18:00 hs na Churrascaria Harab~
para deliberarmos a seguinte ordem do dia:
io - Aprova~ão da Hlnuta de Doação do Patrim6nio do Clube para a
Prefeitura Municipal.
e o n f D l'" Ili~:-:· F' .,.. (·~ V ~} D (l , .. t :i. !J o t !'.i p "' )" '" 9 '!" :;,\ +- o l.~I n :i. e (;) d o E ·,;;. t i'I t u t: o ~; D e: :i. :::1 1 d o
P.B.E.C., a Assembléia Geral Extraordin~ria re0ne-se em:
'.i. :: , e D 1 1 v o e .:·1 r;: fü o :i. fl : O O h . e o m <:1 p l" e ·:;;. e n ~~ a d E~ n o rn :i'. n :i. m o t O O ·::;.ó e :i. o '.:; ,
- 2a convocaç~o 18:30h. com a pr2sença rj: no mínimo 50 s6cics,
3n convccaçio i9:00h. com qualquEr nJmcro de sdcios.
PATO BRANCO, 12 de SETEMBRO de 1992
I fP1CIF: ~;FBDEl'l
-~
\~/,>7 .... .... .... .... . . ....... : ;: .... ·;~:. 1::1 ".''~ ~:;. ";: ·~"; ·:·: '['i ·:i .............................. .. 1...1.. .... J ... I;( 1 .L.J.. .!. V l..
Pres do Pato Branco E.C.
108
•
• r -- /0 L) /J:-TJ/(r;NV./) -:.>('.: -6,.1'-l ,4'-'~?rYJ~)-G-//J/ //)"1'l'fié-,?7 {/Ct~/'c./2.0-/LA:'/./ .L) m'C
mo f' /UJ CC,,.62) )7?6 A-TO :5íl . 0$ V 19 t:ao !Cv;:; eo) 17c>~ (.)N4 /V j rn /D) '9./2-€ e!)../
?12e><E-rv'T6 ~ o~7"D<.J--Ge f'~L,4 c/lA?/lf:'?"'S fe//~0/2.;?"J~ O €->rJ/'o )~62.D A-
/P/íVV/19 X ..ao4~. ~//os 1 s70 o S/f. /VeL.J.v ,él;d2/JJ .1?.i.~svv1 o 1$
ti) J:Cft fto ~f2 · fVG ?t/ç OL2Í [;ivt; fi/"1~/J /J?/)/.> /?~O 19- óJ/>CvT) /2 ~.
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l..rra/J !)e L/&e/?...Jt/Z- fa8~ /l _4.G-6v/~ CJ/2ve777 uo <.aJ~.
' ..J'!. /l~l'W v/J 9$.v ct14- /T.J/gy, .. rr/J e/)~ c/k>4~ .,ao ~./72} J?'7CJ~/-D ...
6)o .&Lvtu- /,t;-/ê.4 /!) /kGP-G! rt./.rz,'1 ffev/V/c.J ?/9,,e'. lb /9..'0.3/7/. 4/
:;./(. fre-?_s.19,,-v fféa/VO k>/ _pG-.rvT~ J)o /f$70 &.r,1/1,/C.O G:C. _ft-v /b~'.
/l~<Ç-r.!.T~ # 5GÇS,,t1s Gm _3"3- ~V()C.4tA ,,éb/7? ~ /}ZC~~,<; #'os. ~
6U//V~ ~ LJ;,?oC/"4-d?O.> e c..o~e~/,;~,,~> · iU ~vv W/ J.n.eLc/ ?. /P~r/é // - ~ /
J.j o,, 6G,.,.v1·..vo ,§?os;;, ?!?.mA-'? ~.l?"l<I ,.,,,, ~o c,,.,,-o àvG ~-"',, ~ /1-/11 "º 7Z
IV v;)/ <d};" e.e V d:k- /C:/VI,) /e~ ;J,,,,,70,,,_, /D /7J4 /Z/N, 6-:>T€ V',,--; 6ivR-7DL
/7J; / ro.,,,_., ,,d; .?AIZA J2/ I ~r.n'-' ~ ~.a776'...-vc;vv-~ ,4aeMl'2. c124 r.n-~ /h2f1}~.
(f.h 0t/.Jt1./ZOrD/ ;J_?.c.;J/t, %~~ tf/ç;?/Y#JZJ) ~ ffi"7-7,;/V;{!.c? Jff'ÇJJ.Ú?/~~/1//-Z::: /}
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HINUTA DE DOACAO DO PATRIHôNIO DO PBEC PARA A PREFfüTURA MUNICIPAL
Em ASSEHBLÉ:IA GERAL DTRr:10fo:D!NÃRIA ra~.1 izada nas dapendênc i::i.s da Chun a.se ar ia
Harab~ no dia 11 de Setembro de 1992, o Conselho Deliberativo do Pato Branco
Esporte Clube, votou e aprovou a doação do Patrim8nio de tlube copmposto de:
a) Uma irra de Terra de 48.400,00 mª registro nQ. 9.408;
b) Todas as Instalaç5es do Est~dio Ney Braga (arquibancadas, alambrados, etc);
d Um linha telefônica nQ 24·-4342i 1
d) Um 8nibus leito marca Scania ano 1972 Placa PC 2963 c~assi nª. 23704.
1
para a Prefeitura Municipal com a finalidade de preser~~-lo e ser melhor
utilizado para lazer e pr~tica de esportes por toda a com~nidade.
Constituiu-se uma Comissão de Conselheiros formada por,: ~ios2 M1tônio Hai-in ..
Darci Uno da Cnt:z, Esl;êvão Bodolon, Ezílio Chioquetta, Alcides Sbeghen,
Osmar Pallaoro, Arlindo Cantu, &ngelo Balvedi, Amilcar Cantu e Nelson Redivo,
os quais definiram os seguintes critérios para doação:
i - As instalat5es cio Estidio Ney Braga, o telefone e Snipus. sejam colocados
a disposição do Pato Branco Esporte Clube, para trein~mentos e disputas
dos campeonatos regionais,estaduais e outros,quando e~te participar, isento de qualquer taxas e com direito de explorar os esp~ços publicit~rios do
Est~dio e locaçio de cadeiras por temporada.
2 - Se por qualquer raz~o o Poder Executivo ou Legislativo achar por bem utilizar este imdvel para outra finalidade, deverá destirar previamente outro
imóvel equivalente para o que reza o item um.
3 - Todos os Sócios Patrimoniais, que na data da doaçio, ~stiverem quites com
a tesouraria do Clube(Relação Comprobatória anexa), s~ja concedido a estes
o direi to de uso intn1.nsferível de DU?1S CADEIF\:AS Cf.\ TIV1~S pcff TÍTULO F'ATRIHO~IAL, agrupadas se possível ~s que eventualmente esles sócios já possuam
para uso com livre acesso, sem pagar ir1gresso, nos ev~ntos ali realizados,
l:ambém,o~; Sócios ji1 proprietál"ios de Ci'~DEir,.:AS CATIVAS: tenham o direito do
uso intransferível de livre acesso sem pagar ingresso~
4 - Como as instala~5es do Est~dio Ney Braga contém duas reptlblicas para abrigar os atletas Juniores e profissionais, sendo estas ~ependências utitilizaõas para outros fins, a Prefeitura Municipal destinará outra dependência
sendo A CASA DO ATLETA, que poderi ser localizada prókimo ao esttldio ou na
cidade, para abrigar os mesmos. '
Assim, estando de acordo,
jurídica da transferincia
Branco.
A COHISSíSO.
~tr?-
as partes deverão proceder apenas a formalizatio
do referido Patrimônio par~ o Hunicipio de Pato
PATO BRANCO, i4 de Setembro de 1992
•
ISTRO GERAL DE IMOVEIS
.e. 11.1ao.1a110001-09
'OMARCA DE PATO BRANCO ·PARANÁ
RUA OSVALDO ARANHA, 697
TITULAR:
[HEGISTRO GERA}] [ ·~:"· J
PEDRO DESA RIBAS
C.P.F.005845179-04
(MATRICULA N: 9.408 J Et-- J
~~1 de dezer:-,bro de 1.979. · c:::c:-- cL. L r-c.2rk.l3A2:o - Quadra nC'.!576, situada nesta cidade de Pato Bré~ncoJcrnitendo a área de -
4s.400,00i::2(QUA..:LEI·;-TA E OITO IHL E ~UATRccm;·:;,'OS '.3'.Z'ROS QT.JA.D~J..::>03)' seu benfeitorias, à.entro dos seeuintes limites e co1rfrontaçÕes: 1~CRTB: coD a 1crte do lote n'130
do núcleo Bom J.tetiro com 220,00c; SUL: com a Quadr~ ng433 coIL 220,0Jr:i; hlSE·: com
a qt..:.c!dru n'1431,com a Travessa da Ce:r~i·ica com 220,0ún:; o.::.:TE I cm a l::R: 158/373,-
com 220,oQn. Publico de ll.04.67. Valor: D 23.000,00. Ref. reg. ant. so'b r .. g12.31a
do livro n'13-J,deste Oficio.
_!Qgt;IJiliJi'l'B: SCCIEDAL..E ESPOHTIVA PAILEffiAS, entidade es,port.i. va, corr. Gcde ne::>ta cid: de, inscrita no CGC sob no 79.857.033/0001-02 •
. Tf.P.J:S'.'ITB:'.T:§.: P~DRO TA'l''.i'O e lua mullier dona. ESCOLAS'rICA SChTOLili 'l'J..'.L·:.ro, bro.sileiros, cacadd's, ele 1:1gric~:lto.r ela ão l;:;.r, resià.e11tes e dor.:ici:l.i.'6.os r.·~.:ta cidude.
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-· so\. .. U,. r:·º 79 • 9 ... ,,/ 7 • º".,/vc.:r''-"''? .,/~ v- VL,. po.,.,+"'d""- ~"'·t,..l, \,,,i
ra ão CC: ào IJ.?1.:: so·L r..' 355187, à.r;:;8do à.e 20.11.79. Adq~iren-;;e: 'EA?O :r:: ·.;.cc ~:;-/
:r:cr~r:s cI:\.r::S, en-:i::áàe esiorLva, corr. sede nesta citlode, iIJscrita no CGC sob r.'i177.
773.716/0001-09. F~:s.4o: .n.rea: 4s.400,00m2, ser:: benfeitoriae. Escrituréi ?Ública de
P~sãc, lavra~a no livro n°59'fls.z44/550, no Tabelionuto local1 em data de 03.12.
79. Senão que a nova essociaçao nao podera alienar referido imovel, pelo praz~de
cinco(5) anos, Valor: Não consta. As à.e::".ais condiçÕes sâo conittantes da escritura
pÚtlica. Ref. 1:at. 9.408 acima. Dou fé. C. C:-3 132,00. ~.AT'----
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1 p,.:, :·· ,: .. J.?..l:; .. 3f.Jf.~~ .. r'í··'-~- ; f.9.=~b. ... ,, ... ~ .... ;l.:!S ............ ~ i
!----·-· .. .,.:"-'!, ---- :
.. .. , '-·~ . '7nso1e110001. n9'1
PEDRO DE SÁ RIBAS
1.o OFICIO DE UGISTRO GERAL OE IMÔVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 607
CE~B6.600
LPATO BR-'_NCO ftARANÃ ..J
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PARANÁ CIA. DE SEGUROS
GERMANO· BRASILEIRA ] CÓDIGO ~
-
SOCIEDADE ~ ÔRGÃO EMISSOR
604.1 10
03 BILHETE DE siRIE
"' SEGURO N" SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS 427146 1
CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES
EMtTIOO NOS TERMOS 00 DECRETO LEI N~ 73. DE 21/1111966 DA LEI N~ 6.194, OE 19112}74 E DA RESOLUÇÃO OOCNSP Nf:'> 1/7S PRIME IRO SEGURO OBRIGATÓRIO Qs1M ONÃO
.J
RAMO UB.ffAM 06 PRODUTOR
TIPO CÓOIGO
01 INSPETOR 08) AG. PRODUTORA
83 i llJÍ 11 14481-2 10009-9 0047-7
11 RENOVAÇÃO DO BILHETE N?
EMITIDO PELA soe. coo.
VENCIMENTO EM:
NOME
PATO BRANCO ESPORTE CiiUBE 77737716/0001-09
:a&- 158 KM'.533 PATO BRANCO
PC 2963 PReMIO LfQUIDO CUSTO DO BILHETE 1.0.F
118.256,04 2.365,12
N'.' REGISTROSUSEP DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DO PREMIO
BANESTADO S/A-CORRETORA DE SEGUROS 1259
~ LIMITES MÁXIMOS POR PESSOA VITIMADA (ATUALIZÁVEIS CONFORME ITEM 6 DAS NORMAS APROVADAS PELA RESOLU· ESTE SEGURO e VALIDO POR UM ANO. A PARTIR DAS 18111 HORAS:
<
<> ÇÃO C N S P N!' 1175). < !:'1 ------~~__, ~ A) 19 SEGURO - DO DIA OE SEU PAGAMENTO NA REDE BANCÁRIA;
~ NO CASO DE MORTE C•S NO CASO DE INV. PERMANENTE ATe Cr$ DESP. ASSIST. MTulCA E SUPLEM. ATe Cr$ " Bl RENOVAÇÃO - 00 DIA DO VENCIMENTO 00 BILHETE ANTERIOR
~ 7.768.339,86 7.768.339,86 1.552.817,13 > DESDE QUE TENHA SIDO PAGO A Te AQUELA DATA.
AUTENTICAÇÃO MECÃN ICA
~P....,a .. t ......... o_ ....... B .... r.,.an....._uc ..... o..__ _____ @ Pr • CI OADE ESTADO
722102R210B92* 2311 ****120.621,16
ASS. 00 SEGURADO OU CORRETOR
j PDP-003.2 - 6000b l s 25x4-360001âS10000-02/85 MATRIZ: Rua Mal. FIO!";..,.. Po;xoto. 5.500 ·Fone 221·2121·CGC10.774.958/0001-93-C..rit;bo • ... ,// ·~
PR N!2 15 6 7 7 2 8 0 0 BILHETE DE SEGURO DP'
PATO BRA."«ll ~S~RTERt'.t.uBE
BR 158 KM 533 • o
PROX lREVO PATINHO PATO BRANCO
e CPFIÇGC PLACA
__ 7:737716/00Ul:-09 ] ~:::_29(;3
PR Nº 156772800 e f'\ERCIC!OJ 0 OATA EMISSÁC
1992 21 /03/~
Q ---------NOME/E ~~~.~LFl[\.-o
e.) PATO BRANCO ESPORTE CLUBE
a:
~ SR 158 KM 533 • Õ PROX lREVO PA TIN.tto PATO BRANCO
o
(.).._,~---~-----------------
< .. :Gl TT7377~;::~-0-1_-0_9-~Jc;c~-;:;
ct r:;côo. RENAVA~ CºMª) t.'.ARCAJMOOELO
~l_5121674:4J 03 ( SCANIA/SCANIA-VABIS
o
(>\NOFAB .. J lOOO.SE~ ( CHASSl-------
~l_ 1972_ . . 1 23704
~ ( PRtlJ!lO UQUlDO(CrS):I OBS.~-1 --PAR_A_rA_tCUUJ __ OO_PR_(~-.aJ-TUJ:-Al_V_rDE_VE_R_SO __ _
UJ l * ** * * ** * * *) 08S. 2- CASOS COM CÓO. SEG. IGUAl A 03 OU 04 VIDE VERSO Cf> .
UJ ÍPRtM!O ÚQ\!100 :crS) l lSOF C2%J-, PRIÕM!O 1C'T.\L(Cr$)J
O 1 CONF.T
~ CÓDIGO CORRETOR SUSEP ------
UJ f O SEGURO DEVERA SER CONTRATADO
:X:·
~! JUNTO A SEGURADORA
al~----
----- - -----
M T8UCOMUNICAÇÕ88 DO PARANÃ li.A.. T&LIPAR
DECLRR~Ç~O DE TITULRRIDRDE DE DIREITO DE USO
DE TERMIN~L TELEFONICO
l 1.-•· i:- la r "' m n "'· p <.l r <"i o•:; d.-" • ..1 l d c.1 "" ·~ 1 n ··; q u ,,,, ,:·, t t ;:, .,... . . .J J. .. n .{_,,)j_) .... ni 1 n ;-i o
clia .. -J-.;~, .10, ~l.,, /:i •/<Ja2,; .. o "'"'·"'-:tnil1·1·r •''' . .\::A1;,:_ ... 1~_1..C\.~ .... 1..!.G.\!. ... .c':>.F:..1.ih ....... (1J'.-<'...
{ titu1<·1r do Oir1::•:i.to d•:" i.I'"'º i::io T1::•r1111na.l. ·:i::.-,,, .... 1'('.n:i.i::;-.. d•:'· 1· 1 1:·1.m•:'•i"O
~ t .. ,2 ...... . ,-2 .~\. ~ ./) !,i,2 .. .. .. .. ...... ( 0.N.Y. ~· ..... k.y.Lá1 ' .. :k / '1"'\>:f:it'..~1. . jr,2\. ..... < ·1AJ~&!.1,0'' .. cL.Y-.1) ... ./ ) ,. C:nn t r a ·i· o a::le Par t :i. e :i. p <:i <;: ;~i n n úm•'";" o .. v~;?.vJ· ,.\.,. ( .. l: .) b . . ~ ............... ..
Gerente do Centro de ílperaç5es
Qualquer rasuraF emenda ou entrelinhas
de•::a laraç::;io.
.... ,,,, ·1 ')<:,' ") u,,.I .. ···-'~11
inutiliza a presente