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Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Data ~ 1..5 APROVAD0- 1
~~~~ Assinatur
-~--.·
ATCmA ;co . REQUERIMENTO Nº 580/2019
Requer à tomada de providências com relação aos
vícios de construção verificados em algumas vias da
cidade, mais especificamente referentes aos Contratos
nº 2339/2012 - GP e 2491/2013 - GP.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, por meio
do Prefeito Municipal Augustinho Zucchi, inscrito no CPF sob o nº 450.562.939-20 e
ao Secretário Frederico Pimpão, inscrito no CPF sob o nº CPF 451.594.919,
solicitando a tomada de providências com relação aos vícios de construção verificados
nas ruas Av. Tupi (entre as ruas Abel Bortot e Br-158), Benjamin Borges dos Santos,
Luiz César Amadori, Luiz Detoni, lrineu Parzianello, Pioneiro Alberto Braun, Mohamad
Awada, Setembrino Tomazzi e Alexandre Gusmão, referentes aos Contratos
nº2339/2012 - GP e 2491/2013 - GP, na sequência enviar por escrito a essa Casa de
Leis as deliberações tomadas.
Justifica-se o pedido tendo em vista que as pavimentações asfálticas foram
executadas há pouco tempo e já constata-se vícios de construção, cabe salientar que
o Executivo foi alertado por meio dos Ofícios 364/2016, 21 7/2017, e até o momento
tanto o Prefeito, quanto o Secretário não tomaram as medidas cabíveis, além de que
as empresas devem ser notificadas dentro do prazo de garantia da obra para sanar os
problemas verificados. Por fim, cabe salientar que foi encaminhada denúncia em
anexo a Procuradoria Federal, e que a mesma encontra-se em investigação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de março de 2019.
José G~ on~ da Silva
ereado?-PT
C!J.fl .. 0 r~ ~
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GABINF.TE DO VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA OA SILVA- PT
AO PROCURADO GERAL DA REPÚBLICA- PATO BRANCO, PARANÁ.
Ao Exmo. Sr.
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ·.
Rua Tapajós, 152 - Salas 803 e 804
Pato Branco - Paraná MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE PATO BRANCO-PR
11111111111111111111111111111111111 11111
1.26.014.000146/2016-47
Os vereadores infra-assinados, JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT e
RAFF AEL CANTÚ - PCdoB, vêm, à presença de Vossa Excelência, expor o que
segue e requerer a apuração sobre possíveis irregularidades na execução de obras de
pavimentação asfáltica em Pato Branco.
Primeiramente, cabe informar que, em sessão ordinária do dia 08 de agosto de
2016, foi apresentado requerimento {anexo) solicitando que este expediente fosse
enviado a esta Promotoria por meio desta Casa de Leis, porém o mesmo foi rejeitado
pela maioria dos vereadores da base do atu.al governo, conforme Ata anexa, o que, a
nosso ver, nos faz refletir sobre as razões para o não apoiarnento ao processo de
apuração de possíveis irregularidades ern obras de pavimentação asfáltica, objeto
deste expediente.
Ocorre que, ao visitar algumas ruas que recentemente receberam
pavimentação asfáltica na cidade de Pato Branco, foram constatados alguns defeitos
e/ou vicias de construção, tais como: ranhuras, buracos, ondulações, asfalto se
desfazendo com facilidade, meios-fios irregulares, eventual aplicação do concreto em
espessura menor do que o estabelecido em contrato, evidenciando problemas na
qualidade do serviço ou do produto. sobre tu~o por que tais obras ainda encontram-se
dentro do tempo de validade. Seguem abaixo os contratos com as respectivas ruas:
1. Contrato nº 2339/2012/GP '
O Município de Pato ·Branco ce ebro~ o contrato nº 2339/2012/GP, em anexo,
datado de 02 de julho de 2012, tendo t omo objeto a execução de serviços de
pavimentação asfáltica, no Município de Pato Branco, cuja licitação foi promovida ~
mediante Edital de Concorrência nº 18/2012, com área a ser recuperada de
Ru3 Ararlgbóia, 491 Fone: ('16) 3272- 1532 lJ5501-262 Palo Branco Panmá
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Pto<es~o 500 1€65- 201 7.4 O~ 7012'PR, Even1o 1. OUT2. PAg·na 3
GABINETE PO VEREADOR JOSÉ GILSON FEIT05A DA SILVA ·· PT
110.010, 76m2
, proveniente de recursos do Ministério elas Cidades, representada pela
Caixa Econômica Federal, Proposta do Sincov nº 010.908/2012, Convênio nº
769260/2012, tendo o valor global de R$ 3.997.383,59 (três milhões, novecentos e
noventa e sete mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos},
sendo: LOTE 01 : o valor de R$ 2.210.956,82 e LOTE 02, o valor de R$ 1.786.427,77.
Das ruas desses dois lotes foram objeto de investigação os trechos: Av. Tupi (entre a
Rua Abel Bortot e BR-158), Rua Benjamin Borges dos Santos, Rua Luiz César
Amadori, Rua Luiz Detoni, Rua lrineu Parzianelo e a Rua Pioneiro Albe110 Braun
(entre a rua Alagoas e a Rua André Borlot).
A respeito do referido contrato, é importante frisar que, na cláusula segunda,
referente à forma de execução, no item l.d, há a especificação da espessura para a
pavimentação com pedras .irregulares {3cm) e para o concreto asfáltico usinado à
quente (2cm), totalizando 5,00cm. Porém, em medição realizada, especificamente no
LOTE 02, estas especificações, aparentemente, não conferem com a espessura
determinada em contrato, conforme demonstrado nas fotos incluídas no CD em anexo.
Cabe ressaltar também que, segundo a cláusula décima segunda, inciso 111,
a obra é garantida de acordo com as normas da ABNT, pelo prazo de 60 (sessenta)
meses, estando, portanto, ainda no prazo de garantia. Vale ressaltar que o contrato foi
celebrado no dia 02 de junho de 201 2, assinado pelo administrador anterior, e aditado
por três vezes conforme termos anexos, sendo o último aditamento prorrogando o
prazo de execução para o dia 29 de novembro de 2013, sendo assinado pelo atual
administrador. Portando, as ruas desse contrato têm pelo menos 2 anos e 7 meses de
existência, embora somente com a data da entrega da obra poderá precisar a exata
data para contagem do início do prazo de garantia e durabilidade da obra. que poderá
ser ainda menos do que 2 anos e 7 meses.
Diante disso, é incompree'nsível que em tão pouco tempo o asfalto se encontre
na situação demonstrada nas fotos inclusas neste expediente. Diante de tais fatos,
somos conduzidos a concluir que é pela má qualidade do produto e/ou pela não
aplicação exata da massa asfáltica que todos os defeitos/vícios de construção já
elencados foram ocasionados.
2. Contrato nº 2491/2013 -GP
Este contrato, datado de 03 de julho de 2013, em anexo, tem como objeto a
execução de pavimentação asfáltica sobre pedras poliédricas, com fornecimento de
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P10<H•o 5001665-3-4;2017 4~ 7012'PR, Evenlo 1. OUT2. PAgna 5
GABINETE no VEREADOR JOSÉ GILSON fEITOSA DA SILVA - PT
CBUQ no Município de Pato Branco, com área a ser recuperada de ·12206,64m2, em
atendimento ao contrato de Repasse nº 770135/2012/MCIDADES/CAIXA, Processo
nº 0386069-70/2012, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das
Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, tendo como valor total de R$
551 .913,92 (quinhentos e cinquenta e um mil novecentos e treze reais e noventa e
dois centavos), sendo contempladas as Ruas: Rua Mohamad Awada, Rua. Setembrino
Tomazzi e Rua Alexandre Gusmão.
Em análise do referido contrato, há o memorial descritivo que, no item 5. no
que concerne ao concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), apresenta como
especificação de CBUQ para a Rua Mohamad Awada e Rua Setembrino Tomazzi a
espessura de 7,00cm, sendo 3,00cm de espessura média para reperfilamento da
pavimentação com pedras irregulares e uma camada de 4,00cm de espessura média
de concreto asfáltico usinado a quente . . Já para a Rua Alexandre Gusmão a
espessura media deverá ser de 6cm (3cm de reperíilamento da pavimentação com
pedras irregulares mais 3cm de espessura média de Concreto Asfáltico Usinado a
Quente. Porém, ao que tudo indica, em medição realizada, a espessura licitada não
confere com a espessura executada, conforme demonstração das fotos anexas.
Além disso, de acordo com a cláusula décima, Inciso Ili, a obra é garantida
de acordo com as normas da ABNT, sendo pelo prazo de 60 (sessenta) meses,
estando, portanto, ainda no prazo de garantia. Vale ressaltar que o contrato foi
celebrado no dia 03 de julho de 2013. Resta saber entre outras coisas a data da
entrega da obra a fim de p~ecisar a exata data para contagem do início do prazo de
garantia e durabilidade da obra. Com as presentes informações pode-se concluir que o
asfalto dessas ruas tem menos de 3 anos.
No ítern 8 do memorial descritivo, é estabelecida a execução dos passeios com
lajotas de concreto armado de 52 X 52 cm, inclusive com rampas de acesslbllidade e
com grama esmeralda. Ocorre que, ao longo da Rua Alexandre Gusmão, ao que
tudo indica, não foi executado o passeio com lajotas, com acessibilidade e plantio da
grama conforme previsão contratual. Aliás, sequer existe passeio em grande parte da
rua. Também na Rua Mohamad Awada, ao que tudo indica, o passeio público não foi
executado com forme o estabelecido no contrato. Foi executada a calçada em apenas
um lado da rua (sentido centro - bairro) e, ainda, é questionável se este se encontra
dentro das especificações do contrato conforme se percebe nas fotos anexas.
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Proce.so 5001 665·3~ 2017.4 0~ 701 21PR, Evenlo 1. OUT2. P.!gna 1
1: 1110 110 Pn1 an;\
GABINETE 00 VEREAOOíl .IOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
No ftom 9 do memorial descritivo, são definas as especificações do melo-fio,
contudo, pela verificação in loco e pela situação que se encontra em tão pouco tempo
de existência, suspeita-se que o executado esteja em desacordo com a previsão
contratual.
Cabe informar, ainda, que as dúvidas pertinentes aos serviços realizados nos
asfaltos foram enviadas ao Executivo Municipal através do item 1 O do ofício nº
270/2016 (anexo), expedido por esta Casa de Leis, que solicita à Secretaria de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos esclarecimentos a respeito de quais os
procedimentos têm sido adotados para a fiscalização da execução do contrato nº
41/2016, firmado entre a municipalidade e a empresa F. Zancanaro Terraplanagem
L TOA. para execução do programa "Asfalto nos Bairros", bem como, solicita a cópia
dos relatórios de comprovação de quantidade e densidade de CBUQ ernpregado nas
obras, obteve a resposta que consta no ofício nº 30/2016/SEO, assinado por Frederico
Demario Pimpão, apensado ao oficio 60/2016/AAL (anexo).
A resposta apresentada pelo secretário municipal em questão apenas afirma
que "a fiscalização da Secretaria de Engenharia e do Departamento de Obras está
acompanhando o andamento nos locais, se os itens constantes na planilha e serviços
estão sendo executados em conformidade com a mesma, pela empresa vencedora do
certame licltatório". Isto é, o oficio e~pedid o pelo Poder Legislativo solicita
explicitamente esclarecimentos a respeito dos procedimentos de fiscalização e cópia
cios relatórios de comprovação de quantidade e densidade de CBUQ empregado nas
obras de pavimentação asfáltica, contudo a resposta obtida não contempla nenhuma
das solicitações, tornando evidente qu~ houve a recusa de fornecimento de
informação, mesmo que as informações solicitadas não se enquadram no conceito de
informação sigilosa. Tal omissão já foi formalmente comunicada ao Ministério Público
do Estado do Paraná para apuração dos fatos e responsabilização.
Diante do exposto, conclui-se que ·houve a má execução do asfalto, meio-fio e
passeio público, má qualidade de materiais empregados e/ou aplicação de material em
desacordo com as normas e prescrições da ABNT e/ou ainda a não utilização da
quantidade exata prevista no contrato. Sendo assim, solicitam apuração das
denúncias de possíveis irregularidades e indícios de superfaturamento, bem corno,
que sejam tomadas as providências cabíveis para a execução da obra conforme o
estabelecido no edital e contrato celebrado, e a responsabilização a quem de direito.
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Processo 50016ô5-34 2017.4 O-U0121PR, Even1o 1. OUT2. na 9
Cabe ressaltar que, além dos serviços de recapeamento asfáltico com recursos
federais, discriminados nos contratos supracitados, há ainda expediente emitido ao
Ministério Público do Estad_o do Paraná, 1 ª Promotoria de Justiça de Pato Branco, o
qual se encontra em anexo, indicando problemas semelhantes observados em
asfaltos executados com recursos do governo estadual.
Ademais, segure-se que seja determinado ao executivo municipal que
apresentem os resultados dos testes da quantidade de massa asf áltica aplicada que o
mesmo solicitou à empresa conforme · previsão contratual com a finalidade de
fiscalização. Igualmente, sugere-se, ainda, que seja determinado à empresa
contratada para execução da obra que faça o colhimento de novas amostras de asfalto
em locais a ser indicados por essa promotoria a fim de que seja verificada a espessura
do pavimento e a quantidade de material usado nos asfaltos. Nesse sentido, caso seja
vosso entendimento, os vereadores infra-assinados. se dispõem a colaborar na
indicação dos locais e acompanhar a devida coleta nos dias e horas a ser previamente
agendado.
Ao final, se confirmada a presente denúncia, requer sejam responsabilizados,
civil e criminalmente, os responsáveis pelos danos causados em decorrência de vicias
na construção do referido empreendimento.
Sem mais para o momento, registre-se protestos de elevada estima e
consideração.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 26 de setembro de 2016.
José Gils eitosadasd AP
Vereador- PCdoB
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Processo 5001665-34.2017.4.C».70 12/PR, Evento 1. OUT3, Pág"na 1
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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
1 - AVENIDA TUPI (ENTRE A RUA ABEL BORTOT E BR-158)
Foto 01: Ranhuras ( em frente à Exclusiva Estofados).
Foto 02: Ranhuras ( em frente à Exclusiva Estofados).
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~dm~/40/ef~tt:r;~drY~ah~~ Estado cio Paraná
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Foto 03: Ranhuras (em frente à Exclusiva Estofados).
Foto 04: Ranhuras, remendos e pequenos buracos (trecho entre as empresas
Exclusiva Móveis e Hyundai).
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1Processo5001665-34.2017.4.CJ.l.70121PR. Eveolo 1, OUT3, Pagina 3
~Ôff«t//fi//lknitJ~átY §~91~ Estaclo cio Paraná
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Foto 05: Ranhuras, remendos e pequenos buracos (trecho entre as empresas
Exclusiva Móveis e Hyundai).
Foto 06: Ranhuras, remendos e pequenos buracos (trecho entre as empresas
Exclusiva Móveis e Hyundai).
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Processo 5001665-34.2017.4.().1.7012/PR, Evento 1. OUT3, Pág·na 4
~Ôdtn/tU/JknifJ~ddrY fR//lfJ/~~~ Eslado do Paraná
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Foto 07: Ranhuras, remendos e pequenos buracos (trecho entre as empresas
Exclusiva Móveis e Hyundai).
Foto 08: Ranhuras, remendos e pequenos buracos (em frente à Nenê Motos)
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Processo 5001665-34.2017.4.0-l.70121PR, Evento 1, OUT3, Página 5
r&IHU1MPvf~~4~c/ty e9~e:B?4n~~ Estado cio Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOS/\ DA SILVA - PT
Foto 09: Ranhuras, remendos e pequenos buracos (em frente à Nenê Motos).
Foto 10: Ranhuras (em frente à Nenê Motos).
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Processo 5001665-34.2017.4.().1.7012/PR, Evento 1, OUT3, Página 6
~ÔH«tM///l/ttni()~a/~ e9olt2 ~irHU',,(}/ Estado do Paraná
GABIN ETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Foto 11: Ranhuras e pequenos buracos (em frente à Nenê Motos).
Foto 12: Ranhuras e pequenos buracos (em frente à Nenê Motos).
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Processo 5001665-34.2017 ~.7012/PR, Evento 1. OUTJ, Pág:na 7
~ÔffUl/U"///l/tuf/i(}~d~ §ab$~# Estado cio Paraná
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Foto 13: Ranhuras (em frente à Auto Elétrica VOO).
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Foto 14: Ranhuras (em frente à Auto Elétrica VOO).
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Processo 5001 66~34 20 17 ().l 70 21PR , Evento 1, OUT3, Página 8
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Foto 15: Ranhuras (em frente à Auto Elétrica VDOL
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Foto 16: Pequeno buraco (em frente à Auto Elétrica VOO).
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Processo 5001665-34.20 17.4.0-l.7012/PR, Evento 1, OUT3, Página 9
f/âffUUU//l/ant(;~4~dfY ~uh~?/H~P Estado do Paraná
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Foto 17: Ranhuras e pequenos buracos (em frente à Hyundai)
Foto 18: Ranhuras e pequenos buracos (em frente à Hyundai).
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Processo 5001665-34.2017.4.04.70 12/PR, Evento 1, OUT3, Pág:Oa 10
~tÚrUIM//vf~~á&§~9J?~P Estado cio Paraná
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Foto 19: Ranhuras e remendo (em frente à Kongesso Decorações).
Foto 20: Ranhuras e remendo (em frente à Kongesso Decorações).
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Processo 500 1665-34 20 17.4 7012/PR, Evento 1, OUT3, Página 11
~dfftn40/vf~,;()~ékg;~$ianrP Estado do Paraná
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Foto 21: Ranhuras e pequenos buracos (em frente à empresa lmpercom).
Foto 22: Ranhuras e pequenos buracos (em frente à empresa lmpercom).
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1Processo 500166!>-34.2017.4.<J.l.7012/PR, Evento 1, OUT3. Pág·na 12
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Foto 23: Ranhuras e remendos (em frente à empresa Madenobre).
Foto 24: Rachaduras e pequenos buracos (depois da empresa Madenobre).
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j Processo 5001665-34 201 70 2/PR, Evento 1, OUT3, Página 13
~dff«tMt/vftttnúJ~drY e9ak/9/~ Estado cio Pnmnó
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Foto 25: Rachaduras e pequenos buracos (depois da empresa Madenobre).
Foto 26: Medição efetuada em frente da empresa borracharia do Pilar, ao que
tudo indica tem cerca de 3,5cm de massa asfáltica enquanto o contrato prevê
5cm.
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Processo 5001665-34 20 17.4.().1.7012/PR, Evento 1, OUTJ, Pág'na 14
~Ôffur//fi/t/lt~ftalátYt-/~$~ Estado do Pnrnná
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2- RUA BENJAMIN BORGES DOS SANTOS ( AO LONGO DA RUA).
Foto 27: Ranhuras (ao longo da rua).
Foto 28: Ranhuras (ao longo da rua)
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Processo 5001665-34.2017.4.().l.7012/PR, Evenlo 1, OUT3, Pág'na 15
r!cúrU14/l//$tt#ic~~g;~~~ Estaclo cio Paraná
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Foto 29: Ranhuras e pequenos buracos (ao longo da rua).
Foto 30: Ranhuras e pequenos buracos (ao longo da rua).
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G/\BINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILV /\ - PT
3. RUA LUIZ CESAR AMADORI ( AO LONGO DA RUA)
Foto 31: Ranhuras e buracos (ao longo da rua)
Foto 32: Ranhuras e buracos (ao longo da rua).
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1532 85501 -262 Pato Branco Paraná
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Processo 500166>34.20 17.4.0-l.70121PR, Evento 1, OUT3, Pág:na 17
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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Foto 33: Ranhuras e buracos (ao longo da rua).
Foto 34: Ranhuras e buracos (ao longo da rua)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1532 85501-262 Palo Branco Paraná
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Processo 500166~ 4.20 17.4.Q.l 2/PR. Evento 1. OUT3. Página 18
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Foto 35: Medição próximo da casa de nº92 e, ao que tudo indica, tem cerca de
2,5cm de massa asfáltica enquanto o contrato prevê 5cm.
Foto 36: Medição ao longo da rua e, ao que tudo indica, tem cerca de 3cm de
massa asfáltica enquanto o contrato prevê 5cm.
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j Processo 500166S-34.20 17.4.0-l.70 12/PR, Evento 1, OUT3, Pág·na 19
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4. RUA IRINEU PARZIANELLO ( AO LONGO DA RUA)
Foto 37: Ranhuras e buracos (ao longo da rua).
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Foto 38: Ranhuras e buracos (ao longo da rua)
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272· 1532 85501-262 Pato Branco Paraná
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Processo 500t665-34.20t7.4.Q.l.70 t2/PR, Eveolo t , OUT3. Página 20
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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Foto 39: Ranhuras e buracos (ao longo da rua)
Foto 40: Ranhuras e buracos (ao longo da rua).
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1532 85501-262 Pato Branco Paraná
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1 Processo 5001~5-34 2017.4 04 7012/PR, Evento 1, OUT3, Pagina 21
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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Foto 41: Ranhuras e buracos (ao longo da rua)
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Foto 42: Ranhuras e buracos (ao longo da rua)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272- 1532 85501-262 Pato Branco Paraná
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Processo 5001665-34.2017.4.Q.l.7012/PR, Evento 1, OUT3, Pág.na 22
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GABIN ETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Foto 43: Ranhuras e buracos (ao longo da rua)
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Foto 44: Ranhuras e buracos (ao longo da rua).
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1 532 8550 1-262 Pato Branco Paraná
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1Processo5001665-34.20 17.4.0-l.7012/PR, Evento 1, OUT3, Página 23
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GABINETE DO VEREADOR ,JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Foto 45: Medição ao longo da rua e, ao que tudo indica, tem cerca de 3cm de
massa asfáltica enquanto o contrato prevê Sem.
5. RUA LUIZ DETONI (AO LONGO DA RUA):
Foto 46: Buracos e ranhuras (ao longo da rua).
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1532 85501·262 Palo Branco Paraná
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Processo 5001665-34.20 17.4.04.7012/PR, Evento 1, OUT3, Pág·na 24
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Foto 47: Buracos e ranhuras (ao longo da rua).
6. RUA PIONEIRO ALBERTO BRAUN {ENTRE RUA ALAGOAS ANDRÉ BORSOT)
Foto 48: Buracos e ranhuras em frente da residência de nº970.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1532 8550 1-262 Pato Branco Paraná
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Processo 5001665-34.2017.4.o.t.7012/PR, Eveoto 1, OUT3, Pág'na 25
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Foto 49: Medição em frente da residência de nº990, ao que tudo indica, tem
cerca de 3cm de massa asfáltica enquanto o contrato prevê 5cm.
Foto 50: Defeitos, buracos em frente da residência de nº990.
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Processo 5001665-34.2017.4.(}l.7012/PR, Evento 1, OUT4, Página 1
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Foto 51: Medição em frente da residência de nº1001, ao que tudo indica, tem
cerca de 3cm de massa asfáltica enquanto o contrato prevê 5cm.
Foto 52: Medição próximo da esquina com a rua Maria Naura Rigon, ao que
tudo indica, tem cerca de 3cm de massa asf áltica enquanto o contrato prevê
5cm.
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Processo 5001665-34.2017.4.C».70 12/PR, Even1o 1, OUT4, Pág'na 2
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6. RUA MOHAMED AWADA, BAIRRO SÃO JOÃO (AO LONGO DA RUA):
Foto 53: Sem calçadas no passeio público, meio-fio irregular e buracos (ao
!ongo da rua).
Foto 54: Sem calçadas no passeio público, meio-fio irregular e buracos (ao
longo da rua).
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Processo 5001665-34.2017.4.C».7012/PR, Evento 1. OUT4, Página 3
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Estado do Pnrnn:í
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Foto 55: Ranhuras (ao longo da rua)
Foto 56: Meio-fio irregular e buracos (ao longo da rua).
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Processo 5001665-34.20 17.4.CJ.l.7012/PR, Eveolo 1, OUT4, Pág·na 4
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Foto 57: Calçadas insuficiente no passeio público, meio-fio irregular e buracos
(ao longo da rua).
Foto 58: Remendos no meio-fio e ranhuras
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Foto 59: Ranhuras ao longo da rua
Foto 60: Medição efetuada em frente ao longo da rua, ao que tudo indica tem
menos de 3,cm de massa asfáltica enquanto o contrato prevê ?cm.
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1Processo5001665-34.2017.4.04.70 12/PR, Evenlo 1, OUT4, Pág@ 6
. . .
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7. RUA ALEXANDRE GUSMÃO, BAIRRO SÃO CRISTOVÃO.
Foto 61: Meio-fio irregular
Foto 62: Meio-fio irregular e buracos.
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Processo 500166:>-34.2017.4.Q.l.7012/PR, Evento 1, OUT4. Página 7
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Foto 63: Vários buracos acumulando águia em dias de chuva e dificultando a
passagem dos veículos.
Foto 64: Medição efetuada em frente a residência de nº1117, ao que tudo
indica tem menos de 3,cm de massa asfáltica enquanto o contrato prevê 6cm.
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Foto 65: Sem calçadas no passeio público, meio-fio irregular na proximidade
da residência de nº1117.
Foto 66: Sem calçadas no passeio público, meio-fio irregular ao longo da rua.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1532 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br - site: www.carnarapatobranco.corn.br
Processo 500 1665-34.2017.4.04.7012/PR, Evento 1, OUT4, Página 9
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Foto 67: Sem calçadas no passeio público, meio-fio irregular ao longo da rua.
Foto 68: Medição efetuada em frente a residência de n21117, ao que tudo
indica tem 3,5cm de massa asfáltica enquanto o contrato prevê 6cm.
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