CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
l . ·, .
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1: ..
••
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PROJETO DE LEI N2 94/92
SúHULA: Autoriza o Executivo Hunicipal abrir Crédito Adicional Suple1entar, no valor de Crt l.828.5te.eee,ee <u1
bilhão, oitocentos e vinte e oito 1ilhÕes e quinhentos 1il
cruzeiros>.
Art. lº - Fica autorizado o Executivo Hunicipal abrir no corrente exerc1c10, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 1.828.500.000,00 <um bilhão, oitocentos e vinte e
oito milh5es e quinhentos mil cruzeiros), para reforç:o de dotaç:5es consignadas no orç:amento
vigente a saber:
02.00
02.01
0201.06281662.03
3.1.3.2
02.02
0202.03070232.05
3.1.3.2
02.06
0206.08421882.09
3.2.1.1-02
0206.13754282.13
3.2.1.1-01
03.00
03.01
0301.03070212.16
3.1.2.0
3.1.3.2
3.2.5.3
04.00
04.01
0401.03080332.23
3.2.6.i
4.3.5.1
GOVERNO HUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
Hanutenç:ão da Delegacia e Junta de Alistamento Hilitar
Outros Serviç:os e Encargos Cr$ 500.000,00
Assessoria de Imprensa
Serviç:os de Relaç:Ões Públicas e Ilivulgações
Outros Serviç:os e Encargos Cr$ 40.000.000,00
Administração de Entidades Supervisionadas
Programaç:ão para atender as atividades da Fundaç:ão
Cultural de Pato Branco
Outras despesas correntes Cr$ 16.000.000,00
Programado para atender as atividades da Fundação
de Saúde de Pato Branco
Pessoal e Encargos Sociais Cr$ 380.000.000,00
DEPARTAHENTO DE ADHINISTRACÃO
Administraç:ão
Serviç:os de Administração Geral
Haterial de Consumo
Outros Serviços e Encargos
Salário Família
DEPARTAHENTO DE FINANCAS
Administraç:ão
Amortização e Encargos de Financiamento
Juros da Dívida Contrat.
Amortização da I1ívida Contrat.
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
2.000.000,00
30.000.000,00
1. 000 . 000' 00
50.000.000,00
40.000.000,00
Rua. Arariboia, 491 - Telefax (0462) 24-2243
PATO BRANCO - P ARANA
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
04.04 Divisão de Cadastro e TributaEio
0404.03080302.26 Serviços de Cadastro, Arrecadado e Fiscalização
de Tributos
3.1.2.0 Materiais de Consumo Cr$ 10.000.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos Cr$ 5.000.000,00
05.00 DEPARTAHENTO DE OBRAS E VIACÃO
05.02 Serviço Rodoviário Municipal
0502.16000212.28 ManutenEão do ServiEO Rodoviário Municipal
3.1.2.0 Material de Consumo Cr$ 20.000.000,00
0502.16885342.29 Conserva,io de Estradas Vicinais
3.1.2.0 Material de Construção Cr$ 146.000.000,00
0502.16885341.07 Ensaibramento e calçamento de estradas vicinais
4.1.i.0 Obras e Instalações Cr$ 5.000.000,00
0502.16885341.08 Construção de Pontes e Bueiros
4.1.i.0 Obras e Instalações Cr$ 5.000.000,00
0503.16915752.30 Manutenção da Pedreira Municipal e Fábrica de
I1erivados de Cimento
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos Cr$ 15.000.000,00
06.00 DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
06.02 Ilivisão de Logradouros Públicos
0602.10500212.32 Manutenção dos Serviços de Logradouros Públicos
3. i.2.0 Material de Construção Cr$ 25.000.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos Cr$ 40.000.000,00
0602 .16915751. 18 Pavimentação de Ruas e Avenidas
4.i.1.0 Obras e Instala,5es Cr$ 150.000.000,00
0603 Ili vi são de Serviços de Utilidade f'Úb lica
0603.10603272.37 Manutenção dos ServiEos de Iluminado
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos Cr$ 300.000.000,00
07.00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEH ESTAR SOCIAL
07.02 Ilivisão de Saúde
0702.13754282.39 ServiEos de Assistência à Saúde
3.1.3.2 Outros Serviç:os e Encargos Cr$ 30.000.000,00
07.03 Divisão de Assistência Social
0703.15814862.40 Assistência Social Geral à Pessoas Carentes
de Recursos
3.1.3.2 Outros Serviç:os e Encargos Crf. 40.000.000,00
tB.H DEPARTAHENTO DE AGRICULTURA E MEIO-AHBIENTE
08.01 Administrado
0801.04181122.46 Hanutenç:ão do Par que de Exposição Agro-Industrial
de Pato Branco
Rua Arariboia, 491-Telefax (0462) 24-2243
PATOBRANCO-PARANA
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
3.1.2.0
3.1.3.2
0801.04181121.32
4.1.1.0
e9.ee
09.02
0902.08411852.48
3. 1.2.0
3.1.3.2
0902.08421882.49
3.1.2.0
3.1.3.2
0902.08421882.50
3.1.3.2
Materiais de Construç:ão Cr$
Outros Serviç:os e Encargos Cr$
Conclusão das obras do Parque de Exposido Agroindustrial de Pato Branco
Obras e Instalaç:5es Cr$
DEPARTAHENTO DE EDUCAÇÃO
Divisão de Ensino
Hanutenç:ão de Escolas-creche
Material de Consumo
Outros Serviços e Encargos
Hanutendo de Ensino de i2 Grau
Haterial de Consumo
Outros Serviç:os e Encargos
Hanuteni;ão da Escola de Preparado do Henor
Outros Serviços e Encargos
Crf
Cr$
Cr$
Cr$
Crf
10.000.000,00
250.000.000,00
100.000.000,00
2.000.000,00
6.000.000,00
20.000.000,00
80.000.000,00
10.000.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado co110
recurso, a forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1Q, inciso II, da Lei federal nQ 4.320/64,
produto do provável excesso de arrecadação, conforme quadro demonstrativo ANEXO I, juntado a esta
Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará e11 vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua Arariboia, 491- Telefax (0462) 24-2243
PATOBRANCO-PARANA
Prefeitura
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1fluní cipa L
MENSAGEM NP 076 / 92.
Excelentíssirro Senhor Presidente e demais rrerrbros da Colenda CârrB.ra lvtínicipal de Pato Branco.
Usarrus da presente lvt=nsagem para encaminhar a esta Cole~
da Casa de Leis o anexo Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para abrir crédito adicional suple1rentar, no valor de Cr$
1.828.500.000,00 (un bilhão, oitocentos e vinte e oito milhões e quinhe~
tos mil cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no orçarrento vi
gente.
O Projeto decorre do provável excesso de arrecadação pr~
visto no Art. 43, § 1P, II, da Lei nP 4.320/64, e será destinado para o
reforço de dotações cujos limites já se encontram esgotados em suas previsões originárias no Orçarrento vigente, além do que atende às necessidades da adninistração na quase totalidade de seus órgãos.
Em face disso, para que nso se firam os princípios da
supracitada Lei, necessitarrus que o Projeto rrereça a aprovação ainda no
decorrer desta semana, antes do encerrarrento do corrente rrês de no vembro, pelo que pleitearrus que sofra tramitação em regiTTe de urgência ur
gent íssiria..
Sendo o que tínharrus para o rrarento, valerrv-nos da ocasião para apresentar protestos de estirra e apreço.
Ga.binete do Prefeito lvtJnicipal
de noverrbro de 1.992.
C/óvi
anca, em 20
~re/eitura 1flunícipaL de Pato 13ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Sl.M.LA:
PROJETO CE LEI NS! 94/92
Autoriza o Executivo /vk.Jnicipal abrir Crédito Adicional Suplerrentar, no valor de Cr$
1.828.500.000,00 (l.fn bilhão, oitocentos e
vinte e oi to mi /hões e quinhentos mi J cruzei TOS).
Art. JS! - Fica autorizado o Executivo /vk.Jnicipal abrir no
corrente exercício, 1Jn Crédito Adicional Suplerrentar, no valor de Cr$
1. 828. 500. 000, ao (1JT1 bilhão, oitocentos e vinte e oi to mi /hões, e quinhentos
mil cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no orçarrento vigente a
saber:
02.00
02. 01
0201.06281662.03
3.1.3.2
ffiVEP/\D fvLJ\JlClPAL
Gabinete do Prefeito
fvtJ.nutenção da Delegacia e Junta de Alistarrento Militar
Outros Serv. e Enc. Cr$ 500.000,00
02.02 As ses so ri a de lrrp rensa
0202.03070232.05
3. 1.3.2
Serviços de Relações Públicas e Divulgações
Outros Serv. e Enc. Cr$ 40.000.000,00 ~
02.06
0206.08421882.09
3.2.1.1-02
0206. 13754282. 13
3.2.1.1-01
03. ao
03. 01
0301.03070212. 16
3.1.2.0
3.1.3.2
3.2.5.3
04. ao
04.01
0401.03080332.23
3.2.6.1
4.3.5.1
04.04
0404. 03080302. 26
3.1.2.0
3. 1.3.2
05.00
05.02
0502. 16880212.28
3.1.2.0
0502. 16885342. 29
3.1.2.0
Acininistração de Entidades Supervisionadas
Programação para atender as atividades da Fundação Cui
tural de Pato Branco.
Outras Desp. Correntes Cr$ 16.000.000,00
Prograrre.ção para atender as atividades da Fundação de
Saúde de Pato Branco.
Pessoal e Enc. Sociais Cr$
CEP/JRT /JlvENTO CE /JDvllN 1 S TRAÇAO
Acini n is tração
Serviços de Acininistração
fvtJ.terial de ConslflD
Outros Serv. e Enc.
Salário Família
CEP/JRT/J/vENTO CE F If\VJl\Ç4S
Acini n is tração
Geral
Cr$
Cr$
Cr$
Financiarrento
Cr$
Arortização e Encargos de
Juros da Dív. Contrat.
Arortização da Dív. Contrat. Cr$
380.000.000,00
2.aaa.aaa,00
30.000.000,00
1.aaa.aaa,00
50.000.000,00
40.000.000,00
Divisão de Cadastro e Tributação
Serviços de Cadastro, Arrecadação
Tributos
e Fiscalização de
fvtJ. t. de ConslflD
Outros Serv. e Enc.
Cr$
Cr$
CEP/JRT/J/vENTO CE CBRAS E VIAÇ40
Serviço Rodoviário /vk.Jnicipal
lvánutenção do Serv. Rodov. /vk.Jnicipal
fvtJ. t. de ConslflD Cr $
Conservação de Estradas Vicinais
fvtJ.teria/ de Cons. Cr$
10.aaa.aaa,aa
5.000.000,00
20.aaa.aaa,aa
146. aaa. aaa, ao
.
'Prefeitura 1flunícipaL de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO f 1 s. 02
0502. 16885341.07
4.1.1.0
0502. 16885341.08
4.1.1.0
0503. 16915752.30
3.1.3.2
06.00
06.02
0602. 10500212.32
3.1.2.0
3.1.3.2
0602. 16915751. 18
4.1.1.0
06.03
0603. 10603272.37
3.1.3.2
07.00
07.02
0702. 13754282.39
3.1.3.2
07.03
0703. 15814862.40
3.1.3.2
08.00
08. 01
0801. 04181122. 46
3.1.2.0
3.1.3.2
0801. 04 181121. 32
4.1.1.0
09.00
09.02
0902. 08411852. 48
3. 1. 2. o
3.1.3.2
0902. 08421882. 49
3.1.2.0
3.1.3.2
0902.08421882.50
3.1.3.2
Ensaibrarrento e calçarrento de estradas vicinais
Obras e lns t. Cr$ 5.000.000,00
Construção de Pontes e Bueiros
Obras e lnst. Cr$ 5.000.000,00
lvánutenção da Pedreira lvlunicipal e Fábrica de Derivados
de Cirrento
Outros Serv. e Enc. Cr$
CEP/Jfff/J/vBVTO CE SERVIÇDS l..Rf3IJl'..QS
Divisão de Logradouros Públicos
lvánutenção dos Serviços de Logradouros
lváterial de Cons. Cr$
Outros Serv. e Enc. Cr$
Pavirrentação de Ruas e Avenidas
Obras e Inst. Cr$
15.000.000,00
Públicos
25.000.000,00
40.000.000,00
150.000.000,00
Divisão de Serviços de Utilidade Pública
lvánutenção dos Serviços de Iluninação
Outros Serv. e Enc. Cr$ 300.000.000,00
CEPIJRTIJ/vBVTO CE SAUE E BBA ESTIJR SCCIAL
Divisão de Saúde
Serviços de Assistência à Saúde
Outros Serv. e Enc. Cr$ 30.000.000,00
Divisão de Assistência Social
Assistência Social Geral à Pessoas Carentes de Recursos
Outros Serv. e Enc. Cr$ 40.000.000,00
CEPIJRTIJ/vBVTO CE /Jl:RICTL TlRA E AEIO-/JlvBIB'\/TE
Adni ni s tração
lvánutenção do
Pato Branco
lvát. de Cons.
Parque de Exposição Agro-Industrial de
Outros Serv. e Enc.
Cr$
Cr$
10.000.000,00
250.000.000,00
Conclusão das obras do Parque de Exposição Agro-Industrial de Pato Branco
Obras e Inst. Cr$ 100.000.000,00
CEPIJRTIJ/vBVTO CE EfJJYJÇAO
Divisão de Ensino
lvánutenção de Escolas-creche
/vá t. de Const.ITD
Outros Serv. e Enc.
Cr$
Cr$
lvánutenção de Ensino de 19 Grau
/vá t. de Const.ITD Cr $
Outros Serv. e Enc. Cr$
2.000.000,00
6.000.000,00
20.000.000,00
80.000.000,00
lvántuenção da Escola de Preparação do Aknor
Outros Serv. e Enc. Cr$ 10.000.000,00
Art. 29 - Para dar cobertura ao crédito aberto no arti
go anterior, é indicado caTD recurso, na for!TB. do disposto no artigo 43, §
19, Inciso II, da Lei Federal nP 4.320/64, produto do provável excesso de
arrecadação, conforrre quadro derronstrativo /11'-EXO I, juntado a esta Lei.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
tprefeífura 111.,uníci:paL de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
01 - Arreoadaçio do 19 per lodo de 1991
(janeiro a outubro) •••••••••••••• Cr$
02 - Arrecadação do 29 per lodo de 1991
(novf!Trbro a dezarbro) •••••••••••• Cr$
OJ - Arrecadação do 19 período de 1992
(janeiro a outubro) •••••••••••••• Cr$
04 - Receita prevista ~pra 1992 ••••••• Cr$
CAL.a.LO O!\ TA'Q\ rE 11'CRE.M!NTO ( /\J
19 período de 1992 X 100 15.299. 104.822, 17 X 100 = 826%
19 período de 1991 1.852.543.432,49
826% - 100% = 726%
Arrecadação do 29 período de 1991 X ,6
ou: 990.042.732,71 X 726% == 7.187.710.239,47
990.042.732,71 + 7.187.710.239,47=B.177.752.972,18
Receita prevista para 1992 •••••••••••••·•••••••••• Cr$
/vB'DS:
a) Arrecadação de 19 de janeiro
de 1992, até o últirru dia do
rrl§s irrediatwrente anterior
ao da proposição do crédito
(janeiro a outubro) •••••••••• Cr$ 15.299. 104.822, 17
b) Arrecadaçi!bque vai da solicJ tação do crédito, até 31
de dezerrbro, referente ao
ano anterior, aplicada a taxa de increrrento,no prirreiro
perlodo • ••••••••••••••••••••• Cr$ 8.177.752.972, 18 Cr$
Excesso provável de arrecadação •••••••••••••••••••••• Cr$
Excesso }4 utilizado •••••••••••••••••••••••••••••••• Cr$
Excesso a ser utilizado •••••••••••••••••••••••••••••• Cr$
1. 852. 54.3.4.32, 49
990. 042. 7.32, 71
15.299.104.822,17
19.607 • .300.000,00
19. (,(}7.JOO. lXJO, 00
2.3.416.851.194,.35
.3. 869. 551.194, JS
2.041.000.000,0G
1.828.557.194,.3!
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
COMISS~O DE FINANÇAS E
e• 1::;;:: (;:~ A 1··1 a::::: u·...n ...... c:Jr !::::;;
Consoante o parecer exarado pela douta Assessoria
Cont~bil desta Casa, com rela~io ao Projeto de Lei n9 94/92 que
autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de CrS 1.828.500.000,00 <um bilhio,
oitocentos e vinte e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros),
esta Comissão emite parecer favor~vel a aprovaçio da
suplementa'~º pleiteada, por estar a mesma compatível aos
preceitos contidos na Lei n9 4.320/64.
~ o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 24 de novembro de 1992 .
... PI...
Rua Ararihoia, 491 - T~lef ax (0462) 24-2243
PATOBRANCO-PARANA
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
ASSESSORIA CONT~BXL
P A R E C E R
Atravis do Projeto de Lei n9 094/92, busca o
Executivo Municipal apoio do Plen~rio desta Casa de Leis , para Abrir Cridito Adicional Suplementar no or,amento da
Prefeitura Municipal de Pato Branco.
A matéria em anilise, suplementac:io das dotac:5es
consignadas no Orçamento da Prefeitura Municipal de Pato
Branco, no valor total de CrS 1.828.500.000,00 <Um bilhio,
oitocentos e vinte e oito milh5es e quinhentos mil
cruzeiros>, realizada através do prcivavel excesso de
arrecadaç:io, est~ em conformidade com os parimetros cont~beis pertinentes a matéria.
O Cridito destinado a cobertura
encontra-se em conformidade com o disposto P<1r<Í~3n.o\·fo iQ, :i.n(::is<:> II e pan:í.~.~n~fo 3Q
4~~20/64.
<h:i. ~rnplemf:rntac:io
no <:\rU.go 4~~.
da l...r:~:i Feder<:i.1
Entendemos que a referida matéria encontra-se em
condiç:5es dE tramitar normalmente.
~ o parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de novembro de 1992.
Rua Arariboia, 491- Telefax (0462) 24-2243
PATOBRANCO-PARANA