CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Para.na
PROJETO DE LEX NQ 96/92
SÚMULA: Referenda convênios celebrados pelo
Município com a Secretaria dos Transportes
e Departamento de Estradas de Rodagem do Estado.
Art. 12 - Ficam referendados os convinios celebrados
entre o Município de Pato Branco e a Secretaria de Estado dos
Transportes e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do
Paran•, para pavimenta'~º' com revestimento poli~drico, das
estradas vicinais, que ligam as comunidades interioranas de
Cachoeirinha, Teol~ndia, Sede Gaviio e Sede Dom Carlos.
Art. 22 Esta Lei entrari em vigor na data de sua
publica'~º' revogadas as disposi,5es em contr•rio.
Rua Arariboia, 491 - Telefax (0462) 24-2243
PATO BRANCO - P ARANA
'Prefeitura ?!flunícipaL de Pato 'Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 077 / 92.
Exce/entíssirro Senhor Presidente e derrais rrerrbros da Co/enda Cârrara lvtínicipai de Pato Branco.
Usarros a presente ~nsagem para encaminhar à esta CoJenda Cârrara lvtínicipal o anexo Projeto de Lei que pleiteia "referendt.In" legislativo para os convênios que ce/ebrarros cem a Secretaria de Estado dos
Transportes e Departarrento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná -LJ::R/
PR, para pavirrentação, ccxn revestirrento poliédrico, das estradas vicinais do
interior do lvtínicípio que ligam as corrxmidades de Cachoeirinha, Teolândia ,
Sede Gavião e Sede Dan Carlos.
A dermra em solicitar o "referendt.In" para tais convênios
se deve ao fato de terrros nos deparado cem inúreros problerras para irrplerre~
tar os rresrros, assim caro em executar as obras através de errpresas contrata
das para tanto, caro, aliás, é do conhecirrento dos nobres edis.
Apesar de ainda não poderrros afirrrer que todos esses problerras foram resolvidos, em face do encerrarrento do exercício de 1.992 e
tarrbém da atual gestão, enviarros o Projeto para apreciação a fim de poderrros prestar contas junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado, para o
que necessitarros daaprovação deste Legislativo.
Certos da aprovação do Projeto, sol ici tarros que o rresrro
rrereça regirre de urgência em sua tramitação e colherms o ensejo para apresentar protestos de estirre e apreço.
Gabinete do Prefeito lvtínicipal de Pato Br, nco, em 25 de
noverrbro de 1.992.
Clóvi s
FREFEIID MNICIP./JL
'Prefeitura 1flunícipaL de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
SLM..L4:
PROJETO LE LEI NP 96/92
Referenda convênios celebrados pelo lvt!nicípio can a
Secretaria dos Transportes e Departarrento de Estradas de Rodagem do Estado •
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 1P - Ficam referendados os convênios celebrados entre
o lvt!nicípio de Pato Branco e a Secretaria de Estado dos Transportes e o Departarrento de Estradas de Rodagem do Estacbdo Paraná, para pavirrentação, can
revestirrento poliédrico, das estradas vicinais, que ligam as carunidades interioranas de Cachoeirinha, Teolândia, Sede Gavião e Sede Dom Carlos.
Art. 2P - Esta Lei entrará em vigor na data de sua public~
ção, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
. '
CDMXSS~D DE JUSTXCA E REDAC~D
PROJETO DE LEI NQ 96/92
S~MULA: Referenda convlnios celebrados
pelo Município com a Secretaria dos
Transportes e Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado.
PARECER
O Projeto em apre~o visa o referendo legislativo de um
ato administrativo ji completo posto que, al'm de os convlnios ji
terem sido firmados pelas partes, os seus objetos, quais sejam,
as obras de pavimenta~lo com pedras irregulares das estradas que
ligam as comunidades de Cachoeirinha, Teollndia, Sede Gavilo e
Sede Dom Carlos est~o, de hi muito, em pleno andamento.
Destarte, nlo cabe maiores discuss5es quanto ao teor
dos convlnios, face à sua intempestividade.
Entretanto, considerando o alto interesse social e
pdblico dos aludidos convlnios, manifestamos nosso parecer
favor,vel à sua aprova~lo, independentemente de an~lise mais
minuciosa dos seus aspectos legal e formal.
dezembro de 1992.
Rua Arariboia, 491-Tekfax (0462) 24-2243
PATOBRANCO-PARANA
Câmara 1f/,unicipal de Pato 13ranco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FTNANCAS
Analisando a proposição em apreço, de autoria
do Executivo Municipal, que busca obter "referendum" do Legislativo
Municipal aos convênios firmados pelo Município, esta Comissão, emite
parecer favorável a sua tramitação regimental.
~ o parecer, "sub censura".
PatoBranco 04 de dezembro de 1.992
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paraná
Câmara 1flunicipal de Pato 13ranco
Estado do Paraná
ASSE'SS'ORTA JUR1DICA
Atra~és do Projeto de Lei n9 96/92, pleiteia o
Executivo Municipal, "Referendum" do Legislativo Municipal aos convênios
celebrados com a Secretaria de Estado dos Transportes e Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR,para pavimentação com
revestimento poliédrico das estradas vicinais, que ligam as comunidades
interioranas de Cachoeirinha, Teolândia, Sede Gavião e Sede Dom Carlos.
Os referidos convênios foram firmados no final
de 1.991 e inicio de 1.992, sendo que s6 agora, o Executivo Municipal
veio solicitar o "referendum" dos mesmos.
A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 47,
inciso XII estipula que compete ao sr. Prefeito, celebrar consórcios,
convênios, acordos e contratos com entidades públicas ou privadas, para
a realização de objetivos de interesse do Munic!pio, na forma da lei.
Diante disso, cabe ao douto Plenário desta
Casa de Leis, avaliar se efetivamente existe necessidade de se referendar convênio que já se encontra a um longo período em exea.lção, conforme
comprovam os documentos que acompanham a presente proposição.
~ o parecer, SMJ.
Pato Branco, 30 de novembro de 1.992.
Jurídico
Ruo Arorigbóio, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paraná
-03-
ESTADO DO PARAl'IA
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
···, •'
DEPARTAKEtf.l-0 DE ESTRADAS DE RODAGEM
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JE Qffi.. -~~ .R. {j;~.s_- mmt:l"I l)E'. BEJ~VIÇO M. 034/92 - DARM f:m.: -·-····r:l.._ó._ r •••.•• J!.:§. ..... ! ·• • ............. --
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l•IUMICIPIO ~ PATO BRANCO
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TIPO DE SERVIÇO : REVESTI~EMTO POLI~DRICO
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Cooperaç~o Técnica e Fina,ceira nQ 020/92 <:11:;!:;i.n.-,1do c-:-:•m 21-01-1992.
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a partir de: 28 de janeiro de 1992.
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ESTADO DO F--í-"\l·..:i\l'iA
TERMO DE COOPERAÇAO TÉCNICA E FINANCEIRA NQ 020/92
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Enqcnl11··:i.1·0 C:i.v:i.l!, 1:\0G1:!JUD 1.~lt1Ll ... r<r::-.CH TJ:ZZDT., <·::· .Oi.1'tlo1·· de• rq:11::i.:.o
r::oduv:i./•.;·:i.o .-,\Ofü l'ktn:i.<:::í.p:i.o!:; PAUL.D GU·;:;-rt1\.IU UOF:r:::;V].!, <::<::<111 .-,-..
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CLAUSULA PRIMEIRA: Do Objeto
O p1-·c·:·füc·:·nte Tc-:~1"1110 t<,·1m pot" ob.:i<·:~to ''' Coop<-:)1'·<:1çii1
:0 Téc1·1:i.c.,1 e:- Fin1:1ncei.r.:1
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n:~vc-~::.-1:.:i.men'l.o p<:)l:i.éd1":i.co~ no t1··pc:ho PR-469 - Sede Gaviiti'o (9.15 km)
e PR-469 - Sede Don Carlos (7.55 km), c:orn 16.70 km dc·:o e:·:t<-:·:·r·1~::.~?io ..
·CLAUSULA SEGUNDA - Da Execuc;~o
F' i:\t" ;:1 <:1 c::on mc-::•c:u ~;i?\o do <:) bj <·:!t :i. vo do p1··c-•:;.1:.;r1 tp :i. n :;;. t 1 .. um1::·n to!• o
mun :i. e :í. j'.< :i o c:omp1'·om<-:d.<·~""!iiC\.1 ;,\ c-:-1 :.: <·:,•c:u t<:1 ,,. <'1 obr ii1.. 'f :i. c1,H1 cl o "' ::: (:·~u
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<y.>u;. p~H: :i. i:\ li;,~ ci\dci\ !' mf~d :i. <:Hl t<·:~ l. :i. <:: :i. t;,, ~~;·ro ~ <::on ·f 01" 111ci· l...•:~q i m l .;·1 ~~;·i10
por· adm :i.n :i. st.r·.;, 1;trc> !:;c.::•m q u .:·1 J qu•:~•" br1 t.1 !l>
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~'P.i11rm.~n 'h)) (!) Dl:HUF'H 1"((~,P-ti.\;,··~~.(
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(;) i t(:·:·n t;:1 mil <:: t"U ;,~ <-:·:· :i. l"<:>m) "
CLAUSULA QUARTA1 - Mediç:ko
(1!:; mc·cl:1.r:!}pfü. fü<·:~1"·:·~·0 1··p,:11:i.•~·"di:ifü
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CLAUSULA QUINTA: Do Reajuste
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li~ c::r~:~l1 ~·:'. "li 1)(1 !• ()() ( clLi:f. fo
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DO PARAf'.!A
r~ m: ( I :i. / ln .... :1. ) \J I'
r· '• :::~ V<:1lo1'· c:fo 1:;:c.:·)•»1:i1.1rn.t.:·11T1c•nto f'.'rTri 1.,11 ··•(!. ·,
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<·:·~X<·:·:• c:tq)!o d 01'!. E;c-:·:'l''V :i. C:CH! ( e: ( 1r1 j 11 i11(' , ... l . 1 !·(li' :i. o ( j e:·
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J u :::! Ind:i.cc-:-:- c:f<.;) Tc·:·:·1··1•":"pJc·n<:1qc·11r ._.,.,1 11 ;.c ... c/i• 111, 1111:::_;.;;; 11 .,
<:1m.m :i.n.,· •. tu1··.:1 c:fo pr•·f·:·!:: c·n te· Tc-:·I' mu,.
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CLAUSULA SEXTA: Dos Recursos
tim d<-:·><:: p1:.·!>:1 E; de• c::cH" l"C)fl t<-:·)fü <:lo p1··c-:·!i:<·:·:•n te· l <:"1· .. fi1'" ( . <1 1··" · 1· ,,< ·::i
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Om n:··c:111'·<;:.eo<:; pr·«:11,.".i.!1d.c:rb n,;\ Cl ... r~1u~;;u1...ti TFF:cr::1r::r, <::•··ri'.u '' , .. ,.,,,,:,·«Jur:. 1.·m
pci\t'"C< .. •l,;1•:: mnllfü«:\:Í.fü!, •,,',;'lt":i .• ~·1vc-:-:•:i.m.. con·For1r1":· 111c·d·i c-.-•·u 1'·'·-'·' l .. 1 ... · ,1.d,,1 1.:•c,.Ju
Cn 9 (c.'fl 1 ·1c• i r·er e hc-:1·f c-:~ d«:" F :i. !:i· C:iil l :i. ·~(:\·\;:~·,\'o d iil D :i. l''L• t C• r· 1 <o( cl e• (', po .i i ' h: C>cl ()\/ i /11·· i. ,:;
cTIC>E f"lw·1ic::ín:i.0E do D[J~/pi:;:!, ni.'l'o pod«:·mc:lo .. l"IC" C1 nl,.11·1tn .. ul.l.r":(p..-«:;n,':11'' o
Vt?11ov pl"i·:!v:i.mto ,;u::umul<:H:ln i:\té o rní::::;!::. i-.·.'111 c:1 u1;>.::r,,.1r,,1 u1·:• ·f:í.!::.:i.(U"·
·f:i.n<:1nr:e:i.n::1,, <:i:iu!::.t<:1do t)nt1··c-:·) <:1!1; p<:u··t<·:·1fü.~ c::i qu,:1.I. p.:«<::.<;;.,;·1 ,\'\ 1'1:1i'.C-:·r· r:«:11·"t(·:·:
integr~nte do presente.
PARAGRAFO lJNICO .... A m«::•t.-:1 ·f' :í. m. :í. <:: ;,\ ...... /' :i. n <:1n e: e i 1· ,·:1 p 1·· e·• .. ' ·í. '" t ,,,
u 1 t I" ,;·q::•<:« !:!.!:;,;u·· .:« \'.: ... (i>:.!O m :.«: ck:-
po l :i. éd 1·· :i. co !, por· r11c!::.,.
r11:• c:r·onoc.11··1·'<m<"<
ll\P1ici.on.1do n~:l:o pnde1· ,:\ ~::. (·:· 1· \.·' :i. ~:: <:) ~i> e! e,
t·~XQC.U\,::Yo de:- l"<·:;"v'<'·!!;;t:i.mPnto
CLAUSULA OITAVA: Das ObriQaçOes das Partes
: ·' '
'" J-DOOER/PR:s
,;~ ) m.1.1 P"·~ I" \/ i li> :i. on <:'11" ~ ·f' :l m.1:: i'i1 l ;i. :i i•' r· <:1 G ::~ e· e 1.1 .,;: iX o <-::• I" e,;, .1. :i. z ií1 r <'1
llH'·~d:i.çâo dn1:; 1:><:·~l"V:i.\;:o!l:,~ <·:·:·mi.t:i.1n:li:i l'·:r.-: .. 1.,,-..1-.ó1·10 ele.:·:·
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l::r ) p r·ov :i. d <-:-:•n C: :i. ,;·11•· tô\ l :i. l::«·;n•-,;q;;:Xo do<;:. 1•·c·'.' e•. 1 !·. <;: C"'i· · r f» n11 11 ·1 :Í. e :Í. p ·1 ' , ..
cond:i.<:::i.<::•n«\clo <:10 p1'·«:::·v:i.o .-,1-l.c·:•Fleo d,,, q• .. 1 .• :,. 1 ·1.d··o.dc:· de·~::
!:H:·:·v·\.d.<.;;o!:;. f:·1X<·:·~<::uti:'ldom pr:•lo Ennc·1·1f·1c:·1n·;. ,·11!-::ol'r.-:·:· 1 1•:·
F :i. i::. e,,, l :i. :.~ .;q;::Ko d.:« Dfll:;:M/DFJ:.: .... ·i::·r:: ..
• ... cm:i. 'l.:i. r· "To.. i mo d<-::• C:on<::lurn;':'i.'c:i" ''"te«:: t ;q·, cl,.., ,., 1 , .. ,. 11d. no 1 ! n ..
II - DO MUNICIPIO:
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f .-,\ :i. x '''· d«:·:· dom :í. n :i. o n e-:'• c:c·m1:;.f., 1·· :i. •'"· .i 11 • ! 1. '..· <-•.11 d,.• .. :\ t r·f·~ 1: 1·,, :·
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b)
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ESTADO DO
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CLAUSULA D~CIMA: Da Alteraç:to
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CLAUSULA D~CIMA PRIMEIRA: Da Rescis~o e Denúncia
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CLAUSULA DatCIMA SEGU1'4DA: Da Validade e Vig~ncia
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ESTADO DO PARANA
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ob~ig~ç6~& as~umid•s,por ~mbas_fas pa~tes. " ·i· ~ .. .-é ·'"' • ., •• 'f [ ' •· • ' t ~
CLAUSULA D~CIMA TERCEIRA: Dos Ca&o& Omi»~os
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Brasileiro e demais legiml~çaes aplicáveis à e$pécie~
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. Errç.it:.'n h<-:·:'i ,,,u C:i. v:i :1. ~ f~Oo~u:;n:o WAl...l...l:<ACH T JZZUT !' c1 ü:i. n·,:tor·, d.:·~~-- ,:~,poio ,.
l~odov:i. <i11•· i o ;i\o!:> 1'1un :i. e :í. p :i. oi;; F'AUl...Cl GUffft1\IU GUf;;'.;; !<]: r• con~; · '"·
:int0:·1··v<.;:·n;1. í::}nc:i .. ,, d1:1 scc1:~1:::Tr::-,1:~:u~, DE Effrt-1DD Drn:;; TF~Pd"·:~:;v·or,·rc~:~ DO Efflt1DO
,,~ ,.DO .. p(.1,1~:C::tl·lt1 •. n0~mt<·:·~ •'i\to 1··~:.·1:i1··<;~1;;c:,11·it<;..do 1::ie1o i:;~:-:·u t:1."l.uli:11··., En<.:r~:mhr~·:i.rQ' ~tr ·.;·. . JYtt•l'.:i: (J F'_[: r;~c;: ;r 1:-.:1~·~- .(\·l ./ (:~ tyll.\J'' ;L <: :í. ~) i () GI f:·~ 1::· «"i\ t<;) .E< .... i:·,···· C() !' r·(-:-:• p r· E•fü.~·::rr' '\.-t:.,t, () ., .. p_t.? l ('.) ·~E·':.:•\.~ '·, ... ,_ .,
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l1.1n:i.c::í.p:i.o!:;), n:~Hcd.vf:·:·m f:i.n11,:1r· o pn·:.:•!:;1-:·H·11.<-:'· TEi:;;l'I()'' DE
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CLAUSULA PRIMEIRA: Do Objeto
.ú 1:H"r:.-::;c•11te Tc~~nn<:> ttNll po1·· ob.:ic·:~to .~ Cnop<:·)l'ºc:\\~;xo .. ,.t.H:r-r·i.c:.:1 ~:-:· F:i.n.M·1c1·:~:i.1··.;\
, ~n ·~~l"M o DEJ~/PI:;: i'·) o l
1
lun :i. c:::í. p:i. o~ p;:11··;:1 1:'1 e;~:·~ n c:uç<it'o do1:; 1::.01'"v:1. ~~o!r:... df:·~ 1 ... ' •
n,, ... ,..·c·:·)fa t:i.r11en to pol :i.éd 1'·:i. e:<:>~ f)C). tn,H::hc:) Sede - Cac:hoeirinh.a, c:<:Jm 13. 70
·km de extensâo. · ··;. , . '. .• >; ''
.. CLAUSULA SEGUNDA Da Execuç~o . P .:\1"<•\ <:•. con füP<::tt ~;âo do <:)bj ~:·:·t :i. vo c:I o p1··~:?!!'-<-:-:·n t1-:-~ :i. n E t 1··1.1m1·:-:n to, o
mun ;i. c:í. p :i. o c:c:;mpn:HIH~d.f.r··m~~ ti'\ ~i~>: <·~·cu t;,11". "' obr ,,, ~ ·f .i. c<:1ndo ~o\ ~:;c:-u
· <·:~ x (;: 11.1 F :i. o.·o e: r· :i. tér· :i. o í:\ c::cm tr·.:·1 t,:\ G;·?ío d~:·? p1··i-:-:.-::: t i:'I <::«Xo de !:;e1'·v :i. ç<:>!::. cli-:·:·
f:·:mp1'·~:.·i;;.,,:1. <:·!!:; p<-:~ e: :i. ,:1 l. j. 1.:\d <i\ ~ nu·?<:I :i .• :1n t<;~ l :i. <:: :i. t<:1 l~-:Xo !• c:on ·{o 1·· me• l ... f::•q i fü. 1 ;:1 \;: ;·:1 o
·V:i.9<-:-:n -f:.[0 !' ou por ,;\dml.n i t;; tr· '''t~::ro c:I :i. r·c- t.:·1 ~ !:•.1·::•1n q 1.1,,,, J qu1,:·n· ::·:.n U!i>
. i.o\d i <:: :i on ,::d. 1:• P•ill'-..;.. ~:> E 1:. tmd <) .' f~ q l.>EH/PI~;"
CLAUSULA TERCEIRA: Do Valor ·,. P •'" , •. ,,\ P ): <-::'cu 1;:i\O d<:) C)b :i <'i!'t<:> dt:·?!i~ t~:~ :i. n m t 1'·1.1mc~n to o .( 1F1:;:/PI? 1,·p po'\fü1l>ii11·· i:'i ,,:10
> !''h.tn :1 c:i'. p:u:• ''' c::on t1•·4;q:i,;H'·t:i.d<i\ ·f:i.n.-,1n <::<·:\•i 1··,:·1 do E<:; t«:ido no \,.,,,d.01'· e!(:,, t::F'.11>
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· ·::r; '.#'··V~lc:>r · ci,p'·.F~ecit)Ú·~·:t:.ame~n te) Pr-oc::u1·:.:H:lo.. . o'
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~ÇLAUSULA SEXTA: Dos Recursos
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CLAUSULn DtCIMA TERCEIRA: Dos Casos Omissos
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REVESTIMENTO POLI~DRICO
2208 - APOIO RODOVIARIO AOS MUNICIPIOS
Pela presente Ordem de Serviço autorizamos,
à Prefeitura Municipal o inicio dos trabalhos objeto do Termo de
Cooperaç~o Técnica e Financeira nQ 49/91 assinado em 25-11-1991.
O Prazo cara execuç~o dos serviços, de
acordo com 2 CLAUSULA NONA, do Termo em vigência, deverá ser contado
ó'•. pz-;r· ·i:.j_i- de~ 02 de dezembro de 1991.
Curitiba , u~ de dezembro de 1991.
Município~:;
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ESTADO DO F'ARANA
TERMO DE COOPERAÇ~O T~CNICA E FINANCEIRA NQ 49/91
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Ci : .. q ;\ri :i. e<:•. d o:::i·:::. !"ii.1n i e: :i. p l C• ::=. ) .. 1"·c··:::o:::, :i. 'v'C·:•JT; ·f l 1· .. m :''• ,... o p l"E•·:::.c•n te:· T FF'f'·IU üC
CUUPFF·:t1Çl\U Ti:~:Ci· .. (JCt; L F'Ji"-!(1i-\CE::Jh:t1., med1,:·•.ntc· ,·,-.. i:\do(:;;,'io d<:•.·:::. cJ<:\t.1.:::1..tl<:\·=:=.
·::~ (·:· i:.:1 u. :1. n t 1:::1 ·::: .. :~
CLAUSULA PRIMEIRA: Do Objeto
O presente Termo tem por objeto a Cooperaçâo Técnica e Financeira
o:·:!ntv·(·:·! o DEJ(/F'I~: i:"· o f'h.1.n:i.c::i.p:i.o~, r:«:1.1· .. .::•. ,:1. o:::·xi:::·cu.ç;'.7ú) do'.::. ~=·~:·:•J""\":i.<;;of:. ele·
revestimento poliédrico, no trecho Pato Branco - Teolândia, com
:1.:·:·) .. '.?0 k.m de f:~xti-:)ns:.;,Yo ..
CLAUSULA SEGUNDA - Da Execuç~o
P c\t·· <:•. <:1 c:on:;:.(;'! cu. ç/\o d o obj ia t :i. "'º cio pr·10·'0:.E'.'!!"I te :i. n:::. t1"·um(,;!1"; to, i.::i
município compromete-se a executar a obra~ ficando a seu
exclusivo critério a contr·ataçào de prestaçào ele serviços de
empresa es~ec:ial:i.zada, mediante lic:itaçâo, conforme LeqisJaçâo
Vigente, ou. por administraçào direta, sem quaJquer Bnus
adicionais para o Estado e o DER/PR.
CLAUSULA TERCEIRA: Do Valor
Para execuçâo do objeto deste instrumento o DER/PR repassar<:\ ao
Município 2 contrapartida financeira do Estado no valor de CP$
:1. ~·:·'.)'., '~\ :1. ()., ()(i(). 00 ( CE•n to E• V :Í. l"i t<-:-:• C• iõ:.1;:-:• te• m :i. 1 hf;i:-:;,~;:. (" qu,·:1 t l"'D C(·:·:•n to·::;. e ci C• :t
m :i. l c 1·"1..t. i.~ ;.:." i 1"·0·::;) •
CLAUSULA QUARTA: - Mediç~o
t1::; (iH·:·:·d :i. çô·i·'""'· ·::;e 1<'?\o n:-',:d. :i. :<: <:1.d <:\ ~::. po1" ,:'11-"i·:·:'i:\ ck:· 1"·1;:·~'v'i·:·~~::"l-.:i. mi·:·~, .. , to po 1 :i. ({.: .. ::l 1"· :i. co
executado, correspondentes à CRS 1 .. 550,00 (hum mil, quinhentos e
cinquenta cruzeiros), por metro quadrado.
CLAUSULA QUINTA: Do Reajuste
O valor do presente Termo de Cooperaçâo Técnica e Financeira,
será reajustado pelos indices de terraplenagem, publicados na
Revista Conjuntura Econ&mica, editada pela Fundaçào Getúlio
Termo de Cooperaçào Técnica e Financeira
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R •:: Vê\l c>r· clt') 1=~.:·~ê'.:i u!!; t.:H1H-:·:•n to F'1 .. o c:u ,,. <:ido ..
li :::: Indice d€~ T~:n'·1'·;:1p:J.f.,•1""1,i"l<:J(·:·:·m V<'·:•1'·:i. f:i. c:,.iclc:i no 01{;1;;
exe.c:Lq;;xo cloi;; ~:;<·:·n'·v:i.\;;om. (con·fon11<·::· n-::-J,, •. tó1":i.o
ci\C::omp;,\n hc.".\m<·~n t.c)) ..
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p·,~~~Ánê\tura do premente Termo.
V r · r, , -}J,ll', t !:> r . s:l cil p .,, 1·· e:~:~ 1 .:·1 d o m. !:> (·:·~ 1··· \ .. ' :1. (;;o H:. ,:1 ~:;. <::· 1· · r· e .. :·1 J 1.1 ~''· t •=~ d o ..
1 .... ,;_
SEXTA; .Do& Recursos
Pl'º«'."fü<·:·~n te·:~ ·r <·:'•t"mo c:o ,,. , ... .;:.!'';·;'<·e· ,;i. r:::i:::in t.:1 dii•
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,,,.,,,..1{ttiifuo~N.p1:Yr:,.b:tná\m.:m t.e-l ,~ \:.
,·· ; . ,.: ';~· .i:·-~·,, ~ .. ! {r:'
.;, .. ULA SÉTJrt~.; ,Do& RepA&ses "
·~~'.t."'e<::u1"sc:>s. p,,revi,s~.o!i; nci\ CL.(.'1UGUl ... ~l TEPCEil:~A !::.c·1<Xo l'ºf::>p<:11::.s>c':H:li:>"S> ,. f.Hr1
~c:el.i:\!i; menma:i. li>" , var·:i. /:\Vf.~:i. s; !' cnn·f'o1"m«:·:· me::.· d :i. ç::;·{(i:::i r<·:·:-.:·1 .1. :i. :;'. <:1d.;·1 pel<:)
gen tu·? :i. r·o Chel.'"-~· <;1<? F i 1lH::ci\ 1 i :.~ •" ç;;·;\'o d''' Ih n::• to 1·· :i .• :·1 cfr..::· ,~, po :i. o 1:~od ov i .;\ rj .. o
os Municipios~~q DER/PR~ nâo podendo~ no ent~nto~ ultrapass~r o
oi\lc:>I" p1•·c;.1vimtc> i:\<::umul..:\c:lo i:\té o mí'iifü <·:;•m c::r·onerqr·,·,,m,·:1 ·f:í .. 1;;;i.C::<'.l"'""
·'. i n i:\n c;;F.) i I''<:) ~ ~\j Ll,!ii- t.,"c:IO f.·n-l t 1···;) é\ fü. p<i\ 1'º t+;:•fü. !• O q Uiit l p ::'1 ~:;.1;:.i:\ 1:\ 'f <il A'. t:: I·" p1:"I t:°' t1·:)
·nt1~c,;ir·i,,ntc~ dp .. Pr.<i."1jHl'nt<-:~.,. . .. , ·,·,,·.'.
.PARAGRAFO l:JNICO -:·. ~~ mf::•t«1 ·f :í. fü:i. C::i:'1 .... ·f :i.n<:1n C::t:·)'.Í. 1·· ,;-, p1··~:·:-·..,·:i. fü. t.:1 no e r·ono:::.q 1r;;un.:1
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ct1 1 ultr·<:1pi:\!i>li:·<iH'' i:"1 /: .• 0()() m? <fr(• ~:>1·:·:•1'"V:Í,ÇO!i;. 1.d~:
dfJ Jf.6ii'V~1?:t.irn<-:·mt<:> pol:i.écfr·:i.c:o!, pol'· nH::!::.. .:· 1
OITAVA:.Das Obrigações das Partes .. ._. ' \
I-DO DER/PR:
··~\ ~· nc , ...... , ·"·) ·m~.tpe~v:i.1i>a<:mütr !' ·f:i.i;;.c<:\l i 1.i:\I" <:1 0:·xec1.11;;;;~c;) 1·:: 1'"(·::•,;\J. :i.1. 1:11'· .·. <i1
me<:I i ÇÍ'!ÍO d O!l; fü.c.;: I'"'·~· ·j, Ç O\H. ~· r::• ;1·, .i. t :i. r 1 d o r:'. f.': l .. d. Ó 1·· :i. o . d«'.'~
, . A<::<:)mp1i\nhiMn<-:1nto c:li:\ Ol:nr;,\~ m<'':IH!•':•.lrncntc:·::
b ) • pn:)V :i. c:k!n e: :i. <:1 ,,. ;,\ :1. :i. 1::• .. :·n" ''' <~:r!"e •:l 1:ni 1· c:-:«::u 1 •::, ·' ::! .. .-1c:i mu n :i. e :í. p :i o.,
c::<;,nd:i.<:::i.c:mir\do i1H:) pt"év:i.o <:1-l<·:;·•;;.to e.li• CJUi:\l:i d<:1d<·:·:· dofr.
,,d .. 1.i>f.\.',l''V'.iGOfü. f.·!)(~•<::t.ttddo•;;. p<·:·:•ln Enq·•·:·:·nf·,,: .. i.r·o Cht::•f 1
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·~,.Fisc::a~izaçâo, da DARM/DER/PR. . ~ . ' . : • .. J ... . , '
<::) c-;:•m:i. t. j_ r· ." Tc;.;·1··mt') de·:: Con <::] u~;;;·?ú:J" .:1 t<·::·1::. t ,:, n r:I o o
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II - DO MUNICIPIO:
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ci 1.:.·
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t. 1··· ~·:·1. b.:·:·•.1 1··1 :i. ·:::. -f:.-:·:1. ·:::. !' (·:·:· .1 ... c11..1. ()1 .. 1. t. r·c·:::. !• d e-:· ·:·:\ C(:'.J r·d ;:::i c:c:i·li -i:·1. ]. i:-:-:·i:J :i. ·:::. l .:":\ ç~~·;tc1
vigente, decorrentes cios servjços re~lizados~
() e· x e· c<. i. t<:'ldc:i !Ti;:·:·:· ci :i. D. n t e· de·
C\::incJu:::.;-ro 11 ,;\ ::=.c·1 .. · <'!.·!m:i.t:i.cic:i peJc;; DEr:: .. /F'h':;
<:-:-:· :>=: o:-:-:· e 1..1. t <:'•. ,... ,-,.. !Ti <:1 n u t <:-::· n ~~ ;:r o ci c:i pc·1· .. m:t t:i. ndc:i
trafegabilidade continua, e
h) prestar contas cios recursos repassados pelo Estado cio
Paraná/SETR/DER/PR, diretamente ao Tribunal de Contas
d c:i E!::. i:.E1.d o do F' '''· , ... ,;·1.n;,\, d(-:-:· <:1 c:o , .. ·cic:i com <:1·:::. no r·m<:"I ~::. ci ,:,q 1..1.(-:-! 1 ,, ...
Egrégia Corte, após o recebimento, peJo DER/PR. do
o b .:i .-;_:. to d o p 1--- <~! ~::.1".·:· n t <-:-! :i. n ~::- t , ... u 1T1 i:-:·:· n to , q 1..1 e !::.1::-' d .i:\ ,... ,~1 ,-,, t 1-·· <:'1 ._,,. (·'.·:· ~::
d e Termo próprio.
CLAUSULA NONA: Do Prazo
O prazo para execuçâo cios serviços objeto deste Termo será de
600 (seiscentos) dias corridos, contados a partir da data da
\·:·:· tn :i. ~-::. ~==- ~~ ( ('.:i d -:':\
p 1-··c:i 1··· f···c:s(_:.f -:":"t.CÍ () ~i
,.~id :i. -f:.:i.•..-·o.
Ol"'ciE•ffí dt:-:•
pC• J·" ff1i) -i:.uo
execuçâo dos serviços~ podendo ser
acordo entre as signatárias, mediante
CLAUSULA DÉCIMA: Da Alteraçâo
As aJteraçdes que porventura possam ocorrer no presente
:i. n ·:::. t r·urno:'-:·n to!' ·:::.OffiC·!n -\'.(-::• !:= . .:_~, ... ~~.'o 1"·c·<:\ 1 :i. ::. <:•.cl <:1·:::., h<:l'v'c•nd;;::i JT1(•. tuo ,,.._ c:o l"ci i:::i E·n t 1· .. E·
<:•. ·:::. p .;,-., , ... t (·:·: .. ::; ~ C·! ·:::.e:· p , ... o e: i::" ·:=:. !::- .::1. 1··· ;~o ilH-:-:«:! i ,-,\l'·i t <·::· , .. \ 1 <:'. \,' 1"· ''" t u 1··· <:1 cl e· T (·:-:• 1.-· r1H::<
Aditivo, devidamente aprovado pelo Conselho Diretor do DER/PR e
autorizado peJo Senhor Secretário cios Transportes.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Da Rescis~o e Denúncia
f'.:1·::; p,:\ 1··· t('i":i.~ -:;:. :i. 9 n '°''tá, ... :i. ,::1 !::- pode::· r·~~o ~1 <:1 qu,:'11que1--- tempo !I df.-:•n une: :i. <:1 1·-- o
p1--·(-:.-;::.o:"·r·1 t~:" T("·v·mo ~ (·:·!!Ti 1··· '''- z :.oro cif.-:· c:onvE•n :i. (::::;n e :i. '" ,!\dm:i. n :i. ~:- t , ... ,,\ t :i. 'v'<":\ !I
:i.n.:H:l i mp 1 f.:·men to d~:~ qu,:i. l q U(\~ ,... dP Si . .l<":\S e l áu ~:;u l <:'1S ~ ~::.upe 1rv(·::•n :i. (:~!J·i e: :i. <:<. d (o-:•
l~i~ regulamento ou ato que o torne formaJ e materialmente
impraticável~ ou ainda pela inobservância de boa técnica na
<-:-:· :x: e· e: u (; ~Yo cl o<:;. ~::- c-:-:• t" v :i. \;;o~='· ~1 .-,, eu '.'i- ,;\ ci o!::. no !i'- n-:: 1 <:1 t ó v· :i. o'"· <-:-' 11-. :i. t :i. d o~:: p ~:-:· 1 .:·1
F :i. -;::. e: ,:1. ]. :i. z i'! 1;;: ;~,--D d ''" D ti i:;: l'·l/ D E R/ F F'. "
T c-2 i--·mo d i:-2 Coo pc-:· ,.. . .-;.. \;<}'o T <!::· r.:n :i. e: <:1 t.-:· F :i. n .-,-..n <::<-:-! :i. 1--- <:1
I
ESTADO DO F·ARANA
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Da Validade e Vigência
(:, \' .::\ :! :i d .::,_d (-:" ... ::,
·f O!' lllr:' J :Í. d (;\(Ir:-:-:•'.::
t.:-::•1"/r. :i.n i r::::i Cr .;:,rró·::: i:::1.•1'1'1f•l· .. :i.d":'•.::
J c·q<-.. :i. ·:: ''" ·!__ (· c.r t u t '''- J e u m p 1 · :i. 11ir::-:· , .. , to
(.r b 1 .. :1 ('.) ,";i. •::: f:( C:• ';;: (:'<. <:; <:· \.1. !TI :i. cl i:\ <;: pi) 1 ··
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Dos Casos Omissos
f'"j.::_ C(,d:i Ui'.:< e. i. '··" 1 :t
t: 1·· -:':\ :: .. :i 1 e- :i l"C) r::-· d i:-:·•!TJ-:':"•. :i ·;;,. 1 (·:··(~ :i ·:: J .;::
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA: For-o
u ·r r:::r 1 .. C• p '''· 1"· tr. d :i. , ... :i. ii'1 :i 1·" ·='''· ·;;:. q 1..1. >:-:·· ·:;;. t í:":i'c-:· '.::. d e· e: u 1"· , ... E· n t <-:-:· '.::. dr::-:··:::. te:· T <-:-:· 1· ·me• (· ()
p1"·i:-::··;;:.c-:·n te:·,,
_,,_,, /~ de·
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- MARIO PEREIRA
~;:; i:-:' e 1 .. i:-:-! ""~' r· :i. o d o~::- T 1··· <:i. n ~::. p o r· ti:-::,.;;:.
/~ /
/)"'UbERIO /~;~J/L/Pd~ WALLB H T~ .. · D :i. n::.· to:::i ,... e;.-.-.- ·.- .
... • 1. 1"·i:·:~ to 1·- d(·?.· ti p~:.itl 0\1 :i. A. r· :i. o:::o ;,-..o·:::. Mun :i. e :i'. p :i. o·::;
CLOVI~ADOAN PrefeJ.to Municipal
·1 .. 1 ...... ,.1 .. 1--··,.1,[1 ~:, ...... :-. .. -.:; ""·' '·\"•1!"1l'i·::; r,
.............................. \ .... ~ ......... -....... ..
"l \ ......................... ~ ................ ~ ........................... .
Termo de Cooperaçâo Técnica e Financeira