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CAMARA MUNICIPA~ DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
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PROJETO DE LEI N9 ~00/92
SúHULA: Autoriza o Executivo Municipal
abrir Crédito Adicional Suplementar,para refor~o de dota~ões consignadas no
Orçamento da Fundação de Esportes de
Pato Branco.
Art. 19 - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir
no corrente exercício ~m Cridito Adicional Suplementar, no valor
de Crt 201.000.000,00 <duzentos e um milhões de cruzeiros>, para
reforço de dotaç5es no orçamento da Fundaç~o de Esportes de Pato
Branco - FESPATO .
01.00
01.01
03070212.01
3.1.1. i-·01
03.00
03.01
08462242.04
3.1.1.1-01
3.i.2.0
3.1.3.2
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAC~O GERAL
Assessoria Administrativa
Servi,os de Administra'~º Geral
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 40.000.000,00
DEPARTAMENTO TÉCNICO
Assessoria T~cnica
Atividades Esportivas
Venc. e Vant. Fixas
Material de Consumo
Outros Serv.e Enc.
e Recreativas
Cr$ Si.000.000,00
Cr$ 30.000.000,00
Cr$ 50.000.000,00
Art. 29 - Para dar cobertura ao cr•dito aberto no
artigo anterior, ~ indicado como recurso na forma do disposto no
artigo 43, parágrafo 1Q, inciso II, da Lei Federal n9 4320/64,
produto do prov~vel excesso de arrecada~io, conforme quadro
demonstrativo ANEXO I, juntado a esta Lei.
Art. ae - Esta Lei entrar~ em vigor na data de sua publica'~º' revogadas as disposiç5es em contrário.
Rua Arariboia, 491 - Telefax (0462) 24-2243
PATO BRANCO - PARANA.
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RECEBIDO
Data:_; ___ , __
tprefeitura ?rlunícival ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N!J 079/92.
Excelentíssirro Senhor Presidente e derre.is rrerrl:Jros da Colenda Cârrara lvt!nicipal de Pato Branco.
Virros pelo presente, encaminhar Projeto de Lei solicitando autorização para abrir crédito adicional suplerrentar, no valor de
Cr$ 201.000.000,00 (duzentos e unmilhões de cruzeiros), para reforço de
dotações do Orçarrento da Fundação de Esportes de Pato Branco - FESPATO.
Foi utilizada para tal, o excesso de arrecadação, con
forrre o artigo 4J, parágrafo 1, inciso 11, da Lei n9 4.320/64.
A proposta se justifica por provável excesso de arrecadação e da necessidade reforçar dotações que já se encontram no limite máxirro de suas previsões inicialrrente orçadas, pelo que pleitearTDs seja errprestada tramitação em regirre de urgência urgentíssilTB.
Certos da aprovação do Projeto, aproveitarTDs a oportunidade para apresentar protestos de alta estirra e apreço.
Gabinete do Prefeito M.micipal de Pato Branco, em 27
de noverrbro de 1.992.
CJ6vis~ adoan
FREFEIID M...NJCIPJJL
'Prefeitura ?flunicivaL de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
SúvU.A:
PROJETO CE LEI NS! 100/92
Autoriza o Executivo fvl.Jnicipal abrir Crédito Adicional Suplerrentar, para reforço
de dotações consignadas no Orçarrento da
Fundação de Esportes de Pato Branco .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ,, ........... ,, .... .
Art. 1!! - Fica autorizado o Executivo lv#Jnicipal a
no corrente exercício un Crédito Adicional Suplerrentar, no valor de
201.000.000,00 (duzentos e unmilhões de cruzeiros), para reforço de
ções no orçarrento da Fundação de Esportes de Pato Branco -FESPATO.
abrir
Cr$
dota01. 00
01. 01
03070212.01
3.1.1.1-01
03.00
03.01
08462242.04
3.1.1.1-01
3.1.2.0
3.1.3.2
CEP./JRT/JlvENTO CE IDvl!NI STRIJÇAO CERAL
Assessoria Adninistrativa
Serviços de Adninistração Geral
Venc. e Vant. Fixas
CEP./JRTfJlvENTO TEa..tim
Assessoria Técnica
Atividades Esportivas e Recreativas
Venc. e Vant. Fixas
fvt:J.terial de Cons!flV
Outros Serv. e Enc.
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
40.000.000,00
81.000.000,00
30.000.000,00
50.000.000,00
Art.2!! - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado caro recurso na forrre. do disposto no artigo 43, §
1!!, inciso II, da Lei Federal nS! 4.320/64, produto do provável excesso de
arrecadação, conforrre quadro derronstrativo fJl\EXO !, juntado a esta Lei.
Art. JS! - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ{
cação, revogadas as disposições em contrário.
'Prefeitura 1flunícípal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
01 - Arrecadação do 1Q período de 1.991
(janeiro a outubro) •••.•••••..•••..
02 - Arrecadação do 2Q período de 1.991
(noverrbro a dezerrbro) •.•••.•••....•
03 - Arrecadação do 1Q período de 1. 992
(janeiro a outubro) •......•••••••..
04 - Receita prevista para 1.992 ..••••.•
CALGLO 04 TAXA !E If'..CRBvB\ITO ( /\ J
Cr$
Cr$
Cr$
1Q período de 1.992
1f! período de 1.991X 100 =
398. 781. 434, 15
35.834. 162,9°1< 100 = 1· 113%
~ 1. 113'~- 100 = 1.013%
Arrecadação do 2f! período de 1. 991 X 6
ou 28.095.372,30 X 1.013% = 284.606. 121,40
28.095.372,30+284.606.121,40 = 312.701.493,70
Receita prevista para 1.992 •• -;.-.~.-.- •. -•••••.•...•••..••• Cr$
fvB\DS:
a) Arrecadação de 1f! de janeiro
de 1. 992, até o úl tirm dia
do rrih irrediatarrente ante -
rior ao da proposição do cré
dito (janeiro a outubro) ••.. -: .. Cr$ 398.781.434, 15
b) Arrecadação que vai da solici
tação do crédito, até 31 de
dezerrbro, referente ao ano
anterior, aplicada a taxa de
increrrento no prirreiro período . •.•......•.•.••........ . Cr $ 312.701.493,70 Cr$
Excesso provável de arrecadação .•••......•..•.••.......••• Cr$
Excesso a ser utilizado •......•.••••......•.•••.........•• Cr$
35.834. 162,92
28.095.372,30
3 98. 7 81. 434, 15
509.500.000,00
509.500.000,00
711.482.927,85
201.982.927,85
201. 982. 927, 85
LA1VIARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COHISS~O DE FINANCAS r
1t:::) n::;;:: t:::: A t"'i E::: N T 1[) ~::;;
PAF~E:CE:F~
Analisando o presente Projeto de Lei, a Comissão de
Finan~as e Or~amentos emite o seu parecer favor~vel a sua
tramita~io legal.
~ o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 08 de dezembro de 1992.
PI...
Rua Arariboia, 491 - Telefax (0462) 24-2243
PATOBRANCO-PARANA
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
ASSESSORIA CONT~BXL
P A R E C E R
Atrav4s do Projeto de Lei n2 100/92, busca o
Executivo Municipal apoio do Plenário desta Casa de Leis , para Abrir Cridito Adicional Suplementar no or~amentc da Funda~io de Esportes de Pato Branco.
A mat~ria em an~lise, suplementa,lc das dota,aes
consignadas no Orçamento da Fundação de Esportes de Pato
Branco, no valor total de Crt 201.000.000,00 <Duzentos e
um milh5es de cruzeros), realizada atrav~s do próvavel
excesso de arrecada~lo, est~ em conformidade com os
parimetros contábeis pertinentes a mat&ria.
O Cridito destinado a cobertura da
encontra-se em conformidade com o disposto
parágrafo 1Q, inciso II e par~grafo 3Q da
4320/64.
isup l c.;•men t aç; ão
no art 1~30 43,
Le~i F<i'df.;·ral
Entendemos que a referida mat~ria encontra-se em
condi~ões de tramitar normalmente.
d e parecer, SHJ.
Pato Branco, 04 de dezembro de 1992.
Rua Arariboia, 491- Telefax (0462) 24-2243
PATOBRANCO-PARANA