...
' cAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI NQ ~0~/92
SdMULA: Autoriza doa,lo de parte dó quinhlo n2 1, com 2.073,77me (dois
mil, setenta e tris virgula setenta e
sete metros quadrados> para Altevir Salviero & Cia. Ltda.
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a
fazer doa,lo do Quinhio nQ 1, desmembrado do Ntlcleo Bom Retiro,
sito em Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 2.073,77me
(dois mil, setenta e tris virgula setenta e sete metros
quadrados), que~ parte integrante da Matrícula nQ 21.678 do
Cart6rio do 19 Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
B\-anco, Estado do Paraná, pa\-a a emp\·esa Al..TEVIR SLAVÍERO & CIA
LTDA, inscrita no CGC/HF sob n9 95.388.336/0001-80.
Parágrafo único. A doa,ãc) de que trata o "caput" deste
artigo fica condicionada ao seguinte:
I - Inalienabilidade do imóvel pelo prazo de dez (10>
anos, contados da outorga da escritura ptlblica de doa,lo;
II destina~io exclusiva do imóvel à implanta,io e
explora,lo de indtlstria de estrutura pr~-moldadas de concreto
annado;
III prazo de dezoito
implanta~io da indtlstria, na forma
140754/92, da Prefeitura Municipal
publica~io desta Lei;
(18> meses para definitiva
proposta no Protocolo n9
de Pato Branco, contados da
IV - outorga da escritura ptlblica de doa,lo somente
ap6s a definitiva entrada em atividade da indtlstria referida no
inciso anterior, de qual deverá constar o texto integral desta
Lei;
V - reverslo do imóvel ao doador, com perda de todas as
benfeitorias existentes sobre o imóvel, quaisquer que sejam, em
caso de inadimplemento de qualquer das condi,5es constantes desta
Lei.
Art. 22 - Fica tamb~m autorizado o Executivo Municipal
a fazer a reserva do quinhlo n9 01, do Ntlcleo Bom Retiro, com
2.000,00 (dois mil metros quadrados>, para ampliação das
atividades da donatária, obedecidas as condicionantes estipuladas
nesta 1...ei.
Art. 39 Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicaçlo, revogadas as disposi,5es em contrário.
Rua Arariboia, 491 - Telefax (0462) 24-2243
PATOBRANCO-PARANA
Prefeitura
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1flunícivaL
MENSAGEM N!! 081/92
ranco
ExcelentfssirrD Senhor Presidente e demais rrerbros da Colenda Cârrara Municipal de Pato Branco.
Fazerrus uso da presente ~nsagem para encaminhar à esta Colenda
Cálnlra Municipal o anexo Projeto de Lei que pleiteia autorização legis/ati
va para fazer a doação do Quinhão nQ 1, desrrerrbrado do Núcleo Bc:xnRetiro,si
to em Pato Branco, Estado do Paraná, can área de 2.073,77m2 (dois mil, sete~
ta e três vírgula setenta e sete rretros quadrados), que é parte integrante
da lvJatrfcula nQ 21.678 do Cartório do lQ Ofício do Registro de Jrróveis desta Corrnrca, para a en-presa ALTEVIR SLAVlERO 6. CJA LTD4, inscrita no Cfr:/fvF
sob n!! 95.388.336/0001-80.
O Projeto decorre da solicitação que nos foi endereçada pela 121!.!
presária beneficiária, protocolada sob nQ 140754/92 nesta Prefeitura Municipal, que se dispõe a irrplantar tITa indústria de estruturas pré-rroldadas rm
concreto armado.
O irróvel objeto da proposta se situa no Distrito Industrial.
No Projeto estão previstas as condições necessárias à garantia
de que o irróvel tenha a destinação desejada, sob pena de reversão ao Patri
rrônio do Município, cana perda, pela Donatária, de todas as
que nele edificar.
benfeitorias
Certos da aprovação do Projeto, anteciparros agradecirrentos e
colhetros o ensejo para renovar protestos de estima e apreço.
Ga.binete do Prefeito Municipal de Pato Branco, a,n 30 de novemb ro de 1. 99 2.
'Prefeitura 1JlunícipaL de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PRJJETO fE LEI N!! 101/92
SC/vLLA: Autoriza doação de parte do Quinhão nP 1, can 2.073,77
m 2 (dois mil, setenta e três vírgula setenta e sete rretros quadrados), para ALTEVIR SLAV/Effi6.CJA LTD4 .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . " ........... . Art. 1!! - Fica o Executivo lvttnicipal autorizado a fazer doação do Qui
nhão n!! 1, desrrerbrado do Núcleo BanRetiro, sito em Pato Branco, Estado do Para=
ná, can área de 2.073,77m2 (dois mil, setenta e três vírgula setenta e sete rretros quadrados), que é parte integrante da lvt3.trícula n!! 21.678 do Cartório do 1P
Ofício do Registro de Irróeis da CCTTB.rca de Pato Branco, Estado do Paraná, para a
errpresa ALTEVIR SLAV/Effi 0. CIA LTD4, inscrita no cr.r/JvF sob n!! 95.388.336/0001-80.
Parágrafo l.Jnico - A doação de que trata o "caput" deste artigo
condicionada ao seguinte:
fica
I -Inalienabilidade do irróvel pelo prazo de dez (10) anos, contados da
outorga da escritura pública de doação;
II - Destinação exclusiva do irróvel à irrplantação e exploração de in
dústria de estrutura pré--rroJdadas de concreto arrre.do;
III - Prazo de dezoito (18) rreses para definitiva irrplantação da indús
tria, na forma proposta no Protocolo n!! 140754/92, da Prefeitura lvttnicipal de Pato Branco, contados da publicação desta Lei;
IV - Outorga da escritura pública de doação sarente após a definitiva '
entrada em atividade da indústria referida no inciso anterior, de qual deverá con~
taro texto integral desta Lei;
V - Reversão do irróvel ao doador, can perda de todas as benfeitorias
existentes sobre o irróvel, quaisquer que sejam, em caso de inadirrplerrento de qualquer das condições constantes desta Lei.
Art. 2!! - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revog~
das as disposições em contrário.
Câmara 1flunícipal de Pato 13ranco
Estado do Paraná
EXMO. SR.
ILÁRIO ANTONIO TONIOLO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
O Vereador, que este subscreve~
no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta~para apreciação do douto Plenário, a seguinte emenda aditiva ao Projeto de Lei n9
101/92:
EMENDA ADITIVA
Acrescenta um novo dispositivo ao Projeto de
Lei n9 101/92, que passa a vigir com o seguinte teor:
"ART ••••• - Fica tamb~m autorizado o Executivo
Municipal a fazer a reserva do quinhão n9 01, do Núcleo Bom Retiro, com
2.000,00 (Dois mil metros quadrados), para ampliação das atividades da
donatária, obedecidas as condicionantes estipuladas nesta lei."
N. Termos;
P. Deferimento.
,o, 15 de dezembro de 1992.
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Parand
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMrss~o DE FXNANCAS E OR(;~AHEN,.-OS
P A R E C E R
Analisando o presente Projeto de Lei, a Comissio de
Finanças e Orçamentos emite o seu parecer favor~vel a sua
tramita~io legal.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 08 de dezembro de 1992.
Rt1a Arariboia, 491 - TeJefax (0462) 24-2243
PATOBRANCO-PARANA
Câmara f}f/,unicipaL de Pato Branco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE M~RITO
Parecer ao Projeto de Lei ng 81-92
súmula Autoriza doação de parte do Quinijão ng 1, com 2.073,77
m2 , para Altevir Slaviere & Cia Ltda.
AJÚittiSEBusca o Executivo Municipal, autorização legislativa
para doar área de terras urbana, localizada no distrito Industrial, para a empresa acima denominada, nas co
condições de praxe deste poder Legislativo.
Parecer
Ruo Arorigbóio, 491
Tem sido ao longo do mandato,que concluiremos em 31 des
te mes, opinião desta Comissão que toda iniciativa de
investimentos em nosso município, deve ser incentivada
o que não seria diferentennesta oportunidade.
Pois o investimento na área indmstrial ~ benéfico tan
to do ponto de vista economico como socààl.
Diante do acima exposto e com base na oportunidade e
utilidade fornecemos parecer favorável.
Pato Branco em 10 de dezembro de 1992
Fone (0462) 24-2243
Oliveira
(PL)
85500 Pato Branco Paranó
Câmara 1flunicipal de Pato 13ranco
Estado do Paraná
ASSESSORIA JUR1DICA
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto
de Lei em téla, autoriaação legislativa para doar imóvel de propriedade
do Município à Altevir Slaviero & Cia Ltda, para implantação de indústria de estrutura pré-moldadas de concreto armado.
O Proj~to prevê as condicionantes básicas para
a efetivação da pretensa doação.
A matéria preenche os requisitos de ordem lega&,
estando portanto, apta a seguir sua regular tramitação.
Rua Ararigbóia, 491
~ o parecer, SMJ.
Pato Branco, 04 de dezembro de 1.992.
Fone (0462) 24-2243
do Rosário
Assessor Jurídico
85500 Pato Branco Paraná
1º OFICIO
REGISTRO GERAL DE 1 MÓVEIS
c. G c 11100 101/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO - PR
RUA OSVALDO ARANHA. 697
(REGISTRO GERAL] (_F_~~:A=--_____.J
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P. F. 005845179-04
[MATRÍCULA N~ 24.e21 )-t-t-(-c;;;;.......,,....-rR~;;~cA-- J
I
10 de àezembro àe 1. 992. .. ·~· . ~ 1- .J ~t---
DilCYlSL Sl.JEFE!f~rrn - "n.1ÓT8L úESEflVA l.NDUSTiiIAL N Q4 -E (Q m tr·o-2), desmemi:JJada dt! uma
~crte do quinh~o nQl do núcleo Bom hetil·o, situ.::ido ne$te rnunicipio d•.; fato Bn:mco,
contendo a áre;a de 2.ooo,00m2 (DOIS}HL M:STEOS QU! .. Dli.ADOS), scr:i benfdtorias, dentro
dos seguintes limites e confrontaçúes: NOETE: com a rt.n Pt;dro Detoni co:m 43,65m; -
SUL: com a lieser-.ra Industrial 4~ com 43 9 55m; L~STE: cor:i a ru::i ·redro Detoni cor.1 -
44 ,3Bm; OESTE: com a .i\eser\1-a Industrial 04-D com 47 ,46m .. As medi:ias e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo coltl G provimento n 9356,-
cnpitulo XV, seção III, item 5.1 de 27.07.s.4 as quais assumiram intein.1 r1,;s?onsabi
lidade PP.lo suprimento. fief. Mrit• li.6 e AV.11-21.678 do livro nQ02, deste Oficio.
PIWPRIETrÜiIA: Pii.EFEITlffüi. 1HHUCIPAL DE PATO BI\ANC O, pesso::;. jurídica de ciii eito público interr.;;i, inscrita no CGCY.MF sob n'76.995.448/0001-54•
f"71180781/0001- 09'
PEDRO DE SÁ RIBAS
1.o OFÍCIO CE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARAl~HA, 607
CEP 85.500
LPATO BRANCO p;,r-ANÁ _J
l
•
"'--------------------------------------------~------------------~SEGUE NO VERSO·~--..-
Pato Branco, 10 de setembro de 1992.
Ilmo Sr.
CJ.Óvis Santo Padoan
M.D. Prefeito Municipal.
de Pato Branco - PR
A1 teVir Sl.aViero, Casado, Administrador de Empres.as ,,
residente A Rua Pinata:iJ!!o Alberto Braun, nesta cidade, vem através
deste solicitar à V. Sa. a doação de um terreno para a construção
de uma indústria de pré-moldados para barracões, para atender to
- da a região sul.
O proponente já possui um barracão pronto para a mon - tagem com 360,00m2, coberto com aço zincado, para a instaJ.ação imediata no terreno, conforme ART de origem em anexo.
Esperando ser atendido neste pedido, subscreve-se
atenciosa.mente.
rREFEllURA IUNIClrAl DE mo BRHCO
A1 tevir SJ.aviero.
M 140754
!
j
M~MORIAL DlilSCRITIVO
A.TIVIDAD~ INDUSTRIAL - IND. i1-RTtt:PAT08 1!} Pff~-11.~QT"f.).\!)OS ~ IJ01'TCR~TO
1\R~A. T)~ T.-:RRJSNO t-T:<}C"!~SSÁ:RIA. p,rn:\ pi{·PIO + CQTiíSTBJT·~~O - 2.000 m2.
AR~A A C01'TSTRUIR BA..-qRACÃO - 300 1Yf2. (irriici8l)
COl\TS'f'RTTçÃO DO BAHRACÃO - A.I.V~ti i\RIA Tt? ~-11ror.DADA ;:,~wr 00Nl'.~R::i!TO
~ITTJRA. I·IVRE - 4.50 m - "ALTTTR'\.. TOTHJ - 6.00 m
'.JOB ifilTURA - AÇO ZINCA.DO 043
NQ "fii~C ESSIDADIS D!<; l~J\l!ffi8Gt1."DOS - 10 (diretos) + 08 (indiretos)
011s. Internos pRra ferra.g':>.m e moldagem d0 8.rt~f'8.tos e i nil ire tos
pessoal de montagem externa.
PHODUÇÃO 11!sTIJlnA.DA - I,Ajg - 2.500 m?./mês
TJA.TOT·\S - 1. 200 uniclades/mês
MOURÃO - 200/mês
TANQUE, FOSSA S~PTICA, 0AI\A "l-C":RDTJRA- 30 un/rnês
HAHRACAO (pré-mo·1dado) 1.150 rn2. /mês
POSTES ruz (padrão) 100 un./mês
Obs. E:sta produção independe de tempo bom (cura do concreto) 90-
dendo variar em épocas chuvosas e inverno.
AQUISIÇÃO DAS FORMAS - O TROPRI~TÁRIO J!.. PO~)f.TTT 50~ DAS r.tESMA.S.
AQUISIÇÃO DO BA.."CffiACÃO - " JÁ Possr:r TOTALWi~NTE COM TC
- DOS OS ACESSÓRIOS, FALTAl\TDO AP.~TAS MONTA8-'1
:
F~TURAV.ENT8 ATUAL MmDIO - ~$ 92.000,000,00/mes (noventa e dois milhões de cruzeiros).
THCl'.:SSIDAm!: D~ ·TERR~NO J<.:1\n AR~A DA ~ACTI· AC~GSO ÃS RODOVI~S, SUP~
?ICI~ PLAJlrA, DOTADO Dff.! LUZ ( trifasica) ,(rtUA.
1
i
CRE~-PR CONSELHO REGIONAL DE
ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA
1. Ne CAfHflf~A PAOf !SSIONAL 1 CHEA
13.110-D ART "022585 REGIAO UF/EXPEOIÇAO ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PR
2. VINCULADA ART N'
LEIS 5.194/66 E 6.496/77
PARTES CONTRATANTES
1 e PROFIS;;;~~s;;; !P;~; ~ON~~~Ei _R_Q_S __ S_ -·--··------ ______ __,
11
USODOCREA~
e EMPRE;:~RA;~ss ENGENHARIA LTDA. 1 uso DO CRFA 1
5. ENDEREÇO PARA COARESPOND~NCIA------------------------ rCIDADE /ESTADO FONE ··----
[ RUA TEOTÔNIO VILEAL 101 ___________________ _] _ PATO BRANCO aj LJ4-3398]
( SEG;~~ON;A~~~--EN-G_!!;_NH __ AR __ I_A_L_TD_A ______ ~-~·~:~---~-~----·---··---· _______________ ]
7. ENDEREÇO----------------- . CIDADE !ESTADO FONE ______ _
[ RUA TEOTONIO VILELA 101 ______ ==:] [_iATO BRANOO 1 [ 24-3398 ]
r8"'ºCAL;;~,s;;~-T-0N_1_o_v_v_1_L_E_LA __ 1_0_1 _______ __,J cD;~;~ºm~=1 rCEP as.500 1
· OBJETO DO CONTRATO
9. ATIVIDADES CONTRATADAS (V VERSO)
~rnrn
10. SERVIÇOS A EXECUTAR IV VERSO)
mrnrnrn rn rn rnl 11. FINALIDADE (V VERSO)
ITT4JifiJõl
[""~:: de 15,0 metroe
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS--------------
• Projeto estrutural em concreto armado de por
tioos com vão de 15,0 metros. _J [" ~; ;;~/91 1 [" '"'ro ":=J
[" "'°4R :•4A ,(VOOVERSO) I 18. ~~~~~DE DE
"t
1
(V. VERSO) 1 ~ ~ ~
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,_/ LO_cA_' ---.P~&~:to Branco
1 DATA 23/05/91 J
>---------------------------------·-- --------------------·-·-------------------------'
-------·-·----------· ----------------------·------·-·-··"1---- -
LEI Nº 5.194, DE 24/12/1966
REGULA O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE ENGE·
NHEIRO ..
Artigo 15. São nulos de plenos direitos os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou
agronomia inclusive a elaboração de projeto, direção ou
execução de obras, quando firmado por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar as atividades nos termos
desta lei.
Artigo 17. Os direitos de autoria de um plano ou pro1eto
de engenharia, arquitetura ou agronomia, respeitadas as
relações contratuais expressas entre o autor e outros in·
teressados, são do profissional que o elaborar.
LEI N ~ 6.496. DE 07/12177
INSTITUI A ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
TÉCNICA ...
Artigo 1 ~- Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer seiviços profissionais referentes a engenharia, a arquitetura e a
agronomia fica sujeito a '"Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART)
Artigo 2~. A ART define. para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.
Artigo 3~. A falta de ART su1eitará o profissional ou a
empresa a multa prevista na alínea "a" do art. 73 da lei
5194166 e demais cominações legais.
2~ VIA • ÓRGÃOS PÚBLICOS
·-----------···------,
RESOLUÇÃO Nº 307, DE 20/02186 (CONFEA)
DISPÕE SOBRE A ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDA·
DE TÉCNICA ...
Artigo 3~. Nenhuma obra ou seiviço poderá ter inicio
sem a competente Anotação de Responsabilidade Técnica, nos termos desta resolução.
Artigo 8~. Serão consideradas nulas as Anotações de
Responsabilidade Técnica, quando, a qualquer tempo:
1 - verificar-se a inexatidão de quaisquer dados nela
constantes; li - o CREA verificar incompatibilidade entre as atividades técnicas desenvolvidas e as atribuições
profissionais dos responsáveis técnicos respectivos; Ili
- for caracterizado o exercício ilegal da profissão ...
APRESENTAR AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DE CONTROLE QUANDO SOLICITADO
RE~-PR CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA
RECOLHIMENTO DA TAXA DE ART • ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ART 022585
I
- .. --··
'
ALTLVIR SLAVI.t::RO l: CIA LTDA.
CONTRATO ~OCIAL
ALTEVIR ~LAVI~RO, braºileiro, casado, do comér- . cio, residente e domiciliado em Pato Branco, Pr., à Rua Pioneiro Alberto Braun, nQ 97, portador da Cédula de Identidade
RG nQ 1.141.129/PR, CPF nQ 243.029.889-91 e .MARIA LINA CATU~
t>o ~LAVIERO, bra.oileira, ca8 ada, do comércio, residente e do
miciliaqa ·ê1P;'.;t·~a,t·~f':1,a1~~;;:çç;·;' '~r., à 'R.ua Pioneiro Alberto Braun~:.
n2' 97~t~ã:r:~~l)~:~~~'.. ';~íf'Zi ~d~ Identidade, RG n2 1.412. 520/PR ..
e CPF>i;rt~n ~41~lf&$·~.4199.~t30ii re~;~11vem c.onªtituir uma ªoc·iéd~.de~ -
limitada, que se r~
PRIMEIRA: Nome Comercial: ALTEVIR ~lAVIERO & CIA LTDA~; tendo como nome de Fanta8 ia SLAVIERO PR~-MOLDA.DO~. ~ede e foro:
Av. Induªtrial, E8 q. com Rua Pedro Detoni, n2 370, em Pato
Branco, E8 tado do Paraná. Prazo de duração: Indeterminado.
Início de atividade8 : 02 de janeiro de 1993. Atividade econô
mica da empre8 a: Indú8 tria e comércio de Pré-Moldado8 de cimento; Indú8 tria e comércio de ~eça , artefatos e e 5 truturas
de cimento; Comércio de mate~iai 8 de con5 trução; Indú5 tria
da Con8 trução Civil; e Pre8 tação de 5 erviço8 na Con8 trução
Civil.
~EGUNDA: Capital ~ocial: ~ 20.000.000,00 (vinte milh5e8 de
cruzeiro8 ), divididos em 20.000 (vinte mil) quota 5 de ~
1.000,00 (um mil cruzeiro5 ) cada urna, integralizado8 ne5 te
ato em moeda corrente nacional pelo8 8 6cio8 ªendo:
a) ALTEVIR ~LAVIBRO, integraliza ~ 18.000.000,00 (dezoito mi
lh5e8 de cruzeiro8 ) e
b) MARIA LINA CATUti~o ~LAVIERO, integraliza ~ 2.000.000,00
( doi e milhões de ~r.uze~ro ) • A reSpon8 abilidade dp8 8 6ci.o8 '
', · .. -·-·-,. __ ,,_-... ' '' __ ': .. ;· ·._··,>>·-<~~!<~if'.f'· ." ., ··:·
limitada' à>impo~~A•ric:J!~tf~~tal do Capital bocial.
,TERe~R.;A:. ·Ge.rente;: A'Vl!BVIR blAVI.E:RO: u 8 o do nome Comercial:
· Individualmente. pr6-Labore: Aos 19 6cioª que pre8 tarem Bervic;o19 a ªociEtdade fixa9,o de comum acordo. Obrigações: Proibidoª
aval, endo88o·, f_iapça ~ caução de favor. Caução de gerência:
Óiªpenªado8 •
QUARTA: Balanço geral: Anualmente em 31 de dezembro. Re ult~
dos: Atribuido5 proporcionalmente ao5 ª6cio5 com quotas int~
gralizadas ou mantidas em re8 erva na Sociedade.
f
fll··
-----------· ----------· -·· ··-··
ALTEVIR ~LAVI~RO & CJA LTDA.
CONTRATO ~OCIAL Fl. II
QUINTA: D~~IMP~DIMLNTOc 0 5 8 6cioS declaram que não eªtão incur5o5 em nenhum do5 crime5 previ 5 toS em Lei que o5 impeçam
de exercer atividade mercantil.
~EXTA: Deliberaçõe5 ~ociai : Por maioria absoluta de voto5 ,
inclusive a de tran5 formação do tipo juridico, cabendo um vo
to a cada quota de Capital.
~!TIMA: Transferência de quotas: Por consentimento do8 demaiª S6cioS e decur5 o de prazo de direito de preferência de
5 e 55enta dia5 mediante notificação prévia.
OITAVA: .. Declaram para o Regi 8 tro E5pecial como Microempre5a
que 8 e enquadram a Lei Federal n!:! 7.256 de 27.11.84.
Lavrado em tre5 via5 de igual teor e forma.
--··.
MARIA LINA CATUS~o ~LAVIBRO
//~ t~na ~ à'Pti~
~.: '-'· i i "''" 111, !lr u 1 r /, 1 1 {Jf 1~1.:
turnr; 01 1110R111co1~ 1co1n111r.o rn.c1::.
U!it~IRD 61Rt.~ OI CONIRIBlllKll S
OBSFHViCÓES IMPORlANlf S
LHl J• (".!.ri• H&
Ã". PfU ! '4',Hlo·A A 1111-~VINA [M 3(Tff( !,) VIA!, f'l fH I llAMf NH
UG.h/l•:.
3 • N.f.O PREE:•~:HI O!. ouaoqo!:. or "U50 DA Ftr F',t.FtTIÇAO
... 0[ J)(f ft.' BPiw:c o~ IT[N!, [M úU[ NAO.& lfNH• A INF º"'._,. ... ~
!, • Jt.PFU ~.f NTf TOúA:'.. A', VIA~"º ORVAO DA SRr o• JUAISDIC•O
00 l~TA&L1-[C.lt.llNTO·SC.Ol
6 • PRtE ~C.HJ OS CAUJ-O.& OIVIOIOO~ EM OUAOfHNHO~ COLO
CANOS. CAD~ l[ Tfl'lo or NTF(O DE UfJI QUADRINHO. A COMf ÇJt.R
Oú f'fi1M[IAÚ
E llúU[ 1 /. f'Hr,1 OC<ll O DO e (, {,
95 388 336/0001-80
• ESTA FICHA, QUANDO AUTENTICADA. SUBSTITUI o CARTAO c_ G. C. PELO PRAZO Df 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA
DATA OE RECEPÇAO (OUADR014) OU DA ÚLTIMA DATA DE REVALIDAÇAO APOSTA NO VERSO
IMPOSTO~'!~~~ a; 84 1 TRANSMl~~~i1ii:~iA 11 4 soe CIVIL COM FINS LUCRATIVOS 16 i 5 FUNDACAO 15
IPI 1 !15 o ICM • 12 2 soe. EM CONTA O[ PARTICIPACAO U7 '3 ASSOCIACAO 16
OPERACÔES FINANCEIRAS i f 86 8 PROPRIEDADE TERRITORIAL 113 ,Q E PREDIAL URBANA soe. COOPERATIVA 08 1 AUTARQUIA
09 o ORGAO PUBLICO 18
Oi ATIVIDADE PRINCIPAL DO ESTABELECIMENTO-SEDE
W OfSCRICAO r COOIGO
1110! s: l
111:1 DENOMINAÇAO
~~~~~~~~!---+-~-+-~
• .,LAVI~RiO
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: p'1' R'I #. i iol i n1 A1 'o '*: - 1 M. ,L; Di 1
1 1 l 1 1--:-+1~1-+-t--+-t-l-t--t--
111;1 ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO· SEDE
® MUNICIPIO
10 PESSOA FISICA RESPONS4VEL PERANTE O MINISTERIO DA FAZENDA 12 CONTROLE DE REMESSA DE DOCUMENTOS
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PEDRO DE SA RIBAS
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deYi·~a::ie.r.:.: assina:lo P€b Dr .. Trajano August~ Sant:>s Peixoto, IJIE., Juiz de direito
:Sesta cm::arca. V6 l::lr: lDzS 15.,423,52,. ii.e:f. lr:at. 21 .. 678 acima. Dou fé, e. I~Cz~ -:-:
5e,51.~
~. 2 - 21.678 - 19.05.89 - Transriitente: ESPOLIO DE EIEUI'ERIO B~RTOT, processado - n7. Juizo de direito de!ta comarca .. Adguirenie: VALZIR BJRiX)T, brasileiro, casado,- s~~c. e. regime: de ccmunhao de bens com Salete L'.laria Bortot, do c~mercio, residente e dr~icilia~o nesta cidade, inscrito no OPF sob nP033.s15.,529-53. ADJUDICAÇÃO: área:
12.6S2,921 .. Cad'astrado no INCRA sob n\?722 120 024 740, erercicio de 19SS quitado. -
-:?"n::al de Partilha, extraido dos autos sob n°489/8ó, em 11.,05.89, pele; sr~ Paulo -
--...-Ear Coruso, Auxiliar Juramentado da V0 ra Civel e .Anexos. devidamente assina:.io pe
J =- Dr. Trajano Augusto Santos Peixoto, MM., Juiz de direi to desta comarco .. Valor:::
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P.. :3 - 21.676 ·- 19.05.89 - Trans:ii tente: ESPOLIO DE EIEUT.~RIO B'.HiTJT, pr~cessado -
n0 Juizo de direito desta con:nrca. Adouiren:e: 'PEDIJ1iliA OLI!'l"DA GOED3iiT, trasileim
casada s~b o regime de comunhão àe bens com Heriberto Goedert, de lar, residente e
domiciliada nesta cidade, in~crita no CPF sob nº 177.110.709-00. ADJUDICAÇÁO: área
23.267 90lm2. C&destrado no INCfü sC'b nP722 120 024 740, exercicio de 1980 quitado.
Fol'llBl de Partilha, extraido dos autos sob nº489/86, em 11.05.89, pelo sr. Paulo -
Cesar Caruso, Aur.i lier JuramentndC> da Vara Civel e Anexos, devidamente assinado. pe
lo Dr. Trajano Augusto Santos Peixoto, M!~., Juiz de direito desta comarca. Valor:-:
NCz$ 3e846,66. hef. hãt., 21,,678 acima. Dou fé. e. NCz$ 33,64. w~
li:. 4 - 21. 678 - 19.05,89 - Transrei tente: ESPOLl') DE EIEUTERIO 1IDR'roT, processado -
no Juizo de direito desta c2ID8rca •. Adguirente: E~lICE IORroT PIRES, b:rasileira,casada sob o regime de comunhno de bens cor~ Gilson .l.\Qdrigues Peres, do lar, residente e do~icilinda nesta cidade, inscrita no CPP s~b n~l50.739.049-l5. ADJUDICAÇÃO:
ári:a: J.4.,194,94m2 .. Cadast:rodo no INcr~ sob n°122 120 024 740, exercicio óe l988,-
·1uj tado. Ponn:il de Partilha, extraido dos autos sob nº489/86, em 11.05.89, pêlo sr
Paulo Cesnr Caru~:, Auxiliar Jummentado da Vera Civel e A.11exos, de'\~idarnente assi-
:-iadr. pele; Dr. Tr.ijono 1..uguz;tc .Snr:t.os Peixoto, MJ.:., Juiz de direi t"'desta COI"..:lrcn. -
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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súmula - Autoriza doação de parte do Quinhão n2: 01, com 2.073,77m2
para AltevYr Slaviero & Cia Ltda.
Parecer
A matéria em apreço, preenche todos os requisitos de natureza
legal e formal, estando em condições de ser apreciado pelo
Plenário.
s Comissões, 10 de dezembro de 1.992
iel U-Cattani
Clovis ~~ P. De~averi
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Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paraná