CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI NQ ~02/92
SdMULA: Denomina e delimita o Bairro Jardim
Fl orf~Sh\.
Art. iQ - Fica denominado o Bairro JARDIM FLORESTA,
~rea urbana, com as seguintes delimita,5es: ao Norte com o
Córrego das Pedras, ao Sul com a Chácara nQ 82 e Rua Campinas, a
Leste com o Cdrrego Fundo e Chicara nQ 62-D e finalmente a Oeste
com o Ntlcleo Bom Retiro.
Art. 2Q - A Prefeitura Municipal dotari o
Bairro com placas contendo a sua denomina,lo, no
sessenta dias contados da publica~io desta Lei.
,-efer i.do
prazo df~
Art. 3Q - Fica denominado de Bairro Cadorin, a ~rea
urbana, com as seguintes delimita,5es: Norte, com o NJcleo Bom
Retiro e com parte do lote rural n9 25; Sul, com o lote rural n9
25 do NJcleo Bom Retiro; Leste, com parte do lote n9 25 do NJcleo
Bom Retiro; Oeste, com a Rua Carlos Michelon, Rua Tapir, Rua Jos~
Vergílio CantJ, Rua Itabira e parte da Ch~cara n9 148.
Art. 4Q Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publica,io, revogadas especialmente o disposto contido no inciso
X do artigo 19 da Lei n9 626, de 23 de outubro de 1985.
Rua Arariboia, 491- Telefax (0462) 24-2243
PATOBRANCO-PARANA
Câmara 1flunicipal de Pato Branco
\
... ECEB'DO \
~:~_~i~. , AMAR/>. MUNICIPI'.\ -
Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Ilário A. Toniolo
M.D. Presidente da Câmara Municipal
O Vereador lfSREUsEAUlllMO CENI
(PC do B), no uso que lhe confere o Regimento Interno àa Casa
apresenta ao douto Plenário o Projeto de Lei em anexo, para
sua competente apreciação, aproveitando para solicitar apoio
aos demais pares da câmara Municipal.
atenciosamente
Pato Branco em 2 de dezembro de 1992
PC do B
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Parand
Câmara 1flunicipal de Pato Branco
Estado do Paraná
Rua Ararigbóia, 491
J U S T I F I C A T I V A
Apresentamos aos nobre pares desta Casa de Leis
o presente ~rojeto de Lei, que visa denominar e
delimitar o Bairro JARDIM FLORESTA.
O referido, é a vontade popular dos moradores d
do ttapeillidade"Bairro Godoi, que democraticamente optaram por esta denominaçio, registrada em
ata de sua Associação de Moradores, bem como a
registraram através de abaixo assinado em anexo,
lia verdade o "Bairro Godoi 11 , legalmente nunca e
existiu, foi sim um loteamento clandestino,sem
nenhuma infraestrutura urbana e nem sequer del!
mitações de lotes e ruas. Com&aalegalização
, !mobiliaria, ocorrida na altima semana, en~end~
mos ser correta e necessário uma nova denomina~
ção e a correta delimitação daquela região urba
na.
Sendo assim anexamos a presente proposição, o me
morial descritivo, fornecido pele Departamento
de Serviços Urbanos,e o mapa com a delimitação
proposta, tudo em conformidade com as exigências
para este caso.
Dianteede taà$ aeattiada, solicitamos apoio a
presente proposição para regularizar uma situaçao que a anos carece~er r
Fone (0462) 24-2243 85500
1 \
1 .
i
\
j
P to Branco Paronó
Estodo do Paraná
Câmara 1flunicipal de Pato 13ranco
PROJETO DE LEI N2 102/92
Súmula:Denomina e delimita o Bairro
Jardim Floresta.
Art. 11 -Fica denominado o Bairro JARDIM FLORESTA,área ur
bana,com as segumntes delimitaçõas:ao Norte com
o córrego das Pedras, ao Sul com a Chácara n2 82
e Rua Campinas, a Leste com o córrego Fundo e
Chácara nt 62-D e finalmente a Oeste com o Núcleo
Bom Retiro.
Art.22 -
Art. 21 -A Prefeitura Municipal dotará o Regerido Bairro
com placas contendo a sua denominação, no praso
de sessenta dias contados da pabàicação desta
Lei.
Art •. 8• - Esta Lei entrará em vigor na data de sua public!
ção, revogadas _especialmente o disposto contido
no inciso go 12 da de 23 de
PC do B
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paranó
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
COHXSS~O DE JUSTICA E REDAC~O
PROJETO DE LEI NQ 102/92
S~MULA: Denomina e delimita o Bairro
Jat·dim Floresta.
PARECER
A mat~ria pree che os requisitos de natureza legal e
formal indispensiveis ~ ua regimental tramita~lo.
É o paq.?cer, i
dezembro de 1992.
\,
/#e l/!l!t{fl - PMDB
Ct&vis ~/? Pedro De Faveri - PSDB
Rua Arariboia, 491- Telefax (0462) 24-2243
PATOBRANCO-PARANA
Câmara '711unícípal de Pato 13ranco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE MÁERITO
Parecer ao Projeto de Lei N•102/92
Súmula Denomina e delimita o Bairro Jardim Floresta
Análise Busca o Vereador Nereu Faustino Ceni, denominar o ataàl
Bairro Godoi e adjacências eom a denominação acima referida,para respeitar a escolha dos próprios moradores,
' feita através de Assembléia Geral, registrada em ata,
bem como através de abaixo Assinado, anexo à matéria.
Na verdade a proposição busca uma denomiaação mais adequada para o atual Bairro Godo!, pois aata denomiaação
é tida como um alcunha.
Esta Comissão tendo em vista a utilidade e a oportunid!
de fornece parecer favorável a aprovação da Matéria.
Pato Branco em 15 de dezembro de 1992
"c2r-6~ Oradi Francisco Caldatto
(PMDB)
Rua Ararigb6ia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Bronco Paronó
Câmara 1flunicipaL de Pato 'Branco
Estado do Paraná
:ASSESSOR JUR:iDTCO
Através do Projeto de Lei em apreço, busca o
Vereador Nereu Ceni, apmio do douto Plenário para denominar e delimitar
bairro do perímetro urbano do município.
A proposição vem acompanhada de memorial descritivo para criação do Bairro Jardim Floresta, abaixo assinado dos moradores
da área e planta descritiva dos bairros da cidade.
A matéria preenche os requisitos da Lei municipal
n9 1.100/92, estando portanto, apta a seguir sua regimental tramitação.
Caso a proposição venha ser aprovada, não mais
existirá o Bairro Fundabem, conforme estipula o memorial descritivo em
anexo, havendo a necessidade de se revogar o inciso X da Lei n9 626/85,
que poderá ser implementado através de emenda ao Projeto de Lei n9 103/92
em trâmite neste Poder.
~ o parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de dezembro de 1.992.
Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paraná
... '
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo para criação do Bairro
Jardim Floresta , da parte dos Bairros Fundabem e Pinheirinho, que ficará
dentro das seguintes confrontações: , Norte: com o carrego das Pedras. , Sul: com a chacara n2 82 e Rua Campinas.
Leste: com o córrego Fundo e chácara n2 62-D.
Oeste: com o núcleo Bom Retiro.
situado
Com a criação do Bairro Jardim Floresta, o
Bairro Pinheirinho passa a ter as seguintes
confron taç Ões:
Norte: com a Rua Fiorelo Zandoná.
Sul : Com a chácara n2 ??-A, quadra 524, 59?, 522, 525 chaéara ?8
e quadra n2 6?5.
Leste: Com a Av. Tupi e Rua Genuino Piacentini , Oeste: Com o carrego Fundo e quadra ?56. , A parte restante do Bairro Fundabem sera in
corporada ao Bairro são Roque ficando denominado Bairro São Roque dentro das : seguintes
cónfron t aç Ões:
Norte: com a chác. n2 ?1 e Rua Campinas.
Sul: com a Rua do Principe.
Leste: com a Av. Tupi, Rua Ribeirão Preto, quadras 703, 533 e Rua
San to Onofre.
Oeste: com o NÚcleo Bom Retiro.
OBS: Com a criação do Bairro JARDIM FLORESTA o Bairro Fundabem não
existirá mais.
Pato Branco, 24 de junho de 1.992
Câmara 111,unicipal de Pato Branco
Estado do Paraná
EXMO. SR.
ILÁRIO ANTONIO TONIOLO
DDe PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
A Comissão de Mérito, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para apreciação do douto Plenário, a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei n9 102/92:
EMENDA ADITIVA
Acrescenta um novo dispositivo ao Projeto de
Lei n9 102/92, que terá o seguinte teor:
ART ••••• - Fica denominado de Bairro Cadorin,
a área urbana, com as seguintes delimitações: Norte: com o Núcleo Bom
Retiro e com parte do Lote Rural n9 25; Sul: com o lote rural n9 25 do
Núcleo Bom Retiro; Leste: com parte do lote n9 25 do Núcleo Bom Retiro;
Oeste: com a Rua Carlos Michelon, Rua Tapir, Rua José Vergilio Cantú,
Rua Itabira e parte da Chácara n9 148.
N. Termos;
P. Deferimento.
~;:.--~ 1.992 •
.f' -- ..._ ... '..._ _.,)
- Ceni
~/~// ~tefa/~ Joradi ~Francisco Caldatto
d±lso
~~ _ÇarneH-6 de Oliveira
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paranó
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
'
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo para criação do Bairro
CADORIM, da parte do Bairro Bancários, que
ficara situado dentro das seguintes confro~
tações:
Norte: com o nucleo Bom Retiro e com parte do lote Rural n2 25.
Sul : Com o lote Rural n2 25 do NÚcleo Bom Retiro.
Leste: Com parte do lote n2 25 do NÚcleo Bom Retiro.
Oeste: com a Rua Carlos Michelon, Rua Tapir, Rua José Vergilio CantÚ
Rua Itabira e parte da chác. n2 148.
Com a criação do Bairro Cadorin, o Bairro Ban
cárias passa a ter as seguintes confrontações:
Norte: com a Rua Brasilia e Rua Tapir.
Sul : Com a Rua Itabira.
Leste: com a Rua Carlos Michelon, Rua Tapir, Rua José Vergilio CantÚ
e Rua Itab ira.
Oeste: com as Ruas Itapuã e Aimoré.
Pato Branco, 24 de junho de 1.992.
Pref. Patt1 Buncii
Câmara f}f/,unicipal de Pato Branco
Estado do Paraná
Relação de moradores do Bairro JARDIM FLORESTA, antigo Bairro Godoi,
que participaram da escolha da nova denominação em Assembleia da
Associação de Moradores ocorrida no dlâim~2d~e lizembro de 1992
NOME ENDEREÇO ASSINATURA
ç~:.___::;;~~~~{.:;;d..--..c:;:,;s;.:._~"3.,_.!,:..~~----1'/--Ji.~..a...'-=--"~~"~~~~""-'~ ' tY-
/D_-1,~~r4J.,--t:.~~..;!i;;;;J.~:l.--....!.::.~~~~~~-""-~~k:......:u.J.::;:WOWt~~.i..;.;,;;~---...
l (~-!:.:~~í.(._-'-':.;-.;;µ.1.Z2~Q;.....~~~~~&.a,:J~~~~~LJ.J.:ii-...:;;;;11.J.---~~~~-
1 z_ :.__~~~~..;;;_~~~...f,t;._~-rr~""'-----'~~~~~~~-;--~~~
º~~~~_w.~~~~~?~~~~1+1-J~i~fk~{~~~&z-~~~~~>~~~~_,.,_.--..,....._...,...__.
{i~~~~..p.f.I.~~~~~~--~~~~~-;:±-~~~~~~
l~-~~~~-fll~~~__,;.~~~n.:..-ffi.4,...~~~~--:--b-~~~r+;,~'--~~"""""'"-
1 & __ ...+:'1~.1.-..+--~~~~~......:...;~~~~~"""'-l:U...:::;._.,~~~-?-~~~~
1·"!·-1.~~~~-Ú.l:l:::i..~~-.Y:l.:.~~JX.)~~4.):f;.;:p.~=::.:::~-----
t 1 __ ~~~-'-~~~~--~----:ol~:-.---~-,~~~~~-.,---y-------- 10
l@ __.J::U._!L-~~[.4.._~~~~~~~~~:::---:-:-~~~Z:--7b~~,....,.. Íf
? '2 --/....a&~:::!----{;.~~...{-J:.........!~~~:.__-~~~~~~~--:__,,,,,.\""""77- 'l/
2_ </
1.,<
'Z_(.,
1/J
iY
:7 0
Rua ~óia, 491 Fone (0462) 24-2243 85505 -0~0 Pato Branco Paraná
JJÚ l
~~< 0 o n 1 rr l (i / l t L ; í t e : n e L e: e // a r e !:.) r (' n e e ~~.-~ ··.; .. = -· ., '\.:?~ ,,
Relação de Moradores do Bairro JARDIM FLORESTA, antigo Bairro Godoi,
que participaram da escolha da nova denominação em Assembléia da
Associação de Moradores ocorrida no dia 12 de dezembro de 1992.
NOME ENDEREÇO ASSINATURA
For:Ec 'C~62 1 24-2243 Foranó