CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N2 ~05/92
SúttULA: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de CrS 4.685.000.000,00(quatro bilhões, seiscentos e oitenta e cinco milhões de cruzeiros>.
Art. 19 - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 4.685.000.000,00 (quatro bilhões, seiscentos e
oitenta e cinco 1i lhÕes de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no on:a11ento vigente
a saber:
01.00
01.01
i101. 01010012. 01
3.1.1.1-01
3.1.1.3
e2.et
02.01
0201.93070202.02
3.1.1.1-01
3.1.3.2
0201.06281662.03
3.1.1.1-01
3.1.1.3
3.1.3.2
0201.06301742.04
3.1.3.2
02.02
0202.03070232.05
3.1.1.1-01
3.1.1.3
3.1.3.2
02.03
0203.03070142.06
3.1.1.1-01
3.1.3.2
02.04
0204.03090402.07
3.1.1.1-01
02.05
0205.03070212.08
CtWRA HUNICIPAL
CAHARA DOS VEREAirORES
Atividades Legislativas
Vencimentos e Vantagens Fixas
Obriga,ões Patronais
GOVERNO HUNICIPAL
GABINETE Iro PREFEITO
Assessora1ento Superior
Venc. e Vant. Fixas
Outros Serv. e Enc.
Manutenção da Delegacia e Junta de Alist.Militar
Venc. e Vant. Fixas
Obrigações Patronais
Outros Serv. e Enc.
Convênio com Secret.Seguran'a Pública
Outros Serv. e Enc.
ASSESSORIA DE IMPRENSA
Servi,os de Rei.Públicas e Divulga,ões
Venc. e Vant. Fixas
Obriga,ões Patronais
Outros Servi,os e Encargos
ASSESSORIA JURÍDICA
Assistência Jurídica
Vencimentos e Vatagens Fixas
Outros Servi,os e Encargos
ASSESSORIA IrE PLANEJAMENTO
Coordenação do Planejamento
Vencimentos e Vantagens Fixas
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE BOM SUCESSO
Assessoramento Administrativo
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
Crt
Crt
Crt
Crt
Crt
Crt
Cr$
Crt
100.000.000,00
10.000.000,00
70.000.000,00
15.000.000,90
20.000.000,00
3.000.eet,00
t. eee . eee, ee
5.000.000,00
42.000.000,00
3.000.000,90
5.000.000,tt
45.000.000,00
12.100.009,00
70.000.000,90
Rua Arariboia, 491- Telefax (0462) 24-2243
PATOBRANCO-PARANA
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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3.1.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 65.000.000,00
3.1.1.3 Obrigaç5es Patronais Cr$ 17.000.000,00
3.1.3.2 Outros Serviç:os e Encargos Cr$ 8.000.000,00
02.06 ADHINISTRACÃO DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS
0206.08421882.09 Programaç:ão para atender as atividades da
Fundação Cultural de Pato Branco
:3 . 2. 1. 1-02 Outras Despesas Correntes Cr$ 25.000.000,00
03.00 DEPARTAHENTO DE ADHINISTRACÃO
03.01 ADHINISTRACÃO
0301. 03070212 .16 Serviç:os de Administraç:ão Geral - IIA
3 .1.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 90.000.000,00
3.1.1.3 Obrigaç:Ões Patronais Cr$ 12.000.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo Cr$ 15.000.000,00
3.1.3.2 Outros Serviç:os e Encargos Cr$ 80.000.000,00
03.02 DIVISÃO DE PESSOAL
0302.03070212.17 Serviç:os de Admin i st r:aç:ão de Pessoal.
3. i.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 18.000.000,00
3.1.1.3 Obrigaç:Ões Patronais Cr$ 7.000.000,00
3.i.2.0 Material de Consumo Cr$ 2.000.000,00
3. i.3.2 Outros Servh:os e Encargos Cr$ 3.000.000,00
0302.15844922.19 Contribuições ao PASEP
3.2.B.0 Contribuições de· Form:aç:ão do f'at rimôn io do
Servidor Pdblico - PASEP Cr$ 65.000.000,00
03.03 IIIVISAO I1E MATERIAL E PATRIMÔNIO
0303.03070212.20 Serviços de Administração de Haterial e Patrim8nio
3 .1.1. i-01 Vencimentos e· Vantagens Fixas Cr$ iB.000.000,00
3.i. 1.3 Obrigações Patronais Cr$ 8.000.000,00
~:.1.2.0 Material de Consumo Cr$ 6.000.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.000.000,00
03.04 I1IVISÃO ItE SERVIÇOS GERAIS
0304.03070212.21 Manutenção dos Serviços Gerais
3. i.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 60.000.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 15.000.000,00
3. 1.2.0 Material de Consumo Crf. 3.000.000,00
3.i.3.2 Outros Serviços e Encargos Cr$ 5.000.000,00
04.00 DEPARTAHENTO DE FINANCAS
04.01 ADHINISTRACÃO
0401.03080212.22 Serviç:os de Administraç:ão Geral
3. i. 1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 40.000.000,00
3.1.3.2 Outros Serviç:os e Encargos Cd 2.000.000,00
0401.03080332.23 Amortizaç~o e Enc. de Financiamentos
3.2.6.1 Juros da I1ívida Contratada Cr$ 100.000.000,00
Rua Arariboia, 491- Telefax (0462) 24-2243
PATOBRANCO-PARANA
cAMARA MUNIClP AL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
04.02 DIVISÃO DE CONTABILIDADE
0402.03080322.24 Execução Contábil, financeira e Orçamentária
3 .1.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 30.000.000,00
3.i.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 10.000.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo Cr$ 5.000.000,00
3.i.3.2 Outros Serviços e Encargos Cr$ 22.000.000,00
04.03 DIVISÃO DE TESOURARIA
0403.03080322.25 Manutenção dos Serviços de Tesourar ia
3 .1.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 40.000.000,00
04.04 IIIVIS~O IIE CAitASTRO E TRIBUTACM
0404.03080302.26 Serviços de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização
de Tr.ibutos
3. i.1. 1-01 Vencimentos e Vantagens fixas Cr$ 35.000.000,00
3.1.1.3 Obrigaç:5es Patronais Cr$ 12.000.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo Cr$ 5.000.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos Cr$ 70.000.000,00
05.et DEPARTAHENTO DE OBRAS E VIAC~O
05.01 ADHINISTRACÃO
0501 . 16070212. 27 Serviços de Administração Geral
3 .1.1.1-01 Venc. e Vant. Fixas Cr$ 160.000.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 30.tff.0M,00
05.02 SERVIÇO RODOVI~RIO HUNICIPAl
0502.16880212.28 Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal
3 .1.1.1-01 Venc. e Vant. Fixas Cr$ 150.000.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 50.000.000,et
0502.16885342.29 Conservação de Estradas Vicinais
3.1.1.1-01 Venc. e Vant. fixas Cr$ 170.000.000,00
3.1.1.3 Obriga~ões Patronais Crt 75.910.000,10
3. t.2.0 Material de ConsulO Cr$ 180 ...........
3.1.3.2 Outros Serv. e Enc. Crt 89 ...........
t5.t3 DIVISlO K OBRAS
8503.16915152.30 Kanuten~ão da Pedreira Kunicipal e Fábrica de Tubos
3.1.1.1-01 Venc. e Vant. Fixas Cr$ 120.000.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 49.090.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos Cr$ 30.000.000,00
16.11 DEPARTAMENTO DE SERVIçOS URBANOS
06.01 ADHIHISTRAÇÃO
0601.10070212.31 Serviços de Administração Geral
3.i.i.1-1 Venc. e Vant. Fixas Cr$ 106.000.600,90
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 25.000.000,00
3.1.3.2 Outros Serv. e Encargos Cr$ 3.000.000,00
06.02 DIVISÃO I1E lOGRADOUROS PÚBLICOS
Rua Arariboia, 491- Telefax (0462) 24-2243
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CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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0602.10580212.32 Hanutendo dos Serviços de Logradouros Públicos
3.1.1.1-01 Venc. e Vant. Fixas Cr$ 180.tet.te0,00
3.1.1.3 Obrigaç:Ões Patronais Cr$ 70.000.0H,00
3.1.2.0 Material de Consumo Cr$ 60.000.000,00
3.1.3.2 Outros Serv. e Enc. Cr$ 40.000.008,00
0602.16875252.33 Manutenção e Conservação do Aeroporto Municipal
3 .1.1.1-01 Venc. e Vant. Fixas Cr$ 5.000.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 1.000.000,00
06.03 DIVISÃO DE SERVICOS DE UTILIDADE PÚBLICA
0603.06301782.34 Manutenção da Unidade do Corpo de Bombeiros
3.1.2.0 Material de Consu110 Cr$ 15.000.000,00
3.1.3.2 Outros Serv. e Enc. Crf 25.000.000,00
0603.10603252.35 Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
3.1.1.1-01 Venc. e Vant. Fixas Cr$ 190.000.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 65.000.000,00
0603.10603262.36 Hanutenção de Cemitérios
3.1.1.1-01 Venc. e Vant. Fixas Cr$ 10.000.000,90
3.1.i.3 Obrigaç:Ões Patronais Cr$ 3.000.000,00
0603.10603272.37 Manutenção dos Serviç:os de Ilu1inaç:ão Pública
3.1.1.1-01 Venc. e Vant. Fixas Cr$ 30.000.000,00
3.1.1.3 Obrigaç:ões Patronais Cr$ 15.000.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo Cr$ 10.000.000,00
3.1.3.2 Outros Serv. e Enc. Cr$ 35.000.000,00
17.01 DEPARTAHENTO DE SAúDE E BEH ESTAR SOCIAL
0701.13070212.38 Serviços de Administração Geral
3.2.3.1 Subvenções Saciais Cr$ 5.000.000,00
07.02 I•IVISM DE SAúDE
0702.13754282.39 Serviços de Assistªncia à Saúde
3. i.1.1-01 Venc. e Vant. Fixas Cr$ 30.000.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 5.000.000,00
3.1.3.2 Outros Serv. e Enc. Cr$ 55.000.000,00
07.03 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0703.15814862.40 Assistência Social Geral à pessoas carentes de
recursos
3.1.3.2 Outros Serv. e Enc. Cr$ 40.000.000,00
es.ee DEPARTAHENTO DE AGRICULTURA E HEIO AHBIENTE
08.01 ADMINISTRACÃO
0801.04070212.41 Serviços de Administração Geral
3 .1.1.1-01 Venc. e Vant. Fixas Cr$ 55.000.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 10.000.000,00
0801.04150212.42 Manutenç~o do Centro de Piscicultura e Centro de
f'rodw;ão Animal
Rua Arariboia, 491 - Telefax (0462) 24-2243
PATOBRANCO-PARANA
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
3.1.2.0
3.1.3.2
0801.04160962.43
3.1.1.1-01
3.1.1.3
0801.04171042.44
3.1.1.1-01
3.1.1.3
0801. 04181122. 46
3.1.2.0
3.1.3.2
09.00
09.01
0901.08421882.47
3.1.1.1-01
3.1.1.3
09.02
0902.08421882.48
3.1.1.1-01
3.1.1.3
3.1.2.0
3.1.3.2
3.2.3.1
0902.08421882.49
3.1.1.1-01
3.i.1.3
3.1.3.2
0902.08421882.50
3.1.2.0
3.1.3.2
it.00
Material de Consu10
Outros Serv. e Enc.
Manutenç:ão do Mercado Municipal e Feira Livre
Venc. e Vant. Fixas
Obrigaç:Ões Patronais
Manutenção do Horto Florestal
Venc. e Vant. Fixas
Obrigaç:Ões Patronais
Hanutenç:ão do Parque de Exposiç:Ões Agro-Industrial
de Pato Branco
Haterial de Consumo
Outros Servifi:OS e Encargos
DEPARTAHENTO DE EDUCAC~O
ADHIHISTRAC~O
Serviç:os de Administraç:io Geral
Venc. e Vant. Fixas
Obrigaç:Ões Patronais
DIVIS~O DE ENSINO
Hanutenç:io de Escolas Creches
Venc. e Vant. Fixas
Obrigaç:Ões Patronais
Material de Consumo
Outros Serv. e Enc.
Subvenç:Ões Sociais
Hanutenç:io do Ensino do f'r imei ro Grau
Venc. e Vant. Fixas
Obrigaç:Bes Patronais
Outros Serv. e Enc.
Hanutenç:ão da Escola de Preparado do Henor
Material de Consumo
Outros Serv. e Enc.
DEPARTAHENTO DE INDÚSTRIA E COHÉRCIO
ADMIHISTRACÃO
Hanutenç:ão dos Serviç:os de Administraç:ão
Cr$
Cr$
Cr$
CrS
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
CrS
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
CrS
CrS
Cr$
2.000.000,00
10.000.000,00
10.000.000,00
3.000.000,00
18.000.000,00
5.000.000,00
40.000.000,00
350.000.000,00
150.000.000,00
50.000.000,00
20.000.000,00
5.000.000,00
40.000.000,00
20.000.000,00
150.000.000,00
100.000.000,00
40.000.000,00
80.000.000,00
5.000.000,00
40.000.000,00
10.01
1001.11623462.53
3 .1.1.1-01 Venc. e Vant. Fixas CrS 40.000.000,00
3. í.3.2 Outros Serv. e Enc. Cr$ 45.000.000,00
Art. 22 - Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, é indicado
como recurso o excesso de arrecadaç:ão verificado nas seguintes rubricas:
1112.08.00.00 ITBI
1399.00.00.00 Aplic. no Hercado Aberto
1721.01.02.00 Cota-parte do FPH
1722.01.01.00 Participaç:io no ICHS
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
65.000.000,00
900.000.000,00
1.000.000.000,00
i.030.000.000,00
Rua Arariboia, 491- Telefax (0462) 24-2243
PATOBRANCO-PARANA
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
1722.01.02.00
2421. 0i. 01. 00
2422.01.01.00
Participado no IPVA
Cota-parte do FPH
Participação no ICMS
TOTAL
(quatro bilhões, seiscentos e oitenta e cinco fffilhões de cruzeiros),
16.551/92, do Tribunal de Contas do Estado do Paran~.
Cr$ 250.000.000,00
Cr$ 740.000.000,00
Cr$ l.@i...~00,~~0.0~
Cr$ 4.685.000.000,00
conforme ~'.esol ução nQ
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de f'ato :Branco, em 07 de dezembro de 1992.
Rua Arariboia, 491 - Telefax (0462) 24-2243
PATOBRANCO-PARANA
tprefeifura ?!flunícipal dê-·~ato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM NP 084 ! 92.
Excelentíssirro Senhor Presidente e demais rrerrbros da Colenda Cârrera lvtlnicipal de Pato Branco.
Fazerros uso da presente f'..knsagem para encaminahr a esta Colenda Cârrera lvtlnicipal, o anexo Projeto de Lei que propõe abertura de
Crédito Adicional Suplerrentar, no Orçarrento vigente do lvtlnicípio,
rente de provável excesso de arrecadação, especialrrente no que se
decorrefere
à Receita Tributária diretarrente auferida pelos Cofres lvtlnicipais, assim
corro às Transferências do lOAS, FRvfe IPVA, destinada à cobertura de despesas can Pessoal e de Custeio.
Corro se vê do aludido Projeto, nas várias rubricas, o pr~
duto do excesso de receita atenderá às necessidades de cobertura cano pagarrento da rerruneração dos servidores da actninistração direta e fundaciona/, assim corro deste Legislativo, agora acrescida dos encargos de final
de ano, cano décirro terceiro salário, em face de que o atual orçarrento se
encontra can suas dotações para as despesas totalrrente desprovidas de cap~
cidade para suportar os pagarrentos devidos aos servidores rrXJnicipais.
O Projeto segue a orientação da Resolução n!! 16.551/92,do
Tribunal de Contas do Estado, que permite que tal suplerrentação se faça no
atual orçarrento, decorrente das receitas já referidas e constantes do rresrro Projeto.
Considerando a exiguidade do prazo disponível para apreciação da tn3.téria, a necessidade de efetuarrros os pagarrentos devidos ao
pessoal ainda antes do Natal, ou no rnáxirro até o dia 20 de dezerrbro pr~
xirro, assim corro do iminente recesso parlarrentar, encarecerrvs que o Projeto tenha tramitação sob o regirre d2 urgência urgentíssilTB.
Certos da aprovação da tn3.téria, anteciparrris agradecirrentos
e colherros o ensejo para apresentar protestos de estitn3. e apreço.
Gabinete do Prefeito lvtlnicipal de Pato Branco, em O de de
zerrbro de 1. 992.
C/óvi
'Prefeitura 1flunícipaL de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Sl.JvLLA:
PROJETO !E LEI N!l 105/92
Autoriza o Executivo lvtinicipal abrir Crédito
Adicional Suplerrentar, no valor de Cr$
4.685.000.000,00 (quatro bilhões, seiscentos
e oitenta e cinco milhões de cruzeiros).
Art. 1!2 - Fica autorizado o Executivo lvtinicipal abrir no corren
te exercício, un Crédito Adicional Suplerrentar, no valor de Cr$ ...•..•.• ~
Ouatro bilhões, seiscentos e oitenta e cinco milhões de cruzeiros), para
reforço de dotações consignadas no orçarrento vigente a saber:
01.00
01. o 1
0101.01010012.01
3.1.1.1-01
3. 1. 1.3
02.00
02. 01
0201.03070202.02
3. 1. 1. 1-01
3.1.3.2
0201.06281662.03
3.1.1.1-01
3. 1. 1.3
3.1.3.2
0201.06301742.04
3.1.3.2
02.02
0202.03070232.05
3. 1. 1. 1-01
3. 1. 1.3
3.1.3.2
02.03
0203.03070142.06
3. 1. 1. 1-01
3.1.3.2
02.04
0204.03090402.07
3.1.1.1-01
02.05
0205.03070212.08
3. 1. 1. 1-01
3. 1. 1.3
3.1.3.2
02.06
0206.08421882.09
3. 2. 1. 1-02
03. 00
03. 01
0301.03070212. 16
3.1.1.1-01
~ MJ\JICIPAL
~ ms VERE/'aRES
Ar ivi dades Legislativas
Venc. e Vant. Fixas
Obrigações Patronais
ffiVERf'.D MJ\JICIPAL
G4BI/'ETE m FREFEim
Assessorarrento Superior
Cr$
Cr$
100.000.000,00
10.000.000,00
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 70.000.000,00
Outros Serv. e Enc. Cr$ 15.000.000,00
lv'3.nutenção da Delegacia e Junta de AlistarrentoMilitafl!
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 20.000.000,00
Obrigações Patronais Cr$ 3.000.000,00
Outros Serv. e Enc. Cr$ 1.000.000,00
Convênio cana Secretaria de Segurança Pública
Outros Serv. e Enc. Cr$ 5.000.000,00
ASSESSfRIA IlvPRB\./SA
Serviços de Relações Públicas e
Venc. e Vant. Fixas
Divulgações
Cr$ 42.000.000,00
Obrigações Patronais Cr$ 3.000.000,00
Outros Serv. e Enc. Cr $ 5. 000. 000, 00 ?
ASSESSfRIA JLR!DICA
Assistência Jurídica
Venc. e Vant. Fixas
Outros Serv. e Enc.
ASSESSfRIA !E PL.JJJ'EJ.lfvENTO
Coordenação do Planejarrento
Cr$
Cr$
Venc. e Vant. Fixas Cr$
/JD.AINI STRJJÇAO OI STRI TAL !E BCM SLCESSO
Assessorarrento Actninistrativo
Venc. e Vant. Fixas Cr$
Obrigações Patronais Cr$
Outros Serv. e Enc. Cr$
45.000.000,00
12. 000. 000, ºº~
70.000.000,00
65.000.000,00
17.000.000,00
8.000.000,00
/JD.AIN IS TRfJÇPO !E B'/T I [)IJ[ES SlPERV IS IaJtJD4S
Prograrração para atender as atividades da Fundação ü.t!_
tural de Pato Branco
Outras Despesas Correntes
CEPIJRT /JlvENTO CE /JD.AIN IS TRIÇ40
/JD.AIN IS TRfJÇPO
Cr$
Serviços de Actninistração Geral -D4
Venc. e Vant. Fixas Cr$
25.000.000,00
90.000.000,00
'Prefeitura ?11unícípaL de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
fl s. 02
3. 1. 1.3
3.1.2.0
3.1.3.2
03.02
0302.03070212. 17
3. 1. 1. 1-01
3. 1. 1.3
3.1.2.0
3.1.3.2
0302. 15844922. 19
3.2.8.0
03. 03
0303.03070212.20
3.1.1.1-01
3. 1. 1.3
3.1.2.0
3.1.3.2
03.04
0304.03070212.21
3.1.1.1-01
3. 1. 1.3
3.1.2.0
3.1.3.2
04.00
04. 01
0401.03080212.22
3.1.1.1-01
3.1.3.2
0401.03080332.23
3.2.6.1
04. 02
0402.03080322.24
3.1.1.1-01
3. 1.1.3
3.1.2.0
3.1.3.2
04.03
0403.03080322.25
3. 1. 1. 1-01
04.04
0404.03080302.26
3. 1. 1. 1-01
3. 1. 1.3
3.1.2.0
3.1.3.2
05.00
05. 01
0501. 16070212.27
3.1.1.1-01
3. 1. 1.3
Obrigações Patronais Cr$
/vfJ. ter ia I de Const.ITO Cr$
Outros Serv. e Enc. Cr$
DIVISAO CE PESSC'AL
Serviços de Actni n is tração de Pessoal
Venc. e Vant. Fixas Cr$
Obrigações Patronais Cr$
/vfJ.terial de Const.ITO Cr$
Outros Serv. e Enc. Cr$
Contribuições ao PASEP
Contribuição de Formação do Pa t r irrôni o
bl ico - PASEP Cr$
DIV!SAO CE lvfJ.TERIAL E PATR!tvCNIO
Serviços de Actninistração
Venc. e Vant. Fixas
Obrigações Patronais
lvfJ.terial de Const.ITO
Outros Serv. e Enc.
de /vfJ.terial
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
DIVISAO CE SERVIÇDS URAIS
/vfJ.nutenção dos Serviços Gerais
Venc. e Vant. Fixas Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
Obrigações Patronais
/vfJ.terial de crJnsuro
Outros Serv. e ENc.
CEP/JRT/JlvENTO CE F lf\W'..ÇAS
/JDvf!N IS TRfJÇAO
Serviços de ActninistraçiiJGeral
Venc. e Vant. Fixas Cr$
Outros Serv. e Enc. Cr$
ltrortização e Enc. de Financiarrentos
Juros da Dívida Contratada Cr$
12.000.000,00
15.000.000,00
80.000.000,00?
18.000.000,00
7.000.000,00
2.000.000,00
3.000.000,00
do Servidor Pú
65.000.000,00
e Patrirrônio
18.000.000,00
8.000.000,00
6.000.000,00
1.000.000,00
60.000.000,00
15.000.000,00
3.000.000,00
5.000.000,00
40.000.000,00
2.000.000,00
100.000.000,00
DIVISAO CE Cfl\fTAB!LlfYJlE
Execução Contábil, Financeira
Venc. e Vant. Fixas
Obrigações Patronais
e Orçarrentária
Cr$ 30.000.000,00
Cr$ 10.000.000,00
/vfJ.terial de ConsUTD Cr$ 5.000.000,00
Outros Serv. e Enc. Cr$ 22. 000. 000, 00?
OIVISAO CE TESQ.R/JRIA
/vfJ.nutenção dos Serviços de Tesouraria
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 40.000.000,00
OI VI SAO CE QLID4S TRO E TR I BUT/JÇAO
Serviços de Cadastro, Arrecadaçiüe Fiscalização
Tributos
de
Venc. e Vant. Fixas
Obrigações Patronais
/vfJ.terial de Const.ITO
Outros Serv. e Enc.
CEP/JRT/JlvENTO CE CBRAS E VIAÇ40
/JDvf!N IS TRfJÇAO
Serviços de Adninistração Geral
Venc. e Vant. Fixas
Obrigações Patronais
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
35.000.000,00
12.000.000,00
5.000.000,00
70. 000. 000, ºº?
160. 000. 000, 00
30.000.000,00
tpre/eitura 1flunícipa[ de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO fl s. 03
05.02
0502. 16880212.28
3. 1. 1. 1-01
3. 1. 1.3
0502. 16885342. 29
3.1.1.1-01
3. 1. 1.3
3.1.2.0
3.1.3.2
05.03
0503. 16915752.30
3. 1. 1. 1-01
3. 1. 1.3
3.1.3.2
06.00
06. 01
0601. 100702i12. 31
3. 1. 1. 1-01
3.1.1.3
3.1.3.2
06.02
0602. 10580212.32
3.1.1.1-01
3. 1. 1.3
3.1.2.0
3.1.3.2
0602. 16875252.33
3. 1. 1. 1-01
3. 1. 1.3
06.03
0603.06301782.34
3.1.2.0
3.1.3.2
0603. 10603252.35
3. 1. 1. 1-01
3. 1. 1.3
0603. 10603262.36
3.1.1.1-01
3.1.1.3
0603. 10603272.37
3.1.1.1-01
3. 1. 1.3
3. 1. 2. o
3.1.3.2
07.00
0701. 13070212.38
3.2.3.1
07.02
0702. 13754282. 39
3. 1. 1. 1-01
3. 1. 1.3
3.1.3.2
07.03
SERVJÇD RITIJVJJJfVO MNICJPAL
lvla.nutenção do Serviço Rodoviário /IA.Jnicipal
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 150.000.000,00
Obrigações Patronais Cr$ 50.000.000,00
Conservação de Estradas Vicinais
Venc. e Vant. Fixas
Obrigações Patronais
lvla.terial de ConstJTD
Outros Serv. e El\fc.
OIVJS/1[) fE CBRAS
Cy$
Cr$
Cr$
Cr$
110.000.000,00
75.000.000,00
180.000.000,00
. 80. 000. 000' 00 ?
lvla.nutenção da Pedreira /IA.Jnicipal
Venc. e Vant. Fixas
e Fábrica de Tubos
Cr$ 120.000.000,00
Obrigações Patronais Cr$ 40.000.000,00
Outros Serv. e Enc. Cr$ 30.000.000,00_?
fEP/JRTIY/vENTO fE SERVIÇDS LRBfJl\DS
/JDvl/ N IS TRfJÇPD
Serviços de Adninistração Geral
Venc. e Vant. Fixas
Obrigações Patronais
Outros Serv. e Enc.
OI V J Sl1[) fE LITR/JLD..ROS FU3L IITJS
Cr$
Cr$
Cr$
100. 000. 000, 00
25.000.000,00
3.000.000,00
lvla.ntuenção dos Serviços de Logradouros Públicos
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 180.000.000,00
Obrigações Patronais Cr$ 70.000.000,00
lvla.terial de ConstJTD Cr$ 60.000.000,00
Outros Serv. e Enc. Cr$ 40.000.000,00.~
lvla.nutenção e Conservação do Aeroporto /IA.Jnicipal
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 5.000.000,00
Obrigações Patronais Cr$ 1.000.000,00
OJVJSAO fE SERVIÇDS fE UTIL/OtJlE FU3LJCA
lvla.nutenção da Unidade do Corpo de Barbeiros
lvla.terial de ConstJTD Cr$ 15.000.000,00
Outros Serv. e Enc. Cr$ 25.000.000,00!
lvla.nutenção dos Serviços de Lirrpeza Pública
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 190.000.000,00
Obrigações Patronais Cr$ 65.000.000,00
lvla.nutenção de Cemitérios
Venc. e Vant. Fixas
Obrigações Patronais
lvla.nutenção dos Serviços de
Venc. e Vant. Fixas
Obrigações Patronais
lvla.terial de ConstJTD
Outros Serv. e Enc.
Cr$
Cr$
I l <.mi nação
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
10.000.000,00
3.000.000,00
Pública
30.000.000,00
15.000.000,00
10.000.000,00
35.000.000,00 7
fEP/JRT/J/vENTO fE SAUE E BBvf EST/JR Sfr/AL
Serviços de Adninistração Geral
Subvenções SOciais Cr$
OJVISIJD fE SAUE
Serviços de Assistência
Venc. e Van t. Fixas
Obrigações Patronais
Outros Serv. e Enc.
à Saúde
O/VI SIJD fE ASS J STEf\CJA Sfr/AL
Cr$
Cr$
Cr$
5.000.000,00
30.000.000,00
5.000.000,00
55.000.000,00
tprefeífura 111unícípaL de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
fl s. 04
0703. 15814862.40
3.1.3.2
08.00
08. 01
0801.04070212.41
3.1.1.1-01
3. 1. 1.3
0801.04150212.42
3.1.2.0
3.1.3.2
0801. 04 160962. 43
3.1.1.1-01
3.1.1.3
0801.04171042.44
3. 1. 1. 1-01
3. 1. 1.3
0801. 04181122.46
3. 1. 2. o
3.1.3.2
09.00
09. 01
0901.08421882.47
3. 1. 1. 1-01
3. 1. 1.3
09.02
0902.08421882.48
3. 1. 1. 1-01
3. 1. 1.3
3.1.2.0
3.1.3.2
3.2.3.1
0902. 08421882. 49
3. 1. 1. 1-01
3. 1. 1.3
3.1.3.2
0902.08421882.50
3.1.2.0
3.1.3.2
10. 00
10. 01
1001. 11623462.53
3. 1. 1. 1-0 1
J.1.3.2
Assistência Social Geral à pessoas carentes de recursos
Outros Serv. e Enc. Cr$ 40.000.000,00
CEPfJRT/!ivENTO CE ACRICTLTlRA E lvEIO /JlvBIENTE
/JLMIN IS TRfJÇflD
Serviços de Acininistração Geral
Venc. e Vant. Fixas Cr$
Cr$
55.000.000,00
Obrigações Patronais 10.000.000,00
/vtJ.nutenção do Centro
dução an irra/
/vtJ.terial de ConsUTO
de Piscicultura e Centro de Pro
Outros Serv. e Enc.
Cr$
Cr$
2.000.000,00
10.000.000,00
/vtJ.nutenção do lvl.=rcado lvlJnicipal e Feira Livre
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 10.000.000,00
Obrigações Patronais Cr$ 3.000.000,00
/vtJ.nutenção do Horto Florestal
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 18.000.000,00
Obrigações Patronais Cr$ 5.000.000,00
/vtJ.nutenção do Parque de Exposições Agro-Industrial de
Pato Branco
/vtJ.terial de ConsUTO
aJtros Serv. e Enc.
CEPfJRTfJlvB\ITO CE EL1.EJJÇPD
/JLMI N IS TRfJÇflD
Serviços de Actninistração Geral
Venc. e Vant. Fixas
Obrigações Patronais
OI VI SAO CE ENS INJ
/vtJ.nutenção de Escolas Creches
Venc. e Vant. Fixas
Obrigações Patronais
fvtJ.terial de ConsUTO
Outros Serv. e Enc.
Subvenções Sociais
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
40.000.000,00
350.000.000,00
150.000.000,00
50.000.000,00
20.000.000,00
5.000.000,00
40.000.000,00
20.000.000,00
150.000.000,00
fvtJ.nu tenção do Ensino do Pr irre iro Grau
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 100.000.000,00
Obrigações Patronais
Outros Serv. e Enc.
Cr$ 40.000.000,00
Cr$ 80.000.000,00
fvtJ.nutenção da Escola de Preparação do lvl.=nor
/vtJ.terial de ConsUTO Cr$ 5.000.000,00
Outros Serv. e Enc. Cr$ 40.000.000,00.
CEPfJRT/!ivENTUJ E l/\DJSTRIA E crJvf3'CIO
/JLMI N IS TRIJÇft:J
/vtJ.nutenção dos Serviços de Actninistração
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 40.000.000,00
Outros Serv. e Enc. Cr$ 45.000.000,00?
Art. 29 - Para dar cobertura aos créditos abertos no
artigo anterior, é indicado caYD recurso o excesso de arrecadaçãoverificado nas seguintes rubricas:
1112.08.00.00 ITBI
1399. ao. ao. oo
1721.01.02.00
1722.01.01.00
1722.01.02.00
Aplic. no lvl.=rcado aberto.
Cota-parte do FRvf
Participação no IDAS
Participação no IPVA
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
65.000.000,00
900.000.000,00
1.000.000.000,00
1.030.000.000,00
250.000.000,00
1Jrefeíf ura 1flunícipaL de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Cota-parte do FR.A Cr$ 740.000.000,00
Participação no la.AS Cr$ 700.000.000,00
TOTAL ..•.........••............. Cr$ 4.685.000.000,00
(quatro bilhões, seiscentos e oitenta e cinco milhões de cruzeiros, tonfor
rre Resolução n9 16.551/92, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
2421. o 1. o 1. 00
2422. 01. 01. 00
Art. .39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ ic'!_
ção, revogadas as disposições em contrário.
Ga.binete do Prefeito lvtlnicipal de Pato Branco, em 07 de
dezerrl:Jro de 1.992.
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COHISS~O DE JUSTICA E REDAC~O
PROJETO DE LEI NQ 105/92
S~MULA: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Cr~dito Adicional Suplementar, no
valor de Cr$ 4.685.000.000,00 (quatro
bilh5es, seiscentos e oitenta e cinco
milh5es de cruzeiros>.
PARECER
A mat~ria preenche os requisitos de natureza legal e
formal indispens~veis à sua regimental tramita,io.
Pato de dezembro ~e 1992.
·- PSDB
Rua Arariboia, 491- Telefax (Q462) 24-2243
PATOBRANCO-PARANA
Câmara 1ftunicipal de Pato lJranco
Estado do Paraná
Busca o Executivo Municipal, autorização legislativa para abrir crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 4.685.
ôOô.000,00 (Quatro bilhões, seiscentos e oitenta e cinco milhões de cruzeiros).
Esta Comissão analisando a matéria em apreço
e embasada no parecer da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, emite
parecer favorável a tramitaç~o regimental da mesma.
~ o nosso parecier, "Sub censura".
, 15 de dezembro de 1.992.
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-22.:13 85500 Pato Branco Paraná
ASSESSORIA CONTÃBIL
PARECER
Atrav~s do Projeto de Lei nQ 105/92, busca o
Executivo Municipal o apoio do Plenário desta Casa de Leis,
para aprovar abertura de Cr~dito Adicional Suplementar no
valor de Cr$ 4.685.000.000,00(quatro bilh5es, seiscentos e
oitenta e cinco milh5es de cruzeiros).
A assessoria contábil desta casa analisando a
mat~ria referente a abertura do cr~dito adicional
suplementar e sobre sua cobertura, tomou cuidado em colher
informa,&es sobre o assunto junto ao Departamento de Contas
Hunicipais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
A mat~ria, vista sob o prisma da execu,lo
or,amentária, tem pertinincia t~cnica, haja visto que a
infla~lo prevalecente na economia brasileira nlo permite que
o planejamento or,amentirio atinja adequadamente os
objetivos e metas neles programados.
Em fun~io disso o or,amento do Município teve suas
dota,5es esgotadas, por~m disp5e de fontes financeiras de
receitas próprias arrecadadas e de outros, transferidos,
como o ICHS, sendo necess~rio utili2a-los para o atendimento
de suas despesas convencionais.
O Tribunal de Contas apreciando o problema baixou
resolu~io n2 11.982 de 20.10.88 autorizando os municípios
utilizarem o excesso de arrecada,lo de rubricas de receitas
para a cobertura dos créditos adicionais para efeito de
encerramento do exercício.
Diante do exposto entendo possível o atendimento
t~cnico do assunto, que atenda:
a - os recursos utilizados devem obedecer ao montante da
rea1 disponibilidade financeira~
b a previa autoriza,lo legislativa para abertura do
criditos adicionais necessários
~ o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de novembro de 1992.