--x:AMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N9 107/92
S~MULA: Altera a redaçio da Lei nQ 1014/91,no
que se refere à composi,io do Conse1 ho Municipal de Defesa dos Direitos
da Crian'a e do Adolescente e incluindo poder ao mesmo para dar posse
ao Conselho Tutelar.
Art. iQ - A composiçio do Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Crian'a e do Adolescente, prevista no artigo 1Q
da Lei nR 101A de 04 de março de 1991, passa a ser a seguinte: at~ um representante do Departamento de Finanças da
Prefeitura Municipal;
b) um representante do Departamento de Administra,io da
Prefeitura Municipal;
e> um representante do Departamento de Via,io da
Prefeitura Municipal;
d) um representante do Departamento de Servi,os Urbanos
da Prefeitura Municipal;
e> um representante do Departamento de Sadde e BemEstar Social da Prefeitura Municipal;
f) um representante do Departamento de Educa,io da
Prefeitura Municipal;
g) um representante do Departamento de Agricultura e
Meio-Ambiente da Prefeitura Municipal;
h) um representante do Departamento da Ind~stria e
Comércio da Prefeitura Municipal;
i> um representante da Funda,lo de Ensino Superior de
Pat <:> Bt·anco;
j) um representante da Funda,io Municipal de Sa~de de
Pat<:> Branco;
k> um representante da Funda,io Cultural de Pato
Br<11"lC() J
1> um representante da Funda,io de Esportes de Pato
m> um representante da Assessoria Jurídica da
Prefeitura Municipal;
n> um representante da Classe dos Trabalhadores Rurais;
o) um representante dos Clubes de Serviço do Município;
Rua Arariboia, 491- Telefax (0462) 24-2243
PATOBRANCO-PARANA
.. -CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
~· J
..... "".
p) um representante cl~rico das Igrejas Catdlicas de
Pato Bl"<:1.nco;
q) um representante da União Municipal das Associa,5es
de Moradores de Pato Branco;
r> um representante das Entidades Assistenciais que
prestam serviços à crian'a e adolescente;
s> um representante das Entidades da Classe Patronal do
Município;
t> um representante das Entidades da Classe dos
Trabalhadores do Município;
u> um representante do Clube de Imprensa do Município;
v> um representante das Associa,5es de Pais e Mestres
do Município;
w> um representante da Ordem dos Advogados do Brasilsubse,io de Pato BrancoJ
x> um representante clirico das Igrejas Evangilicas de
Pato Bn1.nco; ~> um representante da Associa~io dos Professores
Mun ic iP<!\.i'!;;;
~> um representante do
Seguran'a de Pato Branco.
Comunitário de
Art. 2Q - A reda,lo do parágrafo 3Q, do artigo 35, da
Lei nQ 1014, de 04 de mar'º de 1991, passa a vigir com a
seguinte reda,io:
"Os; fdeito'5; s-.ed:\o nomer.'\dos; pele> Conselho Munic:ipal d&~
Defesa das Direitos da Crian'a e da Adolescente, tomando posse no
cargo de Conselheiros no dia seguinte ao tirmino do mandato de '!;;~iu 1;; an t <-?e <-?S$<:>l" r:?'!;;" .
Art. 3Q -Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publica,io, revogadas as disposi,5es em contrário.
Rua Arariboia, 491- Telefax (0462) 24-2243
PATOBRANCO-PARANA
Prefeitura ?flunícípal
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ME N S A G E M N!! 082/92
Excelentíssirru Senhor Presidente e dernais rrerrbros da Colenda CârrBra lvklnicipal
de Pato Branco.
Fazerros uso desta tvl2nsagem para encaminhar à esta Colenda CârrBra lvklnicipal o anexo Projeto de Lei que objetiva alterar a carposição atual do Canselho lvklnicipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, prevista
no artigo 1!! da Lei n!! 1.014, de 04 de rro.rço de 1.991, e a redação do§ 3!!,
do artigo 35, da rresrro. Lei, para transferir a carpetência da nareação e para
dar posse aos rrerrbros do Conselho Tutelar.
O Projeto é consequência das solicitações que foram feitas pelo Conselho, protocolados nesta Prefeitura lvklnicipal, que, segundo inforrrBm, decorre
da orientação de instâncias superiores ligadas à política nacional e esta
dual de apoio à criança e ao adolescente.
Considerando que a próxirro. eleição do Conselho deverá se dar no início
do rrês de rro.rço do próxirru ano, e da iminência do recesso parlarrentar que i:!_ t::.~:,
viabilizará tal eleição caso não se faça antes disso as alterações propostas, encarecerros que o Projeto rrereça tramitação sob regirre de urgência, a
fim de que reste aprovado ainda no decorrer desta legislatura.
Certos da aprovação da proposta, anteciparrus agradecirrentos e colherros
o ensejo para apresentar protestos de alta estirro. e consideração.
Gabinete do Prefeito lvklnicipal de Pato Branco, em 1!! de dezerrbro de 1992.
~- ..
tp,.efeitura 1!f/,unicipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO fE LEI N!J 107/92
Sl.JvlLA: Altera a redação da Lei n!J 1.014/91, no que
se refere à carposição do Conselho /IA.Jnicipal
de Defesa dos Oi rei tos da Criança e do Adolescente e incluindo poder ao rresrrv para dar
posse ao Conselho Tutelar .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ,, .................................... " ........ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 1P - A carposição do Conselho /IA.Jnicipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente, prevista no artigo 1!1 da Lei n!J 1.014-
de 04 de rre.rço de 1.991, passa a ser a seguinte:
a) un representante do Oepto. de Finanças da Pref. /IA.Jnicipal;
b) un representante do Oepto. de Actninistração da Pref. /IA.Jnicipal;
c) un representante do Oepto. de Viação da Pref. /IA.Jnicipal,·
d) un representante do Depto. de Serviços Urbanos da Pref. lvlunicipal;
e) un representante do Oepto. de Saúde e Bem-Estar Social da Pref. /IA.Jnicipal;
f) un representante do Oepto. de Educação da Prefeitura /IA.Jnicipal;
g) un representante do Depto. de Agricultura e lvl2io-ltrl:Jiente da Prefeitura
/IA.Jnicipal;
h) un representante do Oepto. da lnd. e Can. da Prefeitura /IA.Jnicipal;
i) un representante da Fundação de Ensino Sup. de Pato Branco;
j) un representante da Fundação lvtínicipal de Saúde de Pato Branco;
k) un representante da Fundação Cultural de Pato Branco;
J) un representante da Fundação de Esportes de Pato Branco;
m) un representante da Assessoria Jurídica da Pref. lvtínicipal;
n) un representante da Classe dos Trabalhadores Rurais;
o) un representante dos Clubes de Serviço do lvtínicípio;
p) un representante clérigo das Igrejas Católicas de Pato Branco;
q) un representante da União /IA.Jnicipal das Assoe. de lvbradores de Pato Bran
co;
r) un representante das Entidades Assistênciais que prestam serviços à
criança e adolescente;
s) un representante das Entidades da Classe Patronal do lvtínicípio;
t) un representante das Entidades da Classe dos Trabalhadores do /IA.Jnicípio;
u) un representante do Clube de Jrrprensa do lvtínicipio;
v) un representante das Associações de Pais e fvl2stres do lvtíniclpio;
w) t.rn representante da Ordem dos Advogados do Brasil-subsceção de Pato Branco;
x) t.rn representante clérico das Igrejas Evangélicas de Pato Branco;
y) t.rn representante da Associação dos Professores /IA.Jnicipais;
z) <.rn representante do Conselho CCfTUnitário de Segurança de Pato Branco.
Art. 2!1 - A redação do § J!J, do artigo 35, da Lei nP 1.014, de
04 de rre.rço de 1.991, passa a vigir cana seguinte redação:
"Os e lei tos serão nareados pelo Conselho /IA.Jnicipal de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente, tarando posse no cargo de Canse/hei
ros no dia seguinte ao término do rre.ndato de seus antecessores".
Art. 3!1 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMXSS~O DE JUSTXCA E REDAC~O
PROJETO DE LEI N2 107/92
S~MULA: Altera a reda,io da Lei nQ 1014/
_ 91, no que se à composi~~o do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Crian~a e do Adolescente e incluindo poder ao mesmo para dar posse ao Conselho
Tutélar.
PARECER
A mat~ria preenche os requisitos de natureza legal e
formal indispens~veis à sua regimental tramita~lo.
Cat t an i -· f'[IS
ileto ich<lf~ ~,?'/( Clóv1s Pedro [le Faveri - PSDB
Rua Arariboia, 491- 'F-elefax (0462) 24-2243
PATO BRANCO - ·PARANA
t
Câmara 1ftunicipal de Pato 13ranco
Estado do Paraná
Sumula
AMalise
A COMISSÃO DE MÉRITO
Parecer ao projeto de Lei nº 107/92
Altera a redaçio da Lei NI 1014/91, no que se re~
fere a composiçio do Conselho Mundtipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e incluindo poder ao mesmo para dar posse ao Conselho
Tutelar.
Busca o executivo, com base em reivindicação do
Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e Ado~
lescente, alterar a Lei nº 1014/91, em conformida
de com intenções deste Conselho. , O que devemos analisar em profundidade e a compoe
sição sugerida, já que a paridade está cumprida.
Nos parecendo bastan~e representativo,e invocando
a não discriminação de entidade por fidelidade
religiosa, filosófica e de cor, fornecemos parecer
favorável a aprovação da matéria.
Pato dezembro áe 1992
do B)
Oradi ~;('~ Francisco Caldatto
(PMDB)
Fone t0462) 24-2243
(PL)
85500
Pato Branco
Por ao ó
Câmara 1flunicipal de Pato ~ranco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO.
Esta Comissão, analisando o Projeto de Lei nQ
107/92, de autoria do Executivo Municipal, que busca autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei nQ 1.014/91, verificando a
existência da participação popular paritária para composição do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e, bem corno,
inexistindo impedimento legal para que o mesmo conselho dê posse aos
membros eleitos do Conselho Tutelar, emitimos parecer favorável a tramitação regimental da matéria.
:t: o nosso parecer, "Sub censura".
Pato Branco, 16 de dezembro de 1.992.
?a\o 'eiranc.o
\'ar anã
""
Fone (0462) 24-2243
;.;QNSELHO MtMICIPAL DE DEFESA OCJS OíREíTO . DA CRIANÇA E DO ÃDÕ~sel:NTE
RUA CARAMURU,271 FONE: (0462) 24-1544 - RAMAL SB
.C 6 C : 1OI7 2 . 617 I QOQ 1 - 3§ PATO BRANCO • P R.
Of o Nf 33/92 lato 3ranco, 16 de setembro de 1S92.
PREHIIUR4 MUNICIPAL DE PAIO BRANCO
kD Irefeito kunicipal
r:esta M 141671
Prezado Senhor
A través desta, o Tre.sicler:. te do Co;1selho :1~unicj_~oal de :Defesa dos Lirei tos de: Criança e do i:.dol2scen te, tráz ao '
vosso conhecimento c;.ue, em reuniªº do dia 09 de setmr,bro él.e 1992, em'
reunião orJ.inária mensal à.o referido Conselho, foi (]:!:.::cu ti elo e aprovado por 'i.illa..viimidaéle a pauta Que reza sobre & iw<lific~-s.:ê.o da paridade do
mesmo. >2ntendemos que, ela forma q_ue está conr;ostc., ::~ atual JC.rü1-ade
deste Conselho, há necessidade de reestrv.t1'..raç8.o vi~:;to Y,u.e integram. re
presentantes de entidades estaduais e federais. Conforne a lei da muni
cipalização d.o atendimento à criança e adolescente a :paridade deve ser
composta ror entidades civis organizc;.ds.s e represe:1t .. mtes à.e Órg&os IJÚ
blicos municipais. Tara tanto estamos colocanJ.o o assurr to ;;ara vossa'
axireci.'.:tc,:ão e deliberação para que o mesmo se j G. eEc::.;.r1lir:l1;:..d.o à Câsara l\h_:.
nici::·al de V::reaclores para aprovuçao.
c:om:·w1J·_c·-::i~·os' ~ _ = a ,r (-:·.- .... ". ' ....... "'. ,_._,,,.,e, a2·os a:!_.:rovaçao, es
ta nova i;&ridad.e dos re:presen t2Jl te,_ no Co:c_sel}w d.e-.;crC: en tra:r.~ em vigor
o. FJ..rtir ele IL8.rço de 199 3, c.:_uanclo termin,:-.:,rá o 15_,_andc:.to dos atuais in teGran tez e , taübér.c., cadE.. en ti5.ecde e Ór;:,~·3'.o ah:ü:xo ;rer:.ci cr:.~;.d.o terá somen
te um ro~resentante titular e seu respectivo suplente.
1) :1elação dos ércãos IÚblicos Llmicipais:
ciral.
à do
Lurücipal
e - '\iJ!i rer·rn:i!':'!ít: ... nte do :r,e}:'artur::;mto <~0 Vj.rJ:~c; 3·
y:.l
~ re~::ei turo.
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITO·
DA CRIANÇA E 00 AOõCESCENTE . ,
RUA CARAMURU,271 FONE: (04621 24-lõ44 - RAMAL 38
C6C: 80672.617 /OQQ!- 36 PATO BRANCO ·PR.
feitura kunicipal.
e- um representante do Departamento de ;..;aú,:ú: e Eern :~star Social
da Irefei tura I,'.unici1.'al.
f - um representante do :Departamento
1iun.i ci_pal.
de ~:ducs.c2&0 - da :refei tura '
e - um representante do Departamento da Agricl.cl t'L;ra e Leio-Am.oiente da I>refei tura IvJ:unicipal.
h - l..illt representante do Departamento d.a it~·dústria e Comércio da
Irefei tura i'·hmicipal.
:.1. - llill repres2n tan te da ?unU.ação de ~i!:nsino ~:;u::_ eri or de Ia to :3ran
co.
j w.ri representante da Func1ação l'.i..uüciF·:.l C.e ~~s..ÚJe Je .1:;··ato Bran
co.
U-- tur. representante da Funda.ção Cult-c;..ral de ~ato ~:ro.nco.
A - v.m rer;.resen tan te da ::?u.r:.daç·ão ~e .t::sporte li.::~ ~;_;,to ::.ranco.
{}/yfJ - u.m represen ta.n te da Assessoria t:fl:r'Í dica dé:., : r-efei tu:ca L.unici
pal.
1@-'8@ r a· L % isu
-IJ!; - um represer:.tante da Cla~;se dos ':rabc.lhc.dorGs ~.ur&i:::j
~ - ·e~ representante dos Clubes de Serviço lo mwiicÍpio. 'J'- -i..m revresentante clérigo d.as I5Tej2.s CatÓlie&s de :..ato Dranco.
~ - um representante da Dnião Lunicil)EÜ das .~ssocia.:;:Ões ele koradore s de .;; a to .Sra.nc o. ,. ~ - um representante das En ti dace s l~ssistenciai u l;restarn. ser
~iço à criança e adolescente.
um representante das ·Entidades da Classe :!.atronal do mlD.nic-Í
pio.
um representante das Entidades da Classe dos Trabalhadores d
do municÍpio.
~ - um re:presenta.11.te a.o Cluoe de Irr,preasa do mm1icÍ;;io.
~ - mJ.J. re1)resentante das Associações de lais e I . .::::Jtres do
pio
. , illUlllCl
1(-
• -
sa
RUA CARAMUAU,271 FONE: (0462) 24-1!544 - RAMAL 38
C6C; 10872. §17 10001- 36 PATO BRANCO • PR.
um reDresentante da Ordem
<;ão de Iato :Branco.
dos .i~d.vogado~:; do . rasil - subsceum rer;resenta.E te .clérico das Icrej::rn ele Ia to ijra
nco.
um repr•õ:Sentan te d& ,.;~s:::ociação Jos :·roi'e~rnores I. ru1ici.r-nis.
um rerresentante do Conselho CoLl •. ni tário de ~e,sLITança de Tato Branco
~ o '1,ue se arresentn., agradecemos vos
e consideração.
tenciosamente
1
.....
-· .-·
Câmara 1flunicipal de Pato ~ranco
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto
de Lei n9 106/92, obter autorização legislativa para alterar a redação
da Lei n9 1.014/91, no que se refere à Composição do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e incluindo poder ao
mesmo para dar posse ao Conselho Tutelar.
A alteração na composição do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a que se pretende
implementar, mantém assegurada a participação popular paritária por meio
de organizações representativas, nos termos do inciso II do artigo 88 da
Lei Federal n9 8.069/90, cumprindo aos nobres edis analisarem se a composição indicada é a ideal para o desenvolvimento do trabalho.
Quanto a alteração do § 39 do artigo 35 da Lei
n9 1.014/91, transferindo ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente a competência de nomear e dar posse aos
membros eleitos ao Conselho Tutelar, a Lei n9 8.069/90 espitula em seu
artigo 139, que o processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho
Tutelar será estabelecido em lei municipal sob a presidência de Juiz
Eleitoral e a fiscalização do Ministério Público, não havendo portanto,
impedimento algum quanto a pretensão.º
Diante disso e por estar a matéria legalmente
amparada, emitimos parecer favorável a sua regular tramitação.
~ o parecer, SMJ.
Pato Branco, 10 de dezembro de 1.992.
Assessor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paranó
~~ [t)!t'l~lf!EilirlW!mt!.\ ~lWOOil<Cil~t!.\ll. ©~ IPOOV@ oorm~~~@
'
. ,
LEI N.º 1.014
Data: 04 de mMço de 7 99 7 •
SÚMULA: Reguiamenta. o M:t,[go 88, ,[ne.l6o II do E-0:ta:tu:to da Ck,[ança e do Adoie-0een:te - Le,[ nº 8.069, de 73
de juiho de 7990 - e aJt:t,[go 219 da Le,[ Okgân,[ea do Mun,[eip,[o de Pato
Bkaneo em ~u~ V.l6po-0,[çõe-0 Tkan-0,[tók,[~, 0-0 qua,[-0 d,[-0põem -0obke a ek,[a
ção do Co~eiho Mun,[e,[pai de Ve6e~a do~ V,[ke,[to-0 d~ Ck,[anç~ e Adoie.J.;
een:te-0. - A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a aeguinte lei:
TITULO I
CAPTTULO PRIMEIRO: Da eompo-0,[ção, A:tk,[bu,[çõe-0 e Fundaçõe-0 do
Co~eiho Mun,[e,[pai de Ve6e-0a do-0 V,[ke,[:to-0 d~ Ck,[anç~ e Adoie-0een:te-0.
Ak:t. 7º - F,[ea pok e-0:ta Le,[ ek,[ado o Co~eiho Mun,[e,[pai de D!
6e-0a do-0 V,[ke,[:to-0 da Ck,[ança e do Adoie-0een:te, Ókgão eo~ui:t,[vo, dei,[-
beka:t,[vo e eon:tkoiadok d~ açõe-0 em todo-0 0-0 nive,[-0 da poiit,[ea de ate!!:_
d,[men:to à In6âne,[a e Juventude, eom au:tonom,[a pie.na que -0eká eompo-0to
do-0 -0egu,[nte-0 membko-O:
a) um kepke-0en:tante da SeeketM,[a ou VepM:tamento de Edueação
do Mun,[eip,[o;
b) um kepke-0en:tante do VepM:tamento de Saúde e Bem E-0tM Soe,[ai do Mun,[eip,[o;
e) um kepke-Oen:tante da Fundação Mun,[e,[pai de Saúde;
d) um kepke-0en:tan:te do âmb,[to Mun,[e,[pai da Segukança Púbi,[ea;
e) um kepke-0en:tan:te da Fundação de E~,[no Supek,[ok de Pato
Bkaneo- FUNESP;
61 um kepke-0en:tante da CâmMa Mun,[e,[pai de Pato Bkaneo;
g) um kepke-0en:tante da SEJA/Núeieo Reg,[onai de Pato Bkaneo;
h) um kepke-0en:tan:te da LBA!Núeieo Reg,[onai de Pato Bkaneo;
Prefeitura Municipal de Pato Branco
-----------Estado do Paranâ----------
GABINETE DO PREFEITO -02-
i) um kepke-0entante do Min~tikio Público, na pe-0-0oa do Cukadok da Ckiança e do adole-0cente;
j) um kepke-Oentante do Ókgão do E-0tado da Educação de Pato
Bkanco;
l) um kepke-Oentante do Podek JudiciáJr.io, na pe-0-0oa do Juiz
de Vikeito da JU-Otiça da In6ância e da Juventude;
m) tm kepke-0entante do Ókgão de. E-0tado de. Saúde. e.m Pato Bkanco;
n) um kepke.-0e.ntante da-0 Entidade.-0 de Cta-0-0e do-0 Tkabaihadoke-0
Ruka~;
o) um ke.pke-0entante da Okdem do-0 Advogado-O do Bka-0il, -0ub-0ceção
de Pato Bkanco;
p) um ke.pke.-Oe.ntante. do-0 clube.-0 de. -Oekviço do Munic~pio;
q) um ke.pke-Oe.ntante. da-0 e.nüdade.-0 keligio-0a-0 do Munic~pio;
k) um ke.pke-Oe.ntante. da-0 A-0-0ociaçõe.-0 de. Mokadoke-0 do-0 BaJ.kkO-O
de. Pato Bkanco;
-0) tkê-0 kepke.-Oentante-0 da-0 entidade-0 a-0-0i-0te.nciai-0 que. pke-0-
tam -0e.kviço-0 à ckiança e ao adoie-0cente do Município;
t) um kepke-Oe.ntante da-0 e.nüdade-0 de. cia-0-0e. patkonai;
u) um ke.pke.-Oe.ntante. da-0 e.nüdade-0 da cla-0-0e. da-0 tkabaihado
ke.-O;
v) um ke.pke-0e.ntante. do Clube. de. Impken-Oa;
x J um ke.pke-0e.ntante. da-0 APM-0. loca~.
§ 7º - Toda-0 M e.ntidade.-0 kepke.-0entante.-0 da -0ociedade.
de.ve.kão e.-0twc. legalmente con-0tituída-0 e. e.m 6uncioname.nto há pe.io me.no-0
07 (um) ano, paka pektencek ao Con-0eiho.
Akt. 2º - São 6unçõe.-0 e. atkibuiçõe.-0 do Con-0e.iho de. Ve.6e.-0a do-0
Vike.ito-0 da Ckiança e Adoie.-0cente. de. Pato Bkanco:
I - A-0-0e.gukak inte.gkalme.nte. o cumpkime.nto da Le.i nº 8.069/90 ,
bem como todo-0 0-0 d~po-0itivo-0 e.xpke.-0-00~ no-0 aktigo-0 203, 204, 226 e.
227 da Con-0ütuição Fe.de.kal; aktigo-0 165 e. 276 da Con-0ütu,{ção E-0tadua.l
e. 6ina..f.me.nte. aktigo-0 787 à 792 da Le.i Okgânica do Município de Pato
Bkanco;
dike.ito-0 da ck,{ança e. a.dote.-0ce.nte., ob-0e.kvado-0 0-0 pke.ce.ito-0
no inci-00 ante.kiok;
Prefeitura Municipal de Pato Branco
----------Estado do Paraná----------
GABINETE DO PREFEITO -03-
III - AcompanhaJr a elabokação e avaliação da pkopo-0ta okçamen-
:tó.Jr.ia do Munic~pio, indicando ~ modi6icaçõe-0 nece-0-0á.Ji.ia-0 a co~ecução da pol~t,lca 6okmulada;
IV - AvaiiaJr e homologaJr a conce-0-0ão de aux~iio e -0ubvençõe-0
à ent,ldade-0 paJrtÁ.culaJre-0 na 6okma do paJrágka6o único, do aJc.tÁ.go 188
da Lei Okgânica Municipal e convênio-O de Ókgão-0 06iciai-0, munic~,
e-0tadua~ e 6edeka~;
V - E-0tabelecek pkiokidade-0 de atuação e de6inik a aplicação do-0 kecuk-00-0 público-O, e-0peci6icamente 0-0 de-0t,lnado-0 ao atendimen
to da ckiança e do adole-0cente;
VI - AvocaJc. quando nece-0-0á.Ji.io, o cont.Jiole da-0 açõe-0 de execuda poi~t,lca da ckiança e do adole-0cente em todo-0 0-0 n~ve~;
VII - Pkopok ao-0 podeke-O co~t,ltu~do-0 modi6icaçõe-0 na-0 e-0t.Jiutu
k~ do-0 Ókgão-0 goveknamentai-0 diketamente iigado-0 à pkomoção, pkot!
ção e de6e-0a do-0 dikeito-0 da-0 ckianç~ e adoie-0cente-0;
VIII - 06ekecek -0ub-0~dio-0 paJc.a eiabokação de Lei-0 at,lnente-0 ao-0
inteke-0-0e-0 d~ ckianç~ e adole-0cente-0;
IX - IncentÁ.vaJc. e apoiaJr a keaiização de evento-0, e-0tudo-0 e
pe-0qu~a-0 no campo da pkomoção, pkoteção e de6e-0a da In6ância e Ju
ventude;
X - VelibekaJc. -0obke conveniência-O e opoktunidade-0 de impi~
tação do-0 pkogkama-0 e -0ekviço-0, quanto à-O poi~tic(,(,,6 e pkogkama-0 de ~
-O~tência -0ocial, de caJrátek -Ouplet,lvo, pa!ra aquete-0 que deia nece-0
-0item, e ou -0ekviço-0 e-0pecia~, que venham -0uplementa!r a-0 poi~tic~ ~
ciai-0 bá.-Oica-0, con6okme aJc.tigo 87 da Lei 8.069/90, bem como a ckiação
de Entidade-O Goveknamen~ ou a keaiização de co~ókcio intekmunicipal kegionaiizado de atend..é.mento;
XI - Pkocedek a i~ckição de pkogkama-0 de pkoteção e -0ócioeducatÁ.vo-0 de entidade-O goveknamentai-0 e não goveknamentai-0, na 6okma
do-0 aJc.tigo-0 90 e 97 da Lei 8.0~9/90.
XII - Pkomovek intekcâmbio com entidade-0 pública-O e paJc.ticuiaJc.e-0, okgan~mo-0 nacionai-0, inteknacionai-0 e e-0t.Jiangeiko-0, v~ando
atendek a -0eu-0 objetivo-0;
XIII - PkonunciaJc.--Oe, emitÁ.k pa!receke-O e pke-Ota!r in6okmaçõe-0 -00
bke a-0-0unto-0 que digam ke-0peito à pkomoção, pkoteção e de6e-0a do-0
dikeito-0 da-0 ckiança-0 e adole-0cente-0;
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GABINETE DO PREFEITO -04-
XIV - ApkovaJt, de acokdo com 0-0 ck~tik~o-0 e-0tabelec~do-0 em -0eu
keg~ento ~ntekno, o cadMtkamento de entidade de de6e-0a dM ck~ançM e
adole-0cente-0 que pketendem integkaJt o con-0elho;
XV - Recebek petiçõe-0, denúnciM, keclamaçõe-0, kepke-0entaçõe-0
ou queixM de qualquek pe-0-0oa pok de-0ke-0peito ao-0 dikeito-0 M-Oegukado-0
à..-6 ckiançM e adole-0cente-0;
XVI - Gekik o Fundo Municipal, apkovando plano-0 de aplicação;
Akt. 3º - A -0eleção dM Okga.nizaçõe-0 kepke-Oentat,ivM da -0ociedade civil, inteke-O-OadM em integkaJt o Con-0efho, 6a1t--0e-á mediante elei
ção kealizada entke M pkÓpkiM entidade-O habili:tadM e devekão apke-Oe!!:.
tak ao Con-0elho em exekc~cio ati o últ~o dia útil de óevekeiko do-0
ano-0 ~paJte-0 a keiação do-0 -0eU-O kepke-Oen:tante-0;
Akt. 4º - 0-0 con-0elheiko-0 kepke-0en:tante-0 dM entidade-0 populake-O podekão -0ek keconduzidM, ob-Oekvado o me-0mo pkoce-0-00 pk~vado no aJttigo 3º.
Akt. 5º - O Con-0elho encaminhaJtá ao Pkeóeito Mun~c~pal, na pki_
meika quinzena de maJtço do-0 ano-0 ~pa1te-0 a kelação dM entidade-O que
integkaJtão o Con-0elho e o nome do-0 con-0elheiko-0 kepke-0entante-0 e -0uple!'.!:.
te-0 pok elM indicado-O, devendo a nomeação -Oek eóetuada no pkazo de 10
(dez) diM.
Akt. 6Q - O kepke-Oen:tantetimencionado-0 n.a/.> letkM d, e, 6, g,
h, i, j, f, do aJttigo 7º de-0:ta Lei, M-Oim como -0eu-0 -0uplente-0, -Oekão
nomeado-O pelo Pkeóeito Municipal, paJta mandato de 02 !do~) ano-0 e pekmitida uma kecondução, apó-0 indicação pela ke-Opectiva ~n-0tituição, ob&vc.
vado-0 0-0 pkazo-0 e-0:tabelecido-0 no aJttigo 6º.
Akt. 7º - 0-0 con-0elheiko-O e -0uplente-0 kepke-Oentante-0 do-0 Ókçjí.o-O
público-O municipai-0, cuja paJtticipação no con-0elho não podeká excedek
04 (quatko) ano-0 con~nuo-0, -Oekão nomeado-O livkemente pelo Pkeóeito Municipal, que podeká de-0titu~-lo-0 a qualquek tempo.
Akt. 8º - .•• (Vetado)
Akt. 9º - O de-0empenho da 6unção de membko do Con-0elho, -0em
qualquek kemunekação, -Oeká con-0idekado como -0ekviço kelevante pke-0:tado
ao Munic~pio com -0eu exekc~cio pkiokÚÁJc.io, jU-OtiMcadM M au-0ê.nciM /'
a qualquek outko -Oekviço, de-0de que detekminadM pelM cU:J...vidade-0 pk.§_ ~
pkiM do Con-0elho.
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GABINETE DO PREFEITO -05-
Akt. 10 - A-0 dem~ matékia/.> pektinente-0 ao 6uncionamento do
Co~elho -Oekão devidamente di-0po-0ta/.> pelo -0eu kegimento intekno.
Akt. 11 - O Co~elho de Vefie-0a da Ckiança e do Adole}.,cente de
veká -Oek i~talado no dia 25 de ma.Jtço do-0 ano-O impa.Jte-0, incumbindo o
kepke-Oentante da Pke6ei.tu.ka Municipal ke-Opo~ávef pela execução da PE.
titica municipal de atendimento da In6ância e da Juventude adota.Jt a/.> '
pkovidência/.> nece-0-0ákia-0 pa.Jta tanto.
CAPTTULO SEGUNVO: Va Admini-Otkação do Co~elho Municipal de
Vefie-0a do-0 Vikeito-0 da-0 Ckiança/.> e Adofe-0cente-0.
Akt. 72 - A admini.6tkação do Co~elho Municipal de Ve6e-0a e
Pkoteção do-0 Vikeito-0 cb.Ckiança e do Adole-0cente do Município de Pato
Bkanco, }.,eká de}.,envolvida pok uma diketokia executiva, compo}.,ta de:
a) pke-0idente; b) vice-pke.-6idente; c) diketok patkimonial; d) pkimeiko
.óecketákio; e) .óegundo .-6ecketákio; n) pkimeiko te.óOukeiko i g) .-6egundo
te.-6oukeiko.
A diketokia executiva .óeká e.ócolhida entke o.ó co~elheiko.-6, a
tkavé-0 de a-0.óembléia gekaf.
§ ]Q - Va diketokia executiva não pa.Jtticipa.Jtão politico-0 mi
litante-0 com mandato-O efetivo.ó ou de dikeção, e tampouco 0-0 i~ckito.-6
como candidato-0, a pa.Jttik do ke.-6pectivo kegi-0tko.
§ 2Q - Pa.Jta eleição da pkimeika diketokia -0eká kealizada ~
.óembléia gekal extkaokdinákia no 70Q (décimo) dia apó-0 a publicação~
ta Lei.
Akt. 13 - O mandato da diketokia executiva do Co~elho Munici
pai de Vefie-0a do}., Vikeito-0 da-0 Ckiança/.> e Adofe-0cente-0 -0eká de 01 (um)
ano pekmitida .óomente uma keeleição.
Akt. 14 - O kegimento intekno }.,eká elabokado pela Viketokia
Executiva, apkovada pela a-0-0embléia gekaf e homologado pelo podek executivo.
a qualquek tempo , mediante convocação da diketokia executiva ou
iniciativa da maiokia do-0 co~elheiko.-6.
pOk
e;
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GABINETE 00 PREFEITO -06-
Akt. 16 - Ocokkendo pok qualquek motivo, a di-0-0olução do Co!!:_
-0elho Municipal de Ve6e-0a do-0 Vikeito-0 da-0 Ckiança-0 e Adole-0cente-0, 0-0
ben-0 -Oekâo kepa-0-0ado-0 paka a-0 en.tidade-0 de atendimento à ckiança-0 e
adole-0cente-0 do Munic~pio de Pato Bkanco de acokdo com o que 6ok de
cidido pela a-0-0embliia de con-0elheiko-0.
TlTULO II
CAPTTULO tlNICO: Va in-0.tituiçâo do Fundo Municipal de-0.tÁ.nado
ao atendimento ao-0 dikeito-0 da-0 ckiança-0 e adole-0cente-0.
Akt. 17 - Fica ckiado o Fundo paka a In6ância e Adole-0cente-0, admin~tkado pelo Con-0elho Municipal de Vikeito-0 da Ckiança e
Adole-0cente, e com kecuk-00-0 de-0.tÁ.nado-0 ao atendimento pkev~to no
E-0tatuto, Lei 8.069/90, ~-0~ con-0.tÁ.tu~do:
I - dotação con-0ignada no okçamento municipal de Pato Bkanco,
paka a-0-0~tência -0ocial voltada à ckiança e adole-0cente;
II - kecuk-00-0 pkoveniente-0 do Con-0eiho Nacional e E-0ta.dual do-0
V~keito-0 da Ckiança e Adoie-0cente, bem como de convênio-O com qu~
quek Ókgâo-0 da admin~tkaçao municipal, e-0tadual e 6edekai;
III - doaçõe-0, aux~lio-0, conikibuiçõe-0 e legado-0 que venham
a -Oek de-0.tinado-0;
IV - kend~ eventu~, inclu-0ive ~ ke-0ulta.nte-0 de depó-0ito-0e
aplicaçõe-0 de a.tÁ.vo-0 6inanceiko-0;
V - multa-O pkev~ta-0 no E-0ta.tuto da Ckiança e do Adole-0cente;
VI - kecuk-00-0 okiundo-0 de pe-0-00~ 6~ica-0 ou juk~dica-0, pk!
v~to no ak.tÁ.go 260 da Lei nº 8.069/90;
VII - outko-0 kecuk-00-0 e dema~ keceita-0 que lhe 6okem de-0.tinaAkt. 18 - O Con-0elho Municipal do-0 Vikeito-0 da Ckiança e do
Adole-0cente 6ixaká Ckitékio-0 de u:tA.zizaçâo, atkavé-0 de plano-0 de apli:_
cação da-0 doaçõe-0 -0ub-0idiada-0 e demai-0 keceita-0, aplicando nece-0-0aki~
mente pekcentual paka incen.tÁ.vo ao acolhimento -0ob a 6okma de guakda,
de ckiança ou adole-0cente, Ók6âo ou abandonado, v~.tÁ.ma de mau-0 tkato-0,
na 6okma no-0 di-0po-0to-0 no aktigo 227, § 3º, VI, da Con-0.tÁ.tuiçâo Fede- ~
kal. JY
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GABINETE DO PREFEITO -07-
CAPlTULO III
·CAPlTULO PRIMEIRO
VISPOSIÇOES GERAIS
Akt. 79 - Fica ck~do o Con.J.>e.lho Tute.iak, Ókgão pe.kmane.nte. e.
autônomo, não juk-i./.,dicional, e.ncakke.gado de. ze.lak pe.lo cumpkime.nto do-0
dike.ito-0 da ckiança e do adole.-0ce.nte., compo-0to de. cinco me.mbko-O e.leito-O com mandado de. 03 (tkê.-0} ano-0, pe.kmitida uma ke.e.le.ição.
Pakágka6o único - Pode.kão -Oe.k ckiado-0 novo-0 Con.J.>e.lho-0 Tute.lake.-O no Município, com ba-0e na Lei 8.069/90 em -0eu Mt. 732.
Akt. 20 - 0-0Con-0e.lhe.iko-0 -0e.kão e.leito-O em -0u6kágio univek-Oal
e diketo, pelo voto 6acultativo e -0e.cketo do-0 cidadão-O do Município, em
eleição pke-0idida pe.lo Juiz Ele.itokal e. 6i-0caiizada pelo ke.pke-0entante
do Min-i./.,tikio Público.
Pakágkaóo único - Podem votak 0-0 maioke.-0 de deze-0-0ei-0 ano-O hui
ckito-0 como eieitoke-O do Município ati 03 ltkê-0) me-0e-0 ante-0 da eiei
<;.ão.
Akt. 21 - A eleição -Oe.ká okganizada mediante ke-Oolução do
Juiz Eleitokai, na 6okma de-0ta Lei.
CAPlTULO SEGUNVO
VOS REQUISITOS E VO REGISTRO VAS CANVIVATURAS
Akt. 22 - A candidatuka i individuai e -0em vinculação a paktido político, não podendo pakticipM poiitico-0 militante-0 com man
da.to-0 e.letivo-O ou de dikeção, e. tampouco in.J.>ckito-0 como candida.to-0 a
cMgo ele.tiva, a paktik do ke.-Ope.ctivo keg-i./.,tko.
Akt. 23 - Somente. pode.kão concokke.k à e.le.ição 0-0 candidato-O
que. pke.e.nche.ke.m, a.ti o e.nce.kkame.nto da-0 in.J.>ckiçõe.-0, 0-0 -0e.guinte.-0 kequ_f
-0ito-0:
I - ke.conhecida a idoneidade. mokal;
II - idade -0upe.kiok a vinte. e. um ano-0;
o
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GABINETE DO PREFEITO -08-
III - ke-Oidik no Munic~pio há ma~ de doi-0 ano-0;
IV - e-0.talr. no gozo do-0 dikeito-0 pol~~co-0;
V - keconhecida ixpekiência na á!ie.a de de6e-0a ou atendimento
do-0 dike.ito-0 da ckiança e. do adoie-0ce.nte..
Akt. 24 - A candidatuka deve -0e.k ke.g~tkada no pkazo de. 03
(tk~) me.-0e-0 ante-O da eleição, mediante. apke-Oentação de kequekimento
e."dekeçado ao Juiz Eieitokai, acompanhado de pkova de pkeenchime.ntodo-0
ke.qu~ito-0 e.-0tabe.le.cido-0 no M~go antekiok.
Akt. 25 - O pe.dido de. ke.g~tko -0e.ká autuado pelo CMtÓkiO
e.ie.itokal, abkindo--0e. v~ta ao kepke-0e.ntante. do Min~tékio Público PE:.
ka e.ve.ntual impugnação, no pkazo de. cinco dia-0, decidindo o Juiz e.m
igual pkazo.
Akt. 26 - Te.kminado o pkazo paka ke.gi-0tko da-0 candidatuka-O,
o Juiz mandaJr.á publicaJr. e.ditai na impke.Ma focal, in6Mmando o nome. do-O
candidato-O ke.g~tkado~ e e.~tabe..f.e.cendo o pkazo de. 75 (quinze) dia-0,
contado-O da publicação, paJr.a ke.ce.bime.nto de impugnação pok qualquek
e.leitM.
PaJr.ágkafio único - 06ekecida impugnação, 0-0 auto-0 -Oekão e.ncaminhado-0 ao Min~tékio Público pMa mani6e-0tação, no pkazo de 05 (cin
co) dia-0, decidindo o Juiz em igual pkazo.
Akt. 27 - Va-0 de.ci-0õe.-0 ke..f.~va-0 à-O impugnaçõe.-0 cabe.ká ke
cuk-00 ao pkÓpkio Juiz, no pkazo de. cinco dia-0, contado da intimação.
Akt. 28 - Vencida-O a-0 6a-0e-0 de. impugnação e kecuk-00, o Juiz
mandMá publicM e.ditai com 0-0 nome-0 do-0 candidato-O habilitado~ ao
pleito.
CAP!TULO TERCEIRO
VA REALIZAÇÃO VO PLEITO
Akt. 29 - A eleição ~eká convocada pelo Juiz Ele.itokal, me
diante. e.ditai publicado na impke.Ma loca.e, ~ei-0 me~e-0 ante.-0 do tékmino do mandato do-0 me.mbko-O do Con-0e..f.ho TutelM.
A•t. 30 - f vedada a p.topaganda ete<U>•at no-0 ve{cuto-0 de ~
Prefeitura Municipal de Pato Branco
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GABINETE DO PREFEITO -09-
comunicação -0ocial, admitindo--0e -0omente a kealização de deba:te-0 e en-
:tJc. e V ~.ta.J.i •
Akt. 37 - t pkoibida a pkopaganda pok meio de anúncio-O lumino
-00-0, 6aixa-0, caktaze-0 ou in-Ockiçõe-0 em qualquek local público ou pak.ti:_
culak, com exceção do-0 loc~ autokizado-0 pela Pke6eituka, paka util.!:_
zação pok todo-0 0-0 candida:to-0 em igualdade de condiçõe-0.
Akt. 3Z - A-0 cédula-O eleitoka~ -Oekão con60::0i..onada-0 pela
Pke6eituka Municipal, med-i.ante modelo pkeviamente apkovado pelo Ju~z,
ouvido o Mini-Otékio Público.
Akt. 33 - Aplica--0e, no que coubek, o di-0po-0to na legi-Olação
eleitokal em vigok, quanto ao exekc~cio do -0u6kigio e apukação do-0 vo
to-0.
Pakágka6o único - O Juiz podeki detekminak o agkupamento de
-0eçõe-0 eleitokai-0 paka e6eito de votação, atento à 6acuftividade do
voto e à.-6 peculiakidade-0 loc~.
Akt. 34 - À medida que 0-0 voto-0 6okem -0endo apukado-0, 0-0 can
didto-0 podekão apke-0entak impugnaçõe-0 que -Oekão decidida-0 em cakátek
de6initivo e de plano pelo Ju~z, ouvido o Mini-Otékio Público.
CA.PlTULO QUARTO
VA. PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE VOS ELEITOS
Akt. 35 - Conclu~da a apukação do-0 voto-0 o Juiz pkocfamaki o
ke-0ultado da eleição, mandando publicak 0-0 nome-0 do-0 candidato-O e o
númeko de -0u6kágio-0 kecebido-0.
§ 7º - 0-0 cinco pkimeiko-O -Oekão con-0idekado-0 eleito-0, 6icando
0-0 dem~, pela okdem de votação, como -0uplente-0.
§ Zº - Havendo empate na votação -Oeká con-0idekado eleito o
candidato mai-0 ido-00.
§ 3º - 0-0 eleito-O -0ekão nomeado-0 pelo Juiz Efeitokai, tomando po-0-0e no cakgo de con-0elheiko no dia -0eguinte ao tékmino do mandato
de -0eU-O antece-0-0oke-0.
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GABINETE DO PREFEITO -10-
§ 4º - Oeokkendo a vaeane~a no eakgo, a-0-0umiká o -0uplente que
houvek ob~do o m~ok númeko de voto-0.
CAPlTULO QUINf 0
VOS IUPEVIMENrOS
Akt. 36 - São impedido-O de -0ekvik no me-0mo eoMelho makido e
mulhek, a-0eendente-0 e de-0eendente-0, -0ogko e genko ou noka, eunhado-0, ~
kante o eunhadio, ~o e -0obkinho, padka-Oto ou mada-Otka e enteado.
Pakágka6o únieo - E-0tende--0e o impedimento do eoMelheiko, na
6okma de-0te ak~go, em kelação à autokidade judieiákia e ao kepke-Oe~
te do Min~tékio Púbiieo eom atuação na jU-Otiça da In6âneia e Juventude, em exeke~eio na eomakea.
CAPlTULO SEXTO
VAS ATRIBUIÇOES E FUNCIONAMENrO VO CONSELHO
Akt. 37 -Compete ao CoMelho Tutelak exekeek M atkibuiçõe-0
eoMtante-0 do-0 aktigo-0 95 e 736, da Lei Fedekal nº 8.069/90.
Pakágka6o únieo - Ineumbe também ao CoMelho Tutelak keeebek
pe~çõe-0, denúneia-0, keelamaçõe-0, kepke-0entaçõe-0 ou queixa-O de qualquek pe-0-0oa pok de-0ke-0peito ao-0 dikeito-0 a-0-0egukado-0 à-O ekiança-0 e ado
ie-0eente-0, dando-lhe-0 o eneaminhamento devido.
Akt. 38 - O Pke-Oidente do CoMelho -0eká e-0eolhido pelo-0 -0eU-O
pake-O, logo na pkimeika -0e-0-0ão do eolegiado.
Pakágka6o únieo - Na 6alta ou impedimento do Pke~idente,
M-Oumiká a pke~idêneia, -0uee~~ivamente, o eoMelheiko ma~ an~go ou
o mai-0 idMo.
Akt. 39 - A-0 -0e-0-0õe-0 -Oekão iMtalada-0 eom o quokum m~nimo de
03 (tkê-0) eoMelheiko-0.
Akt. 40 - O CoMelho atendeká in6okmalmente M pakte~ mantendo keg~tko da-0 pkovidêneia-0 adotada-O em eada ea-00 e 6azendo eoMign.aJr. ~
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GABINETE DO PREFEITO -11-
em ata/.> apenai.> o e-0-0encial.
Pcvrágka6o único - A-0 dec~õe-0 -Oekão tomada!.> pok maiokia de
voto-0, cabendo ao Pke-Oiden!-e o voto de de-0empate.
Akt. 47 - A-0 ~vidade-0 do Con-0elho -0ekão1e.alizada1.> em todo-0 0-0 dia!.> úte.-i..-0, com dWtação m~n~a de 06 !-0e~) hoka.J.> d.-i..á.Jr.ia.J.>.
I - o hokákio e dia!.> de -0e-0-0õe-0 -Oekão de6inido-0 pelo kegimento intekno.
II - 0-0 plantõe-0 no-0 6in~ de -0emana, 6ekiado-0 e hokákio-0 '
que excedem à..-6 06 l-0ei-0) hoka.J.> diákia.J.>, -Oekão keaiizada.J.> con6okme d~pok
o keg~ento intekno.
Akt. 42 - O Con-0elho contcvrá com equipe té.cn.-i..ca e manteká umi
-0ecketakia gekai, de-0tinada1.> ao -0upokte nece-0-0ákio ao -0eu 6uncionamento, ut.-i..i.-i..zando--0e de in-0taiaçõe-0 e 6uncioná.Jr..-i..o-0 cedido-0 pela Pke6eituka
Municipal.
CAP1TULO SETIMO
VA COMPETENCIA
Akt. 43 - A competência do Con-0etho Tuteicvr -0eká detekminada:
I - peta domic~lio do-0 p~ ou ke-0pon-0ável;
II - peta lugcvr onde -0e encontka a ckiança ou adole-0cente, a
6aita de p~ ou ke-Opon-0ável.
§ 7º - No-0 ca1.>o-0 de ato .-i..nfikac.-i..onai pkat.-i..cado pok ck.-i..ança,-0~
ká competente o Con-0eiho Tutelcvr doiugcvr da ação ou da com~-Oão, ob-OekvE:_
da!.> a-0 kegka.J.> de conexão, cont.-i..nência e pkevenção.
§ 2º - A execução da.J.> medida!.> de pkoteção podeká -Oek delegE:_
da ao Con-0efho Tutefcvr da ke-0.-i..dência do-0 pa.-i..-0 ou ke-0pon-0ávef, ou do fo
cai onde -0ed.-i..cvr--0e a entidade que abk.-i..gcvr ckiança ou adole-0cente.
CAPITULO OITAVO
VA REMUNERAÇÃO E PERVA VE MANVATO
de
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GABINETE DO PREFEITO -12-
vene-únento pago a.o 6une,Lona.l,i.-0mo mun,Lc,Lpa.l, ke-0-0alva.ndo o Pke-0,i.dente,
que teká -0ub-0~dio-0 equivalen:t:e-0 a 75% (-0etenta. e cinco pok cento).
Pakágka6o aniep - A kemunekação 6ixada não geka kelação d.e
empkego com a municipalidade.
Akt. 45 - Sendo o eleito fiuncionákio público, nica-lhe
6acultado optak pelo-0 vencimento-O e vanta.gen-0 de -0eu cakgo, vedada a
acumulação de vene,Lmen:t:o-0.
Akt. 46 - 0-0 kecuk-00-0 nece-0-0ákio-0 à kemunekação devida
ao-0 membko-0 do Con-0elho Tutefak, deveká con-0tak da Lei Okçamenták,LaM,i._
nic,Lpal.
Akt. 47 - Pekdeká o mandato o Coiv.,elhe,Lko que -0e au.6enta.k
inju-0tifiicadame.nte a 03 (tkê-0) -0e-0-0õe-0 con-0ecutivM ou a 05 (e,Lnco)
alteknada-0, no me.-0mo mandato ou 6ok condenado pok -0entença ikkecokk~
vel, pok ckime. ou con:l:kavenção penal e pelo não cumpkimento do di-0po-0
to na Lei nº 8.069/90.
Pakágkafio anico - A pekda do mandato -0eká decketa.da pelo
Ju~z Efe.itokal, me.dian:t:e pkovocação do Mini-Otékio Público, do pkÓpkio
Con-0elho ou de qualquvr. c-ldadão, a-0-0e.gUkada ampla de6e-0a.
CAP1TULO NONO
VISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITORIAS
Akt. 48 - Até que -0eja in-0titu~do o pk,Lmeiko Con-0elho Municipal de Vefie-0a do-0 Vikeito-0 da Ckiança e do Adole-0cente, 0-0 encami
nhamento-0 pkevi-Oto-0 no aktigo 6º de-0ta Lei, -0ekão fieito-0 pela Comi-O
-0ão pkovi-Oókia..
Akt. 49 - No pkazo de 90 (noventa.) diM, kealizak--Oe-á a
pkimeika. eleição paka o Con-0elho Tutefa.k, -0endo que a convocação -0eká
no pka.zo máximo de 15 (quinze) diM, e M in-0ckiçõe-0 da-0 candidatukM, 45 (quakenta. e cinco) dia.-0, con:t:ado-0 a. paktik da. publicação de-0-
ta. Lei.
Akt. 50 - O Con-0elho Municipal do-0 Vikeito-0 da. Ckiança. e
do Adole-0cente, no pkazo máximo de 75 (quinze) diM a.pó-0 a nomeação
do-0 -0eu-0 membko-O, elabokaká a -0e.u kegimento inte.kno, elegendo -0eu
pke-0ide.nte, vice-pke.-Oidente e -0eeketákio gekal.
Akt. 57 - Fica o Pode.k Executivo autokizado a abkik cké.clito ~
Prefeitura Municipal de Pato Branco
----------Estado do Paraná---------
GABINETE DO PREFEITO -13-
-OupiementaJr. paJia ~ de-0pe-0~ inic.i..a,V., decokkente-0 do cumpk~ento de-0-
:ta LeL
Akt. 52 - E-0:ta Lei entkaJiá em vigok na data de -Oua publicação, kevogad~ ~ d,V.,po-0içõe-0 em contkákio.
Gabinete do Pkeneito Municipal de Pato Bkanco, em 05 de maJiço de 7997.
Cióv' o Pa.doan