materia nº 114/1992

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CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estado do Parana 
PROJETO DE LEI N9 114/92 
SóHULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir 
Cr~dito Adicional Suplementar, para 
refor'º de dotaç5es consignadas no 
cr,amento da Funda,io de Esportes de 
Pato Branco - FESPATO. 
Art. iQ - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir 
no corrente exercício, um Cr~dito Adicional Suplementar, no valor 
de CrS 120.000.000,00 (cento e vinte milh5es de cruzeiros), para 
refor'º de dota,5es no or,amento da Funda,lo de Esportes de Pato 
Branco - FESPATO, a saber: 
01.00 DEPARTAMENTO DE ADHINISTRAC~O GERAL 
01.01 Assessoria Administrativa 
03070212.01 Servi~os de Administra~io Geral 
3.1.1.1-01 Venc. e Vant. Fixas Crt 30.000.000,00 
03.00 DEPARTAMENTO T~CNICO 
03.01 Assessoria T~cnica 
08462242.04 Atividades Esportivas e Recreat. 
\-/ 3 .1.1.1-01 Venc. e Vant. Fixas Cr$ 90.000.000,00 
Art. 22 Para dar cobertura ao cr~dito aberto no 
artigo anterior, ~ indicado como recurso o excesso de 
arrecada,lo, verificado em Receitas de Serviços - 1600.00.001 
Taxa de Mensalidade: 1600.02.041 Transferincias 
Intergovernamentais: 1713.00.00 e Transferincias do Tesouro 
Municipal - 1713.01.00, no valor de Crt 120.000.000,00 (cento e 
vinte milh5es de cruzeiros>, conforme Resolu,io nQ 16.551/92, do 
Tribunal de Contas do Estado do Parani. 
Art. 3Q - Esta Lei entrar~ em vigor na data de sua 
publica,io, revogadas as disposi~5es em contririo. 
Rua Arariboia, 491- Telefax (0462) 24-2243 
PATOBRANCO-PARANA 
Prefeitura 1flunícipaL 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ME N 5 A G EM N!! 089/92. 
Excelentíssirro Senhor Presidente e demais rrerrbros da Colenda CârrB.ra lvklnicipal 
de Pato Branco, 
Fazetr0s uso da presente ~nsagem para encaminhar a esta Co￾lenda CârrB.ra lvklnicipal, o anexo Projeto de Lei que propõe abertura de Crédito 
Adicional Suplerentar, no Orçarrento da Fundação de Esportes de Pato Branco 
FESPATO, decorrente do provável excesso de arrecadação no que se refere às 
Receitas de Serviços, Taxa de ~nsalidade, Transferência Intergovernarrentais 
e Transferência do Tesouro lvklnicipal, destinados a cobertura de diversas des￾pesas. 
O Projeto segue orientação da Resolução nQ 16.551/92, do Tri 
bunal de Contas do Estado, que permite que tal suplerentação se faça no 
atual orçarrento, decorrente das receitas já referidas e constantes do rresrro 
Projeto. 
Considerando a exiguidade do prazo disponível para aprecia￾ção da rm.téria, e principalrrente da necessidade da Fundação de Esportes de 
Pato Branco - FESPATO efetuar os pagarrentos devidos ao pessoal, encarecetr0s 
que o Projeto tenha tramitação sob regitre de urgência urgentíssirra. 
Certos da ccxrpreensão e da aprovação da rratéria, anteciparros 
agradeciffl2ntos e colhetr0s o ensejo para renovar protestos de estirra e apreço. 
Ga.binete do Prefeito lvklnicipal de Pato Branco, em 16 de de￾zerrbro de 1. 992. / 
Clóvis 
FREFE/70 MNICIPAL 
Pre/eitura 1flunícipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
S<JvLLA: 
PROJETO lE LEI N!! 114/92 
Autoriza o Executivo lvttnicipal abrir Crédi￾to Adicional Suplerrentar, para reforço de 
dotações consignadas no Orçamento da Funda￾ção de Esportes de Pato Branco-FESPATO. 
Art. 1!! - Fica autorizado o Executivo lvttnicipal abrir 
corrente exercício, l.ITl Crédito Adicional Suplerrentar, no valor de 
120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros), para reforço de 
ções no orçamento da Fundação de Esportes de Pato Branco - FESPATO, a 
no 
Cr$ 
dota 
saber: 
01.00 
01. o 1 
03070212.01 
J. 1. 1. 1-01 
03. 00 
03. 01 
08462242.04 
~,,, J. 1. 1. 1-0 1 
IEPIJRT/JlvENTO lE )J[JvfINI STRJJÇPD CER/lL 
Assessoria Adninistrativa 
Serviços de Adninistração Geral 
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 
CEPIJRT/JlvENTO T€0\f Iffi 
Assessor ia Técnica 
Atividades Esportivas e Recreativas 
Venc. e Vant Fixas Cr$ 
30.000.000,00 
90.000.000,00 
Art. 2!! - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo a~ 
terior, é indicado caro recurso o excesso de àrrecadação, verificado em Re￾ceitas de Serviços - 1600.00.00; Taxa de f',,fnsalidade: 1600.02.04; Transferê~ 
cias Intergovernamentais: 1713.00.00·e Transferências do Tesouro lvttnicipal￾1713.01.00, no valor de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzei￾ros, conforrre Resolução n!! 16.551/92, do Tribunal de Contas do Estado do Pa￾raná. 
Art. JS! - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estado do Parana 
COHXSS~O DE JUSTXCA E REDAc•o 
PROJETO DE LEI N2 114/92 
S~HULA: Autoriza o Executivo Municipal 
abrir Cr~dito Adicional Suplementar, pa￾ra refor~o de dota~5es consignadas no 
Or;amento da Funda~lo de Esportes de Pa￾to Branco - FESPATO. 
PARECER 
A mat~ria preenche os requisitos de natureza legal e 
formal indispens~veis à sua regimental tramita;~o. 
de dezembro de 1992. 
- PDS 
L~-~··· ,// Cl~~Pedro i~veri - PSDB 
Rua Arariboia, 491- Telefax (0462) 24-2243 
PATOBRANCO-PARANA 
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estado do Parana 
COMiss•o DE FINANCAS E 
C:l f:~ ç it!~ ...... I~~= .... ,, 'T" (~) :E:; 
PAF~E::CER 
Analisando o presente Projeto de Lei, a Comissio de 
Finan~as e Or~amentos emite o seu parecer favorivel a sua 
tramita~lo legal. 
~ o nosso parecRr, SMJ. 
1~ de dezembro de 1992. 
-· PMflB 
Rua Arariboia, 491 - Telefax (0462) 24-2243 
PATOBRANCO-PARANA 
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estado do Parana 
ASSESSORXA CONTÁBXL 
P A R E C E R 
Atravis do Projeto de Lei nQ 114/92, busca o 
Executivo Municipal o apoio do Plen~rio desta Casa de leis, 
para aprovar abertura de Cr~dito Adicional Suplementar no 
Orcamento da Fundaclo de Esportes de Pato Branco - FESPATO 
no valor de Cr$ 120.000.000,00<cento e vinte milh5es de 
C\"UZeinlS). 
A assessoria cont~bil desta casa analisando a 
mat~ria referente a abertura do cr~dito adicional 
suplementar e sobre sua cobertura, tomou cuidado em colher 
informac5es sobre o assunto Junto ao Departamento de Contas 
Municipai~ do Tribunal de Contas do Estado do Paran~. 
, A mat~ria, vista sob o prisma da execucio 
or~ament~ria, tem pertinlncia t~cnica, haja visto que a 
infla,ão prevalecente na economia brasileira nlo permite que 
o planeja~ento or,ament~rio atinja adequadamente os 
objetivos e metas neles programados. 
Em fun~io disso o or~amento da Funda~io de 
Esportes de Pato Branco - FESPATO,teve suas dota,5es 
esgotadas, por4m disp5e de fontes financeiras de receitas 
pr6prias arrecadadas, sendo necess~rio utiliza-los para o 
atendimento de suas despesas convencionais. 
O Tribunal de Contas apreciando o problema baixou 
resolu~lo nQ 11.982 de 20.10.88 autorizando os municípios 
utilizarem o excesso de arrecada,io de rubricas de receitas 
para a cobertura dos cr~ditos adicionais para efeito de 
encerramento do exercício. 
Diante do exposto entendo possívsl o atendimento 
t~cnico do assunto, que atenda: 
a os recursos utilizados devem obedecer ao montante da 
real disponibilidade financeira; 
b - a previa autorizaçio legislativa para abertura do 
cr~ditos adicionais necess~rios 
~ o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 17 de dezembro de 1992. 
Rua Arariboia, 491 - Telefax (0462) 24-2243 
PATOBRANCO-PARANA