materia nº 117/1992

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CAMARA MUNICIPAL pE PATO BRANCO 
Estado do Parana 
·OJETO DE LEI N2 117/92 
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S~HULA: Autoriza o Executivo Municipal a fa￾zer doa,io de maquinirio ao Município 
de Bom Sucesso do Sul . 
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer 
a doa,io de uma m~quina p'-carregadeira marca Michigan, modelo 
55, ano de fabricação 1978, chassi n9 4220B235BRC ao Município de 
'J Bom Suc:€-~s~;.o do Sul. 
Art. 2Q - A doa,io de que trata esta Lei se efetivar' 
com a instala,io do Município de Bom Sucesso do Sul, em 1Q de 
,i an<~i \"Q d<~ :1. 9<.~~3. 
Art. 3Q Esta Lei entrar~ em vigor na data de sua 
publica,io, revogadas as disposi,ões em contr~rio. 
Rua Arariboia, 491- Telefax (0462) 24-2243 
PATOBRANCO-PARANA 
Cá mara 1flunicipal de Pato 13ranco 
Estado do Paraná 
EXMO. SR. 
ILÁRIO ANTONIO TONIOLO 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
O Vereador que este subscreve, Ernesto Francisco 
Pilatti, no uso de suas atribuições legais e regimentais apresenta para 
apreciação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei, o qual solici￾ta seja incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária do 
dia 22 do mês em curso. 
PROJETO DE LEI N9 117/92 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação 
de maquinário ao Município de Bom Sucesso do 
Sul. 
ART. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer 
a doação de uma máquina pá-carrecadeira marca Michigan, modêlo 55; ano 
de fabricação 1.978, chassi n9 4220B235BRC ao Município de Bom Sucesso 
do Sul. 
ART. 29 - A doação de que trata esta lei se efetivará 
com a instalação do Município de Bom Sucesso do Sul, em 19 de janeiro 
de 1.993. 
ART. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi￾caçao, revogadas as disposições em contrário. 
N. Termos; 
P. Deferimento. 
Câmara 111,unicipal de Pato Branco 
Estado do Paraná 
COMISSÃO 'DE FIN:ANCAS E ORCAMEN'i'O 
Analisando o Proj~to de Lei n9 117/92, de autoria 
do Vereador Pilatti, que pretende através deste, autorizar o Executivo 
Municipal a doar uma máquina pá-carregadeira ao Município de Bom Sucesso 
do Sul, emitimos parecer favorável a sua tramitação regimental, por 
entendermos que o mesmo esteja revestido de interesse público justificado. 
t': o nosso parecer, "Sub censura". 
Pato nco, 23 de dezembro de 1.992. 
Coro na 
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Bronco Paranó 
Câmara 1flunicipal de Pato 13ranco 
Estado do Paraná 
ASSESSORIA JURÍDICA 
Busca o Vereador Ernesto Francisco Pilatti, 
obter autorizaç~o legislativa para doar maquin&rio ao Municlpio de 
Bom Sucesso do Sul. 
A mat~ria em quest;o ~ meramente autorizativa, ~ 
nao gerando obrigatoriedade alguma ao Executivo Municipal, a concretizar 
referida doação. 
O Projeto encontra amparo nos artigos 99 e 15 
combinado com o artigo 68, inciso II da Lei Orgânica Municipal, estando 
apto a seguir sua regular tramitação. 
~o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 23 de dezembro de 1.992. 
Assessor Jurídico 
Ruo Arorigbóio, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Poronó