materia nº 66/1993

;AtJr&t:mbliia 12.egJdi.ativa do bdiado do 'l>araná 
U7,cnt. n.s l.lii n2 11.mne.> 
tll.Oêl 
Ccn~o C€1.rico Billt\to MuW-;o.t. da Ro.::iw Neto 
Arti»O &Q - 0 dir•ito ãS~~~ur~dc P•l~ PF•~en~~ lei •Plica-~e indistint•-
ment~ • cli•ntes ou nio d~ 5er~iec~ da• intit~i~3•s mencio￾n•d••· 
4rtiso 3~ - b~ ~dministr~ç&e~ ou gerinci~s dos ~stebel~cim~nto5 em p~ut~ 
fie~ in~tituida ~ ~ompetinei~ d* f~~er respe1t'r o& inci•aa 
! ~V do •rtigo 12 de•t• l•i. 
t.~;rt:i".JO 49 ·~ Compi\Yte t.ilf.mbám às entidadeti. previí»tit's .m c;omplll'.'tit\1'..':i.!11. i:le .lilfi·-
"~r~ intern• ~ •Mt~rn&mant~. ~m locai~ YiGivei~ ~o p~blito 
~m ~·r~l. • crit,rio de cad~ um~. ~ c~sta pr6prio, Pl•c•& • 
C.d!lrtili%tll'~ infGrmativ~Hii cont11tndo ei t.3\l.t';'Õi:i~ 1'.'ifl 1<1r:"i ~- -•~lll-~P:a·Cc'·t.-ivc· 
Artiwo ~g - E~t~ Lei untr~r' Qm vi~or M• dat~ de su~ publica~la, re~ vo￾1adas •• di~po•i~~~~ ~m cQntrAric. 
v'l~111/i l~AL KHUR~ residente 
.,;.-4,i:Jd~"nblt.ia íZegJdlaílva do· &t:ado do rp ara11á 
Cfi'fiiro C4vko Bt!nw Munhcz da .R«h# Ndo 
1.....e: :r NSiii! 9 . 997 
DATA: 
-~, 
e(:Ml,,llA: Ou\.\f tiis,;r:.Õa $eybrflt O .ihH'lifi~el"'lt.C prien•it..isrio. Pl"'lil?f9rfiiíiC:i•l e ;et;.pe￾c:;iel d.atif.i i::>•1J110.•u;; que iespvci"?ic:a, em G!ilÊlt"lt:ili'li a PIJstott b.ianc.;rtos, 
~st•b~lecim~nto~ fin~nceiras & aimil~r~sr e di outr~s prgY1di~­
t:i4lli. 
A A~$embl*i• L~sisl~ttv• do E$t~dc da Par~n' &provou ~ ~u Pro￾MDS t~r~o• da f 7g do ~rti90 71 da Ccn~titui=lo E•~&dual, a sa-
.Jcir'''~"'!i":-1 U2 .. _ 'ft'H;!a'!O .-~ \li!Sincias e pc1!Jtos. btil:nC.ili!"iO!A, lit11ít.lhb~lll<'C:ifli~l'i~i;;'1:> ci~~ 
ç..-.ifchto +in4'tf'lt:êtil'"O ~ institwi<!;'Õe~ ~imilarei<s, devi~:i«l\~na1<t~ e·i>··· 
por ~ua v~~. fie•m dE$Obrisadas, a qualqu~r tempo, ~ aeua~­
;:;L;ir ~ v~x em fi 1.it'ii, mesmo aqwela~ GKtern.:ss de aguJ>l"'dO a·:J \''1ó"-
~ário ô• abe~tur• e iniciQ ae exp~diente, quando t~mbém _, t~-
:-:-it.; ~l"otf@ri'°'ci.e, ~..znii:;re , e ~m todas ili$ cin:::UM'L'lt.iir;cUi.'6 
lI pgrtador~• d• deficiinci~ fi~ic~ qu~ impliqu~m 
difit:u!.dade dê' loc'.'.1Mo~~:'fo ou p~rman~ncia ~m p*, 
Câmara 1flunicipal de Pato 13ranco 
Estado do Paraná 
........ D LSI •• 66/93 
SÚMULA: "Dispõe sobre o atend1mento.pri.! 
ritário ao idoso, deficientes 
risieos, gestantes e mulheres e 
com crian9aa ao colo nos estab! 
lecimentos bancários situados no 
Município de Pato Branco. 
Art;. t.•- Os estabelecimentos bancários, 
at•nàaoão prioritáriamente aos idosos· com idade superior a 65 anos 
aos deficientes tisicos,às gestantes e às mulheres com crianças ao 
colo. 
Parágrafo unico-0 direito ao atendimento 
prioritário é assegdrado indistintamante aos clientes e aos não e 
clientes das agências bancárias. 
Art. 2•- As agências bancárias afixarão, 
em local de b6a visualização por parte do público, informações a 
respeito do atendimento prioritário. 
na data 
de sua publicação, 
Rua Ararigbóia, 491 Fone (O Pato Branco Paraná 
Câmara 11tunicipal de Pato Branco 
Estado do Paraná 
......... 
1.111• aaltrl•l ...... Aaetnatura_,,_. __ • 
cA.M.Ar.A MUNIC"A 
•· Preat•ate •a Ci.ara llwaielJNl). 
.... " .......................... -.. 
PA•TI• CDI(PC .. 8) 
IMl19"• 1•&•1• • reai•atata, apr.e_t_ • wa• ••JSTeH L&I ,,. ..- trata 4le at•••t-to.prterttpie - 1•-· •f'teient••· 
f'lal•••• ... t-tea • -11wrea •-. er1-.- - eolo - ••t---
1 .. 1 .. ntea baaeârtea •• .... 1eip10. 
•••t• ... t.._ .. 11c1t- a t .... itatie ,,. • -t•rla • apl"eYeit- a ..... t_l..._ para pe•tr apele aoa •! 
.na .. re ... rea, ·..-•• · • apre...;. .•.. ,... tratai"-.. • •trta 
•• ,......... -.1. • .i-te • 
... *•• ~-••· ........ ; .... ·.·ahn.ate 
............ . . j., z· ... -"--....... 
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paranó 
Câmara 1flunicipal de Pato 13ranco 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Prezados Vereadores: 
Ao apresentarmos o Projeto de Lei que visa 
dar atendimento prioritário aos idosos, com mais de 65 anas, à gest~ 
te, ao defieiente físico e àsamulheres com crianças ao colo, nas age~ 
cias bancárias de Pato Branco, buscamos resgatar uma facilidade a es￾tas pessoas acima qualificada, Inicialmente pela própria condição que .... , as caracteriza, e principalmente por que em algumas agencias bancarias 
é C<l1Ull se passar até uma hora na fila para receber atendimento, fato 
que em muito prejudica estas pessoas. 
Por outro lado e mais sutilmente, esta Lei 
quando aprovada irá ressaltar a nesessidade de um atendimento e atá 
a tomada de conciência das demais pessoas frente as dificuldades dos 
acima qualificados, observem que tratamos estas earacteristicas como 
qualidades, pois independente das particularidades de cada um, deve￾mos entende-los como cidadãos Úteis e à sociedade, deixando de lado 
a marginalidade que o cesso comum lhes impõe. 
Ao lltloso,por ter este já eontribuido signi.: 
ficativamente com o desenvolvimento da nosso município e a nação e por 
merecer com dignidade o respeito de todos, aliás se o conjunto da so￾ciendade refletisse sobre este caso, não haveria a necessidade desta 
Lei, pois a boa educação impera que devamos dar prioridade para o 
atendimento do mais idoso, no mlnimo por rtespeito. 
à GestanCle, pelo seu estado natural, não de 
doença, como alguns se atrevem a diser, mas pelas condições especiais 
da futura natalidade e por ser um ser especial gerador de homens e mu 
lheres responsáveis pelo futura. 
Ao deficiente físico, pela própria dificul￾dade que a vida lhe impos, como também para ambientá-lo a vida "normal" 
se sentindo participe dos meios que necessita para bem realizar suas 
tarefas cotidianas. 
Às mulheres com crianças ao colo, que nece~ 
sitem de utilizar os serviços bancários, pela dificuldade de aguardar 
em fila e pela prÓria impaciencia natural das crianças. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paranó 
Câmara 1flunicípal de Pato 73ranco 
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Por f'im elbam&ém.impot:tante, que es agências 
bancárias que hoje se tornaram acolhedoras de Godos o,atipoa de ser￾viços, e que por consequeneia atraem estas pessoas para os mais di-
' # ferentes tipos de prestimos, devem tambem contribuir com a sociedade 
em especial aos idosos, à gestante, ao deficiente físico e às mulhe~ 
res com crianças ao colo. 
Certos do apoiamento des colegas vereadores 
renovamos ~reGestês de estima e apreço. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Parand