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CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI NQ 67/93
S~HULA: Autoriza Construtora Schumann Ltda.
transferir imóvel doado para Retlaw
Constru~io Civil Ltda.
Art. 1Q - Fica autorizada a transferincia de parte
do lote nQ 41, do N~cleo Bom Retiro, com irea de 7.606,i2mª
<sete mil seiscentos e e seis metros e doze centímetros qua-
., drados>, doada pelo Município de Pato Branco à Construtora . ' .~ J
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Schumann Ltda., atrav~s da Lei n9 749, de 09 de setembro de
1987, constante da Matrícula n9 21.061 do Cartório do 1Q
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para Retlaw Constru;ão Civil Ltda.
Parágrafo tlnico. A inalienabilidade prevista na
alínea "b" do <:i.i-tigo 3Q da Lei n9 749, de 09 de setemb\-o de
1987, permanece em vigor ati 09 de dezembro de 1997.
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publica~io, revogadas as disposi~aes em contrário.
Rua Arariboiat 491 - Telefax (0462) 2.4-2243
85505-030 - PATO BRANCO - P ARANA
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M NO 049/93
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais membros da Câmara
Municipal de Pato Branco.
Servimo-nos desta Mensagem para encaminhar à esta
Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que propoe seja autorizada a transferência de parte do lote no 41, do Nficleo Bom Retiro, com 7.606,12m2 , constante da Matricula no
21 .061 do Cartório do 10 Oficio do Registro de Imóveis desta
Comarca, doada pelo Município à Construtora Schumann Ltda,
através da Lei no 749, de 9 de setembro de 1.987, para a empresa local Retlaw Construção Civil Ltda.
Pelo Projeto se mantém o prazo restante da inalienabilidade estabelecida na alínea "b" do art. 3Q da Lei nQ
749/87, ou seja, até 9 de setembro de 1.997, quando então se
completarão os 10 (dez) anos previstos em tal disposição legal.
A proposição se deve ao fato de que a Construtora
Schumann Ltda pretende alienar, através de compra e venda,as
suas instalações f Ísicas para a empresa similar local Retlaw
Construção Civil Ltda, cujas negociações estão concluidas,
restando apenas seja autorizada a transferência do imóvel.
Como é sabido pelos ilustres edis, nossa cidade
conta com apenas essas duas empresas atuando no ramo de concreto pré-misturado, o que facilita em muito a construção ci
vil local e também barateando-lhe os custos.
Com a pretensão da donatária de se retirar desse
ramo de atividade, a empresa co-irmã Retlaw Construção Civil
Ltda está plenamente interessada em adquirir suas instalações, o que significa a manutenção das atividades sobre o
imóvel objeto da doação.
Contando com a aprovação do Projeto, antecipamos
agradecimentos e colhemos o ensejo para renovar protestos de
estima e consideração.
Dado o fato das empresas terem urgência na concreti~ação definitiva das negociações entaboladas, pleiteamos o
regime de urgência na tramitação do Projeto.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em
25 de agosto de 1.993.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 67/93
SÚMULA: Autoriza Construtora Schumann Ltda transferir imóvel doado para Retlaw Construção
Civil Ltda.
Art. 1º· Fica autorizada a transferência de parte
do lote nQ 41, do Núcleo Bom Retiro, com área de 7.606,12m2
(sete mil e seiscentos e seis metros e doze centímetros quadrados), doada pelo Município de Pato Branco à Construtora
Schumann Ltda, através da Lei nQ 749, de 09 de setembro de
1.987, constante da Matrícula nQ.21.061 do Cartório do lQ
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para Retlaw Construção Civil Ltda.
Parágrafo único. A inalienabilidade prevista na alínea "b" do artigo 3Q da Lei nQ 749, de 09 de setembro de
1.987, permanece em vigor até 09 de dezembro de 1.997.
Art. 2Q. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara f}f/,unicípal de 'Pato Branco
Estado do Paraná
Comissão de Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei nQ. 67/83
A Comissão de Justiça e Redação, analisando a matéria constante do Projeto de Lei nQ 67/93, constatou que amesma está apta a seguir sua regulamentar tramitação para apreciaciD
e votação, por parte do douto plenário, por não haver nada que
obste sua transte5êgg~~õ parecer SMJ.
de 1993.
~/.·~ ,
Hélio Domingos Picolo
Arcari
Jos; //;lira Alves
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (0462) 24.2243 85.505-030 '\_ ____ Pato Branco Parand
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
COHISS~O DE HéRITO
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 67/93
Esta Comissio, analisando a matéria em síntese e
constatando através do parecer da Assessoria Jurídica que a
mesma est~ apta a seguir sua regulamentar tramita~io, emite
parecer favorivel a sua aprecia~io e aprova~io.
SHJ.
Pato agosto de 1993.
Presidente
v~lo
~Fracisco
// k~ ;z::7
Caldatto
~d~
Rua Arariboia, 491 - Telef~~ (0462) 24-2243
85505-030 - PATO BRANCO - P ARANA
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana.
COHISS~O DE FINANÇAS
E ORCAHEt-.!TOS
PROJETO DE LEI NQ 67/93
Analisando o Projeto de Lei nQ 67/93, de autoria
do Executivo Municipal, o qual busca obter autoriza;lo
legislativa para que a donatária da Lei 749/87 proceda a
transferincia de parte do lote nQ 41 do N~cleo Bom Retiro,
com área de 7.606,12m2 , à Retlaw Constru,io Civil Ltda,
emitimos PARECER FAVOR&VEL à aprova;io do mesmo, em funçio
de que a donatária <Construtora Schumann Ltda.) pretende
alienar suas instalaç5es a empresa local <Retlaw Construçio
Civil Ltda. >, a qual é do mesmo ramo de atividadei Alo
havendo para o Município qualquer tipo de prejuízo.
é o parecer, SMJ.
Polazzo
Rua Arariboia, 491 - Telef ax (0462) 24-2243
85505-030 - PATO BRANCO - PARANA
Câmara 1flunicipal de tpato Branco
Estado do Paraná
ASSESSORIA JUR'.i':DICA :m::mrnnnmmm wm
Através do Projeto de Lei n9 67/93, busca
o Executivo Municipal obter autorização legislativa para que a Construtora proceda a transferência de parte do lote n9 41 do Núcleo Bom Retiro,
com área de 7.606,12 ~2 havido do Município mediante doação autorizada
pela Lei n9 749, de 09 de setembro de 1.987,à Retlaw Construção Civil
Ltda.
Estipula a Mensagem do Executivo Municipal
que tal solicitação se prende ao fato que a donatária pretende alienar
suas instalações físicas à empresa similar local Retlaw Construção Civil
Ltda, cujas negociações estão concluídas, restando apenas seja autorizada
a transferência do imóvel.
Conforme se depreende, a donatária se retirará desse ramo de atividade, alienando suas instalações à empresa local
e.:.de mesmo ramo, mantendo-se com isso, a mesma finalidade a que se propos - a Lei n9 749/87, que autorizou referida doação.
Diante disso, entendemos que a proposição
possui condições de seguir sua regular tramitação.
Rua Ararigbóia, 491
~o parecer, SMJ.
Pato Branco, 30 de agosto de 1.993.
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J oi:;_~-- Renatõ-Mon te iro do Rosário
Assessor Jurídico
T elefax (0462) 24.2243 85.505-030 Pato Branco Parond
1u UHCIU
REGISTRO GERAL DE 1 MÓVEIS e G e 11 780.1a1/0001-09
COMARCA DE PAlO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA. 697
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P. F. 005845179-04
25 de julhn de 1.~BB.
l\EGISTílO GERAL ( º~':'" )
(MATRÍCULA N~ 21•
061 ){~ J
SUBUitnt1NO - 11 IMÓVEJ., H8SEHV1\ MUNICJPAJ, VºOl 11 , deflmeMhrndo dr: umri pnrte dn 1ot e r11--
rr11 sob n ç41 do núcleo Bom Jtetiro, si tundo mrnte munici pi 0 de Pn to Pmn~<•, contenilo a Óren de 7.606,12:in2(SE'J'E MIJ,, SE1SCF.1n'OS E SEIS 1fl.l'.:THOS F. nnzr. C~NTU~l~THOS '.)!J~
T)Jt\n0s), sem benfeito.rias, dentro dos seguintes limites e crinfr0nt8çÕer;: NOl!'J'J;;: --
por umn li.nha secn medindo J25,27m, crmfrontnndo com 0 Imnve] e terrns de F.tl{'enjo
7,orten; SUJ,: por 1.una linha secn medindo 85,ílOrn, cnnfrrintnnrt0 com o lmÓv~1 f<eservn
Munic:!?ll nt>02; JESTE: por uma linhn seca medindo 101,&l.m, cnnfrontnno0 peln m..'1r--
gem di1·eita da BH-158; OESTE: por umn linha seca medindo 49,lOrn, cnn:frontando co'.'1 1
terrns a quem de direito. As medidas e confrontnçÕes fornrn f0rnecJdns pcl:1~ JY!rte~
contrnfanter; de ncordo com o provimento n º356, Mpi tulo XV, Reçno III, item 5.1 de
27.07.84 as qt.\':lis os:-,umiram inteira respnnrmbilidnde pelo suprimento. PÚblko de -
19.03.71. Vnlor: Cz$ 031. h 8 f. i~g. sob n° 18.570 do livro n°3-P, deste Oficio.
ADQUlhBN1'E: ALZEMIHO BEHT'.:L, brasileiro, casado, do comercio, rer.identee tlomicili~
do nesta cidade, inscrito no CPF sob n° 126,187.999-68.
TRANSMITEN''E: FEH11fINO SAIDMÃO e suo mulher dona EI.vli\/\ SAifH.'IX(l, brnRileiror,, cnsados, Ple do comercio e ela do lar, res:l.dentes e domiciliados nestn c:ldnde.
R. 1 - 21.061 - 29.07 .88 - Transmitente: ALZEMITIO REJt'InL e st.u mu1ht;r d0nn TP.IIF.7.IITTlA ffE UJHDES BER'I0L, b.J'.'Rsilejros, casados, ele do comercio e e]Ft do lar, r0siden-
.ei:: e domiciHndos ne8ta. cidade, inscritos no CPF sob n°126.1IT?.999-68. A'.lquilente:
P11F.PEI'l'UHA MUNICII'Jl.J, DE PATO RHANCO, pessoa jur!dica de direito ptÍblico inlernn,--
.. inscrita no CGC/MF sob n0']6.995.448/0001-54· COMPHA E vmm11: área: 7.606,12m2, sem
benfeitorias. PÚblico de 15.12.87, Lºll6 fls.159, e Escritura I'Úblicn de re-:mtifi
cnçâ'o de 09.05.88, J,Oll8 fls.057 t ambas do lº Tab. local. Valor: Cz$ 438.237 ,66. n
' tmposto de transmisooo inter-vivos, foi isento, conforme guia sob nP GR--1-ITBI- --
1668/87 da Ae~ncia de Hendas de Ppto Branco. Certidão ne,·::ntivn Estadual sob n° ---
1:~59/87. Municipal sob nº 13068/87. Di~tribuiç:'i°o sob nºl088/88. l~ef. Mnt. 21.061 -
"lCim'J. Dou fé. e. cz$ nihih FJ i?.h-· -
R. 2 - 21.061 - 2?.11 .. 88 - Transmitente: PlIBFEITURA Mill1ICTPAI, DE P,\'JD BH.rnco, pe~
Sõn jurtdica de direito pÚblico interno, inscrita no CGC;tw sob n976.995.448/0001-
54. Ado ui rente i CONSTRU'.roRA scm.JMANN BMITADA, com sede na cidade de reb tae-Hs,-
inscrita no CGC/MF sob nº88.996 .. 160/000l-83. DOAÇÃO: área: 7.606,12m2, sem benfeitorias. Público de 17.10.88, Lº!l8 fls.154, lº Ta~. local. Valor: Cz$ 3.000.000,00
Foi ~go o imposto de trnnsmlssao in~er-vivos ·na quantia de Cz$·120 .. ooo,oo, confor
me guia sob h~GR-4-ITBI-1388/88 da Agência de l~ndas de Pato Branco. CertidÕ0 negã
tiva Est.ndual sob nºl322 /88. Municipal sob nºl4824/ílíl. D1Eltribu1ç:io ooh nºJB711'11n
Foi emitida a DOI pelo Tab. Obdsam-ee as partes pelas demais o içÕes dn referi0.n escritura. ref. R.1-21.061 acima. Dou fé. C- Cz$ 15.128,54
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. Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
SÚMULA: Autoriza Construtora Schumann Ltda transferir imóvel doado para Retlaw Construção
Civil Ltda.
Art. 10. Fica autorizada a transferência de parte
do lote no 41, do Núcleo Bom Retiro, com área de 7.606,12m2
(sete mil e seiscentos e seis metros e doze centímetros quadrados), doada pelo Município de Pato Branco à Construtora
Schumann Ltda, através da Lei no 749, de 09 de setembro de
1.987, constante da Matricula nQ~21.061 do Cartório do 10
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para Retlaw Construção Civil Ltda.
Parágrafo único. A inalienabilidade prevista na alínea "b" do artigo 3Q da Lei nQ 749, de 09 de setembro de
1.987, permanece em vigor até 09 de dezembro de 1.997.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná
CONSTRUTORA SCHUMANN LTDA e RETLAW CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, por seus respectivos representantes legais adi
ante assinados, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência
para expor e requerer o seguinte:
A Primeira Requerente foi beneficiada com a
doação de parte do lote rural nQ 41, do Núcleo Bom Retiro, com
área de 7.606,12m2 , através da Lei nQ 749/87, onde instalou in
dústria de concreto pré-misturado.
A Segunda Requerente, empresa local,
no mesmo ramo, além da construção civil.
atua
Em face das condições do mercado local, que
inviabiliza a manutenção de ambas, a Segunda Requerente preten
de a aquisição das instalações da Primeira Requerente, no que
plenamente concorda a mesma.
Entretanto, pelo disposto na alínea "a" do
artigo 2Q da Lei nQ 749/87, que autorizou a doação, há necessi
dade do consentimento do Município para que se verifique a
tansferência do imóvel sobre o qual a mesma se encontra instalada.
Diante disso, respeitosamente, requerem a
Vossa Excelência que autorize a transferência do imóvel para a
Segunda Requerente.
deferimento.
Pato de 1.993
,•
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N.º ? 4 9
Data: 09 de dezembro de 198?
SúMULA:.Au toriza o Executivo JJun i , - cipal a adquirir area de terra,
com 14.212,?5 m2 e a doar 7.606,
12 m2, à Empresa Construtora Sch
mann Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a , , adquirir area de terra, com 14.212,75 m2, sendo o imovel,pa~
, te do lote n9 41, do Nucleo Bom Retiro, pelo valor de~·····
1.371,81 OTNs.
Art. 29 - Fica igualmente autorizado o Executivo Mu
, ' n i c i pal, a doar desta mesma area, a empresa CONSTRUTORA SCHY
MANN LTDA, um total de 7.606,12 m2, para nela instalar uma
, . , . Industria de Concreto Pre-Misturado.
Art. 39 - Na escritura de doação, dever~ constar obrigatàriamente, pelo minimo as seguintes condições:
a) - Prazo de 02 (dois) anos após a doação, para instalação
e funcionamento ao fim a que se propuseram; , b) - Clausula de inalienabilidade, pelo prazo de lO(dez)anos
com exceçao do consentimento expresso da Prefeitura e -
desde que o sucessor continue no mesmo ramo.
§ Único - O descumprimento de quaisquer das condições estipuladas neste artigo, implica na reversão do objeto
da doação ao patrimônio do Município de Pato Branco. ~ , Art. 49 - Em caso de extinçao da donataria ou na hi
pÓtese do imóvel vier a ser utilizado para fins diversos aos
r
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
, estabelecidos acima, o mesmo revertera ao doador, com todas as benfeitorias que nele existirem, sem direito a quaL
quer indenização. , Art. 59 - Esta Lei entrara em vi9or, na data de
sua publicação, revo9adas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em
09 de dezembro de 198?.
PREFEITO JJ[JNICIPiJ.L
02