CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI NQ 83/93
S~MULA: Autoriza PATOMADE MÓVEIS DE MADEIRAS
LTDA. alienar, imóvel que lhe foi
doado, para DéRIO ROST & CIA LTDA.
Art. 1Q - Fica autorizada a aliena;io, através de
compra e venda, das benfeitorias edificadas sobre a Reserva
Municipal, Guinhio nQ 01, do Ntlcleo Bom Retiro, com 'reade
6.000,00mª <seis mil metros quadrados), matriculada sob nQ
21.678 no Cartório do 1Q Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paran,, doada através da
autoriza;io concedida pela Lei nQ 1.041, de 28 de maio de
1991, à empresa PATOMADE MÓVEIS DE MADEIRAS LTDA., para a
empresa DéRIO ROST & CIA. LTDA., inscrita no CGC/MF sob nQ
79.072.104/0001/61.
Art. 2Q Fica autorizada a transferincia do
imóvel objeto da Matrícula nQ 21.678 do Cartório do 1Q
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
atualmente em nome de PATOMADE MÓVEIS DE MADEIRAS LTDA. para
DéRIO ROST & CIA. LTDA.
Parigrafo un1co. Da escritura p~blica deveri
constar o texto integral desta Lei, assim como de sua
transcri;io no Registro de Imóveis.
Art. 3Q - O imóvel de que trata o artigo 1Q desta
Lei, fica sujeito às condi;5es estabelecidas na Lei 891, de
06 de abril de 1990.
Art. 4Q - A irea de 4.000mª (quatro mil metros
quadrados> reservada para utiliza;io posterior na norma do
artigo 1Q da Lei nQ 1.041, de 28 de maio de 1991, fica
desvinculada, dela o Município podendo dispo~ livremente.
Art. 5Q - Esta Lei entrari em vigor na data de sua
publica;io, revogadas as disposi;5es em contririo.
Rua Arariboia, 491-Telefax (046) 224-2243
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CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
E-stado do Parana
COHISS~O DE FINANCAS
E ORCAHENTOS
Analisando o Projeto de Lei n9 83/93 de autoria do
Executivo Municipal, o qual busca autoriza~io Legislativa
para autorizar Patomade Mciveis de Madeira Ltda. alienar
im6vel que lhe foi doado para D~rio Rost & Cia. Ltda. esta
Comissio emite PARECER FAVOR~VEL à sua aprova~io.
~o parecer, SMJ.
Pat'.Y ranco, 18 de nov.:'ro
l.,,tad'/IM~ ·adi Francisco Calda~
de 1993.
o Polazzo
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COMISS~O DE MÉRITO
PROJETO DE LEI N2 83/93
PARECER
O Projeto de Lei nQ 83/93, busca autoriza~ão deste
Poder para doar imóvel pertencente a este Município para
empresa D~rio Rost & Cia. Ltda., ora cedido para Patomade
Hov. Mad. sobre o qual se acham edificadas benfeitorias, das
quais tamb~m requer autoriza~ão Legislativa para proceder
aliena~ão, atrav~s de compra e venda.
Esta Comissão, analisando o referido Projeto,
percebe haver acima de tudo, o interesse ptlblico, uma vez
que se trata de uma nova empresa, que ocupar~ o local de
outra, no Parque Industrial, não se afastando de sua
finalidade maior, que ~ o setor da indtlstria.
Diante disto emitimos PARECER FAVORÁVEL à
~ltát ade. Ai~..,~~
~ o nosso parecer, SHJ.
novembro de 1993.
Rua Arariboia, 491- Telefax (046) 224-2243
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~~/JCAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
COHISS~O DE JUSTICA E REDAC~O
PROJETO DE LEI NQ 83/93
PARECER
S~MULA: Autoriza Patomade Móveis de Madeiras Ltda.
alienar imóvel que lhe foi doado para
Dério Rost & Cia. Ltda.
A proposiç:ão em tela, tem por finalidade solicitar
autorizaç:io Legislativa para que a empresa Patomade Móveis
de Madeira Ltda. possa alienar, através de compra e venda,
as benfeitorias edificadas sobre o imóvel recebido em doaç:io
através da Lei nQ 1041/91 que alterou a denominaç:ão da
donatária contida na Lei nQ 891/90 à empresa Dério Rost &
Cia Ltda., com a consequente transferincia do imóvel objeto
da doaç:io, à adquirente das benfeitorias nele edificadas.
Conforme se depreende a empresa Dério Rost & Cia.
Ltda. pretende adquirir as benfeitorias existentes no imóvel
doado à Patomade Móveis de Madeira Ltda.
O que se pretende na
autorizaç:io para a donatária
existentes sobre o imóvel recebido
efetuada a doaç:ão do mesmo imóvel,
empresa Dério Rost & Cia. Ltda.
realidade, alim da
alienar as benfeitorias
em doaç:io é que seja
mediante transferincia, à
A Lei nQ 891, de 28 de març:o de 1990, que
autorizou referida doaç:io, em seu artigo 3Q, assim estipula:
"Em caso de extinç:ão da donatária, ou na hipótese
do imóvel vir a ser utilizado para fins diversos aos
estabelecidos acima, o mesmo reverterá ao doador, com todas
as benfeitorias que nele existirem, sem direito a qualquer
indenizaç:ão".
Entende essa Comissão, que quanto à alienaç:ão não
existe ·maiores problemas, pois as benfeitorias existentes no
imóvel objeto da doaç:ão continuarão a serem utilizados para
fins industriais, mantendo-se as mesmas condicionantes
estipuladas na Lei nQ 891/90.
Rua Arariboia, 491 - Telefax (0462) 24-2243
85505-030 - Pato Branco - Parana
éAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
Diante do exposto, somos de PARECER FAVORÁVEL
~ - a sua aprovaç ao.
é o parecer, SMJ.
Pato Branco, 04 de novembro de 1993.
Rua .. Arariboia, 491 - Telef ax (046) 224-2243
.. 85505·030, - PATO BRANCO - PARANA
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
PARECER AO PROJETO DE LEI N9. 83/93
O Presidente da Comissão de Justiç:a e Redaç:io,
abaixo assinado, nomeia como Relator, o Vereador HéLIO
DOMINGOS PICOLO, o qual ter' prazo de 10 (dez> dias para dar
parecer ao Projeto de Lei nQ. 83/93 que Autoriza a
Patomade M6veis de Madeiras Ltda., alienar im6vel que lhe
foi doado para D~rio Rost & Cia. Ltda, conforme determina o
Regimento Interno desta Casa de Leis.
1993.
ç:a e Redaç:ão
Rua Arariboia, 491 - Telefax (0462.) 24-2243
85505-030 - Pato Branco - Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M Nº 061 / 93
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais membros da câmara Municipal
de Pato Branco
Através da presente Mensagem encaminhamos a este Legislativo
Municipal o incluso Projeto de Lei que propõe a transferência da
doação de parte da Reserva Municipal, Quinhão nº 01, do NÚcleo Bom
Retiro, com área de 6.000m2, matriculada sob nº 21.678 junto ao Cartório
do 1º OfÍCio do Registro de Imóveis local, fei.ta à empresa PATOMADE
MÓVEIS DE MADEIRA LTDA, para a empresa DÉRIO ROST & CIA LTDA.
A donatária PATOlVIADE se encontra em negociação com a
empresa DÉRIO ROSTA & CIA LTDA, através da qual, dependendo da autorização desta Casa, alienará as benfeitorias que edificou sobre o imóvel
que recebeu em doação à esta.
A empresa DÉRIO ROST & CIA LTDA é destinatária de Projeto
de Lei que tramita por esta Casa, através do qual se propõe a substituição de doação já feita, trocando-se a Reserva Industrial nº 5-
B, com área de 7. 777 ,00m2 pela Reserva Industrial nº 3-A, com área
de 6.000m2.
Diante da negociaçao que estão entabolando, verificandose a autorização para a transferência, esta Última desiste da doação
que já se lhe fez, assim como da subsUtuição proposta.
Com isso, além da área doada para a empresa PATOMADE
MÓVEIS DE MADEIRA LTDA vir a ser efetivamente produtiva, o Munid.pio
disporá do imóvel doado para DÉRIO ROST & CIA LTDA para ceder a outra
empresa que pretenda investir em Pato Branco.
Assim sendo, pleiteamos que a autorização seja doada,
com a ressalva prevista no Projeto de Lei que retira a reserva da
área de 4.000m2, prevista na Lei nº 1.041, de 28 de maio de 1.991.
Contando com a aprovação do Projeto, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para manifestar protestos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 11
de outubro de 1 • 993.
~·
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO P ARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJEI'O DE LEI Nº 8 3 / 9 3
SÚMULA: Autoriza PATOMADE MÓVEIS DE MADEIRAS LTDA alienar,
imóvel que lhe foi doado, para DERIO R.OST & CIA
LTDA .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. lº - Fica ootorizada a alienação, através de compra e
venda, das benfeitorias edificadas sobre a Reserva Municipal, Quinhão
n 2 01, do NÚcleo Bom Retiro, com área de 6.000,00m2 (seis mil metros
quadrados, matriculada sob nº 21.678 no Cartório do lº Oficio do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
doada através da ootorização concedida pela Lei nº 1.041, de 28 de
maio de l. 991, à empresa PATOMADE MÓVEIS DE MADEIRAS LTDA, para a
empresa DÉRIO ROST & CIA LTDA, inseri.ta no CGC/MF sob nº 79.072.104/
0001-61.
Art. 2º - Fica autorizada a transferência do imóvel objeto
da Matrícula nº 21.678 do Cartório do lº Oficio do Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, atualmente em nome de PATOMADE MÓVEIS
DE MADEIRAS LTDA para DÉRIO ROST & CIA LTDA.
Parágrafo Único - Da escritura p{Íblica deverá constar
o texto integral desta Lei, assim como de sua transcrição no Registro
de Imóveis.
Art. 3º - O imóvel de que trata o artigo lº desta Lei, fica sujeito
às condições estabelecidas na Lei 891, de 06 de abril de 1.990.
Art. 4º - A área de 4.000m2 (quatro mil metros quadrados)
reservada para uti.lização posterior na norma do artigo 1 º da Lei
nº 1.041, de 28 de maio de 1.991, fica desvinculada, dela o Municipio
podendo dispor livremente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
/
Câmara 11tunicípal de r:pato Branco
Estado do Paraná
ASSESSORIA JUR!DTCA
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto
de Lei n9 83/93, obter autorização legislativa para que a Patornade Móveis de Madeiras Ltda possa alienar, através de compra e venda, as benfeitorias edificadas sobre o imóvel recebido em doação atraves da Lei
n9 1.041, de 28 de maio de 1.991 que alterou a denominação da donatária
contida na Lei n9 891, de 06 de abril de 1.990 (legislações em anexo),
à empresa Dério Rost & eia Ltda, com a consequente transferência do
imóvel objeto da doação, à adquirente das benfeitorias nele edificadas.
O Projeto prevê ainda, que o imóvel fica sujeito
as condicionantes estipuladas na Lei n9 891/90 e, que a área de 4.000
rn2 reservada para utilização posterior contida na lei supracitada, fica
desvinculada, dela podendo o Município dispor livremente.
Em havendo autorização para que se proceda a alienação das benfeitorias edificadas e a transferência da área de 6.000 rn2,
matriculada sob n9 21.678 no cartório do 19 Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, à empresa Dério Rost & Cia Ltda, esta
desistirá da doação que lhe fora feita através da Lei n9 1.160, de 27
de outubro de 1.992 e do Projeto de Lei n9 69/93 em trâmite nesta Casa
de Leis.
Para que a proposição possa seguir sua regular
tramitação, à empresa Dério Rost & Cia Ltda deverá complementar as informações a que se refere o artigo 19 da Lei n9 1.207/93, as quais serão
objeto de análise das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo.
Cumpre esclarecer aos nobres edis, que com o advento da Lei Federal n9 8.666, de 21 de junho de 1.993 (artigo 17), a doação
de imóvel público sem licitação só é possível a outro Órgão ou entidade
da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, não estando
incluído à iniciativa privada.
A doutrina pátria em sua unanimidade entende que
o disposto contido no artigo 17 da supracitada lei é inconstitucional
por ferir a autonomia,tanto dos Estados corno dos Municípios, em disporem sobre seus bens.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (0462) 24-2243 85.505-030 Pato Branco Paranó
Câmara 11tunicipal de ~ato Branco
Estado do Paraná
Como até o presente momento esse dispositivo
como outros existentes nesta lei, ainda não foram declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário, cumpre aos Municípios e Estados seguirem as normas nela contidas.
Somos sabedores que existe em tramitação pelo
Congresso Nacional Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória
n9 351, que pretende alterar 32 artigos da Lei de Licitações, entre
os quais, o que trata da alienação de bens públicos.
Da forma que se encontra a Legislação Federal,
entendo que o Município só poderá doar bem público à iniciativa privada, mediante licitação.
~o parecer, SMJ.
Pato Branco, 20 de outubro de 1.993.
~~~~___D:~~~Q
do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (0462) 24.2243 85.505-030 Pato Branco Poro nó
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,J : :::i ·::::. ' .. =:::' ~:.. ·i ,... . . ..
ESTADO DO PARANA
PODER JUDICIARIO
COMARCA DE PATO BRANCO - PARANA
CARTÓRIO DO DISTRIBUIDOR, CONTADOR E ANEXOS
DIRSO ANTÔNIO VERONESE - TITULAR
CERTIDÃO
CERTIFICO, a pedido verbal de parte
interessada, que, revendo em Cartório os Livros de Distribuições de Feitos em Geral, no
período compreendido nos últimos dez anos, neles não consta em andamento nenhum
pedido de falência ou de concordata contra ______ ~_'.l}:_~~----3{2:?~......:i.~J.:~j .U:'T):'.L, Lf2:j_L.!2fa ____ _
o ue me foi pedido certificar do
qual me reporto e dou fé.
Pato Gl~.t1.i"':lr!) d 1 9 r.·"'!
e ...... ················-·········-············· e .... ~:.::: __ _
Estado do Paraná
JUiZO DE DIREITO DA COMARCA DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
CARTORIO DO DISTRIBUIDOR, CONTADOR, AVALIADOR JUDICIAl, PIRIIDOR E DEPOSITÁRIO POBLICO.
DIRSO ANTÔNIO VERONESE - TITULAR
DILMAR ALUIZIO VERONESE - AUXILIAR JURAMENTADO
CERTIDÃO
E
R
T
I
F
I
G
O, a pedido verbal de parte interessada, que revendo em
Cartório os Livros de Distribuições de Feitos em Geral, no período compreendido nos
últimos dez anos, neles nada consta em andamento referente a Ações Cíveis, alienações de Bens Executivos Fiscais da Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, contra
·rc\ -~c<·.~r!' :;. , ,-~. ~.:·L.=--1·:.. 1 ::;::.~~C·~.:~ .-f ·:· .. ·i.0.:::. C~c .~):i_r~c.i.to (_; cr;ff;
GJ_. -.X ~- - ;.,· ~ ..... ·- .~~ ....... _..
>~ - .·.>:·.·-.·.:..~ - - - ..... ~-- .. --.>.' • .. -.1".'. --.: -'-" .... -
>_··.···" .... ·- _,_
· . .r--"-·:,:.----.:.:.r- _.. ~,[. -. - J"; '•.' ........ ·. - , • ..:._--; . . ... ,. ·-.;{·--·:,.~ . .... x--·:-: -j;' .. -···r>--~~:-·:{-~{
qual me reporto
e dou fé.:-
Pato Branco,__. __ 199
COLrso
. ./'.
.,~\
~--'' -· ~j ~)J? I' )Q\
C' o~
~~\~ &"l
~ ,. ;\ ,, :>., .J í>-. ?\ ..... ,<'.'!,,..- .- --:· ~~e 'º .. Â- \ ~"- ·~::~.:··~({~~~\~,..,~ .. -·~J:, e
,1r-\ o" - .. ~""" " -t?\\!õ.S , .r"'""''
. o p \ ~,r :t,~~ c~CI' '
~3-\lS ~
~ f'"' .,) 0-. f>.. e , -'\ C.1.><"1' i~rP ~,.,.. .. "' ..
~. ESTADO DO PARANÁ
Distrito, Município e Comarca de Pato Branco
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
Travessa Goiás, 55 - Centro - Cx. Postal, 01- Fone 24-1048 - 24-1990 - Ramal 214
gf cu~g>Ln!a,
Forum
~~~ek,g>
Desembargador
~
~wwL~'Woif,j=~ Escrivão do Crime, Júri. e Execuções Criminais Auxiliar de Cartório
CERTIDAO
CERTIFICO, a pedido verbal de parte interessada, que revendo
em meu Cartório o LIVRO ROL DOS CULPADOS e os AUTOS DE PROCESSOS CRIMES
EM ANDAMENTO, dos mesmos nada consta a(s) pessoa(s) de
e Comarca de
11 11 WOLNEI RAMIRO MACHADO 1111 , brasileiro, casacb, técnico industrial, natural de Londri
na-Pr., filho de Wanio Ramiro Machado e de'
Hilda Marin Machacb, portador do R.G. n2
1.837.366, residente e domiciliado nesta ci
dade e Comarca-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
---. . . --. . ------ . . . . . . . ----------- . . . . . . . . . . -
ade e dou fé. Dada e passada nesta cidade
o Paraná, aos 21 de outubro de 1.993.-
Escrivão datilografei, subscrevi e assino.
ESTADO DO PARANÁ
Distrito, Município e Comarca de Pato Branco
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
Travessa Goiás, 55 - Centro - Cx. Postal, 01- Fone 24-1048 - 24-1990 - Ramal 214
gf cu~9'ink Forum
~~~ek_,9'
Desembargador
~
~~~'Wolf~~ Escrivão do Crime, Júri, e Execuções Criminais Auxiliar de Cartório
CERTIDAO
CERTIFICO, a pedido verbal de parte interessada, que revendo
em meu Cartório o LIVRO ROL DOS CULPADOS e os AUTOS DE PROCESSOS CRIMES
EM ANDAMENTO, dos mesmos nada consta a(s) pessoa(s) de 1111 DERIO ROST '"', brasileiro, casado, representante Comercial, natural de São Leopoldo-RS.,fi
lho de Carlos Rost e de Hulda Rost, portador do
R.G. n2 1.685.678, residente e domiciliado nesta cidade e Comarca.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
O referido é ~d e e dou fé. Dada e passada nesta cidade
e Comarca de Pato Branco, Estad . Paraná, aos 21 de outubro de 1.993.-
Eu, · Escrivão datilografei, subscrevi e assino.
ESTADO DO PARANÁ
Distrito, Município e Comarca de Pato Branco
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
Travessa Goiás, 55 - Centro - Cx. Postal, Ol- Fone 24-1048 - 24-1990 - Ramal 214
9cu~9'Ln,kck~m~9' Forum Desembargador
~
~~~lõoif,~~ Escrivão do Crime, Júri, e Execuções Criminais Auxiliar de Cartório
CERTIDAO
CERTIFICO, a pedido verbal de parte interessada, que revendo
em meu Cartório o LIVRO ROL DOS CULPADOS e os AUTOS DE PROCESSOS CRIMES
EM ANDAMENTO, dos mesmos nada consta a(s) pessoa(s) de
e Comarca de
"" FLORENCI O PALUDO 1111 , brasileiro, casado,
engenheiro civil, natural de Chapecó-sc. ,fi
lho de Pedro Zacarias Paludo e de Estela de
Borba, portador do R.G. n2l.000.226, resi-'
dente e domiciliado nesta cidade e Comarca.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
ade e dou fé. Dada e passada nesta cidade
o Paraná, aos21 de outubro de 1.993.-
Escrivão datilografei, subscrevi e assino.
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W1lt llc,,..,..,,. UAft DI CARTOIUO
gf cu~g>Lnk Forum
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Desembargador
~
~wud,~Uux,lé)o1fl,3=~ Escrlvõo do Crime, Júri, e Execuções Criminais Auxiliar de Cartório
CERTIDAO
CERTIFICO, a pedido verbal de parte interessada, que revendo
em meu Cartório o LIVRO ROL DOS CULPADOS e os AUTOS DE PROCESSOS CRIMES
EM ANDAMENTO, dos mesmos nada consta a(s) pessoa(s) de
1111 PEDRO ALBER'ID ROST "u, brasileiro, casado, natural de Pato Branco-Pr., filho de
Dario Vergilio Rost e de Theodosia Flessak'
Rost, portador do R.G. nQ 573.268, residente e domiciliado nesta cidade e Comarca. -'
- - - - . . . . - -. . - . . - -. - - - - . . . . . . . . - - - - --. - . - . -
O referido ver ade e dou fé. Dada e passada nesta cidade
e Comarca de Pato Branco, Est d do Paraná, aos 21 de outubro de 1.993.-
Eu, Escrivão datilografei, subscrevi e assino.
pBDERATIVA_ bo
Travessa Goiás, 55 - Centro - Cx. Postal, 01- Fone 24-1048 - 24-1990 - Ramal 214
c§fcu~~lnk~~<W,eda,~~ Forum Desembargador
~~~~~s~~LL ~~~lõaff~~ Escrivão do Crime, Júri, e Execuções Criminais Auxiliar de Cartório
CERTIDAO
CERTIFICO, a pedido verbal de parte interessada, que revendo
em meu Cartório o LIVRO ROL DOS CULPADOS e os AUTOS DE PROCESSOS CRIMES
EM ANDAMENTO, dos mesmos nada consta a(s) pessoa(s) de
e Comarca de
1111 SENO AFONSO HAUSCHILD 1111 , brasileiro, casado, técnico industrial, natural de Arroio do 1
Meio-RS., filho de João Alfredo Hauschild e
de Elisa Beta, portador do R.G n~502343706
residente e domic iliadQ nesta cidade e Comar -
ca. - .-. -. - .- .- .- .- . - .- .- .- .- .-. - . - .- . - .- .- . - . -
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
ade e dou fé. Dada e passada nesta cidade
o Paraná, aos 21 de outubro de 1. 993. -
Escrivão datilografei, subscrevi e assino.
Ç? e JV-Orr0<...Q.
e.,,.,, 'R. m.11 ~,,,..,, •• ~UXI IM DI CARTOlllO
-~
LEI N.º r.t4J
A Câmua Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná. decretou e eu
Prefeito Municipal, eanclono a seguinte lei:
Mt. 11 - A 1ttd~ do At.U,o ft d~ Lt.l n• 19', de OI dt «b1t.il
dt 1990, pa.Uct a "" a .&t.guht.tt. t
" A-\t. r• - Fl~4 o ftttUltlvo Murú.f!lpal 4Utoll.lt4do a p1toctdt.t 4
d0tto4o dt. Pfl;\.ft da IUUV& ~. qu.úth4o "t 01 do ~tr.a
BOM Rt.tlte, -.tt.«!atado .aob ... fJ.117 UM IAu dt. '·ººº"''
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oP&dt a llUlllll .úut4Ut4 MM hutú.6«.út dt M-tU.'46 481l.Ú.Ófu,
11t6vt.l6 t -.ttt Mto.i dt 1111.dúta, .tut.tvMdo-.t.t. mrt.l6 4. OOOwtf
\QU4t,tO Mlt lltttoA 4a4d1t«.do..tJ dt ltu con.tlfwl f"«-\4 utl..Ur4-
~4o po.6tu.to-t".
Mt. f t .. l!.6t4 lú t.Jttta.ti tlt v4Jo.t M d4tA dt .6f.t4 pubU«iutç4o,
u.vogctdtu a.a ctúpo"-ltlt.6 tM 4on.âld.o.
Odbhl«t do P1tt'úto ~ dt Pato &411Co, tM f I dt. Mio
clt.. "".
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· Ct6vl""'~{ P4do0Jl
PIEF!ITO llllICIPAl.
..
t
t· _-, ('' . )
1º OFICIO
'REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
C.G C. 77 780 781/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO - PR
RUA 0 S V A l D O A R A N H A. 697
(REGISTRO GERAL)C- - -::""-- r
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P. F. 005845179-04
(MATRÍCULA N<:>21,61a ) ( e, . .;"~'t= J
r --···· .. -~-~ ---
20 de março de 1. 989.
E U R A .c., - QUINHÃO N'!Sl (hum), desmembra/..: o de parte do núcleo Bom 1'etiro, situado,
nes1:e I:lUnicipio de ?nto :Eranco, contendo a área de 166 .. 705,0Qr;2 (cm;To E s:sssmnA E
:BIS 1H~, SE-=:::::CEHT':'JS 'E CDl:;o METROS QUAD?..ADOS), dentro dos seguintes limites e coB,
frontaçoes: NORTE;: confronts com o rio Ligeiro; SUL: por unn lir.ha sec~, divide --
c.:.n a Bh-373/158; LESTE: por 1.lilE linha seca medindo 298,0Qn, dividindo com terras,
de Propriedade de E:rmelinda Claudina B. Presottoi OESTE: confronta-se com o P~o Li
,7ei~o. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de .::
;cardo cor.: o provimento nl056, capitulo XV, seção III, item 5.1 de 27 .. 07.s4 as ---
auais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. PÚblico de 16.07 .. 75. VaÍor: UCz$ 0 .. 01. Cadastrado no INCRA sob n°122 120 024 740, exercício de 1988 quit~
do .. Ref. reg. sob nQ 23.035 do livro n~3-T, deste Oficio.
ADQUII~:SNTE: EIEU~RIO G. :OORillT (fale e ido).
TP.ANSMI='ENTE: ESPOLIO DE CAhMEL\ DALLA CORI'E BOR'IDT, processada_ no juizo __ d_~ qirei_~
to desta comnrca.
R. 1 - 21.678 - 19.05.89 - Truns:-ni tente: ESPOLIO DE EillUT2RIO 11ÓRTílT~ :proée~~ado~~ "_:.._;-.·-·
oo Juizo de direi to .desta co!Ilarca. Adgui mnte: GILDA BEZ EOR'IOT, -bmsilé.ira~: "v±úyaL :":::.-: .. ~; _'.
do lar, resid:nte,e domiciliada t)esta cidade, inscrita no CPF_s:õbj:l~_-)Jtí;!'5,éf~,\IT~~ ... -:~...:_ .. ffl. ADJ1JDICAÇAO: nrea: 93.293,ll.Jr2.-cadastrado no INCRA sob nº722-'-120-ú24-'·'"74CT,-exerr ~=---'-"
cicio de 19f.8 ·quitado. Formal de Partilha, extraido dos autosJ-;ib .n~4á9~:i')_m~P :::-.,. 8
11.05.89, pelo sr. Paulo Cesar caruso, Auxiliar Juramentado da;Vára 'Civ~l.~$~::c~Z)~x~-i;' -:~~.:=
devidar.ien u assinado pelo Dr. Tm jano Augusto Santos Peixoto;'.!~·; fli~z dEi_~Af.rê~.t~ ::.:::·:~1:
desta comarca. V8 lor: NJz$ 15.423,52. Ref. Mat .. 21.678 acima.,"Ro~-~~i·q~+~q~t:!:~:1· ::;.o-r~-~ 58 51 ~ -~----- -··· ----..~-. ·-""··,... - ... ~ ........ ~ .. ' • • ·."·:~-:;:: .. ~- ""7 ~\. T::;";~~..,,;-ÍJ ;:; .. t ~~'.;;i~1,
·" ' .. . ' - . - . -;, - ~- ., • .<- ~ -, -.,-,,..;._,,
R. 2 - 21. 678 - 19.05.89 - Transrn.i tente: ESPOLIO DE EillUTERIO :BORTOT,. procéssado .. _, '"'.'".~:.~
n.:; Juiz o de direi to desta comarca. Adguiren ie: VALZIR BORTOT, brasileiro, casado,- ._
sob o :r-egime de c c:Jmunbâ0 de bens com Salete N'iS. ria Bortot t do -c0merê1o-~- reBraénte"-irf~-
domici liado nesta cidade, inscrito nb CPP sob noo33.s15.529-53. ADJUDICAÇÃO: árãa·s -
J2.682,92m Cadastrado no INCRA sob niry22 120 024 740, exercicio ~e 1988 quitadt?• -- . 4
Formal de Partilr...a, extraido dos autos sob n°489/8ó, em ll.05 .. 89, pelo sr·. Paulo·_-·
Cesar Caruso, Auxiliar Juramentado da Vara Cível e• Anexos, devidamente assinacúi pé'
lo Dr. Trajano Augusto Santos Peixoto, ·MM., Juiz de direi to desta comarca. :Valor::: . , NCz$ 2.09ó,66. Itef. ?/at. 21.678 acima. Dou fé. e. NCz$ 30,39. ~ "-· .. : ·~":: __ ,-.. ·,
R. 3 - 21.678 - 19.05.89 - Transmitente: ESPOLIO DE EIEUT::::RIO EOR'IDT, processado - '
no Juiz o de direi to desta co~rca. Adquirente: PEDRINHA OLINDA GOEDERT9 brasi.leíra
casada sob o regime de comunhao de bens com Heriberto Goedert, do lar, resident~t ~e -·· .. , . .,._, ... , : . '"
domicilindn nesta cidade, inscrita no CPF sob nº 177.110.709-00. ADJUDICAÇAO: a~a -.--
23.267 ,01r.i2. Cadastrado no INCfü sob nCTf22 120 024 740, exercicio de 198$ quitado.
FoI"DBl de -Partilha, extrnido dos autos sob nt!489/86, em 11.05.89, pelo sr~ 1?au1o:.~ '
Casar Caruso, r\UXiliar Jurarnenta1o da Varn Cível e Anexos, devidamente·-âsSiiJàdê>> .. Pe ·~ ~:
lo Dr. Trnjano Augusto Santos Peixoto, MM., Juiz de direi to desta_ coma~ç:~ .. ~J.T~J,.o!'::; ______ .
NCz$ 3.846,66. Ref. ~t. 21 .. 678 acima .. Dou fé. e. NCz$ 33,64. ~ .... ·- :·~/'.~}.:'~, <';~:~ . . . . . :.~:.-'-:~,~~:._
R .. 4 - 21. 678 - 19.05.89 - Transmitente: ESPOLIO DE EIEUTERIO BORTOT, proce&sado- ~
ilõ Juízo de direi to desta c2111a rca. Adauirente: EUNICE BJRTOT PIRES, bras:llei.J:'ii','oo;,:,
sada sob o regime de comun.l-ino de bens c~m Gilson Hodrigues Peres, do lar; ·creai.den• ~e e dor.Jicilinda nesta cidade, inscrita no CPF SQb nc150.739.049-15. A.DJUDI:CAÇÃO:~
a!'ea: 14.194,94m2 .. Cadastnido no INCRA sob ntry22 120 024 740, exercício de 1988,-.
quitado. Fonnal de Partilha, extraido dos autos sob n º489/86, em 11.05•89, -.pelo sr
Paulo Ce&lr Caruso, Auxiliar Juro.mentado da Vara Civel e Ariex.os, devidamente assi~
nndo pelo Dr. Trajano -(.1.llgustc Santos Peixoto, Mil., Juiz de direi t ·desta .comarca •. -~
V[1lor: !XJz$ 2.43p,70. iief. Mat.. 21 .. 678 acim. Dou fé. e .. NCz$ 36.39., Çh&~· :., .- .
# ' ~ ~
f:. 5 - 21.673_ - ~9.05.89 - TransI!'!itente: ESPOLIO DE EIEUTERIO Bo:nroT, prÕcesscid.o ,;;
no Juizo de d.irei to destn comarca. Adquirente: ARCELINA B~JH'IDI' DE LI?f.A, ·brasileira
\... .. SEGUE NO VERSO ·- . ~
.~:" .::.~~··:
~
··'--- --~-~·--···· . - -~-·-....... --·-...... -:::.:~·-
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CGC .: ;771u7i11,..1-.,
't'JO~U ~)L SA !lllA~ ! il Lo. \,}
~ --·- -·-- - --- . 1 CONTINUAÇÃO
casado sõo õ •e-gime _à_e_ ·c;·Oniünlião de bens com João Maria de Lime., de lar, residente
e domiciliada nesta cidade, inscrita no CPF sob nQ248.029.969-00~ ADJUDICAÇÃO:
área: 23.267 ,02m2. Cadastrado no INCR..'I. sob n°122 120 024 740, exE:rcicío de 1988,-
qui tado. Fonnal de Pnrtilha, extraido dos autos sob n2489/86, em 11 .. 05.89, pelo sr
Paullb Cesar caruso, Auxiliar Ju :ementado da VaraCivel e Anexos, devidamente assim
do pelo Dr. Trajano Augusto Santos Peixoto, MM., JUiz de direito destn comarca .. v'"i:
br: NCz$ 3.846,66. Ref. Mat. 21.678 retro. Dou f6. C .. NCz~ 33,64,. ~ -
n. 6 - 21.678 - 13 .. 06.89 - Transmitente: GILDA BEZ BORT0T, viúva, CPF sob n°136.15
079-87; VALZIR BORTOT e sua mulher dona SALETE lfli.RIA BDRTOT, CPF noo33.a15 .. 529-53;
P:rnhlNHA OLINDA GOEDEiiT e seu esposo HERIBERro GOEDEhT, CPF nºl77 .ll0.109-00; EUNI
CE BORTOT PiiíES e seu esposo sr. GI!SON RODRIGUES PIRES, CPF nºlS0.739.049-15; ARGELINA BORTOT DE LIMA e seu esposo sr. JOAO W~rtIA DE LIW~, CPF n°248.029.969-00,--
todos brasileiros, eles do comercio e elas do lar, residentes e domiciliados nesta
cidade. Adauirente: PREFEITU'"nA MUNICIPAL DE PAro BRAN::O, pessoa jurídica de direito pÚbli~o interno, inscrita no CGC/MF sob n076 .. 995 .. 448/0001-54· COMPiiA E VENDA: -
área: ló6.705,00m2. Cadastrado no INCRA sob nº722 120 024 740, exercicio de 1988,-
q~itad~. Público de 12:60.89, Lºl9 fls.152, 20 Tab. local. Valor: NCz$ l?5.040,25.
O imposto de transmissao inter-vivos, foi .isento, confonne guia sob n° GR-4-634/--
89 da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Certidão negativa Estadual sob n°863/89
Municipal sob n ° 161181/89. Distribuição sob n'1 835/89 .. Foi tida a DOI pelo Tab . -
ii.ef. :a.1,2,3,4 e 5 - 21.678 retro. Dou fé. e. NCz$ 118,93.
AV .. 7 - 2L 678 - 23. 08. 90 - C=infcnne: Certidão sob n° 121/90, expedida oela Pre::(ei
tüiã Munici;;al de Pato .Branc~;· datada da 13.08 .. 90, referente a uma Part; do Quinhã
n "01, desmembrado de uma part-= do I·JÚcleo Bom Iietiro, d tuado neste municipio de --
P:::ito Bmncô, c:mtendo a áren ·de 131.737,74m2, cl'lnstante do R~6-21.678 acima, de -
~'rnpriednde da PIBPEI']:'URA k."U1ITCIPA.L DE PATO BRA.IWO, que de acorde com a referl.dâ - · certia.ã:i e Lei· !;'1 844/89; passaraa ser denominado DISTRITO INDUSTiiI,.\L N°0l e i'oi -
subdividida em CX5 áreas de acor·do com as discriminações abaixo: IIB23RVA DIDUSTRIAL
lA área 4 .. 0001 00m2: lHltTE: ·com a rua Ulisses Vigano com 44 1 OQn; SUL: com, a .BBl.58,-
C '.'.l::n 36,oe>.:n; LE::;?E: com a Reserva Industrial -B com lOO,OOm; OESTE: com a rua_Getulio ·Dal;ia.squale com l00,22m; IIBSEEVA HIDUSTRIAL 1-B áre;n 3.000,0Qn2; NORTE: com a
Uct Ulisses \'ignn".1 com 30sOQ:n; SUL: com a BR 158 co::l 30,0Qn; LE~TE: cem a B.eserva -
lndu::triol 1-C e'."'::: 100, OQr;. CES TE: cem a reserv3 Ir.iiustrial 1-A com 100,0Qn; IBSER
'·' ~- I:;"JYJ;,cTi~IAI. 2-.\ área 2' ~2 3 9 .13m2: li'.:lLtTE; e om a reserva industrial 2-F· com 43 ,"'9t:Iii;
:J 1
:::-.:.: com a rua :.."li3 .6S Virran0 com 40,94m; LESTE· cC1m a h"'s€ri.'a Inductrial 2-B com ~ , . 52,76:n; ·:::ESTE: c:-:2: a rua G-stulio Dnlpa3q!J1e c0r..52,72ro; iti'.:Sl'.:RVA I~:DJ~:'RIAL 2-:B --
área 2.000,0Q::2: :!WRTE: com e. li:c:scrv.;i Industrial 2-F com 17,06m; S'C..':,: com a .tteservci 1:1du.strial 2-:i.; com 22,00n;; S":;lJ: com a ru3 Ulisses Vigano c'"'m 39,06r.a; LES'.I.E: com '-<:,.
u ~eserva Lnàus:r~al 2-C co~ 50,oem e com a heser-~n Industric.l 2-E co~ 2,76m; OES-
':::3: c0r:i a Iteserva Industrial 2-A com 52,76ru; E::SSZiiVA IEIJU~:JTl~EI1 2-C ::rr::a 1.500,0
l'rc•:;,~: cor:: a l"e erva Industrial 2-;::; com 30,0Q:n; SUL: com o. ru~ r.n.ises Vigano com -
30, OC.'l:-1; LESTE: com a l"eserva Indus.trial 2-D com 50, OQn; CES TE: com a !-.e serva Indus
trial 2-1~ com so 1 ocm·; RES::::F.YA IKDUST:i:ITAL 2-D área 2.00D,OQu2: NCfüTE: com a í\e~er"':
va Industria 2-:; cmn 34,0::>.n,; SUL: com a rua Ulizses Vig:.::no com 46,0Cm; LES'i'E: com
a Av· Industrial com 5l ,48m; CESTE: com a f•eserva Industrial 2-C com 50,0Cm; I~SER
VA JiJ)USTT-.. H.L 2'-E área 4.000rOCm2: NORTE: com a rua Getulio Dalpasé_iunlle cor!1 73,50
SUL: com as I·.eservas Industriais 2-B,c e D com 86,0QU; LE2T.E: com a Av. Industrial
com 51,4&.n; m~;:z: com a Ite3erva Industrial 2-13 e 2-F com 50, OO;;i; RESERVA nous--
i.'I•UL 2-F áre::i 3.0001 0Qn2: UOR:rB: com a rua Getulio DalIUsq~lle co::; 66,0üni-; SUL:-
cor.: a r.eserva Industrial 2-A e 2-13 com 61,0Cb; LESTE: e.ora a ileserva Industrial 2-:E . ,
cn~ 47,24m; OESTE: com a rua Gat:.llio Dal,nsaquale com 47,5Qn; IiliS"2!tV,'I IIillUSTfilAL - , .
3-:. arca 6.000,0C>.n2: NORTE: com a reserva de Fundn dt:: Vale c::JrJ 59,5:,m; S'[JL: com~
rl.ln G(; t ulio Dalpnsq,ualle cc::n 73, OQn; L.E2Ti:.:: com a Íl(;se r->a Industrfal 3-B,c ,D e E,
com 106,8~; OESTE: cori o reservn de Fundo de V3 le coi: eo,oo.n; lIBJ'S~:.VA IHDITSTh.tAü
3-? éren 4 .. 000,0C>.!12: !-:O:RTE: com u ~teserva Inà.ustriaJ. 3-C com 701 0'.m; mJL: com a -
rua Getulin Dcl,tl::Hq,Uc'Jle con 72,03mi 'LE:sJ:S: com a Av. Industrial cCJm 65,?0m; OESTE:
C -.rn '• •c,,,cr·0 1 nd.U""tri...,1 7' • ~ .... ,,. ·~ 0 7 "'-· 'L";'~:'.' ,'·• T,.,... .. ,.,.,~~r,~ 7 '' :1·-n l :::oo O·"-?• ····Cio ~ .... ;;;:J •.:-..1.... ....> ..::... ... -~L ............ -tLltt\.Ur .ri.l'., .... ~ .. ~··t ..&.. ... _..._,:....__ • .r\...i.....I .)-'-" ,.,l t.;_, •.., • Vl:L ..... •-
1·;n}:,78: co:n a hcseIY:::f'-industrial 3-D com 70,0:..,':n; ::.r.u cor:1 a .:.v-.ser-."a lnàu.strü1l 3-3
. C'."'n 70,0ür.i; ~P.D: cor'. i.Av: Industri~l com 21,43m; 0~>~2: e~m a ... eserva Industri - - r 1 i:.- .• u ,._ 01 :4 "Z. • --."";"1"."-,. ,".. - .. "'11-T ....... I. T "'7 'T'"' I ... c:oo o~ 2 "llf' ·- •. - -
~-- ./·- c; "1r.1~ .... .)IO,'\ ~v ·;.1.. .... ~ l:!· ......... · ~·J.:: ..• i~-~ _...,-.u crc.:l J..,-) \.. JI(~-: b2.~t~~;.·~: c0r.1 e l~::·serva I.,E
clu::;tr1a1 ,_E ccr.J 7Õ,Cetr;; JtJ:!:..: cor.ia .t>ei:;i;;X-.."8 Industrial 3-C con: 70,o::rn; LESTE: cem
...... n_:_.•_·_._-_'n_.d_u_s_t_r_i_a_l_c_om_._2_1_,_4_3_m_;_o_::_·"_lli_':_c_c-_'.:l_a_::._·u::_:-_-.e_rv_a_J.._-_n_· .... i_u_::;._t_n_·_a_l....:..3_-_A_::!_0_.::-:_2\eÍ6~; -
C" ..... [ RUBRICA ] l FICHA
E1 .==:i ~ }- J~-J M.AT. 21.678 002
-· CONTINUAÇÃO
- ICS:SHVA INDt:sT?...IXL. 3-E áren l.500,0Cb2.: NC:ii~S: com a lteserva de Fundo de 'fale com
7l 23m; s::l..: com o íteseri;:.: Industrial 3-D cmJ 70,00r.1; 13.-:.73: cor1 a Av. Industrial
Co:
~ 08 e... '"T ~é,.,·i ll~ nt.:·r;r..'. ..... _ ,.,_;....J • co.,, ••• a Iie~er1:n ....., Indu-;trial ·- 3-A cor'.) l5,24ri;; 1-.::::.:::..::rtV;, :;:·.nu:..:l'EL'.J. 4-A
Ále!á 10.000,00m2: I~Ci".L1!!!: cem a .t.teservn Industrial 4-B co~ 9B,OJm; SUL: com a rw -
Ulis"'e~ Vimrno coo 98.JO:n; LE2IS: com n ru.:i Pedro Det"ni cou lOO,s_.m; OE.3'.IS: com a ...... h,; ...;:: • ,
/.Y. Industrial cor: 102, J:'r'l; IIB'3:;:.;E.V..:'. IllDU.::TRL\L 4-B area 6. 00-, OCT.r.2: lWií.B: cor:: a -
i1sserva Indu.::;triil 4-C co:>: 92,0C~.li SUL: ccr.i.n a iieserva lndu;::;trinl 4-A e m 93,o::.m; lo
1~_,:..'E· cc:., a rL.<D :teiro :Jetn::;i coF 61,23m; CS:.:'E: ccr'" a Av. I:.dustr:irü com 102,0Jrn;
~ 7T~_, ElD~.STRIAL 4-C 8 res 2. 00'.J,16!:12: NOI~TB: com a •-esErvzi Inà.u -tricl 4-D cor: --
9G,OS:r; s:.JL: c0~a •'tJ::.-erv:.: l:.dustrial 4-:Bcom 98,00:r:; LE '.i'2·cODa l':..lf:! Ped:D,Detor.i
,..,.,...,, ~"'" ~ -;o ,..,_ 'lrr,· -- C~ill· . co;;.; a ;,v. Indu:strial co:n 20,4lmi IC.~::LVj, r::~-;u:Tr:l.'•L 5-n ar:a -
9.500,oexi2: !IO.it.:S: ccr1 n L.eserv:; Industri~l 5-E coo 131,34:.i i Sili..: cc:-,; n rua Ulise-
"" ir- T"M .• - ~ • ,\..-. Qo~ ·'3 7r • e/ -,_,,, • co~· r rua "e ses Vi :nno cor:; ~e:., ;;w; .J.Jl:,,)i.1
.w: cor:~ o ·~lnuao n e. com ':J , crr:, 1, .._., • "" "" • -
dro Detoni cor::. 85,0Ct:; Itl!:S.C:::i:ff;~ 12\.JU::TllIAL 5-B á::.:ea 6.000,0'..,n:.2: };(;!:ili: coLl a lieservs Ind~strial 5:C c0m 133,50m; SUL: con a !~se1"VaQlndust~al 5-~ co~ l?l,34m; LZS-
.2: cor: o Quin'b ... ::J.0 r1°02 co::n 34,74r.; e co:; o lote n 25 do nucleo::.; r.; et~ro c01:: 15,-
lCr:.; os. ==.f º"'--: ~ :.0
J:; ?eõ.ro :Ueto:--.. i com 43,?Cb; l{Z.2~_,v.:~ :;_~:l'J"Tli.IAL 6-A é.u·ea 2.500,0
Ctr.2: NOh'.'E· con:: a 1teser--7a Indu·trial ó-C com 52,06rr:; SLT1: com a fü.-158 coi: 43,73m;
TEºTE· c0::::·a ue:cerva Indu"-'.:rinl 6-B co::: 55,29m; ffi3TE: com~ AY.• Industrial com -- 32 :o~; IG3:ti:V.A. :;:_:;:r:m0'.I'lilAL 6-B á:::·ea ll. 748,lfr.!12: 1:0!( .. '3: cc:n ~~· J:teserva Ind~~trial -
6-C cor:. 4S,78~ e i·un 'Clisses Vir:nno cr.m 97,16m; SUL:· coo a illt-:t58 ccn; 85,).:;m; LES-
~~: cc:!: 0 ~uin}-20 n 2 02 cOrn 150,i)C.m; OESTE: com a .tteservú lndus~ria~ 6-C co~ 59,50m
e com a ,,eservn Industrial 6-A co:;1 5';,29m; hlS~RVA INDUS1 .. ?J:AJ, o-ç nI'8n ~.009,0~:
>::u:'\1--:;-r;;'. co"'J a rua lJlis es Vi!!nno CC'm l00,84m-; SlJL: co:t a .1.i.esel.-Yn . .Lndustr~al b-A cqm ,L. &. -'"-' e J! "- 9 /"'- •· r 1
e 6-B co1:: lOO,B.bJ; ~ ·::iE: ccr..1 a iieserva J::1dUstrial 6-B coir. :5 ,5~; C?~~:; ccr:i a ~
Av· Industrial co:; 59,50rr.; ffiStr.~r: ÁRI~A~m; FU1-IDO DE ._-c,':J.ji. 4•7l:7:,~St2;_:-::e~'.'1.'. Ver:de. t.
l.806,75m2; n.r·:::.: da lote~ 29.98~,03m2;· ___ al"Ba de_J~.a 3_5·'!:?5,_?-_..:??~~; ~-l'flª>~~~.?1 de -·1-·.
131.737 ,74m2; cujos inÓveis serão_fnattj.cl,J,~d?s:_sob-;nila4.2:_3-.05~, 23.05_4, __ ,~3 .. q55, l23.056, 23.051, 23.05s, 23.059, 23.060; 23.as1,- ,23.062, 23.003, .~3.0~4_, .23~065, r-11~,.t. 1 23.06~, _ 23. 067, ~3· C6e, 23. 069, 23.07Q~ · :?3•.:°-7:~'- 23._07? ~~ ~~~073~:~. -~ li~~~r~~-f ~~~.~-de~-~, t:e Oficio. Dou fe1 ~ ~ • -·-- __ ::>::::·::: - .. ,: __ ,, ___ · · _:-_'_' _ ! . ,_ . - ,
.... ,,·-·-- ~-,_, ---.i.;-- ·~ ___ , .)- :-•· ... _. ___ -:_-... .-·-! -.~ ~.i
, ....... ..., r-··.--- _, .... ~.:.·-:-- , -? ·,, ...... _,_."': \ -_ .. f
AV. 8 ~ 21.678 - 26.05. 92 - Conforme certidao sob· nº022/92, .éxPedida Pela' Prefeitu ·
m-Municipol de Pato Branco, da~ada ~e··2r.·05~92~:--Tefé?en~ a uma; part~ -~_<?.! q_!li~q';° n°01, desmembrado de parte do nucleo. Bom Retiro, si t_uado neste 11lunicipio: de''Pato iBranco, contendo a á'rea de 2.673, 77ri2_, cpnstarit'e do Ii;6_-2l.678 r_etro de '.propried.J~. de da Pf~FEIW-i\A MUUICIPAL DE PATO BE.ANC-O, que de acordo coJ!l a .l'eferida.: certidão je -
Lei Municipal sob n "331/78 de 28.12. 78 publicada no .Diário Oficial- em 16 .. 02~79,I'fiferida parte, foi incorporada ao quadro urbano de 'Pato Branco; e· q·ue de. acordo CQm -- , . , - ·-· : .
a nova subdivisao, parte com a area de· 2. 073, 77m2., passara a ser denominado· iiESEliVA INDU2TliIAL N"4-D, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: can.a rw
Pedro Detoni con 54,5Eb; SUL: com a furnerva Industrial .n 24-F coo 30,0C4rie com a tte·""
serva Industrial nQ4-C coo 24,45m; LESTE: com a .Reserva' Industrial nº4-E ·com 47,46
OESTE: com a Av. Industrial crn:1 30, 75m; e ~oni a Beserva Industrial nQ4-F com 20,Po
parte com 60CJ,Oüm2, psissará a ~er denominado RESETiVA INDUSTF..IAL N"4-F dentro .dos!-
seguintes limites e confrontaçoes: NORTE: com a"' Reserva Industrial n 124-D '.com 30,po
SUL: com a Reserva Industrial nQ4-C com 30,0Q:nfLESTE: com a .Reserva Industrial nQ
4-D com 20,00m; OESTE: corr. a Av• IndustriSl com 20,ocm; cujos imÓv~.iEJ_.J.i,rão i;iat~ culados sob n°s.24.419 e 24.420 do livro nQ02, deste Oficio. nou fe. ~,:, - ! -· - ·- ...
- - .i
AV. 9 - 21.678 - 09.0ó.92 - Confo:t'!ne _oe_rtidão sob nºD':25/92,- expedid;:n>ei;- Prefei!ura Munici~l de Pato Branco, datada ·de 08~06 .. 92, referente a l.lI!B parte- do QUinhao,
nQQl do nucleo Bom Iietiro, si ttado neste mU11içipío de Pato Branco, contendo a área
de 11. 777 1 0CÃ!l2, constante do R .. 6-21 .. 678 .;.-etro .de propriedade da PF.EFEIW-.rtA lroNICIPALº DE PATO B!l.ANCO, que de acordo CCl!l a referida certidão e Lei Municipal sob- nº~
33V78 de 2s.12. 78 pÚblicada no Diário. Ofii$ial em 16.02.79, referida .. parte 'do quinhao n"Ol, com a átea de ll.777,0Qn2,~pe.ssa:rá ·a .denominar füiserva _Industrial n"5-C
dentro dos seguintes limites e con:f'rontaçÕes: .NOiiTE: :-com o lote ruml .iló:?5 do núcleo Bom itetiro com 128,84m; SUL: -com a rua --Pedro Detoni com 137, 3Ch; LESTE: cem a
reserva Industrial n"5~ com l33,50m; OESTE: .com a área -v:::rde com 54;o~'e 18,00m;
" ~~~ será.mutricul~.do l'Ob n~4·~~2 ~o liv~-~"02,-de!>_te_ ~~?~~?,~:1?~ -~~- -:;
·- . .. ·--
CONTINUAÇÃO
r-..v. 10 - 21.678 - 10.12-92 - Confonne Oficio I:NCtlA/S.R/Pit/CC/N~30 de 01.12.92, do
IliSTITUTO NACIOOAL DE COLOl, IZAÇÃO E iiEFO:fiMA AGE.Afil.A-IllCE.A, dirigido a este Oficio,
devidan-ente assinado pelo sr. Ivan carlos Valenza chefe substituto da SR/09/0/tN--
CitA/Pfu, o qual info:nna que o imóvel rural denominado Bairro J3ortot, localizado -
este município de Pato Branco-Pr., cadastrado no INCEA sob o código 722 120 024·-
740-1 com 16,Gba, em nome de Eleuterio Bortot, foi CANCELADO, no Sistema de cadastro Rural ;m M89 por desapropriação da á.i..ea total do imóvel. hef. R.6-21.678 retro. Dou fe. ~
AV. 11 - 21.678 - 10.12. 92 - Confonne Certidii'o ·sob n °047 /92, expedida pela Prefei:
tura Municipal de Pato Branco, da~ada de 16.10.92, referente a uma parte do Quinha
nQOl, desmembrado de parte do núcleo Bom Retiro, situado no distrito desta cidade,
de Pato Branco, contendo a área de 2.000 ~, constante do li.6-21.678 retro de --
prrpriedade da PhEPEITtJ.ttA MUNICIPAL DE PATO Bii.ANCO, que de acordo com a referida -
certidão e Lei Municipal sob 0 º331/78 de 28.12.78 publicada no Diário Oficial em -
16.02.79, re~erida parte com 2.ooo,00m2, foi incorporada ao Quadro Urbano de Pato
b:ranco, e ~ssará a denominar "llJÓVEL hESEliVA INDUSTlilAL Nº4-E", dentro dos seguin
tes limites e confrontações: NOn~E: com a rua Pedro Detoni com 43,65m; SUL: com a-
. iteserva Industrial 4-C com 43,5Sm; LESTE: com a rua Pedro Detoni cor:• 44,38m; CESTE
com a Reserva Industrial 4-í> com 41 '-~ cUjo imÇ>vel se~ matriculado sob n024827,
do livro n "02, deste Oficio. Dou fe. ~ - · · ,..., " ' _.. .
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M nº 061/93
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais membros da Câmara
Municipal de Pato Branco.
Através da presente Mensagem encaminhamos a este
Legislativo Municipal o incluso Projeto de Lei que propõe a
transferência da doação de parte da Reserva Municipal, Quinhão nQ 01, do Núcleo Bom Retiro, com área de 6.000m2 , matri
culada sob nQ 21.678 junto ao Cartório do 19 Ofício do Regi~
tro de Imóveis local, feita à empresa CATEL - COMÉRCIO DE MÁ
QUINAS AGRÍCOLAS LTDA para a empresa DÉRIO ROST & CIA LTDA.
A donatária CATEL se encontra em negociação com a
empresa DÉRIO ROST & CIA LTDA, através da qual, dependendo&.
autorização desta Casa, alienará as benfeitorias que edificou
sobre ó imóvel que recebeu em doação à esta.
A empresa DÉRIO ROST & CIA LTDA é destinatária de
Projeto de Lei que tramita por esta Casa, através do qual se
propõe a substituição de doação já feita, trocando-se a Reserva Industrial nQ 5-B, com- área de 7.777,00m2 pela Reserva Industrial nQ 3-A, com área de 6.000m2 •
Diante da negociação que estão entabolando, verificando-se a autorização para a transferência, esta - última
desiste da doação que já se lhe fez, assim como da substitui
çao proposta.
Com isso, além-da area doada para a empresa CATEL
vir a ser efetivamente produtiva, o Município disporá do imó
vel doado para DÉRIO ROST & CIA LTDA para ceder a outrã empresa que pretenda investir em Pato Branco.
Assim sendo, pleiteamos que a autorização seja dada, com a ressalva previ~ta no Projeto de Lei que retira a
reserva da área de 4.00om2, prevista na Lei nQ 891, de 27 de
março . 1~·1 de 1. 9 9© ·'\
Contando com a aprovaçao do Projeto, antecipamos
agradecimentos e colhemos o ensejo para renovar protestos de
estima e consideração.
Municipal de Pato Branco, em
11 de outubro de 1.993.
Longhi
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N9. 83/93
SÚMULA: Autoriza CATEL - COMÉRCIO DE MÁQUINAS
AGRÍCOLAS LTDA alienar imóvel que lhe
foi doado para DÉRIO ROST & CIA LTDA.
Art. lQ. Fica autorizada a alienação, através de
compra e venda, das benfeitorias edificadas sobre a Reserva
Municipal, Quinhão nQ 01, do Núcleo Bom Retiro, com área de
6.000m2 (seis mil metros quad~ados), matriculada sob nQ 21.
678 no Cartório do lQ Oficio do Registro de Im6veis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, doada através da
autorização concedida pela Lei nQ 891, de 27 de março de
1.990, à empresa CATED ~ COMÉRCIO-DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA para a empresa DÉRIO ROST & CIA LTDA, inscrita no CGC/MF
sob nQ 79.072.104/0001-61.
Art. 2Q. Fica autorizada a transferência do imóvel
objeto da Matricula nQ 21.678 do Cartório do lQ Oficio do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, atualmente
em nome de CATEL - COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA para
DÉRIO ROST & CIA LTDA.
Parágrafo único. Da escritura pública deverá con~
tar o texto integral desta.Lei, assim como do sua transcriçao no Registro de Imóveis.
Art. JQ. O imóvel de que trata o artigo lQ desta
Lei fica sujeito às conàições estabelecidas na Lei nQ 891,
de 27 de março de 1.990.
Art. 4Q. A área de 4.000m2 (quatro mil metros qua
drados), reservada para utilização posterior na norma do
artigo lQ da Lei nQ 891, de27 de março de 1.990, fica desvinculada, dela o Município podendo dispor livremente.
Art. SQ. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná
DtRIO ROST & CIA LTDA, pessoa jurídica de direi to privado, estabelecida nesta cidade, por seu sócio-gerente
adiante assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência
para expor e requerer o que segue:
A Requerente pleitou a doação de um imóvel para implan
tar uma indústria de equipamentos para armazenagem, transporte,
limpeza e secagem de produtos agrícolas, cujo pedido foi transformado em Projeto de Lei que se encontra no Legislativo Municipal.
Todavia, encontra-se em negociação com a empresa CATEL
COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLA LTDA, a qual é donatária do imóvel
que o Município lhe doou, matriculado sob nQ 23.067 do lQ Ofício
do RI local, sito no Distrito Industrial, através da qual discute a aquisição das benfeitorias que a mesma edificou sobre o mes
mo (barracão e cerca) •
Como a doação foi condicionada e, portanto; há necessi
dade de prévia autorização do Município, salientamos que,caso e~
te concorde com a transação, nosso pleito fica em torno da doação
do imóvel doado a empresa CATEL, com a desistência do pedido ante
rior.
ISTO POSTO, respeitosamente, requer a Vossa
Excelência que solicite autorização legislativa para possibilitar
a transferência da doação feita à CATEL, com a renúncia do imóvel
objeto do Projeto de Lei em tramitação na câmara Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
!r>OO©'U'©~©!l.©
IL~~N!_2_1_5_36_3_6_~
Pede deferimento.
de 1. 993
Requerente
. '
LEI N.o 891
Data: 28 de março de 1990.
SÜMULA: Autoriza o Executivo Mu
nicipal a doar parte da Reserva Municipal, quinhão n2 01, do , , Nucleo Bom Retiro, com area de 6.000m2, reservando-se mais /
4.000m2 de área contigua para utilização posterior, ~ CATEL
CO!r!ÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.
A Cflmara Municipal de Pato Hrunco, E1:1ü\dO do Paraná, decretou e eu
!'refeito Munlcipui, sanciono a seguinte lt'i:
Art. 79 - Pica o R.recutiuo Rfllnicipal alltori::ado a
proceder a doação de parte da Reserva Municipal, quinhão n2
07, do 1v1;clco !?om Rcliro, mrr.tricu,lado .. ,.ob n9 21.t:?[J, com área
de 6.000m2 (seis mil metros quadrados), ~ CATEL COMÉRCIO DE
MÁQl!INAS AGRÍCOLAS LTDA, onde a mesma instalarr5. uma indústria de carretas agrícolas, móveis e artefatos de madeira,r~
servando-se mais 4.000m2 (quatro mil metros quadrados) de
, , - area contigua, para utilizaçao posterior.
Art. 22 - Na escritura de doação, deverá constar o
brigatoriamente no m{nimo as seguintes condições:
a) - Feita a doação, terá a donatária o prazo de 01 (um) cno
para instalação e funcionamento definitivo da indústria.
b) - Cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de 10 (dez) ~
nos com exceção do consentimento expresso do Legislatt-
, . vo Municipal e desde que a donataria continue no mesmo
ramo. , c) - Prazo de 02 (dois) anos para que a donataria apresente . projeto de ampliação que Ju:;tlfiquc a doação da área re. ~
servada no Artigo anterior.
Art. 32 - Em caso de extinção da donatária, ou na
fl .e;. 02
, , hipotese do imovel vir a ser utilizado para fins diversos , aos estabelecidos acima, o mesmo revertera ao doador, com
toda.·; a:: hcnfcllo1·ia:: 1111.1,• nele o:rl::llrelll, ::elll di.rello a
qualquer inden i::aç ão.
Art. 4P - Esta Lei entrarfI. em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrfI.rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em
2? de março de 1990.
PREF'EI'l O MUNICIPAL
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