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do Paraná
NQ. 78/93- C!MARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARAN&
Aos 06 dias do mis de dezembro de 1993, realizou-se mais uma
sessão ordinária deste Legislativo, contando com a presença e
participação dos seguintes Vereadores: Luiz Moraes, José Ferreira
Alves, Osvaldo Luiz Gabriel, Oradi Francisco Caldatto, Ivo Polo,
Carlinho Antonio Polazzo, Nereu Faustino Ceni, Pedro Polo Neto,
Gilson Marcondes, Osvaldo Ruaro, Gilmar Luiz Arcari, Hélio
Domingos Picoto, Cláudio Bonatto, Cilmar Francisco Pastorello e
Nelson Bertani. Havendo quorum legal foi aberta a sessão com a
leitura de um trecho bíblico e Ata da sessão anterior, que depois
de lida foi aprovada na íntegra. Iniciando os trabalhos foram
lidas as correspondincias recebidas. Ofíció nQ. 192/93 do IAP -
Instituto Ambiental do Paraná; ofício nQ. 755/93 do Gerente da
Telepar de Pato Branco; ofício s/nQ. do Sindicato dos Hotéis,
Restaurantes, Bares e Similares de Pato Branco e o folheto
elaborado pelo fotdgrafo, Rudi Bodanese, para divulgação da
cidade de Pato Branco, no exterior. A seguir foram lidas e
deferidas as proposições dos Senhores -vj_r-eã.Cior-iSJ Do Vereador .J --·
Nelson Bertani, requer seja oficiado ao Exectftivo Municipal,
solicitando que providencie serviços de melhoria na ponte da
estrada que dá acesso à comunidade de São Caetano, mais
especificamente em frente a propriedade dos Ghislene; do mesmo
Vereador requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando
que nos informe qual a data que será divulgado o resultado do
Concurso Pdblico realizado por esta Prefeitura neste ano, e
quando os aprovados serão chamados para exercerem suas funções;
do mesmo Vereador requer seja oficiado ao Executivo Municipal
solicitando que faça doação, ou então, não retire do local, a
bomba de água localizada na comunidade de São Brás, que hoje
abastece a Escola Municipal, a Igreja e o Pavilhão de Festas
daquela comunidade. Do Vereador Nereu Faustino Ceni requer seja
oficiado à Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, solicitando remessa
de cdpia do Projeto de Lei que naquela Casa tramita, que trata da
Instituição de uma loteria instantânea, onde os recursos obtidos
serão destinados à Santa Casa Monsenhor Guilherme. Do Vereador
Hélio Domingos Picoto, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal,· Receita Estadual, Associação Comercial e ao C.D.L.,
solicitando providincias imediatas, quanto aos sacoleiros que se
instalaram em Pato Branco, haja vista que nos dltimos dias
observamos muitos vendedores ambulantes, possivelmente com
mercadorias provenientes do Paraguai, sendo que a maioria destes
vendedores procedem de outros munic1p1os. Do Vereador Oradi
Francisco Caldatto, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
parabenizando-o pelos serviços executados nos Cemitérios de nossa
cidade, demonstrando com isso a sua preocupação com rela~ão a
manutenção e conservação do local que serve de abrigo aos
iros de Pato Branco e da região, já falecidos. Do Vereador
on Marcondes, INDICA ao Executivo Municipal, para que o mesmo
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nos envie com urgência, Projeto de Lei, solicitando autoriza~ão
Legislativa, para posteriormente firmar contrato com a CAPEG - COOPERATIVA AGRÍCOLA GUARANI LTDA., objetivando solucionar
definitivamente o problema de devolu~ão da importincia cedida à
CAPEG para viagem à Espanha de dois de seus ex-diretores,
conforme Lei Municipal n2 950/93. A devolu~ão será feito através
de leiteJ do mesmo Vereador requer seja ao fotdgrafo Rudi
Bodanese, parabenizando-o pela cria~ão da campanha denominada
"CIDADE DE PATO BRANCO - A Casa dos Argentinos a Caminho das
Férias no Brasil", que inc 1 ui ent 1·e outras atividades, a
distribui~ão de panfletos, escritos em espanhol, aos argentinos
que todos os anos passam por nossas rodovias, nas proximidades de
Pato Branco, a caminho das férias, sendo que a campanha prevê
também a coloca~ão de placas indicativas nos trevos, para orienta~ão dos turistas. O objetivo principal da campanha é
atrair os turistas argentinos, os quais, na passagem por Pato
Branco, poderão utilizar os nossos servi,os de hotelaria,
restaurantes e outros que necessitarem, em benefício do comércio
local. A campanha, pelo seu pioneirismo e criatividade, pelos
benefícios que poderá gerar, principalmente na divulga~ão da
nossa querida Pato Branco, CAPITAL DO SUDOESTE, merece todo o
nosso apoio e aplauso, demonstrando assim, que o Poder
Legislativo, está atento às boas e saudáveis iniciativas dos
cidadãos pato-branquenses. Requer ainda seja oficiado aos Srs.
Ricardo Hernandez <tradutor), Capitão Brandalize <Comandante da
6!. Cia de Polícia Rodoviária do Paraná> e ao Sr. Valmir
Rodrigues Júnior, Presidente do Sindicato, Hotéis, Restaurantes,
Bares e Similares de Pato Branco, os quais colaboraram de forma
decisiva para a impressão do panfleto e início da referida
campanha; do mesmo Vereador requer seja oficiado ao Executivo
Municipal solicitando que viabilize com a máxima urgência, a
destina,ão de um barracão de aproximadamente 300m2, para a instala~ão no prazo máximo de e anos da Indústria Metalúrgica
Extremo Sul Ltda., a qual fabrica fog5es a lenha em miniatura,
sendo a única fábrica do gênero, no país, em escala comercial. A
referida indústria está instalada, atualmente, de forma
precar1a, ·na Rua Tamoio n2 1297, sendo que o aluguel do barracão
está inviabilizando a comercializa,ão do produto, em razào do
aumento do custo fixo de produ~ãoJ do mesmo Vereador em conjunto
com o Vereador Osvaldo Ruaro, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que execute o cascalhamento na estrada que
dá acesso a propriedade do Sr. Normélio Catusso, localizada na
comunidade de Passo da Ilha. Este senhor é um dos produtores de
peixes, produz também produtos agrícolas e leite, e necessita da
estrada em boas condi~5es para escoar seus produtos. Dos
Vereadores Cilmar Pastorello, Gilson Marcondes, Nereu Faustino
Ceni e Osvaldo Ruaro, com apoio de todos os demais Vereadores,
DICAM ao Executivo Municipal, para que o mesmo encaminhe a
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esta Casa Projeto de Lei, buscando autorização para conceder
isenção do ISSQN às empresas que exploram o transporte coletivo
urbano, como uma das formas para compensar a redução da receita
das concession,rias, com a institui~ão do meio-passe aos
estudantes, sendo que esta obrigação, até a presente data, é de
responsabilidade da Prefeitura, de conformidade com o artigo 184,
da Lei Orginica Municipal. A transferência da responsabilidade em
subsidiar o meio-passe, do Poder Pdblico à iniciativa privada,
propiciará, evidentemente, economias ao Município, cujos valores
poderão ser utilizados em outras atividades. Por outro lado as
concessionárias, com a isen~ão ora sugerida e outras providências
que deverão ser adotadas, terão condi~Ões de subsidiar o meiopasse sem onerar os demais usuários do transporte coletivo,
especialmente a classe trabalhadora assalariada. Dos Vereadores
Cilmar Pastorello, Gilson Marcondes e Osvaldo Ruaro, com apoio de
todos os demais Vereadores, tendo em vista as informa~ões que
foram prestadas, nesta Casa, pelo Sr. Alaor Bernardi, fiscal de
tributos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, considerando que
os valores inscritos em dívida ativa <ISSQN, IPTU, TAXA DE
LOCALIZAÇ~O E TAXA DE PAVIMENTAÇ~O> atingem, hoje, o valor
aproximado de hum milhão e seiscentos mil dólares, requerem
seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que o mesmo determine o
comparecimento nesta Casa de Leis, antes do recesso parlamentar,
do Chefe do Dept2. de Finan~as e Arrecadação, Sr. Divercino
Colombo, para que possamos indagar quais as solu~ões que estão
sendo tomadas na tentativa de controlar a evasão de receita do
Município e com rela~ão à cobran~a dos créditos lançados em
dívida ativa; dos mesmos Vereadores requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando que seja destinada 10 cargas de
pedras britas à Associação dos Feirantes de Pato Branco
AFEPATO, cujo material será utilizado na construção do abatedouro
da mencionada Associação sendo que esta reivindicação foi feita
aos Vereadores signatários pelo seu Presidente, Sr. Vilson
Matana. Dos Vereadores Oradi Francisco Caldatto, Pedro Polo Neto,
Osvaldo Ruaro e Carlinho Antonio Polazzo, requerem seja oficiado
às Prefeituras Municipais de Chopinzinho, Mangueirinha, Itapejara
D"Oest e, Coronel Vivida, F\·anc isco Beltrão, Cl evel india e
Cascavel, 'solicitando que nos informem qual a percentagem que
está sendo prevista na Proposta Orçamentária de 1994 para o DeptQ ---t'> de Agr icu 1 t ura. ~pós apr-ovaélaS) as p\·oposições, foram lidos e após
leitut·a baixaram ---a5---c-õriiissões competentes para pareceres os
seguintes Projetos de Leis: Projeto de Lei nQ. 100/93 que Dispõe
sobre as ações de Saneamento e Vigilincia Sanitária,
estabelecendo as san~ões respectivas e dá outras providências;
de autoria do Executivo Municipal. Projeto de Lei nQ. 101/93 que
Institui proibições aos contribuintes que estejam em débitos
tribut,rios com o Município de Pato Branco, de autoria do
Vereador Nelson Bertani, com apoio dos demais Vereadores e o
Pr 'eto de Lei n2. 102/93 que Autoriza o Executivo Municipal
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conceder subven;ão social à Associa;ão do• Criadores de Peixes de
Pato Branco, oriundo do Executivo Municipal. Como os dois
Projetos oriudos do Executivo Municipal, ou seja os de nQ 100/93
e 102/93, o proponente solicita aprova;ão das matérias em regime
de urgincia urgintíssima, foi colocada em vota;ão, e aprovado por
unanimidade o regime de urgincia. · Prosseguindo com a sessão, foi
deixada a palavra livre para as lideran;as partid,rias e em
seguida foi dado 5 minutos de intervalo. Retornando aos trabalhos
passou-se a aprecia;ão da Ordem do Dia. Primeiramente foi
aprovado por unanimidade de votos, em segunda vota~ão o Projeto
de Lei n2. 96/93 que Acrescenta novo dispositivo a Lei n2 1143 de
02 de setembro de 1992, de autoria do Vereador Nereu Faustino
Ceni. Também foram aprovados por unanimidade de votos, todos em
primeira vota~ão os seguintes Projetos de Leis: Projeto de Lei nQ
79193 que Institui semin,rio anual para avalia~ão do cumprimento
das metas constantes do Plano Decenal de Educa~ão para todos, de
responsabilidade do DeptQ. de Educa~ão da Prefeitura Municipal,
de autoria dos Vereadores, Gilson Marcondes, Cilmar Francisco
Pastorello e Osvaldo Ruaroi Prejeto de Lei nQ 85/93 que Cria
semin,rio anual de solu~ão para os problemas do interior de Pato
Branco, de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzoi Projeto
de Lei n2 93/93, Mensagem 69/93 que Altera dispositivos da Lei
n2. 810/88 e estende prazo para edifica~io, com emendas,
proveniente do Executivo Municipal e o Projeto de Lei n2. 99/93
Mensagem nQ 73193, que Autoriza o Loteamento Chaparral com
isen;ão da Reserva Municipal, também oriundo do Executivo
Municipal. Por dltimo foi aprovado por unanimidade, em vota~ão
dnica o recurso interposto pelo Vereador Cilmar Francisco
Pastorello, com base no artigo 117 "caput" do regimento Interno,
contra a decisão do Sr. presidente, relativo à duas vota;5es
feitas na mesma sessão, ao Projeto de Lei n2 87/93 que Autoriza
doa;ão de terreno, na reserva industrial, para a firma CRIOLAT - Inddstria de Latícinios Ltda., por infringir à norma contida no
artigo 164 Par,grafos 12 e 22 do Regimento Interno. Portanto,
como foi aprovado o recurso fica anulada a 2ª. vota~ão e desta
forma prejudicada a matéria j' que a mesma necessitava de 2/3
ou seja 10 votos para aprova;ão. O resultado da primeira
vota;ão, que é o que tem validade é o seguinte: 9 votos a favor
da aprova;ão e 6 votos contra o Projeto de Lei NQ. 87/93.
Votaram contra os seguintes Vereadores: Nelson Bertani, Oradi
Francisco Caldatto, Ivo Polo, Pedro Polo, Carlinho Antonio
Polazzo e Osvaldo Ruaro. Todos os demais Vereadores votaram a
favor. Finda a Ordem do Dia foi dada a palavra ao Professor
Agostinho Rossi, Presidente da Associa;ão dos Professores
Municipais de Pato Branco, convidado pelos Vereadores Nereu Ceni
e Ivo Polo, sendo que o mesmo falou sobre o Projeto de Lei n2
98/93 que Cria o quadro pr6prio do Magistério Municipal de Pato
o, estabelece o Plano de Cargos e sal,rios do Magistério e
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'lado do
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P á d~ outras normatiza~5es, que esti tramitando nesta Casa de ~M • ' N Leis. Apos as coloca~oes do Professor Agostinho Rossi, foi dada a
palavra ao estudante Marcos Aurllio Marques, que fez uso da
Tribuna Livre para falar sobre a participa~ão de estudantes
pato-branquenses no Quadrag~simo Segundo Congresso da UPES
realizado em Cornilio Procópio nos dias 27 e 28 de novembro/93.
Ap6s uso da palavra pelo jovem Marcos, foi deixada a palavra
livre para as explica~aes pessoais e em seguida foi encerrada a sess~o. Lavramos a presente Ata que depois de lida e aprovada
seri assinada pelos de competincia.
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· CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana.
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ATA NQ. 75/93- CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARAN'
Aos 25 dias do mês de novembro de 1993, realizou-se mais uma
sessão ordin,ria deste Legislativo, contando com a presen~a e participa~ão dos seguintes Vereadores: Luiz Moraes, José Ferreira
Alves, Osvaldo Luiz Gabriel, Oradi Francisco Caldatto, Ivo Polo,
Carlinho Antonio Polazzo, Nereu Faustino Ceni, Pedro Polo Neto,
Gilson Marcondes, Osvaldo Ruaro, Gilmar Luiz Arcari, Hélio
Domingos Picoto, Cl,udio Bonatto, Cilmar Francisco Pastorello e
Nelson Bertani. Havendo quorum legal foi aberta a sessão com a
leitura de um trecho bíblico e Ata da sessão anterior, que depois
de lida foi aprovada na íntegra. Iniciando os trabalhos foram
lidas as correspondências recebidas. Ofício n2. 332/93-DEFIS da
Secretaria da Agricultura e do Abastecimento DeptQ. de
Fiscaliza~ão; ofício n2. 671/93 da Copel - Companhia Paranaense
de Energia Elétrica; ofício n2. 812/93 do Centro de Distribui~ão
da Copel de Pato Branco; ofício n2. 179/93 do Diretor Geral da
FESPATO; ofício n2. 55/93 do Diretor Administrativo e Financeiro
da Fundação de Saúde de Pato Branco e o convite para o 12.
Encontro para Implanta~ão da Zona de Livre Comércio em
Barracão/Dionísio Cerqueira. Dando continuidade à sessão, foram
lidas e deferidas as propos1~oes dos Senhores ~!:!fe~ Do~ Vereador Nelson Bertani requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que o ônibus do Mercado Popular quando do
atendimento ao Bairro Bela Vista, entre no Bairro, visando
facilitar o acesso à população; do mesmo Vereador requer seja
oficiado aos familiares do Sr. Pedro Faccini, junto a Comunidade
de Tirandentes, enviando-lhes votos de condolências, pelo
falecimento do mesmo, ocorrida no dia 24 p.passado. Do Vereador
Cilmar Francisco Pastorello, requer seja oficiado ao Sr. Pedrinho
de Bortoli, solicitando que viabilize a instalação de um telefone
público no loteamento São Jorge, antigo Brustolim, Bairro Santo
Antonio, nas proximidades da Frigopar. Do Vereador Osvaldo Ruaro,
requer seja oficiado ao Sr. Pedrinho de Bortoli, solicitando que
mude o telefone público, localizado na Rua dos Princípes n2. 448,
para a frente do Mercado Colina, assim proporcionar' melhores
condiç5es de uso às pessoas, haja vista que as fichas poderão ser
vendidas no mercado, e no lugar onde encontra-se atualmente não
h' como, pois o bar encontra-se fechado. Do Vereador José
Ferreira Alves, requer seja oficiado ao DNER de Laranjeiras do
SUL, junto ao Sr. David José de Castro Gouveia, solicitando a
instalação de placas de sinaliza~ão no trecho compreendido entre
o Trevo da Cattani até a BR 277; do mesmo Vereador requer seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando o reflorestamento na
margem do Rio Ligeiro, nos fundos do Cemitério Paroquial,
localizado na Rua Nereu Ramos. Do Vereador Hélio Domingos Picoto,
requer seja oficiado à jovem Janaina Jobim, parabenizando-a pela
bril nte participação, com a realiza~ão de um Schow na II ª·
Ex demonstrando seu talento e simpatia, o que agradou a
rariho1a, 491- Telefax (046) 224-2243
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todos os expectadores que lá estiveram e assistiram. O povo patobranquense sente-se honrado em saber que temos uma cantora
profissional, e que a cada dia que passa divulga com garra e
profissionalismo, nossa cidade nos lugares onde faz suas
apresenta,ões; do mesmo Vereador requer seja oficiado ao CMTC - Conselho Municipal de Transporte Coletivo, solicitando que seja
verificada a possibilidade de ser destinado um estacionamento
exclusivo para a Clinica de Fisioterapia <Pirimide) localizada na
Rua Tapajds n2. 44, para apenas um carro. Do Vereador Gilson
Marcondes requer seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal,
solicitando a realiza,ão de cal,amento (pavimenta,ão com pedras
irregulares> na Rua Ernesto Cola, esquina com a Rua Xisto Ramires
Gutierrez, numa extensão aproximada de meia-quadra, o que é uma
reivindica,ão dos moradores daquelas vias pdblicas e irá
beneficiar o tráfego no local. Do Vereador Oradi Francisco
Caldatto, requer seja oficiado ao Sr. José Aldir Vendrdsculo,
solidarizando-se com o mesmo, pelo fato ocorrido no dltimo dia 24
de novembro, nas dependincias do 32. Batalhão de Policia
Militar, quando estava no desempenho de seu trabalho como
Repórter e foi surpreendido por um policial que o agrediu,
deixando-o sem chances de defesa; do mesmo Vereador requer seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que seja
providenciada a instala,ão imediata de um quebra-molas, com a
devida sinaliza,ão, na comunidade de Passo da Ilha, em frente a
Escola e do Bar do Sr. Erni Mário Bernardi. Dos Vereadores Nelson
Bertani, Pedro Polo Neto e Hélio Domingos Picolo, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando novamente a doa,ão
de um terreno de aproximadamente 300 me, para que seja edificado
um pequeno prédio .onde funcionará um Distrito Policial, o qual
fará a seguranç:a dos moradores dos Bairros Planalto I, II, III,
IV, V, VI e São João, Bela Vista, Dal Ross e Vila Esperan,a. De
todos os Vereadores requerem seja oficiado aos familiares do Sr.
Francisco Carlos Penachi, enviando votos de condolincias pelo
falecimento do mesmo ocon·ido no dia 21/11/93. ~àp\~ov~~JD as A--
propos1ç:oes, foram 1 idos e após leitu1·a baixaram a-s comissões
competentes para pareceres o Projeto de Lei n2. 98/93, Mensagem
72/93 que Cria o quadro próprio do Magistério Municipal de Pato
Branco, estabelece o Plano de Cargos e salários do Magistério e
dá outras normatiza,ões, oriundo do Executivo Municipal. Como o
proponente solicita que a tramitaç:ão seja feita em regime de
urgincia, urgentíssima, o pedido foi colocado em votaç:ão e
aprovado por unanimidade de votos. Também foi lido o Projeto de
Lei n2. 97/93 que Dispõe sobre a criaç:ão, organizaç:ão e supressão
de Distritos, de autoria dos Vereadores Gilson Marcondes e
Carlinho Antonio Polazzo, por tlltimo foi lida a Mo,ão de Aplauso
r enviada o Sr. Alceni Guerra, pela elabora,ão do Programa de
ntes Comunitários, o qual foi colocado em prática ainda
rante sua gestão como Ministro da Sadde, e que serve como um
rariboia, 491- Telefax (046) 224-2243
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novo e viável modelo assistencial face à realidade sanitária do
País, de autoria do Vereador Oradi Francisco Caldatto, com apoio
dos Vereadores, Cláudio Bonatto, H•lio Dominos Picolo, Cilmar
Francisco Pastorello e Ivo Polo. Prosseguindo foi deixada a
palavra livre para as Lideran~as Partidárias e em seguida foi
dado 5 minutos de intervalo. Retornando aos trabalhos passou-se a
aprecia~ão da Ordem do Dia. Primeiramente foi aprovado por
unanimidade de votos, em segunda vota~ão, o Projeto de Lei nQ.
95/93, Mensagem 71/93, que Autoriza o Executivo Municipal, abrir
cr•dito adicional suplementar no valor de CR$. 135.080.000,00
<cento e trinta e cinco milhões, oitenta mil cruzeiros reais>. A
seguir foi aprovado por unanimidade de ~otos, com emenda, em
primeira vota~ão, o Projeto de Resolu~ão nQ. 07/93 que
Regulamenta o disposto contido no Artigo 223 do Regimento Interno
da Câmara Municipal, instituindo a "CAMARA HIRIH" do Município de
Pato Branco, de autoria do Vereador Nereu Faustino Ceni. Na
seguincia, foi aprovado por unanimidade, com emenda, em primeira
vota~ão, o Projeto de Lei nQ. 84/93 que Acrescenta novo
dispositivo a Lei nQ. 1223 de 17 de junho de 1993, de autoria do
Vereador H~lio Domingos Picolo. Já o Projeto de Lei nQ. 87/93,
Mensagem nQ. 63/93 que Autoriza doa~ão da Reserva Industrial nQ
5B e SD para Criolat Industrial de Laticínios Ltda., oriundo do
Executivo Municipal, após várias discussões passou-se a vota~ão
nominal da emenda e o resultado apresentado foi o seguinte:
aprovada a emenda, com 13 votos a favor e 02 votos contra.
Votaram contra a emenda os Vereadores Nelson Bertani e Carlinho
Antonio Polazzo, os demais Vereadores votaram a favor. A seguir
foi votado o Projeto de Lei com a emenda, sendo o mesmo rejeitado
por 9 votos a favor e seis votos contra. Votaram contra o Projeto
os seguintes Vereadores: Nelson Bertani, Oradi Francisco
Caldatto, Carlinho Antonio Polazzo, Ivo Polo, Pedro Polo e
Osvaldo Ruaro. Como houve dtlvida na contagem dos votos, pois o
Sr. Secretário ao anunciar o resultado, anunciou 5 votos contra
ao inv•s do ntlmero correto, seis, atendendo pedido de alguns
Vereadores para confirma~ão do ntlmero real de votos, foi feita
nova vota~ão, sendo que o resultado foi o seguinte: 7 votos a
favor, 7 votos contra e uma absten~ão. Votaram a favor: Hilio
Domingos Picolo, Nereu Faustino Ceni, Gilson Harcondes, Gilmar
Luiz Arcari, Jos• Ferreira Alves, Luiz Moraes e Osvaldo Luiz
Gabriel. Votaram contra: Cláudio Bonatto, Nelson Bertani, Oradi
Francisco Caldatto, Ivo Polo, Pedro Polo Neto, Carlinho Antonio
Polazzo e Osvaldo Ruaro. Absteve-se de votar o Vereador Cilmar
Francisco Pastorello. Como o Projeto precisa de 2/3 para aprova~ão, ou seja 10 votos a favor, o referido Projeto de Lei,
foi rejeitado. Por tlltimo foi aprovado por unanimidade de votos,
rimeira vota~ão, o Projeto de Lei nQ. 91/93 que Institui
de Incentivo à Avicultura no Município de Pato Branco,
do Vereador Oradi Francisco Caldatto. Finda a Ordem do
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Dia, foi dada a palavra ao Deputado Estadual, Sr. Ovídio José
Constantino, convidado pelo Vereador Carlinho Polazzo, que falou
sobre o Projeto de Lei de sua autoria, que versa sobre o "Seguro
Agrícola". Após as explica~ões do Deputado Ovídio, foi dada a
palavra ao Sr. Adelino Firmo Corria, que fez uso da Tribuna Livre
para falar sobre o trabalho de recadastramento de novos eleitores
no Município de Pato Branco, que está sendo executado pelo
Cartório Eleitoral de Pato Branco. Após questionamentos por
parte dos Vereadores ao Sr. Adelino, foi deixada a palavra livre
para as explica~ões pessoais e em seguida foi encerrada a sessio.
Lavramos a presente Ata que depois de lida e aprovada será
assinada pelos de competência.
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ATA N2. 76/93- CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARAN~
Aos 29 dias do mis de novembro de 1993, realizou-se mais uma
sessão ordinária deste Legislativo, contando com a presenç:a e
participaç:ão dos seguintes Vereadores: Luiz Horaes, José Ferreira
Alves, Osvaldo Luiz Gabriel, Oradi Francisco Caldatto, Ivo Polo,
Carlinho Antonio Polazzo, Nereu Faustino Ceni, Pedro Polo Neto,
Gilson Marcondes, Osvaldo Ruaro, Gilmar Luiz Arcari, Hélio
Domingos Picolo, Cláudio Bonatto, Cilmar Francisco Pastorello e
Nelson Bertani. Havendo quorum legal foi aberta a sessão com a
leitura de um trecho bíblico e Ata da sessão anterior, que depois
de lida foi aprovada na íntegra. Iniciando os trabalhos foram
lidas as correspondincias recebidas. Ofício n9. 919/93-DG da
Secretaria da Seguran'a Ptlblica - Dept9. de Trinsito e o ofício
circular n2. 021/93 do Chefe do 122 DR de Pato Branco - Gilson
Luiz Ritzmann. Dando continuidade à sessão, foram lidas e
deferidas as proposiç:ões dos Senhores Cver-ea-CíõrêSl Do Vereador 4-
Nel son Bertani requet~ seja oficiado ao Chefe-~egional do IAP
Instituto Ambiental do Paran,, solicitando que proceda, o quanto
antes, vistoria da liberaç:ão deste Instituto para construç:ão de
Casas Populares que serão feitas pela Prefeitura Municipal de
Pato Branco, em parceria com o Governo do Estado1 do mesmo
Vereador requer seja oficiado ao Sr. Pedrinho de Bortoli- Gerente
Regional da Telepar, solicitando que nos informe os motivos que
ainda não estão funcionando os PS <Postos de Serviç:o Telef8nico>
nas localidades de Quebra Freio, Barra do Dourado e São Miguel da
Cachoeirinha. Do Vereador Cilmar Francisco Pastorello, solicita à
Mesa Diretora desta Casa de Leis, a transcriç:ão da fita gravada
da tlltima sessão ordinária realizada no dia 25/11/93, a partir
do momento da discussão e votaç:ão do Projeto de Lei n2. 87/93,
que autoriza doaç:ão da Reserva Industrial n9. 5B e 5D para
Criolat Industrial de Laticínios Ltda.1 do mesmo Vereador, com
base no "caput" do artigo 117 do Regimento Interno, interpõem
recurso contra a decisão do Sr. Presidente, no que se refere a
recontagem dos votos relativos ao Projeto de Lei n9 87/93, que
Autoriza doaç:ão da Reserva Industrial n9 5B e 5D para Criolat
Industrial de Laticínios Ltda., por infringir norma contida no
artigo 164 dos parágrafos 12 e 22 do Regimento Interno. No
presente caso não houve a recontagem dos votos e sim procedeu-~e
uma nova votaç:ão, com a consequente alteraç:ão do resultado
ocorrido na anterior. Diante do exposto, requer seja considerada
nula a segunda votaç:ão realizada ao Projeto de Lei n9 87/93 por
inexistir recontagem e verificaç:ão de votos no processo nominal
de votaç:ão, conforme preceitua os dispositivos mencionados. Dos
Vereadores José Ferreira Alves e Pedro Polo Neto, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que seja arrumado o
meio-fio na Rua Gralha Azul, próximo ao ntlmero 411, no Bairro
Planalto III, pois devido às chuvas o mesmo foi removido,
consequentemente, estragar o calç:amento se medidas
ar1 oia, 491- Telefax (046) 224-2243
85505-030 - Pato Branco Parana
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
E.sta.do do Para.na
urgentes não forem tomadas; dos mesmos Vereadores requerem seja
oficiado ao Sr. Pedrinho de Bortoli, Gerente Regional da Telepar,
solicitando um telefone ptlblico na Rua Parigot de Souza nQ 241,
no Bairro Bortot, na Casa de Comércio do Sr. Francisco Lavezzo;
dos mesmos Vereadores requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando seja esparramada terra em cima do
cal,amento na Rua Santa Clara, no Bairro Planalto III. Do
Vereador Pedro Polo Neto, com apoio dos demais Vereadores, requer
seja oficiado ao CMTC Con•elho Municipal de Transporte
Coletivo, ao Sr. Roberto Zamberlan e ao Sr. Darci Vezaro,
proprietário da Empresa de Transporte Coletivo Trans Angelo, para
que em conjunto verifiquem a possibilidade de estender. o
atendimento à popula,ão dos Bairros Planalto, Bela Vista, Menino
Deus e Dal"Ross, até às 23:30 sendo que a partir das 20 horas o
transporte dos passageiros poder' ser feito de hora em hora. Dos
Vereadores Nereu Faustino Ceni e Ivo Polo, requerem à Mesa
Diretora desta Casa de Leis, para só discutir em 2!. vota,ão o
Projeto de Lei nQ. 98/93, que Cria o quadro próprio do Magistério
Municipal de Pato Branco, estabelece o Plano de Cargos e Salários
do Magistério e dá outras normatiza,5es, após ser ouvido em
Plenário o Presidente da Associa,ão dos Professores Municipais,
Professor Agostinho Rossi; dos mesmos Vereadores requerem seja
oficiado ao Presidente da Associa,ão dos Professores Municipais,
Professor Agostinho Rossi, convidando-o para participar da sessão
ordinária no dia 06/12/93, para falar sobre o Projeto de Lei nQ
98/93, que está tramitando nesta Casa de Leis. De todos os
Vereadores, requerem seja oficiado ao Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná, Deputado Orlando Pessutti, ao
Governador do Estado do Paraná, Roberto·Requião de Mello e Silva
e ao Deputado Ovídio José Constantino, hipotecando total apoio e
irrestrita solidariedade ao Projeto de Lei que institui o seguro
agrícola no sistema financeiro estadual, de autoria do Deputado
Ovídio, proposi,ão esta de importincia fundamental para todos os
agricultores paranaenses, merecendo, portanto, ser aprovada pelos
nossos repre~entantés na Assembléia Legislativa. ~Ós··-da,·p-~~d-~-~)d:-
as proposi,oes, foi deixada a palavra livre para as Ciaeran,as
Partidárias e em seguida foi dado cinco minutos de intervalo.
Retornando aos ~rabalhos passou-se a aprecia,ão da Ordem do Dia.
Primeiramente foi aprovado por unanimidade de votos, com emenda,
em segunda vota,ão, o Projeto de Resolu,ão nQ 07/93 que
Regulamenta o disposto contido no Artigo 223 do Regimento Interno
da Cimara Municipal, instituindo a ''CAMARA MIRIM" do Município de
Pato Branco, de autoria do Vereador Nereu Faustino Ceni. Na
seguincia, foi aprovado por unanimidade, com emenda, em segunda
vota,ão, o Projeto de Lei nQ. 84/93 que Acrescenta novo
dispositivo a Lei nQ. 1223 de 17 de junho de 1993, de autoria do
Vereador Hélio Domingos Picolo. Também foi aprovado por
idade, com emenda, em segunda vota,ão, o Projeto de Lei nQ.
ua Arariboia, 491-Telefax (046) 224-2243
85505-030 - Pato Branco Parana
1 !
(
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
91/93 que Institui Programa de Incentivo à Avicultura no
Município de Pato Branco, de autoria do Vereador Oradi Francisco
Caldatto; prosseguindo foi aprovada por unanimidade de votos, em
segunda vota~ão a Proposta de Emenda à Lei Orginica Municipal nQ.
02/93 que Altera disposi~Ões contidas no inciso I, do par,grafo
6Q. do artigo 29 e artigo 111 da Lei Orginica do Município de
Pato Branco, subscrita por todos os Vereadores desta Casa de
Leis. J' a Proposta de Emenda à lei Orginica nQ. 03/93 que Altera disposi~ões contidas no inciso IV do parágrafo 2Q. do artigo 32,
da Lei Orginica do Município de Pato Branco, a pedido do autor da
Emenda Vereador Gilson Marcondes, foi retirada de pauta, para
posterior revisão na referida proposta. Por dltimo foi aprovado
por unanimidade, a Mo~ão de Aplauso a ser enviada ao Sr. Alceni
Guerra, pela elabora~ão do Programa ·de Agentes Comunit,rios,
colocado em prática durante sua gestão como Ministro da Sadde, e
que serve como um novo e viável modelo assistencial face à
realidade sanitária do País, sendo que este programa recebeu o
prêmio "Cr ian~a e Paz" do UNICEF; de autor ia do Vereado1M Orad i
Francisco Caldatto. Finda a Ordem do Dia, foi dada a palavra ao
Sr. Alaor Bernardi, funcionário do DeptQ. de Fiscaliza~ão da
Prefeitura Municipal de Pato Branco, que falou sobre a
Fiscaliza~ão dos Tributos Municipais, ISSQN, IVV, IPVA e ICMS,
no imbito municipal. Após as coloca~ões do Sr. Alaor foi deixada
a palavra livre para as explica~ões pessoais e em seguida foi
encerrada a sessão. Lavramos a presente Ata que depo s de lida e
aprovad será assinada pelos de competência.
Luiz Moraes
Presidente
(
Rua Arariboia, 491-Telefax (046) 224-2243
85505-030 - Pato Branco Parana
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
Exmo. Sr.
Lu i 2 l'ton~es
DD. Presidente da C§mara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado, no uso de
suas atribuiç:Ões legais e regimentais, e com base no "caput"
do artigo 117 do Regimento Interno, vem respeitosamente
interpor recurso contra a decisão do Senhor Presidente, no
que se refere a recontagem dos votos relativos ao Projeto de
Lei n2 87/93, que autoriza doaç:ão da Reserva Industrial n2
5-B e 5-D para Criolat Industrial de Laticínios Ltda., por
infringir norma contida no artigo 164 dos par~grafos 12 e 22
do Regimento Interno.
No presente caso não houve a recontagem dos
votos e sim procedeu-se uma nova votaç:io, com a consequente
alteraç:ão do resultado ocorrido na anterior.
Diante do exposto, requer seja
considerada nula a segunda votaç:ão realizada ao Projeto de
Lei n2 87/93, por inexistir recoritagem e verificaç:~o de
votos no processo nominal de votaç:ão, conforme preceitua os
dispositivos acima mencionados.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 29 de novembro de 1993.
~~~~ Cilmar Francisco Pastorello
Vet·eador - F'F'
Rua Arariboia, 491-Telefax (046) 224-2243
85505-030- Pato Branco Parana
Câmara 1f/,unicípal de 1Pato Branco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E· REDAÇÃO
PARECER AO RECURSO 'INT·ERPOSTO PELO VEREADOR CI·LMAR FRANCISCO PASTORELLO.
Em data de 29 de novembro de 1.993, o Vereador
Cilmar F. Pastorello interp&s, com base no artigo 117, "caput" do Regimento Interno, recurso contra a decisão do sr. Presidente, no que se
refere a recontagem dos votos relativos ao Pràjeto de Lei n9 87/93, que
autoriza doação de terreno, na reserva industrial, para a firma CRIOLAT -
Indústria de Laticínios Ltda, por infração à norma contida no artigo 164,
§§ 19 e 29, do Regimento Interno.
o recurso foi interposto dentr© do prazo legal,
conforme determina o artigo 118 do Regimento Interno.
No caso houve, efetivamente, irregularidade no
processo de votação, o qual deverá ser anulada, por não respeitar o Regimento Interno (artigo 164 e parágrafos) e Lei Orgânica (artigo 29, §§
59 e 89), o que foi presenciado por todos os vereadores presentes à sessão,
deixando muitas dúvidas, mormente na ocasião em que se procedeu à segunda
votação, a qual não poderia ser realizada, mas sim apenas retificação de
votação, conforme dispõe o artigo 164, § 29 do Relgimento Interno.
Diante do exposto, acatamos o recurso interposto
para considerar nula a segunda votação do Projeto de Lei acima mencionado,
muito embora, o mesmo esteja prejudicado, por não atingir o quorum de 2/3
dos votos para a sua aprovaçao.
Hélio fJZ..~f8Ã Picolo
José ~ira Alves
~ o nosso
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
Exmo. Sr.
Luiz Moraes
E C J;:,, 8 l D O .
. ~'3, / 1 1 /jj_Hor• ··-·············· ~ Da\~ • .. 1-\- ·
"'"sinatura ···-···----···;;.1õ-iR"Ãr:iêo CÀM IA MUNICll'Al -
DD. Presidente da Cimara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado, no uso de
suas atribui,5es legais e regimentais, solicita à Mesa
Diretora desta Casa de Leis, a transcri,lo da fita gravada )
da ~ltima Sesslo Ordin~ria realizada no dia 25 de novembro
de 1993, a partir do momento da discusslo e vota,lo do
Projeto de Lei nQ 87/93, que autoriza doa,lo da Reserva
Industrial nQ 5-B e 5-D para Criolat Industrial de
Laticínios Ltda. ·
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 29 de novembro de 1993.
Vereador - PP
Rua Arariboia, 491- Telefax (046) 224-2243
85505-030 - Pato Branco Parana
PROJ~TO DE LEI N9
SÍM N~O
:~~~~~~ ORADI
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~cE~:~.::: :'l:::::::::::: ~.:::::::::: === 'tf ftrJ
PEDRO POLÔ~~ . . 1 ........ ~. ·~ ·. . --- . . . . . . . . . . X /} ..... ! ()D ~{/ .-?_ .. ·' ;
CENI ':'.'.:::~~:.: ...... ·· .....•. ···"· . ± ... -...... ···~ ~ ~ ( f/? ~-~ GILSOR. : ....•... ;1.<,,.~:~..:. . . . . . . . - ; ..... ·. : ::::::~-- ,.... .----..............
RUARO ............ -···~,:~_::,.;.;: . . . . -- . . . . . . . . . . -Y--
ARCAR I ................... ,·.,, .....•... .'.. .. -- · · · · · · · · · · L°~-
JOSÉ F. ALVÉS ................. j·- ........ · ..
MORAES . . . . . . . . . . . . . . . . ·- .......... .
GABRIEL .. : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : -j:-_ · · · · · · · · · · L-Ja.. . ............ "
PRO~E.TO DE LE J: NQ 2 -. -r-r- -
BOMATTO ............•........ ;r- . .
1
f.\ERTAHI. ..................... ~- • . . . . .
. ~ .-!-. • •
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ORADI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - ...... ·. · ·
IVO POLO .................... ~ ......... .
PASTORELLO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ........ .
F'ICOLO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . _ ......... .
POLAZZO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ~- . . . . . . . . . . ~ PEDRO POLO . . . . . . . . . . . . . . . . . . __ ......... .
CENI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ........ .
GILSON . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ~\::.&- ••.•...•..
RUARO ....................... j.6...t. ......... . ARCARI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ........ .
JOSÉ F .ALVES . . . . . . . . . . . . . . . . _ ......... .
HORAES ...................... -v ......... . GABRIEL ................ · · · · 4- · · · · · · · · · ·
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PROJETO DE LEI N2 87/93
SdHULA: Autoriza doa~ão da Reserva Industrial n2 5-B e
5-D para CRIOLAT INDUSTRIAL DE LATICÍNIOS LTDA.
i! VOTAC2'0
- 6 votos contra e 9 votos a favor
CONTRA:
- Nelson Bertani - Oradi Francisco Caldatto - Ivo Polo - Pedro Polo Neto - Carlinho Antonio Polazzo - Osvaldo Ruaro
A FAVOR: - Cláudio Bonatto - Cilmar Francisco Pastorello' - Hélio Domingos Picoto - Nereu Faustino Ceni - Gilson Marcondes - Gilmar Luiz Arcari
José Ferreira Alves - Luiz Moraes - Osvaldo Gabriel
2! VOTACÃO
- 7 votos cont ,-a - 7 votos a favor
- 1 absten~ão
VOTARAM CONTRA:
Cláudio Bonatto - Nelson Bertani
Oradi Francisco Caldatto
Ivo Polo
Pedro Polo Neto
Carlinho Antonio Polazzo
Osvaldo Ruaro
VOTARAM A FAVOR: - Hélio Domingos Picolo - Nereu Faustino Ceni - Gilson Harcondes - Gilmar Luiz Arcari - José Ferreira Alves - Luiz Hon1es - Osvaldo Luiz Gabriel
ABSTENCÃO:
- Cilmar Francisco Pastorello
************************************************************
- Projeto este rejeitado porque necessitava de 2/3
para aprova~ão, ou seja, 10 votos a favor.
EHP~ESAS LIGADAS:
..... !Fl: !E /.bl .. IE ;;::. Jl'.í
-· fünrrn v ... úc rn
l.IP.ITCO l li'll[IU$1""R 1 ílll.. [1[ tRT D C íH 11/J!S t TB::tlf.# •
l ... lll"K'CO IHUO'.STMH1M .. UlE l ... !FbT IC ü"!tUOS l...TU!lL
l.A""J"CO 1 ll'lllJUSTR 8'U... [1lE L.Jffl"" I C ütl! D OS l..T[lfll •
l ... !tlTGO oum~;TR l!fU ... OE l..ATUC: 011 rns U ... TU!â.
LíuT B (~ iiH B OS (~RUZE: 1 RO DO O[Sl"f~ B ..... IJ.tí-11 •
- FR~HCISCO BELTR~O
..... CJl!lPAHtEltU(.!i
LíbTNC ii'tll IO~J; tdJl!blfli IPot!h l ... 'lUtli.
. .... CfU.JlE um [ll[JI OIESTlE
- tdí-hfli ff IP,,!;;
l .. ACOf.STE atllmJSUli ilf.il ... [llE Uff IC iiH rns - C~FEZAL DO SUL
l ... Jl!ff H~ ii'ftll IOS !BE UU-'i l...õUO t.Tl)ft!ll. - PATO IBRAü~UO
i..ATIC ii'H ftO'.!J; nnu: UlílÃI [10 O!E~~n: t'f[ftfn. ..... TU!HE D RJl'.b [10 OESTE
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QueiJo Prato Lanche 3 kg ..
QueiJo Prato Lanche 1 kg ..
QueiJo Prato Lanche SOO gr ..
OueiJo Prato Tilsit 3 kg ..
QueiJo Minas <Padrbo) 1 kg_
QueiJo Minas <Padrào) 600 gr ..
QueiJo Tipo Mussarela
QueiJo Tipo Muss~-ela 500 gr ..
OueiJo Canelones
QueiJo Tipo Es*epe
QueiJo Provolne 4 .. 500 gr.
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OueiJo Minas (Frescal) ex. 24 pte
QueiJo Parmes~o 4.500 gr_
QueiJo Parmes~o Ralado 20x50
OueiJo Parmesào Ralado 10x100
QueiJo Parmes~o Ralado 120x50
QueiJo Parmes~o Ralado 60x100
t-1.:::1r·rtt2 i •;;,1.-a Cornurn ;::. k o::i ..
Doe~ de Leite (Cop;)
Docê de Leite (Lata)
RequeiJ§o Cremoso (Copo)
RegueiJTuo P/ Pizza 3 .. 600
f•:'. i ci:rt:a Fr-.:;:::;.:.c .. s
(h . .J•ii:• i .. ..io Co 1 i;::ir·1 i .::1
Manteiga Comum 10 kg ..
Soro de Leite Res~riado
Leite Pasteurizado
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~MARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado -do f'arana
PROJETO DE LEI Nº 87/93
SdMULA: Autoriza doa~io da Reserva Industrial
nQ 5-B e 5-D para CRIOLAT INDUSTRIAL
DE LATICiNIOS LTDA.
Art. iQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a
doar as Reservas Municipais nQs 5-B e 5-D, com ~rea global
de 7.777,00m• (sete mil, setecentos e setenta e sete metros
quadrados>, de propriedade do Município, matriculadas sob nQ
24.648 no Cartório do 1Q Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paran~, para CRIOLAT
INDUSTRIAL DE LATICiNIOS LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CGC/HF sob nQ 72.518.384/0001-40,
estabelecida na BR-158, km 341, em Pato Branco, Estado do
Pan,\ná.
PanÍgt· a fo único. A doa~ão de que trata o "caput"
deste artigo fica condicionada ao seguinte:
I cumprimento de todas as condi~5es constantes
da Lei Municipal nQ i.207, de 03 de maio de i993j
II destina~ão do imóvel objeto da doa~ão
exclusivamente à atividade industrial prevista no pedido
protocolado sob nQ 15.640, de 09 de setembro de 1993, da
Prefeitura Municipal de Pato Branco;
III outorga da escritura pública de doa~io
somente após o início das atividades industriais;
IV - reversão do imóvel e perda das benfeitorias
nele existentes, quaisquer que sejam, para o doador em caso
de inadimplemento de qualquer das condi~5es desta Lei e da
Lei nQ 1207, de 03 de maia de 1993.
Art. 2Q - Esta lei entrar~ em vigor na data de sua
publica~ão, revogadas as disposi~5es em contr~rio.
Rua Ararigbóia, 491
Câmara 11tunicipal de Pato Branco
PROJETO DE LEI N9 87/93
EMENDA ADITIVA
OsV1eDtJddopes GILSON MARCONDES e OSVALDO RUARO, infPa
assinados, no uso de suas atPibuiçies Pegimentais e legais, apPesentam '
EMENDA ADITIVA ao PPojeto de Lei n9 87/93, acPescentando o inciso V ao pap~groafo ~nico, o qual passap~ a vigopap com a seguinte Pedaçio:
"V - instataçi,o, num pPaso mFimo de 2 (dois) anos , de uma fi,bPica de queijos e outPos pPodutos de - Pivados de leite.
· Nestes tePmOs, pedimos o ap~So dos demais papes, papa
a apPovaçio da pPesente emenda aditiva.
Pat 1. 993.
(PP)
(PP)
~,e~ Ciúnap F. PastoPello
~
0
/ 0Padi F. Catdatto
Lt-L P.~ ~ ÍC~ ~JnB( 4/'{?f;:;: Picoto ~~Polo Neto
~l ~ J. t{ ,w~ ~/j/: {TiÍkJ#"l!. Al'Ctil'i ~osfff· Alves
~h - Osvaldo i. GabPiel
T e/efax (0462) 24.2243
85.505-030
Pato Branco
Parand
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
COMXSs•o DE FXNANCAS
E ORCAHENTOS
Analisando o Projeto de Lei n2 87/93 de autoria
do Executivo Municipal, o qual busca autoriza~ão Legislativa
para doar imóvel público para CRIOLAT Industrial de
Laticínios Ltda., esta Comissão emite PARECER CONTR~RIO à aprova~ão do mesmo, uma vez que o terreno que se pretende
doar se localiza no Parque Industrial do Município, não
condizendo com as atividades que a donatária pretende
implantar, ou seja, depósito de resfriamento de leite,
exigindo ainda da municipalidade uma carincia de 05 <cinco>
anos para pagamento de tributos municipais, conflitando
desta forma com o disposto contido na Lei Municipal 1207/93.
Diante disto, sugerimos ao Executivo Municipal que
indique outro imóvel que não seja no Parque Industrial, para implanta~ão da atividade proposta.
É o parecer, SHJ.
anco, 25 de novembro de 1993.
~ P6at'ola#
Oradi Francisco Caldatto
~Q:eSlie
Polazzo
Rua Arariboia, 491-Telefax (046) 224-2243
85505-030 - Pato Branco Parana
Ci\l\!IARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
F•Af~EC:Ef~
PROJETO DE LEI N9_
S~mula: Autoriza doa~io da Reserva Industrial nQ. B e 5 D
para Criolat Industrial de Laticínio Ltda.
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de
Lei nQ. 87/93, autoriza~io para doa~io da Reserva Industrial
nQ. 5B e 5 D para Criolat Industrial de Laticínios Ltda.
Analisando a matéria, constatamos que a mesma
preenche todos os requisitos da Lei Municipal de ne. 1207 de
03 de maio de 1993, sendo que esta comissio emite parecer
favorável a sua tramita~io~
é o nosso parecer, SMJ. ,.., /
Pat e>
Rt1a Arariboia, 491- Telefax (0462) 2.4-2.243
85505-030 - Pato Branco - Parana
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
Ofício N2. S22/93
Pato Branco, 05 de novembro de 1993.
Do: Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Ao: Sr. Arcione João Moretti
Ex-Diretor do DeptQ. de Ind~stria e Com•rcio
da Prefeitura Municipal de Pato Branco
Prezado Senho1·:
A Comissão de Justi~a e Redação, composta pelos Vereadores,
H•lio Domingos Picolo, Jos• Ferreira Alves, Gilmar Luiz Arcari,
Osvaldo Luiz Gabriel e Gilson Marcondes, atrav•s do seu
Presidente abaixo assinado, solicita que V.S!., nos informe por
escrito, quais as vantagens para o município de Pato Branco, com
a instala~ão da Inddstria de Laticínios Criolat Ltda., j' que
temos uma empresa no ramo que exerce a mesma atividade, e tamb•m
se são verdadeiros os coment,rios de que na hipdtese de não ser
doado o terreno em Pato Branco, a empresa se instalar' em
Vitorino ou em outra cidade próxima daqui.
Agradecemos antecipadamente pela atenção dispensada.
de Justiça e Redação
Rua Arariboia, 491 - Telefax (0462) 24-2243
85505-030 - Pato Branco - Parana
Câmara 1!/tunicipal de rpato Branco
Estado do Paraná
COMISSÃO' DE JUSTI'Çli 'E 'REDAÇÃO
Analisando o Projeto de Lei n9 87/93, de autoria
do Executivo Municipal, o qual solicita autorização legislativa para doar
imóvel público à CRIOLAT INDUSTRIAL DE LATICÍNIOS LTDA, para implanuar
em nosso Município uma indústria de laticínios, esta Comissão emite parecer favorável a aprovação do mesmo, por contemplar os requisitos da Lei
Municipal n9 1.207, de 03itle maio de 1.993 e, por haver parecer favorável
do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, para a utilização da área para
a atividade pretendida.
A matéria em apreço esta revestida de interesse
público devidamente justificado, pois com a instalação da referida indústria, haverá oferta de novos empregos, além de proporcionar uma maior
receita a municipalidade, através do recolhimento de impostos.
Além do mais, sobre o assunto, a doutrina pátria
em sua unanimidade entende que o disposto contido no artigo 17 da Lei n9'
8.666/93 (Lei de Licitações) que trata sobre alienações de bens, é inconstitucional por ferir a autonomia dos Municípios em disporem sobre seus
respectivos bens, através de legislação própria.
~ o nosso parecer, sub censura.
l-.993.
Alves
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (0462) 24.2243 85.505-030 Pato Branco Paronó
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ. 87/93
O Presidente da Comissio de Justi'a e Reda,io,
abaixo assinado, nomeia como Relator, o Vereador OSVALDO
LUIZ GABRIEL, o qual teri prazo de 10 (dez) dias para dar
parecer ao projeto de Lei nQ. 87/93 - que Autoriza doa,io da
Reserva Industrial nQ. 5B e 5D para Criolat Industrial de
Laticínios Ltda, conforme determina o regimento Interno
desta Casa de Leis.
e Reda,ão
Rua Arariboia, 491- Telefax (0462) 24-2243
85505-030 - Pato Branco - Parana
\-1
Câmara 1flunicipal de tpato 13ranco
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
Através do Projeto de Lei n9 87/93, busca o
Executivo Municipal obter autorização legislativa para doar imóvel
público à CRIOLAT INDUSTRIAL DE LATICÍNIOS LTDA, pessoa juridica de
direito privado, inscrita no CGC/MF sob n9 72.518.384/0001-40, estabelecida na BR-158, KM 341, em Pato Branco - Estado do Paraná.
Verificando a documentação acostada ao Projeto,
constatamos que as informações fornecidas estão de acordo com o que
preceitua a Lei Municipal n9 1.207, de 03, 1
de maio de 1.993, inclusive
com parecer favorável do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, a utilização da área para a atividade pretendida, restando somente a apresentação do laudo de avaliação do imóvel que se pretende doar.
Cumpre esêlarecer aos nobres edis, que com o
advento da Lei Federal n9 8.666, de 21 de junho de 1.993 (artigo 17),
a doação de imóvel público sem licitação só é possível a outro Órgão
ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo,
não estando incluído à iniciativa privada.
A doutrina pátria em sua unanimidade entende que
o disposto contido no artigo 17 da supracitada lei é inconstitucional
por ferir a autonomia, tanto de Estados comode Municípios, em disporem
sobre seus respectivos bens.
Em virtude de que até o presente momento esse
dispositivo como outros existentes nesta Lei, ainda não foram declarados
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, cumpre aos Municípios
e Estados seguirem as normas nela contidas, sob pena de sanÇões administrativas e judiciais.
Existe em tramitação pelo Congresso Nacional
Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória, que pretende alterar
dispositivos da Lei n9 8.666/93, o qual recebeu mais de 200 emendas,
conforme informação fornecida pelo Gabinete do Deputado Federal Walter
Nory.
Rua Ararigbôia, 491 Telefax (0462) 24.2243 85.505-030 Pato Branco Porand
Câmara 1!/tunicipal de Pato 13ranco
Estado do Paraná
Diante do exposto e de acordo,com o que preceitua a Lei de Licitações, entendo que os Municípios só poderão doar bens
públicos à iniciativa privada, mediante licitação.
~o parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de outubro de 1.993.
Assessor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (0462) 24-2243 85.505-030 Pato Branco Paronó
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M nQ 063/93
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais membros da Câmara
Municipal de Pato Branco.
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a
este Colendo Legislativo Municipal o incluso Projeto de Lei
que solicita autorização para doar as Reservas Industriais
nQs 5-B e 5-D, com área global de 7.777,00m2 (sete mil e setecentos e setenta e sete metros quadrados), matriculadas s::b
nQ 24.648 no Cartório do lQ Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca local, para a empresa CRIOLAR INDUSTRIAL DE LATICÍNI
OS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC
/MF sob nQ 72.518.384/0001-40, estabelecida na BR-158, km
341, em Pato Branco, Estado do Paraná.
A donatária pretende instalar indústria de laticínios, conforme consta do seu pedido protocolado sob nQ 152
640, de 09.09.93, incluso ao qual estão todos os documentos
exigidos pela Lei nQ 1.207/93, que disciplina a doação de
imóveis públicos.
Por tais documentos se constata que a donatária efetivamente reúne condições de ser agraciada com a doação e
de levar adiante o seu projeto de implantação duma indústria
que contribua para o desenvolvimento sócio~econômico do Muni
cípio.
Contando com a aprovaçao do Projeto de Lei, anteci
pamos agradecimentos e colhemos o ensejo para renovar prote~
tos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em
22 de outubro de
PREFEITO MUNICIPAL
,-
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 8 f-/ 9 3
R E CEB 1oe~ Dat•.Jô .. ~Q/ <i,9.Hor• .. ~···-···
.\ssinatur• .• -----·- CÀN'I<'"- MUN CIP
SÚMULA: Autoriza doação da Reserva Industrial nQ
5-B e 5-D para CRIOLAT INDUSTRIAL DE LATI
CINIOS LTDA.
Art. lQ. Fica o Executivo Municipal autorizado a
doar as Reservas Municipais nQs 5-B e 5-D, com area global
de 7.777,00m2 ( sete mil e setecentos e setenta e
sete metros quadrados), de propriedade do Município, matriculadas sob nQ 24.648 no Cartório do lQ Ofício do Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,para
CRIOLAT INDUSTRIAL DE LATICÍNIOS LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CGC/MF sob nQ 72.518.384/0001-
40, estabelecida na BR-158, km 341, em Pato Branco, Estado
do Paraná.
Parágrafo único. A doação de que trata o ··"caput"
deste artigo fica condicionada ao seguinte:
I - cumprimento de todas as condições constantes
da Lei Municipal nQ 1.207, de 03 de maio de 1.993;
II - destinação do imóvel objeto da doação exclusi
vamente a atividade industrial prevista no pedido protocola
do sob nQ 15 640, de 09 de setembro de 1.993, da Prefeitura
Municipal de Pato Branco;
III - outorga da escritura pública de doação somente após o início das atividades industriais;
IV - reversão do imóvel e perda das benfeitorias
nele existentes, quaisquer que sejam, para o doador em caso
de inadimplemento de qualquer das condições desta Lei e da
Lei nQ 1.207, de 03 de maio de 1.993.
Art. 2Q. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE PATO BRANCO, ESTADO DO
PARANA.
CRIOLAT INDUSTRIAL DE LATICINIOS
LTDA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CGC/MF
n.72.518.384/0001-40, com sede nesta cidade, neste ato representa
do pelo sócio gerente sr. VALTER PEREIRA DA ROCHA, brasileiro, - casado, industrial, portador da cédula de identidade rg.
n.904.980-Pr., e CPF/MF N. 209.098.109-15, VEM mui
respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer, doa9ao
de area de terras, para implanta9ao de uma industria de
laticinios, medindo 243,95 metros quadrados, com previsão de
inicio dos serviços de imediato, e, apresenta as documentaçoes
exigidas pela lei municipal n.1.207 de 03.05.1.993, requerendo
ainda seja o referido pedido encaminhado a egregia CAMARA DE
VEREADORES, desta cidade, para as deliberações necessarias.
TERMOS RESPEITOSOS
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
PATO BRANCO, 20 setembro de 1.993.
-~~e_ ~th_ CRIOLA~INDUSTRIAL DE LATICINIOS
LTDA.
1
J
1.- APRESENTAçAO DE CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO QUE DETERMINE O
PERIODO PARA A CONCLUS~O DAS EDIFICA~ôES.
iniciadas,
prevemos,
cronograma
As obras da indústria,
tâo logo seja feito a terraplanagem do terreno
ou seu inicio, até o dia 30 de outubro,
abai >:o: -
SERVIçOS DE TERRAPLANAGEM:-
ser~o
doado,
conforme
Até 30 de outubro, com investimento
da ordem de CRS.300.000,00 (trezentos mil cruzeiros reais).
INSTALA~~O DA OBRA:-
Após a conclus~o
será construida, no terreno, um depósito
construi~º· Estima-se um investimento da ordem
(trezentos mil cruzeiros Reais).
FUNDA~ôES:-
da terraplanagem,
para material de
de CRS.300.000,00-
Fundaçbes em estacas, tipo
strauss,com profundidade de 5,00m., com 20 centimetros de
diãrnetros, cravadas manualmente e moldada in loco, com 3 ferros -
de 3/8'', de espera, onde ser~o concretadas, em concreto traço 1/3
e, as vigas de baldrames, na dimens~o de 20x30 cm., com ferro de-
:::::1811, e estribos a cada 12 cm., de ferro de 4,2 mm, concreto
tra~o 113, utilizar-se-à impermeabiliza~•o, com duas dem~os de
neutro!. Estima-se um investimento da ordem de CRS.600.000,00
(seiscentos mil cruzeiros Reais).
ALVENARIAS E COBERTURA.
Alvenaria, com tijolos, de 6 furos,-
devidamente alinhados e aprumados, assentados, sob argamassa, de
cal, cimento e areia, no tra~o 1/10, e reboco, no tra~o 116,
devidamente desempenado.
A Cobertura, será em estrutura
metàlica, com telhas de a~o zincadas, tipo trapezoidal.
Estima-l:;e um investimento, da ordem JVJ:
de CRS.3.000.000,00 ( tres milh~es de cruzeiros reais).
ACABAMENTO:-
O piso será em gressit, paredes com
azulejos branco, tipo 15x15, da marca Incepa, devidamente
alinhados e rejuntados, com cimento branco e pintura, de cor
branca,a bleo~ com barrados de cor azul. Estima-se um
investimento para este item, da ordem de CRS.1.800.000,00 (hum
milh~o e oitocentos mil cruzeiros reais).
•
CONSTRU~AO DE LAGOAS.
As lagoas, para tratamento dos
efluentes, emanados da referida indústria, serà construida, de --
acordo com o projeto, a ser aprovado junto ao Instituto Ambiental
do Estado do Paraná. Estima-se um custo da ordem de
CR$.l.OOO.OOO,OO (hum milh~o de cruzeiros Reais).
EQUIPAMENTOS.
OS Equipamentos, da indústria, ser~o
adquiridos, em firmas especializadas, cujo or~amento, estima-se o
valor, na ordem de CRS.9.000.000,00 (nove milhbes de cruzeiros
reais).
LIMPEZA DA OBRA E PAVIMENTAiAO.
Constru~âo de cercas, em alambrados
com postes de concreto, na altura de 2,10 m.
O pateo, será pavimentado, com
pedras irregulares, preve-se um investimento da ordem de
CRS.1.000.000,00 (hum milh~o de cruzeiros Reais).
INVESTIMENTO TOTAL.
A obra, està or~ada,
demonstrativo acima, em CRS.16.200.000,00 (dezesseis
duzentos mil cruzeiros reais).
conforme
milhbes e
ESTUDO DE VIABILIDADE ECONOMICA.
A empresa, LATCO
LATICINIOS LTDA, possue unidades industriais,
municipios do Estado do Paranà.
1 . CRUZEIRO DO OESTE,
2. TUNEIRAS DO OESTE,
3. CAFEZAL DO SUL,
4. PATO BRAGADO,
5. MARIPA,
6. SANTA LUC IA,
7. REALEZA,
8. FRANCISCO BELTRAO,
INDUSTRIAL DE
nos seguintes
J~
9. EM IMPLANTA~AO EM CAPANEMA,
Na industrializa~~º do leite,
produz, uma diversifica~~º de produtos, desde LEITE ENVAZADD,
Tipo e, produzido na unidade industrial de Francisco Beltr~o,
como a produ~~o de queijos, tais como PRATO, MUSSARELA, PARMES~D,
PROVOLONE, FRESCAL, MINAS, RICOTA FRESCA, DOCE DE LEITE, QUEIJO
RALADO E REQUEIJAO CREMOSO.
RECEITA E DESPESA.
Prevemos, iniciar nossas atividades,
com uma coleta diária de leite, in natura, na ordem de 5.000
litros, que, com uma politica de pre~os e assistência técnica, ao
produtor, esperamos, uma amplia~~º no prazo de 1 a 2 anos, que o
número inicial, passe a 20.000 litros por dia, quantidade
necessária, para inicio de produ~~o de queijos.
ESPECIFICANDO
INDIRETAMENTE.
PORTE DO EMPREENDIMENTO,
O NUMERO DE EMPREGOS, A SEREM CRIADOS, DIRETOS E
Inicialmente, a empresa iniciará,
como POSTO DE RESFRIAMENTO DE LEITE, onde gerarà, em torno de 20
empregos diretos, e 20 empregos indiretos, como carreteiros
etc., tendo em vista, a previsao de capta~ao de. 5.000 litros por
d ia de 1 ei te, mas num prazo de no mà:dmo·'lldll .. ~~ com um traba 1 ho,
de campo, com nossos técnicos e veterinàrios, ampliando a bacia
leiteira, desta cidade, com insemina~ao artificial, e
qualificando o rebanho leiteiro, esperamos chegar a ordem de
20.000 litros de leite, minimo necessário para a instala~~º de
fabrica de queijos.
r_ra
~~mo
~RIBUTOS MUNICIPAL.
carência )
anos, tal
A empresa, necessita de um
pagamento de im o . de um prazo de _5 (cinco)
NTRIBUI~AO DE MELHORIA ETC.
MONTANTE DO RECURSO PROPRIO E DE
FINANCIAMENTOS.
O investimento, total de implanta~~º
da indústria é da ordem de S 126.000 (cento e vinte e seis mil
dolares)~ todos referentes, a recurso próprios.
ORGANIZA ~AO EMPRESARIAL . J r-1
vide contrato social~ em anexo.
•
DETALHAMENTO DO CICLO PRODUTIVO.
o LEITE, in natura, é coletado em
tambores, apropriados, do produtor, onde é medido, e, conduzido
em veicules, apropriados, de acôrdo com as exigências do
Ministério da Agricultura, no periodo da maranhâ, até a usina,
onde o leite é analisado e resfriado, depositando em tanques
isotérmicos próprios. Etapa seguinte, encaminhado a usina para
industrializai~º·
CERTIDAO NEGATIVAS DE IMPOSTOS E A~~O
JUDICIAL CIVIL E CRIMINAL.
Deixa, de apresentar as referidas
certidbes, tendo em vista, a empresa, foi recem criada, conforme
contrato social, em anexo, arquivado na Junta Comercial do Paranà
em 29 de julho de 1.993.
1
LATCO
A MARCA SAUDAUEL
ITEM ETAPAS
0 ::L TERRAPLENAGEM
02 INST. OBRA
03 FUNCACOES
04 ALUENARIAS
COBERTURAS
05 ACABAMENTO
06 CONST.LAGOAS
07 EQUIPAMENTOS
ªª PAU. PEDRA IRREGULAR
-
ia '9 SUB-TOTAL
-
)TAL
CRbNOGRAMA/FISICú/FINANCEIRO
OB::RA :
A::R:S:A:
3 .., ....... .:L ::L
300.00a .. 0a
300.00e .. 0e
600.00e .. e0
1..2ee.eea .. ae
PATO B::RAHCO
243,..9!5 M2-
.:L !5 ....... .:L 2
3.aaa.eee .. ee
3.eee.eee .. 0a
PR-
.:L !5..,.... e ::L ::L ~ /02
1..8QQ.QQQ,.QQ
1..QQQ.QQQ,.QQ
9.QQQ.QQQ,.9Q
1..aee.eea .. ae
J.1..ee0.eae .. e0 J..ee0.0ae .. 00
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iPD&RS1
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\
LATCO
A MARCA SAU:DAUEL
ITEM
ªª
:>TAL
ETAPAS
TERRAPLENAGEM
INST. OBRA
FUHCACOES
ALUEHARIAS
COBERTURAS
ACABAMENTO
COHST.LAGOAS
PAU. PEDRA IRREGULAR
SUB-TOTAL
ETAPAS DE .CMP.r ,AN".[ACAO
OBRA: PATO BRANCO PRAR:U:A: 243 .. 9!:5 M2-
3 a ....... .;1. ::::1..
xxxxxx.xxxx
YYXYX XXYXXXXX ·---- ·------
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SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
tllTKO ll lllDRlllCGlS lCDIOllltHISCllS FICHA DE INSCRIÇÃO 1 Si '
CIDISTRD GERAL DE CONTRIBUllTES DO ESTIBELECIMENTO ·SEDE
~================~r ~=:;:;~=========================~~==::::::::::::::::::===============:!·~~ , 02 llt'J ETIQUETA. PROTOCOLO 00 c. G. c.
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
1 • CONSUL tt o MANUAL DO CONTRIBUINTE e o e .. AO PREENCHER ESTA 'tCHA
2 • PltEENCHA·A. A MAQUINA. EM JITRESI VIAI PERFEITAMENTE
LEGIVEIS
3 • NA.O PRE~NCHA OS QUADROS DE .. USO DA AtPARTIÇAO''
4 • OEIXE EU BRANCO OS ITENS EM QUE NADA TlNHA A INFORMAR
o • APRESENTE ToOas AS VIAS AO ORGAO DA SRF D• JURISOICÃO
00 ESTAflELEC~MENTO-SEOE
8 • f'REENCHA OS CAMPOS DIVIDIDOS EM QUADRINHOS. COLOCANDO CADA LETRA DENTRO OE UM QUADRINHO, A COMECAR
DO PRIMEIRO .
• ESTA FICHA. QUANDO AUTENTICADA. SUBSTITUI o CARTAO C. G. c. PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA
DATA DE RECEPÇÃO (QUADR014) OU DA ÚLTIMA DATA DE REVAUDAÇAO APOSTA NO VERSO.
~========::;;:=::=:::;::::;:;::::;:;:::::;:::::~::::.========::;;-;::::;=======::;:;:;;::::::;;:;:r:;:::::;:;;;:;::::;;;;:;:::======~f 4 03 INFORMAÇOES GERAIS 05 INFORMAÇOES FINANCEIRAS
~ INSCRITO ANT'fRIORMENTE SIM 1 l •1 lal NAO 1 xj 12 161 l!ll;'~ ~ J.!.l:J. PERCENTUAL DO CAPITAL
NOC.GC• 9 l. 2JOI:=,'!" 111111010 io1~.:~i:.. 12
l!1J SOLICITACÃO DE BAIXA 1 l 13 ln! NAo 1 1 M 191 2 l!JiJ FAIXA DE CAPITAL 1A1_. - --x--)
6 L-_:__:HA::_:::MAIS=--=:DE:_::s_:1c:::1NC:__:_º_:_:>_A __ No_:_s_• ____ '"'_::=:::-:=:::~:::_-_ _:-:=:::·:=::::-::::::.-+-1 =~~!' j 111 161 '"';":, ::: j j 12 &1
l!J:) NUMERO DE INSCRICAO ANTERIOR NO C.G.C Q >,::~========:::::::::=~~~~~::::=;:====~=:!::::::::!~ •• llÃSICO • " ()Rl)[M COOIJROU 06 NATUREZA. JURIOICA.
... ::: 1 xi 13 ~I ...
1 1 1 o o o
04 RECOLHIMENTO OE TRIBUTOS
Wl:J ASSINAll COM •X" OS TRll!UTOS 0UE A SEDE RECOLHER HABITUALMENTE
IMPOSTO DE RENDA
(DECLARACADl
EXPORTACAO
PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL
IMPORTACAO
IMPOSTO DE RENDA
!NA FONTE)
IPI
OPERACÕES FINANCEIRAS
~ li 9
11 7
12 5
13 3
à 14 1
15 o
.. 8
11 6
LUBRlflCANTES E COMBUSTIVEIS
ENERGIA ELETRICA
, TRANSMISSAO PROi' · ·'. IMOBlllARIA
ICM
PROPRIEDADE TERRITORIAL
E PREDIAL URBANA
IMPOSTO SOQRE SERVICOS
U4
19 2
11 6
114
13 o
~ ASSINALE COM ·x-- A FORMA DE CONSTITUICAO
EMrn<SA INOIVIOUAL • (COMERCIO OU INOUSTRIA) 6
SOCIEDADE EM NOME counvo 11 4 soe POR COTAS DE ;lt RESl'ONSAllllll!ADE L TOA. 12 2
soe. DE CAPITAL E INDUSTRIA 13 o soe. COMANOITA SMUS h 9
soe. EM COMAIOTA POR AÇôES 15 7
soe. CML COM FINS LUCRATIVOS •s soe EM CONTA DE PARTICPACAO 11 3
soe. COOl'{RATIVA • 1
DE • ...!.'!-~~.~~~-.~~ • o
07 ATIVIDADE PRINCIPAL DO ESTABELEC!MENTO::iEOE
111;1 DENOMINAÇÃO
6
EMl'Rt:SA PUll.ICA li 3
SOC. DE ECONOMIA lllSTA li 1
ICAPI~~ 12 o soe.- 13 8 lCAl'IT AL ABERTO)
EMPRESA INOIVIOUAL !PRESTACAO DE SERVIÇOS) H6
FUNOAÇAO 15 4
ASSOCIACAO li 2
AUTARQIM 11 o
OAGAo Pillll.ICO 11 9
2 617
l!!Jr:'~~~~ • C RI OLA T I N D U S T RI A L DE LAT
IOI-NIOS LTDA
(.!9 NOME DE FANTASIA • L A T e o I N n u, .s T R I A L D E LA~ I C
111;1
® NúMERO
® :S~gooo
@MUlllCIPIO
IR I OS
ROD
S / N S2
ENDEREÇO 00 .ESTA.BELECIMENTO·SEOE
BR ~~OMPLEMENTO * (ANDAR. SAL.A. ETC )
1 5 8
3 4 1
--
P os T ~LA 4rttcEP 8 5 5 o 1~m
=.,,go 7 715 7 (?}~~~ 10 PESSOA FISICA RESPONSAVEL PERANTE O MINISTERIO DA FAZENDA 12 CONTROLE OE REMESSA. DE DOCUMENTOS
~:,~~AO ll.WRO IASICO COOTil<lll 1 '.ij ~R~gig CCll>OC· J AflO J GllUl'O J ......., ,
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... *
*
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121 o l 9 o l 9 l 8 l 11 o l 9 I 1 5 ~ RECEPTOR ! 1
1 1 1 Q l 1 1 1 1 1
;::::;:;::;:::==:::::=========::::=::======::::;:::::=::::=::=:::=====:::1
13 ~111 RECEPCAO NO ORGAO DA JURISOICAO DA SEDE
CARIMBO 00 ORGAOIRUBRICA DO fUNCIOllARIO
VALTJ:lt n:BEIBA Dl BOCHA.
11 1SS1111 ma •Sl'llS.llUlll to11 1U11 t111•C110T1 • ISrOSIO u u~ 1r11 ft&(Jl(
WOAIA • ' 1
~ 20.07 .1993. I· LO ! 1 d IJ, j
Bti~ wx:.i::m• ~-º ~7-'*'.:\~~. - ---. ...__· __ -_!.~ ~--~-_-.,,-_.------- ------i ;:L==--~::=~·~ .. ::: .. -~·=· :::;::=::::;:~:::;::=:;:::=::::::=:::::;===::::::::::::;::==:::: - --..'~ .__ 14 PARA USO DO ORGAO LOCAL DA- JURISOICAO DA SEDE rn---- 1 DA •~ ..:- ~MATRICULA 00 fu-.-.u --
OA'A llC 1 !I 1 ' 1 1 -.,,.,( REW'CAC f ' I : 1 ,,!"
~~:=:==================:::===========:===::::..::====:::::::======::::;;;======::;;;;.:~;;:::===::=====;:;==:~ MôOEt.0 APROVADO f'Et.A tNSTRvÇÃO NORMATlVA N~. 24f13 AtoOedaratóuodo5JiRFJ9il Rf - GAS rcº.14183 SRFtCla:l• 205«
l'*DlJ!!'fUA GRÃFtCASANTA TE RE Zllill'IA \.TOA. \ftUA GllAAATl,,.GA. 3H1 C.G.C M F. Nº 75.394.239/0001~. ARAPONGAS· PR.
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FAUSTO PUEIRA f>A ROC:HA
UALTEI ALVES DA IOCHA
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i= i . ta i::'. .. : .. . ~·~·~.iãt <~, ~ -~···:~ ~. ~~ · ... :
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Fí~ANCISCO .. RUPFO
TAoELIÃO
C::uz~iro do Oeste • P 'raná ·--·-- ··--------- A U T E N T·-1 O A O Ã O
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·n. 1J ,,,1,. 1., i 1 l .u:ri11l!f)u1 i1/I 11
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FRANCISCO RUPf.O
TA<>ELIÃ0 1
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Cruzr~ko do Oest13 • P 'raná
~'l"EffTIOAQÃO
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I
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO
SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO
VIDE INSTF.UÇÕfS DE PF.EENC: llMENTO
PARA USO DO REGISTRO DE COMÉRCIO Q]
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE
POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
QUALIFICAÇÃO DOS SÓCIOS, PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL E GERÊNCIA
VALTER PEREIRA DA ROCHA ll.Ol.1954
Nome do Sócio lpor extenso)
Brasileira c .. ado Nacionalidade Estado Civil
209.098.109-15
Industrial Deta de Nascimento
904.980-0 I.I. PR Profissão C.I. Órgão Exp. ~U-F __ _ Rua Governardor Roberto Silveira n• 606, CPF Endere~ Complet~ #
Centro - Cruzeiro do Oeste, ~•taao do Parana.- 87.400.000
2so.ooo.ooo ---------------------- Cr$- 2so.ooo.offó,oo N.;:.:,; ;~., ..... ___ .. ___ ... _ ... _ .. ___ .. ___ ... ___ ~li~êQ'râilzado neste ato cêlii11 ~eêi'à'.cr~orrente
Indi Tidu&llien te
FAUSTO PEREIRA DA ROCHA Nome do Sócio (por extenso)
-=B=r~•~•=i=l=•=i=r=•=---Caaado NJ9nii~g 66 e 789-00 Estado Civil
Forma e Prazo da Integralização
VALTER PEREIRA DA ROCHA Gerência e Uso do Nome Comercial
30.01.1961 Data de Nascimento
Industrial 2.124.716-2 I.I. PR Profissão C.I. Órgão Exp ~U-F --- Avenida Curitiba n• 264 - Centro em cruzeicroPF do Oeste, Estado do Pafií\'lcºmpleto ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ª~7.400-000
2so.ooo.ooo ~---~-~~-~--~------- cr$- 2so.ooo.0Bó,oo N~ de Cotas -~--------------~ Capital Subscrito CC•Si Capital Integralizado IC•Si
_-_-__ ._._-_-_-_._._._-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_Integralizado Neste ato em Moeda corrente
Capital e trte9ral~a1.cC<S.J. Forma e Prazo da Integralização 1 nac1on&1. ao Pa~•·
Indi'Yidualmente FAUSTO PEREIRA DA ROCHA
--- Gerência e Uso do Nome Comercial
Nome do Sócio (por extenso! Data de Nascimento
Nacionalidade Estado Civil Profissão C.I. Ór9lo Exp UF
CPF Endereço Completo
CEP
N.º de Cotas C11p1tal Subscrno fC r s 1 Capital lnte9rahzado IC • S 1
Capital a lntegrahzar ter S 1 Forma e Prazo da lntegrahzaçlo
Gerência e Uso do Nome Comercial
Nome ~o Sócio (por e•tensol Data de Nascimento
Nac1onal1dade Estado Crv11 C.I. Ó•gão E.p UF
---·--------------- CPF Endereço Compteto
·---·-·----
''".!S
-·------·----.. ·-------- Cat·ld a k~reg•al1ra1 1·.:rs. Forma e Prazo da lntegrahzaçào
--·~--·-·- ----------------·--- Gertncta e Uso do Nome Comercial
FoHTI\11.lrlú aprovado pela IN ONRC N· 22 de s:1011987 ' INDUSTRIA GRAFICA SANTA TEREZINHA L TOA.· fone 10432) 52-0942 · CGC 76.394.239/0001·92. Arapongas· PR. cod 51S4
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
CL.ÃUSULA 1 !' - NOME COMERCIAL. SEDE E FORO
CRIOLAT - DlDUSTRIAt. DE LATICINIOS L'l'DA
PARA USO DO R.:GISTFIO DE l.OMÉí.CIO
Nome Comercial
Rodovia BR 158 a/n• - JCM 341 - Posto Creac:o Sala 04 em Pato B~anco
Pato Branco - PR. Foro !Município, Uf)
CLAUSULA 2!' - CAPITAL SOCIAL
soo.000.000 Cr$- 1,00 N.º .llfJirn ••••--•••••••-- Valor UniUlrio/Cota 1crs1
__________ Cr$- soo.000.000,00
Capital a Integralizar tC r S)
de cruzeiros) Total do Capital IC<SI
PR as.sol-970 UF CEP
cr$- soo.000.000,00
Capital Integralizado !C r SI
(q'\linhentoa milhoãa
Capital Total (por extenso 1
Cr$- 500.000.000 ,00 ._._.. ...... ----------.. ·-···········---·,·····•··-~------
Forma a Prazo da Integralização
CLÁUSULA 3!' - PRAZO DE DURAÇÃO DA SOCIEDADE E TÉRMINO DO. EXERCÍCIO SOCIAL
01 pe f'3 -l ~-1 ll'ldeterminado D Determinado até: / / 31 /12 / . De e:~:
Inicio da Atividade Término do Exercfcio
Social
CLAUSULA 4!' -- RESPONSABILIDADE DOS SÔCIOS
A responsabilidade de cada sócio nas obrigações assumidas pela sociedade está limitada ao total do capital social.
cLAusuLA s!' - OBJETO soc1AL1• Induatrializac;ão e Comercio de Produtos Lacteos
Transportes Rodoviario de Caxvaa e encomendas -
Comercio de Importac;lo • 8Xportac;lo de produtos
lacteoa e Posto de Reafriamento de Leite.
formulârlO ao,ovado o~la 11\!-'0NRC N~ 22 dP S 1() 1987 '
' ~
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
SISTEMA NACIONAL OE REGISTRO 00 COMÉRCIO
CLAUSULA 6!' - GERÊNCIA E USO DO NOME COMERCIAL
PARA USO DO REGISTRO uE COl.lÉRCIO
A gerência da sociedade e o uso do nome comercial serão exercidos peló(sl sócio(s) indicado(s) na forma
deste instrumento, vedado o uso do nome comercial em assuntos alheios aos interesses da sociedade.
CLAUSULA 7 !' - RETIRADA "PRO-LABORE"
Os sócios poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, fixar uma retirada mensal pelo exercício da gerência, a título· de "pro-labore", respeitadas as limitações legais vigentes.
CLAUSULA 8!' - LUCROS E/OU PREJUIZOS
Os lucros e/ou prejuízps apurados em balanço a ser realizado após o término do exercício social serão repartidos entre os sócios, proporcionalmente às cotas de cada um no capital social, podendo os sócios, todavia,
optarem pelo aumento de capital, utilizando os lucros, e/ou compensar os prejuízos em exercícios futuros.
CLAUSULA 9!' - DELIBERAÇÕES SOCIAIS
As deliberações sociais de qualquer natureza, inclusive para a exclusão de sócio, serão tomadas pelos sócios
cotistas que detenham a maioria do capital social.
CLAUSULA 10 - FILIAIS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS
A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir filiais e outros estabelecimentos, no país ou fora dele, por ato
de SUé! gerência ou por deliberação dos sócios.
CLAUSULA 11 - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
·O falecimento, a interdição, a inabilitação e qualquer outra situação que implique em dissolução da sociedade permitirão ao(s) sócio(s) remanescente(s) admitir(eml novo(s) sócio(s) para a continuidade da empresa,
na forma abaixo:
CLAUSULA 12 - Pica criada uma filial da sociedade, à Rua Ipiran9a n2
399 - Centro no municipio de Doia Vizinboa, Eatado do/
Paran& com o ramo de Posto de Refriqeraçio do Leite, -
destacando-ae para est' filial para efeito• f iacaia um
capital social de Cr$- 100.000.000,00 ( cem milhoes de
cruzeiros)., iniciando suaa atividade em 01 de agosto/
de 1.993.-
Formutãrt<J eprovitdo pele IN10NRC N• 27 de S 10"1987 '
f
...
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
PARA USO DO REGISTRO Dt: COl\nÉRCIO
Os sócios declaram, sob as penas da Lei, que não estão incursos em quaisquer dos crimes previstos em Lei ou nas
restrições legais que possam impedí-los de exercer atividades mercantis.
E, estando os sócios justos e contratados assinam este instrumento em 03 ( trãa ) vias, de igual
teor e para o rr.esmo efeito, na presença das testemunhas abaixo:
PA'l'O BRANCO, P r • , CIDADE
PR 20 de _ _.j._ul_h ...... o ______ del993.
UF
ASSINATURAS/NOMES DOS SÓCIOS
~ Ass.: -------------------------li Nome: e
Ass.:
Nome:
TESTEMUNHAS:
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...
Ass ___________ \ 1 .....,. ____ t--_____ ..,._! ___ _
Nome: CLAUDIO PARINAZZO , DEIROS Fotmul6rl0 ~ pel• IN!ONRC Nº 22 de 5/1011987 -~
......
•
Descrever suscintamcnte o processo industrial fornecendo dados relativos ~ mal~rias-primd~, produtos e efluc11t~s
liquidas, gasosos e sólidos, infor•ando as respectivas quantidades.
OUIRAS OBSCRVAÇDES:
'
AGCNH rISt;ll
.lltcardo Ileruandrz Hfrnandez
ENGENHEIRO AGf (CC·LA
REG. 18797 • D • CRfA·Plt
NOH[:
Assinatura:
~~"~t{r~.€t~
E IJ
*''
lATCO INDUSTRIAL DE LATICÍNIOS LTDA
Ilm.o. Sr.
Delvino Longhi
M.D. Prefeito Municipal
Pato Bra.t~CO - Pr
Prezado Senhor,
Realeza 09 de setembro de 1.993.
LATCO - Industrial de Laticínios, empresa fundada
há 27 anos, na cidade de Cruzeiro do Oeste - Pr, com unidades operacionais em: - Francisco Beltrão, Realeza, Capanema, Santa LÚ
eia, Marj_pá, Pato Bragado, Cafezal do Sul e Cr:lzeiro do Oest~ on
de permanece sua matriz.
A Latco exerce suas funções n2. industrialização de
lei te pasteurizado e derivados, com mais de 15 tipos de produtos.
Vem por intermédio deste, requerer uma área de iEr
ra pr.ra a razão social "Criolat - Industrial de Latj.(~Ínios I,tda",
none fa:vitasia Iia.tco - Industrial de Laticínios Ltr'l.9., através do
prograna de fomento t: L.,,dustrialização deste r.mnicÍpio, para a
construção de uma unidade de Laticínios, na cida.de de Pato Branco.
Outrossim informamos que a unidade de Pato Branco
irá atender as necessidades dos produtores de leite, deste município, proporcion~~do-lhes um melhor atendimento conercial e Téc
nico, vindo de encontro com a filosofia de nossa Empresa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
!PIBl@'ii'@(@!!.@
L---~-~-2_1_52_6_4_º __ ~
MT/L
Nestes· Termos
Pe Deferimento
PROLONGAMENTO DA AVENIDA BRASIL/A. KM.'
FONE: (J4GS) 43·1814. FAX: (0465) 4J.f5gg. ex POSTAL 251
CEP BS. 770-000 REALEZA • PARANA
tOO. O fJU!' 41".42 ~~~~~~~......:...:~..;_~~~~~~~~~~~-.L.-_~~~~~-.--~---~-~"-"---~---~------~.--~~~~~~~:
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R . P E"DRO DETON 1
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1º OFICIO
(REGISTRO GERAL)(
FICHA
J REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
c.G c. n 780 781/0001--09 001
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OS V A l O O A R A N H A. 697
(MATRÍCULA NQ ~t~· RUBRICA
J TITULAR: 24.64& J <1.r- PEDRO DE SA RIBAS
C.P. F 005845179- 04
~ de setembro de 1.9~2. aJ2? e 6' ~ 4J::::C:~ . "'
I M O V E :.. - iill2:üVA l.i\DUSTii.IAL NQS-B(Cinco-B), degmemtraàa das E.eservu:. Municipais sob n•s. 5-B e 5-D, encravadas na parte do quinb.Õo n°0l do núcleo Bom ii.19tirosituado no distrito des:a cidade de Pato Branco, contendo a á:ea de 7.777,00m2(SE-
'i'E MIL, SE'I'ECENTOS E SETENTA E SE'J.1E METliOS QUADhADOS), sem benfeitorias, dentro -
dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com a Reserva Industrial 5-C com
124,38m; SUL: co::: a neserva Industrial 5-A com 131,34m; LESTE· com o lote rural -- sob ng25 do núcleo Bom netiro com 32,22m; e com o qui~o noo2 com 34,74m; OF.STE:-
co~ a rua Pedr~ Detoni com 57,45m. As medidas e confrontações fora~ fornecidas pelas i:o.rtes contrntantes de acordo com o provimento n"356, capitulo XV, Bt!Ção III,-
iter.i 5.1 de 27.07.84 as quais aestrnh'<\m inteira responsabilidade pelo su?rimento.-
nef. :&1.at. ~3.Bó5 6 AV.l-23.865 e 24.4g5 e AV.l-24.455 do livro ng02, deste Oficio.
?ít0?.1..IF."1'.Ái.H j :L..EFEITUi1A ?a!U?HCIPAL DE PATO Bii.ANCO, pessoa jud.dica de direito pÚbl ico interno, inscrita no CGC/MP sob nlt76.995·448/000l-54•
1." Üil(;;.J \,
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