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CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI NQ 90/93
S~HULA: Revoga a Lei nQ 1186/92 e di nova redaçio ao artigo 7Q da Lei nQ 883/89.
Art. fQ - Fica revogada a Lei nQ 1186, de 24 de
dezembro de 1992.
Art. 2Q - A norma do artigo 7Q da Lei nQ 883, de
20 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte
i·edação:
"Ai·t. 7Q O contribuinte seri notificado do
lançamento do imposto e teri i5 (quinze) dias para impugnilo. Julgada a impugnaçio, se houver, e decorridos 5 (cinco)
dias da notificaçio do julgamento, o imposto considerar-se-i
devido.
Parigrafo ~nico. O pagamento seri feito:
I - até o dia 7 <sete> de fevereiro, em uma ~nica
parcela, com 20X <vinte por cento> de desconto;
II - em até 6 (seis) parcelas mensais, vencíveis a
partir de 7 <sete> de fevereiro, corrigidas pela Unidade
Fiscal do Município.
Art. 3Q - Esta Lei entrari em vigor na data de sua
publicaçio, revogadas as disposiç5es em contririo.
Rua Arariboia, 491- Telefax (0462) 24-2243
85505-030 - Pato Branco - Parana
Câmara 1flunicipaL de r:f ato Branco
Estado do Paraná
COMTS'S~O DE' 'FINANÇAS' E ORÇAMENTO
Analisando o Projeto de Lei n9 90/93, de autoria
do Executivo Municipal, o qual solicita autorização legislativa para
revogar a Lei n9 1.186, de 24 de dezembro de 1.992 e alterar a redação
do artigo 79 da Lei n9 883, de 20 de dezembro de 1. 989, esta Comissão
emite parecer favorável a sua aprovação, uma vez que a alteração proposta visa possibilitar aos contribuintes o recolhimento do IPTU em até
seis (06) parcelas mensais, vencíveis a partir de 07 de fevereiro/94,
corrigidas pela UFM ou, em única parcela, com 20% (vinte por cento)
de desconto, até o dia 07 de fevereiro do ano vindouro, consignando
ainda, que os contribuintes serão notificados do lançamento do tributo
e terão o prazo de 15 (quinze) dias para impugná-lo.
Os:::_valores do imposto consignado em demonstrativo que acompanha referida proposição, encontra-se dentro da capacidade
contributiva da população.
parecer, sub censura.
Pa 03 de novembro de 1.993.
onio Polazzo - Relator
Bertani
frrÇ/)/2
~Cfo~eto
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (0462) 24-2243 85.505-030 Pato Branco Parond
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
COHISS~O DE HERITO
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ. 90/93
S~mula: Revoga a Lei nQ 1186/92 2 dá nova redação ao artigo 79. da Lei nQ_ 883/89.
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei
nQ_ 90/93, obter autorização Legislativa para revogar a Lei nQ_
1186/92 e alterar a redação do artigo 7Q_ da Lei n9. 883 de 20 de
dezembro de 1989.
Analisando a matéria em apreço e baseados nos pareceres
da Comissão Instituída pela P~rtaria Municipal n9. 244/93 de
l!ll~/93 • da A~~~s5oria Jurídica desta Casa, esta Comissão emite
parecer favorável a sua tramitação e aprovaçio.
~ o nosso parecer, SHJ.
e novembro 1993.
r di Fr ncisco P.~d~ Caldatto
Cilmar z~Pasto1-ello F/;~
/r{/oc::'o10
Rua Arariboia, 491- Telefax (0462) 24-2243
85505-030 - Pato Branco - Parana
Câmara 111,unicipal de tpato 13ranco
Estado do Paran~
Rua Ararigbóia, 491
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nª 90/93.
PARECER: A matéria em apreço, revogando a Lei sob nª
1.186/92 e alterando a redação do art. 12, da Lei nº 883/89 , objetiva possibilitar o parcelamento do IPTU em no máximo 06
(seis) parcelas mensais, com vencimento a partir de 07 de fevereiro de 1.994, corrigidas pela UFM, ou, em Única parcela , com 20% (vinte por cento) de desconto para pagamento até o
dia 07 de fevereiro de 1.994.
Estabelece, também, o prazo de 15 {quinze) dias aos
contribuintes que desejarem impugnar o lançamento do tributo, c~jo prazo começará a fluir a partir da respectiva notifica - çao.
No que se refere à aplicação do percentual de majora
ção,dsobre osI~m~oàeo~.993, em 2.821%, é perfeitamente justoT
e oportuno, uma vez que há uma defasagem que monta em 3.021%,
conforme parecer da Comissão instituída pela Portaria sob nº
244/93, do sr. Prefeito, com cópia ànexa. Considere-se, ain - da, que o contribuinte terá um prazo maior para o recolhimento do imposto, passando de 4 {quatro) para 6 (seis) parcelas,
o que facilitará tais pagamentos.
O ~rojeto tem fundamentação legal no art. 84, inciso
I, alÍne~ "a", da Lei Or~â.nica Municipal, bem como nas demais di~posiçoes lesais aplicavei~, motivo pe!o qual emitimos PARE
CER FAVORÁVEL a sua tramitaçao e aprovaçao.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branc~-\;;~'-W~-~
'
~--ra Alves
~~ Helio Doming0s
Telefax (0462) 24.2243 85.505-030 Pato Branco Parond
Câmara 1flunicípal de rpato Branco
Estado do Paran6
ASSESSORIA JURÍDICA
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto
de Lei n9 90/93, obter autorização legislativa para revogar a Lei n9
1.186/92 e alterar a redação do artigo 79 da Lei n9 883, de 20 de dezembro de 1.989.
A proposição tem por objetivo possibilitar aos
contribuintes o recolhimento do IPTU em até 06 (seis) parcelas mensais,
vencíveis a partir de 07 de fevereiro/94, corrigidas pela Unidade Fiscal
do Município ou, em Única parcela, com 20% (vinte por cento) de desconto,
até o dia 07 de fevereiro do ano vindouro.
Estipula ainda, a proposição, que os contribuintes serão notificados do lançamento do tributo e terão o prazo de 15 (quinze) dias para impugná-lo.
A matéria encontra amparo legal no artigo 84,
inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica Municipal, estando apta a seguir
sua regular tramitação, cabendo ao douto Plenário avalia:r se os 'valores
atribuidos estão dentro da capacidade contributiva dos municípes.
~ o parecer, SMJ.
Pato Branco, 03 de novembro de 1.993.
r ' \Q.
do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (0462) 24-2243 85.505-030 Pato Branco Poro nó
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM nQ 065/93 ÃHlnatur•--
CÃM Rlt MUNICI
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais membros da Câmara
Municipal de Pato Branco.
Anexo à presente Mensagem encaminhamos à esta Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei que propõe a revogação da Lei nQ 1.186, de 24 de dezembro de 1.992, e alteração
na redação da norma do artigo 7Q da Lei nQ 883, de 20 de dezembro de 1.989.
A proposição decorre da necessidade de se possibilitar que o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Ur
bano - IPTU seja feito em até 6 parcelas mensais, corrigidas
pela Unidade Fiscal do Município, ou em uma única com 20%
(vinte por cento) de desconto.
A lei·arja· revcgaçro é proposta, Lei nQ 1.186/92, preve o pagamento em uma única parcela, com 20% (vinte por cento) de desconto, ou em 4 (quatro) parcelas mensais, corrigidas pela Unidade Fiscal do Município - UFM.
Segundo entendeu a Comissão instituída pelo § 4Q,
do art. 4Q, da Lei nQ 883/93, em face das dificuldades sócio
-econômicas que a população experimenta há necessidade de
se facultar o recolhimento do imposto e taxas em até 6 parce
las mensais, a fim de diminuir sua repercussão na remunera -
çao das camadas menos favorecidas da população.
Cumpre, ainda, salientar que referida Comissão jul
gou corrigir o valor venal dos imóveis com base nos índices
oficiais da inflação verificada desde o lançamento do IPTU
de 1.993, no montante de 2.821% (dois mil e oitocentos e vin
te e um por cento) . E as taxas cobradas junto com o mesmo im
posto, corrigidas em 200% (duzentos por cento) acima do Índi
ce acumulado da inflação, em razão da grande defasagem que
as mesmas contém, algumas até com valores irrisórios.
Certos da aprovaçao do Projeto, antecipamos agrad~
cimentos e colhemos o ensejo para renovar protestos de estima e consideração.
Gabinte do
27 de outubro de 1.9
ato Branco, em
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NQ. 90/93
SÚMULA: Revoga a Lei nõ 1.186/92 e dá nova redação
ao art. 79 da Lei nQ 883/89.
Art. lQ. Fica revogada a Lei nQ 1.186, de 24 de
dezembro de 1.992.
Art. 2Q. A norma do artigo 79 da Lei nQ 883, de 20
de dezembro de 1.989, passa a vigorar com a seguinte redação:
ªArt. O contribuinte será notificado do lançamento
do imposto e terá 15 (quinze) dias para impugná-lo. Julgada
a impugnação, se houver, e decorridos 5 (cinco) dias da-noti
ficação do julgamento, -o imposto considerar-se-á devido.
Parágrafo único. O pagamento será feito:
I - Até o dia ;7 (sete) de fevereir~em uma 6nica
parcela, com 20% (vinte por cento) de desconto.
II - Em até 6 (seis) parcelas mensais, vencíveis a
partir de 7 (sete) de fevereiro, corrigidas pela Unidade Fis
cal do Município.
Art. JQ. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
P~ER DA CCMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 244/93
Atendendo a Portaria nº 244/93, de 25 de outubro de 1.993,
do Senhor Prefeito Municipal de Pato Branco, a Comissão formada pelos
Senhores: Roberto Zamberlan, Rubens Juglair, Divercino Colombo, Nereu
Faustino Ceni, Gi.lmar Luiz Arcari, Oradi Francisco Caldatto, Ivo
Romano Mozzatto, Alaor Leon de Aguero, Ênio Ruaro, Gonsalino Candaten
Motta, e comparecendo também os Senhores Gotardo Geraldo Dagostin
e Cilmar Francisco Pastorelo, sob a presidência do Sr. Rober
to Zamberlan e secretariados pelo Sr. Divercino Colombo, reuniu-se
nas dependências do Gabinete do Prefeito Municipal, para dar cumprimento
ao que determina o expediente supra-citado.
Depois de avaliar as repercuçÕes que o tributo representará
na economia individual das várias camadas sociais emque se situam
os contribuintes do MunicÍpio, a Comissão reavaliou o IPTU para
1. 994, aplicando o percentual de 2. 821% sobre o IPTU de 1 . 993, e
2001/o para as taxas, tendo em vistas que as mesmas estavam mui to defasadas, no montante de 3.021%.
Ficou também estabelecido que a cobrança será em seis ( 6) parcelas,
a partir de 07 de fevereiro de 1 . 994; para pagamento em parcela Única,
o desconto será de 201/o sobre o imposto, excluindo-se as taxas; as demais
parcelas serão corrigidas pela Unidade Fiscal do MunicÍpio -UFM.
' ~ Este é o Parecer da Comissão,
do Prefeito Municipal.
que submetemos a apreciaçao
Pato Branco, 26 de outubro de 1 . 993. '\
Di~om Presidente
'j ' Membro Membro Membro
Prefeitura
ESTADO DO PARA NA
GABINETE DO PREFEITO
de Pato Branco
Alaor Leon de Aguero Gonçalino C. Motta
Membro Membro
~~~· Cilmar Francisco Pastorello
Merrhro
Considerando os termos do Parecer da Comissão de Avaliação, homologo
o mesmo para todos os efeitos legais.
Em_/_/_
·-'
LEI N.~ 1. 1B6
~Ô~bLÃ4 de deztn'bro de 1. 992.
• AI tera redação do art. (R da
Lei nº 88J/89, para incluir correção de
parr.ela.s cio IPTU pela LFM e dá outra1
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 19. - O parágrafo 19, do artigo 79, da Lei nQ 883, de 20
de dezBrbro de 1989, passa u vigir cana seguinte redaç~o:
"O valor do /ançarrento tributário poderá ser parcelado Bm qu!.
tro (4) vezes, rrRdiante correção pela lfnidade Fiscal do ~-itnicipio- ~
a p,artir da segunda parcela, calculada can ha..se na Unidadfl FJ.!oal do~
nic!pio de Janeiro, Fevereiro e tA=Hçn r:IP. 1993, resnectivarrente"
Art. 29 - Esta Lei entrarei am vigor na da.ta de sua publicação,
revogadas as disposições an contrJrin, especialrrente a Lei n9 1.012,de
13 de fevereiro de 1991.
C'.abinete do Prefeito ;\~micirk1l dc-? Pato Branco, llll 24 de Dezetróro de 1. 992.
Clów
Fff:FEfID MNICIP!tl.
t
LEI N.0 es3
Data: 20· ds dezembro de 1989.
SúMULA:Dt.,pÕs a respet to do Im
posto Imobtltarto , (Imposto PJ:.s - dt al ,, Terrt tort al Urbano-IPJ'U.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguint,, lei:
, Art. 19 - O Imposto Imobtlarto, tem como fato gerador a proprtedade. o domlnto ou a posse do tmÓvel sttuado na zona urbana.
§ Úntco - Zona Urbana é aquela que apresenta os
requtsttos mlntmos de melhoramentos tndtcados em Lei Comple ' .. , , ,.. mentar a Constttutçao Federal e tambem·as areas urbantaavsta ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefettura, desttnados a ' habttaçao ... ou a ' attvtda- .. de economtca.
Art. 29 - aonstdera-s~ ocorrtdo o fato gerador no
dia prtmetro ds Janetro de cada exerc{cto ftnancetro. , , Art. 39 - ContrtbutntB do tmposto, e o pro;rtBtario, o titular do domlnto Úttl ou o possutdor do tmovel,que , esteja registrado como tal no Cadastro Imobtltarto da Prejet tura.
§ lg - No caso de con4omlntos de terreno não edt , , ~ - jtcado. o lançamento sera untco, em nome do condom1nto.
§ 29 - Os apartamentos, untdades ou dependêncta.a .. ... com economtas autonoma.s, serao lançados um a um:. em nomea• , .. dos·proprtetartos condomtnos, respondendo cada qual pelo 8fJJ.
tmóvel e pela fração tdeal do terreno.
, , Art. 49 - A bass de calculo 11sra o valor venal do
btÓuel no dta lR (prtm.eiroJ de Janetro do exerclcto /tnan'!ll
ro •
ltação
§ 19 - O valor venal será determtnado medtante az.tl .. - com observancta entre outros, dos elementos segutn-
;Yª'
r .
tprefeítura 1flunícípal de ; rp ato Branco
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO 02
I - o pre90 corrent• d• ••reado;
II - localtJ.:ação e caracter(8ttca8 do hiÓvel;
III - ualoragio do t11rr1mo •'fl. J .. un9ão da .rona urbana onde as localtza1
IV - valoração da edtflcação 11111 f'urv;i.o da qu.altdade. ••tado d- cona•ruagão e t•apo d• ezist:nct a.
t []P - .J avaltação doa tmóm1ts não podsrá ultrq,
aar, •= qua.lqufr hlpÓte••• doa ualor•• de 30 (trinta) e
40 (quar•nta) Untdadea Flacata do Xunto{pto (VFX), reapactt .., - V<Wt9nt9, por mqtro qu4drado da const~«~ao ~ por mGtro quadrado do t•rr.•no •• qu• ae lo•altaa.
,! 49 - J auf!ll49ão do• h1Óu11la fa,....ae-á, anual1.1urs
t•, atrau•a d• co•taaao no••ada p•lo Prefetto Puntc,pal,coJ!
posta por rspr~•entanto• do Poder l!zecuttvo, do Poder L•olJ..
latluo Munlctpal, d• roprea•ntant•a de• corretor•• d• Imo- , , veta e da coauntdad•• qu• airav~a d• parBcar. /ornocara ao
Pod'1r Sxqcu.ttuo, a PLANTA DE f"A.LORES d.os tt1rrsnos e •d'f'CJ.
çÕ••• coa o ualor uenal por m•tro quadrado. conform• dtspof,.
§ , , to no lR d••t• JrtiJo e qu• aer~'ra d~ bas• de calculo pg,
ra lançamento do IP'l'!J. ' , § 5; - J fora,ula para lançamento do IPTU, com aJI , ... , , tabalaa d• cálculo. fator_ de corro;ao topográ,/lca • pedologtca. fator de utJlor•Naçao P•lo n~aero de jrant•a; fator de
d•prsctação pslo •atado d• oon&•ruaçãe, /ator d• altnhamsn-
• - , to ~ localtzaçao • fator d• loealtzaçao vertical, sera rsuJt
lada por DecrBto do Pod~r 3xecut,vo Nuntctpa.l.
Art. 5~ - Aa al{quot~ a apltc~r no cálculo do
IPTU. serão aa aegulnteat
I - T•rt8noa com •dtf,ca9ão em ruas • paujmsn•
ta.ç ão • •a•o-ft o:
a) - ••~ paaa•to e se• muro ••••••••••••• l,2CJ'I,
"/ v<llor venal:
b) - com pa.aa•to • ••• muro ••••••••••••• o.s<J'I,
si valor 111mal1
e) - co3 muro B aem paaasto ••••••••••••• 0,8()1,
a/ 1;aJ.or VGnal;
d) - coa pasaeto s com muro ••••••••••••• 0,70'-J,
a/ valor v11nal J
II - Tarrenoa coa sdi/,cação sm ruaa ••m ~•to-/joe
ptu>hum t ação 1
a)• SIM muro••••••••••••••••••••• 0.8CJ1:>
s/ valor· venal;·
b) - com muro ••••••••••••••••••••• 0,70%
s / valor venal,·
o
'Prefeitura 1f/,unicípaL de ·'Pato 'Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE 00 PREFEITO O:J
III - Terr~noa ••• •d'f'cagão (uagoa) e• ruas
com neto-fto 11 pavbumtagio1
a) - aen pa•11eio 11 sen auro •••••••• 3. 00'/o
• I valor v•nal;
b) - cem pa~•eto e •em nw.ro ••••••••• 2.5 ~
ai valor VB1ut.Z1
e) - co~ ~uro •fim pciBDto ••••••••• E.5 ~
1/ valor venal;
d)• ooa pa•••lo e com JWro ••••••••• a.001>
.,/ valor venal.
Ir - T1rr•noa ••• ed,/t cag ão ~i'» rua11 $1Jm 111i1ti,
/#tJ • pavhi11&t11.gio1
a) - •-= auro •••••••••••••••••••••• s.OtYfo
•I valor venal;
b} - com wuro ••••••••••••••••••••••• 1.eo~
•! JJalor venal.
§ lR - O ter~eno urbano 6Bm qdJftcação (baldto) •
com mata• •/ou capoetra.., f•rá a •ua tJ.l(quota aWA•ntada na
•ata (+) o.s i (••to por o•nto).
: E' .. J. tJJ{q:Jota do t.-nÓ:;1l nio ~dl/la(J.do, .rubutJ. - , '\ lt8ado ou nao utSJt3ado. •ara pr>ogrt•8tV4 no t•mpo, a ra,
aio d• 0,5 ~ (3~to por c•nto) 40 ano. até ating'r a 10,0CJ-t,
(dez po~ aanto). .
§ 31 - Não a• canatd•ra •móo~l sdtftcado ou con1.
tru{do, para •!•'to d'" fa .G•', aqu1le cujo r..:alor d• conatru ... ... - ç ao n tao a.l canç ar a 3()1; (r;&n t1 por c<1n to) dQ valor v•nal do
tt1rreno.
§ 41 - A r•4trt9ão do Parágrafo a.nter,or não ••
, apltca a iaovel d• p•queno valor deattnado a uao erclustva-
••nt• rg$,dtnc,t.ü. , , Art. 6» - O l•poato t•obtltarto aera lançado anug!
m.-nto de of{cto. , Art. ?r .. o contr,butnte aera nottftcad.o, via .EdJ.
tal a tmprzin3~ e dl3porJ d• 30 (trtaa) d'a~ para •fetuar o
paga.menta.
§ iu - O dlbtto poderá aer parcelado •• até 04
(quatro) v•Z8$ •~dtants corr•çio ~on•tárta daa parcela3. de
acordo co~ o• (ndtcea ftrad.oa em lst Federal • pagJvst• da
s11gutnte forma:
I - A prh&•tra parcela ou parcela Ún,ca. 30 (t:rtn , ... - t4} dtaa apoa a nottt•aaçao;
II - aa d•mata parcelas, a cada 30 (tr,nta) d&aa
auc•••&U411S1lt•.
§ ar - A autor;dad• ad.mtn•atratt~o poderá estabe-
~
rpre/-eitura 1flunicipaL de rpato 13ranco
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO 04
l~cer. d•aconto de at6 2oi (vtnte por conto) do valor do tm
, - poato, quando o contribuinte pagar de uma ao van, no prazo
aastnalado no .rnotso I do .'.!" ]!.' deste .lrti.;a.
Art. BP - L'.xptrado o prazo para- pagalr.en to, o cr~- , , - , dito trtblltarlo sera. onerado d.e corre;ao moraltaria d.e acordo com a Let ~•deral perttn?nte e .~et :.!u.ntctpal n.r 8:J?/8$
e do .Artt,ço PC, § 29 do CJ'.: (.:Ódtgo '!'rt.)utár~o .'.!un!ctpal) ,
Hiulta i:M)ratórta d1 lC'fi. (d~E por cento) calculada sobre o
vaJo,.. corrigido a juros de 1,001"· (u.m por cento} ao m.êa, cal.
c~Jcdos s0~re o valor carrtgido.
t Único .... O crédtto trB:itárt? c'ticor•rer1te c:o IFJ.'l'
""" . , , nn" na_r;;o pelo contrOz..!.lnte, ate o vanchwnto da u.lttma par- , ( cela, S•ra automaticament~ lançado sm di~t~a attva, conforme estc.!Je.lece o Arttgo 44 e s~9u.tnt9E da L1t J:luntc,pal n.~'
_;rt. 10 - são tsentos do tmpa:Jto prFJdtal e terr'i.-
tortal flrbano:
.r - Os tmóvois d" proprtcf!.ade ~ct !Jntão, J:stado,
,
o nwn i e i pi o; , II - Os tmovats de proprtec?ade c~e stnâtcatos, das
III -
I T'
/ -
assoctaçõa~ cu.lturcds o!l. cter,t{flcas, r.:cordze . - ctdas ds uttlt~ado publtca, uttltzados exvlust vament• para seus servtços; , ~
os tm.r:>vets c.~e ,~ssoctc;oos ou 11nttdades socta~s . - , Esport:.· ..:as, tnstt tut;o~s J'i.lcmtroptca.s, soct~
dades de batrros ~ ~encJtctcntes l9Jalm~nta
con.,tituÍcZas, uttltJra.dos e.:t·clusf'/,;O.ii/.ar.tf para
a sede e como praça de esportes ; , 0$ tnwu(~ts c·e j?.,.oprte<l,,1de r.:e templos de q"'-aJ.
quer culto, uttliHados e~clustvamwnte para a-
~rlgar o te~plo e anexos;
os tm6veis de proprt~dads de partt~os pol{ttcos, c'e tnstttutções de ef.ucação ou de asstatênctr.i soctal sem .fln$ lucrnttvos. qu.ando utJ..
.Z t;;ado:s para .ibrt9·ar sue so(o. !" ~ T - N .. # ~' - Drdcu - rerderao a isonçco ;,este 1.i1! 1
1Josto, os v1iô . - tiet;; ncncton.ar.1.os nos tn'"'tsos I a V destG ~rti[lo, qua'fl.do PCJ!!,
di.c'os O/J. transfart(2os ,1 p<Jrticu.7.ai''.Js, .:;. p.;;rttr ,::o .tô.M:i'lltv GJ:
~uu se constttutr o ato •
. ~rat. 11 - O .lm:oosto Ir•er!t<1Z e ':"cr-,...ttortal Urbano
( I.: ·1''./) cor.s t t t.ut Ônus real e aco1npanli.t:J o t.--:ióvel e;1i todo$ 0:1
!"'!<'""" -~' ...... ,,...,,.. .. ,.l l"-, "1 ' 1 ·v, .. ;")") 1 ·'· ·, .\.;, """r•Qit· .. i c .... _,o,;; \ .... r:. ,zr:.s.,. s..,ao '-"' ,J10, .• 1 º''· c~.,e;- º·" e .• ec~ e: 0<> rea s a
ele relcti1,•os •
. ~ 6nico - ~ara a lavratura de escrituraçao pJblt- , , /' IV
ca relativa a ~am imovel, e obrtgatoria a apres~ntaçao da
'":ertidão nega ti oa de tributos sob'l"e a p;-opriedade, /ornectda pelo Óruão competente da Prefeitura /Junicipal·.
~/
-. .
•
Prefeitura 1flunicípal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO 05
, Art. 12 - O Executtvo Nuntctpal regulamentara a
presente Let, no prano de ~O (trtntaj dta contados da publ! "' caç ao. , N Art. 13 - Os tmoveis urbanos, sem edtftcaçoes localtzados na ZCC e ERI terão aumento percentual de 50~ (ctn
I - quenta por cento} sobre as aliquotas estabelecidas no Art.
5P desta Let.
Art. 14 - J~:a Let entrar~ em vigor na data N - , de
sua publtcaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em
26 de d9~e~bro de 1989.
, Clov1. , anto Padoan
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PATO BRANCO, 26 DE OUTUBRO DE 1993.
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARA~A
GABINETE DO PREFEITO
P O R T A R I A Nº 244/93
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso das suas atribuições,
R E S O L V E
I - INSTITUIR, uma Comissão Especi.al, tendo por finalidade
elaborar planta para lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, para o exercÍcio de 1.994, tendo por base a Lei n9
205 de 09 de dezembro de 1.975 e o Decreto nº 199, de 20 de agosto
de 1.976.
II - A Comissão de que trata o artigo anterior será composta
pelos seguintes membros:
Representantes do Executivo Municipal:
Roberto Zamberlan
Rubens Juglair
Divercino Colombo
Representantes do Legislativo Municipal:
Nereu Faustino Ceni
Gi.lmar Luiz Arcari
Oradi Francisco Caldatto
Representantes do Comércio Imobiliário:
Ivo Romano Mozzatto
Alaor Leon de Aguero
Representantes das Associações de Bairros:
Ênio Ruaro
Gonsalino Candaten Motta
Gabinete do Prefeito
de 1.993.
o, em 25 de outubro