br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 93/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 1993
Date 1993-11-04
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 810/88 e estende prazo para edificação.
native_id23192

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-10 Arquivado F Lei 1267, de 13 de dezembro de 1993.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

Estado do Paraná 
1 
i 
! 
1 
1 
PROJETO DE LEI NQ 93/9~ 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n~ 810/88, 
e estende prazo para edifica410. 1 
Art. 12 - O prazo previsto no artigo 3Q ~a Lei nQ 
810, de 20 de dezembro de 1988, fica estendido ~t~ 31 de 
dezembro de 1994, data limite para o início das atividades 
de indtlstria de acumuladores el~tricos para automotores. 
Art. 2Q - O imdvel doado reverteri ao Município, 
com perda de todas as benfeitorias nele existentes, 
quaisquer que sejam, em favor do doador, em caso de 
inadimplir qualquer das condiç5es desta Lei, da Lei nQ 810, 
de 20 de dezembro de 1988 e da Lei n2 1207, de 03 de maio de 
1993. 
Art. 3Q A escritura ptlblica de doa'~º só ser' 
outorgada após o início das atividades industriai• 
constantes do Protocolo n2 154509, de 11 de novembro de 
1993, da Prefeitura Municipal de Pato Branco. 
Art. 4Q - O prazo de inalienabilidade previsto no 
artigo 42 da Lei nQ 810, de e0 de dezembro de 1993, iniciar~ 
seu decurso após o início das atividades industriais, com 
termo inicial na data da outorga da escritura ptlblica de 
doaç:ão. 
Art. 5Q - Esta Lei entrar' em vigor na data de sua 
publicaçlo, revogadas as disposiç5es em contr,rio. 
RUA AAARIGBÓIA, 491 TELEFAX (046) 224-2243 85.505-030 PATO BRANCO PARANÁ 
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estado do Parana 
co"xss•o DE FXNANÇAS 
E ORÇAMENTOS 
Anali•ando o Projeto de ~ei nQ 93/93 de autoria do 
E><ecutivo Municipal, que altera di•Po•itivos da Lei 8le/88 e 
••t•n41• prazo para editicaç:lo, que autorizou • doaçlo de 
parte do lote ru&ã.lnl 16, co• •r•• d• t.'5tl,3l•• à -••presa Mito Elétrica Dalla Vecchia Ltda. para construir •ua sede, a 
qual -.oltcita ••Ja ••t•ndiclo o prazo inicial•nte previ•to, "'ª terceil'• vez, e ~u•tifica o pedido por ter tido 
prÕltl•••• cOlla •ntr•t• do"barraclo ...... .-.. triu ,i'iftto • 
ewr••• Da J Ro•• Ent_enh•r ia,_ cujo prazo .já •• ••1otou 
<co•rova..,te• ane><o•>, e tallb4" -•••ados no_s'docu•e..-tos da 
COP•l e Patoterra - T•rraplena,9.- Ltda., e _no S4tU pedido de 
Licença Prévia n9 83419• da Sureh• <ho.te: IAP>, vencido e• 
3e.ll.,l, esta COllisslo e•ite PA~CER FAVOR~YEL à sua 
aprovaç:lo, co• a r••salva de qu• a ••r••a deverá Pedir -.ova Licen~a Prévia quando da co..,•truç:lq de •ua sede. 
á o parecer, 8"J. 
ee de dezellbro de 1993. 
PMD8 
Veretldo,- - PL_ 
- Vere•dor - PMD8 
- PP 
- Vereador - f'l.. 
Rua Arariboia, 491-Telefax (046) 224-2243 
85505-030 - Pato Branco Parana 
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estado do Parana 
COHXSS~O DE MÉRITO 
PROJETO DE LEI N2 93/93 
PARECER 
Busca o Executivo Municipal através do Projeto de 
lei em questão, autoriza~ão legislativa para alterar 
dispositivo da Lei n2 810 de 20 de dezembro de 1~88 e 
estender até 31 de outubro de 1994, o início das atividades 
industriais de acumuladores elétricos para automóveis. 
Analisando a referida matéria, constatamos que a 
mesma já foi prorrogada pelo prazo de três anos. 
Agora, a donatária solicita novo prazo para a 
conclusão da obra ~ qual funcionará impreterivelmente até a 
data de 31 de outubro de 1994, conforme pedido da donatária, 
protocolado em 10 de novembro de 1993. 
Diante disto, fornecemos PARECER FAVOR,VEL à sua aprova~ão. 
Éi o parece\" . 
26 de novembro de 1993. 
Rua Arariboia, 491-Telefax (046) 224-2243 
85505-030 - Pato Branco Parana 
Câmara 1flunicipal de tpato Branco 
Estado do Paraná 
Rua Ararigbôia, 491 
PROJETO DE LEI N2 93/93 
EMENDA MODIFICATIVA 
O Vereador Gilson Marcondes, no uso de suas atri￾buições legais e regimentais, com apoio dos demais pares,aba! 
xo assinados, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei 
n2 93/93, passando o arto 12 a vigorar com a seguinte redação: 
APOIO: 
"Arto 120 O prazo previsto no artigo 32 da Lei n2 
810, de 20 de dezembro de 10988, fica estendido ' 
até 31 de dezembro de 10994, data limite para o 
início das atividades de indústria de acumulado - res elétricos para automotoreso" 
Nestes termos, pedimos deferimento. 
Pato 109930 
e 
T elefax (0462) 24.2243 85.505-030 Pato Bronco Paronó 
Câmara 'lflunicipal de tpato Branco 
Estado do Paraná 
Rua Ararigbóio, 491 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
?ROJETO DE LEI N2 93/93 
SÚMULA: Altera disposilti vos da Lei li 810/88 e e_! 
tende prazo para edificaçãoº 
PARECER: Pelo projeto acima mencionado, busca o 
Poder Exe,utivo obter autorização legislativa para alongar o 
prazo originalmente fixado para início das atividades propo_!! 
tas pela donatária, Auto Elétrica Dalla Vechia Ltda~ 
Em contato mantido com um dos proprietários da 
donatária, sro Darci Ao Dalla Vechia, fomos informados que 
a empresa já efetuou diversas benfeitorias no terreno recebi 
do em doação, tais como aterro (centenas de cargas <Ae terra), 
obras na rede de distribuição de energia elétrica e aquisição 
do barracão junto à empresa Dal Rosa Engenharia, sendo que ' 
até a presente data não teve condiçÕesde instalar-se em razão 
de não ter recebido o barracão que adquiriu, pré-moldado em 
concreto, com dimensões de 16 x 50 (8oo,oom2). 
Assim., entendemos ser convincentes as justificati 
vas apresentadas pela donatária, empresa ramificada em Pato 1 
Branco há muitos anos, sendo que os seus proprietários são 
pessoas absolutamente idôneas e pioneiros desta cidade, mere￾cendo ser atendidas as suas reivindicações, especialmente por 
que estão amparadas pela legislação em vigor. 
Informamos, por Último, que o sro Darci A. Dalla 
Vechia comprometeu-se em dar início à obra até a mês de feve￾reiro de 1o994o 
Diante disso, emitimos PARECER FAVORÁVEL à. trami￾tação e aprovação do Projeto, pelas razões acima expostasº 
t 
élio Domi Picolo 
ri-LJ'/ J_ 11~{)'4 ~~lmar Luiz Arcari 
Telefox (0462) 24.2243 85.505-030 Pato Branco Porond 
Câmara !JflunicivaL de tpato Branco 
Estado do Paraná 
ASSESSORIA JUR1DICA 
Através do Projeto de Lei n9 93/93, busca o 
Executivo Municipal obter autorização legislativa para alterar dispo￾sitivos da Lei n9 810, de 20 de dezembro de 1.988 e estender até 31 de 
outubro de 1.994 o início das atividades de indústria de acumuladores 
elétricos para automóveis. 
A Lei n9 810/88 em seu•_1artigo 39 estipulava o 
prazo de 02 anos para construção da indústria, sob pena de reversao do 
imóvel ao patrimônio do Município, o qual se exauriu em 23 de dezembro 
de 1.990. 
A Lei Municipal n9 1.036, de 08 de maio de 
1.991 (documento anexo), prorrogou por 03 anos o prazo constante do 
artigo 39 da Lei n9 810/88, para que a donatária edificasse as insta￾lações da indústria, tendo o mesmo expirado em data de 23<ffi.e dezembro 
de 1.991. 
Agora, mediante solicitação da donatária, pre￾tende-se dilatar esse prazo até 31 de outubro de 1.994, data limite para 
o início das atividades da indústria de acumuladores elétricos para 
automóveis. 
O que se pretende na realidade é dilatar nova￾mente o prazo anteriormente previsto, para que a donatária possa implan￾tar a respectiva indústria. 
Diante do acima exposto, compete ao douto Plená￾rio desta Casa de Leis, em havendo interesse público devidamente justifi￾cado, autorizar novamente a prorrogação do prazo até 31 de outubro de 
1.994, para implantação da referida indústria. 
Desta forma, em sendo aprovada referida proposi￾çao, sugerimos seja alterada a redação do artigo 59, para se fazer cons￾tar expressamente a revogação da Lei n9 1.036, de 08 de maio de 1.991. 
~ o parecer, SMJ. 
Pato de novembro de 1.993. 
- ~-~:-V. Rosario 
Rua Ararigbóia, 491 Pato Branco Paranó 
LEI N. º 1.036 
Data: 08 de. lltU.o de. 1991. 
SÚMULA: 'PIL01'1'0ga. p.ta.zo pa..ta. coMtluWr, 
p.te.v.UZO na. Le..l n!Z 810 de. 21 de. de.zem￾bJLo de. 1988. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Alr.t. 12 - O Alr.t.lgo 32 da Le..l n2 810 de. 21 de. dezembJLo de. 1988 , 
pa.4.64. a. vi.gJ.Jr. com a. J,,e,gu.lnt.e. JLe.da.ção: 
"Tvui a. dona.tálr..la. o p.ta.zo de. 5 l«ê.6) ano.6, con.t.a.do.6 a. pa..tt.llt 
de. 23 de. de.zemb..to de. 1988, pa1ta. a. con.6.tltu.ção dfU .ln.4ta.laç.au 
da. .i.nd.Ü4tlt.ia. de. acumu..tado1Lu e..té.:tlúco.6, J.iob pe.na. de. ..te.v~ do 
.i.móve.t a.o doa.do1t., com ~da.6 ~ be.n6~1Úa.6 ne.te. ~, ~ 
qu.Vt qu.e. .6flja.m, .6e.m dJ.Jr.~ a. .úu:Le.ni.z~". 
Alr.t. f !Z - E.6ttt Le. ~ e.ntttVt.â'. em v..i.golL na. da.ta, de. .6ua pubUc.~ ,lfJl. 
voga.da.6 4.6 d.l6po.6-i.~Du em con:tlt.áA..i.o. 
Gab.i.ne.te. do P1te.'~ Mwúc...i.pa.t de Pa.to Bll.a.nco, em08 de. ma.lo, 
de. 1991. 
Ctóv~ PllffEITO llUNICIPAL 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
M E N S A G E M NQ 069/93 Aulnatuu ----- CÂM,.'-"' MUNICI A 
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais membros da Câmara Mu￾nicipal de.Pato Branco. 
Através da presente Mensagem encaminhamos à esta Colenda 
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que propõe alterações na 
Lei nQ 810, de 20 de dezembro de 1.988, que autorizou a doação 
de parte do Lote Rural nQ 76, com área de 1.502,3lm2 à empresa 
AUTO EL~TRICA DALLA VECHIA LTDA para construir sua sede. 
Agora referida empresa, justificando o atraso do ínício 
das atividades, que alterou para industriais (fábrica de acumu￾ladores elétricos para automotores), solicita seja estentido o 
prazo inicialmente previsto. 
Conforme se constata do pedido protocolado sob nQ 154509, 
assim como dos documentos acostados, afora a questão da terra￾plenagem feita, a donatária tem tido problemas com a entrega do 
barracão que adquiriu junto à empresa Dal Ross Engenharia, cujo 
prazo já se esgotou. 
Além disso, também efetuou serviços e obras na rede de 
distribuição de energia elétrica, arcando com os seus custos. 
Assim, resta claro que as justificativas apresentadas e 
comprovadas se mostram plenamente convincentes, pelo que enten￾demos existirem as condições necessárias ao alongamento do pra￾zo originalmente fixado para início das atividades propostas. 
No Projeto incluímos novas condições para que a doação se 
consume, dentre elas as constantes da Lei nQ 1207/93, que regu￾lamente o processo de doação de imóveis públicos. 
Contando com a aprovação do Projeto, antecipamos agrade￾cimentos e colhemos o ensejo para renovar protestos de estima e 
consideração. 
Gabinete 
novembro de 1.993. 
Long 
REFEITO MUNICIPAL 
Branco, em 17 de 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N9. 93/93 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nQ 810/88 e estende 
prazo para edificação. 
Art. lQ. O prazo previsto no j.2-tigo 3Q da Lei nQ 810, de 
20 dezembro de 1988, fica estendido 31 de outubro de 1.994, da￾ta limite para o inicio das atividades de indústria de acumula-
~ dores elétricos para automotores. 
Art. 2Q. O imóvel doado reverterá ao Município, com perda 
de todas as benfeitorias nele existentes, quaisquer que sejam, 
em favor do doador, em caso de inadimplir qualquer das condi￾ções desta Lei, da Lei nQ 810, de 20 de dezembro de i988 e da 
Lei nQ 1207, de 03 de maio de 1993. 
Art. 3Q. A escritura pública de doação so será outorgada 
apos o inicio das atividades industriais constantes do Protoco￾lo nQ 154509, de 11 de novembro de 1993, da Prefeitura Municipal 
de Pato Branco. 
Art. 4Q. O prazo de inalienabilidade previsto no artigo 
4Q da Lei nQ 810, de 20 de dezembro de 1993, iniciará seu decur 
so apos o início das atividades industriais, com termo inicial 
na data da outorga da escritura pública de doação. 
Art. SQ. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publica 
çao, revogadas as disposições em contrário. 
LEI N.º 810 
Data: 20 de dezembro de 1988. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Mu￾nicipal a doar área de terra à 
A.u to Elétrica Dall a Vecch ia Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 19 - Fica autorizado o Executivo Municipal a 
doar área de terras à Auto Elétrica Dalla Vecchia Ltda com 
1.502,31 m2, parte do lote rural n9 ?6, núcleo Bom Retiro, 
da Reserva Municipal. 
Art. 29 - A Donatária servir-se-á do imóvel 
instalação de seu ramo de atividade. 
para 
Art. 39 - Terá a Donatária prazo de 02(dois) anos, 
contados da data de publicação desta Lei, para a constru￾ção de sua sede comercial, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimÔn io do .Afun i clpio. 
§ Único - Igualmente reverterá ao patrimônio do Mu￾nicÍpio o imóvel objeto da presente Lei, nas hipóteses de 
alteração do objeto social, da mudança de endereço ou de 
. , . cessaçao das atividades da Donataria no prazo de 10 anos , 
contados da publicação desta Lei. 
' , . Art. 42 - Fica vedado a Donataria, alienar a qual-
/ , , quer titulo, no prazo referido no paragrafo unico do arti-
. , go 39 desta Lei, a area ora doada, sem o expresso consenti 
menta do Legislativo Municipal. 
• ESTADO DO PABANA 
GABINETE DO PBBFBITO 02 
Art. 59 - Fica revogada a Lei n9 623 de 04 de ou 
tubro de 1985. 
Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
. - - , sua publicaçao~ revogadas as disposiçoes em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 
20 de dezembro de 1988. 
PREFEITO !iWNICIPA 
r· 
' 
i6 
e: 
o 
·~ 
SUPER INTEND~NCIA DOS RECURSOS HfDRICOS E MEIO AMBIENTE 
RUA ENGENHEIROS REBOUÇAS, 1206- TELEX 0416206- TELEFONE 225'-3411 CURITIBA- PARANÁ 
RUA BRASIL, 1115 - TELEX 0432442 - TELEFONE 23-8791 - LONDRINA - PARANÁ 
RUA PRIMAVERA, ESQUINA RUA GUAl'RA - TELEFONE 52-2270 - TOLEDO - PARANÁ --------- LICENÇA PRt:VIA N~ 834/90 1 - Validade 30 .. 11.91 
e 
~ A SUPERINTEND~NCIA DOS RECURSOS Hr"DRICOS E MEIO AMBIENTE - SUREHMA, no uso dlls atribuições que lhe 
"' são conferidas pela Lei 11? 7 .109, de 17 de janeiro de 1979 e Decreto n~ 857, de 18 de julho de 1979, e de acordo com a lei 
·; ' ~ Federal n? 6.938, de 31 de agosto de 1981 e seu Decreto n? 88.351, de 01 de junho de 1983, expede a presente LICENÇA 
PRÉVIA à: 
5 - Bairro ou Distrito 
8 - Corpo receptor 9 · Bacia hidrogréflce 
11 · (.\!1(;111v;1~·üt'5 
Este empreendimento ~e acordo com as car~cterísticas consideradas para emissão nesta Licença, não r.eces￾sita de licerç e Instalação n!.lm l.icença de Operaç2o. 
EXCELENTISSIMD SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
M 154509 
AUTO ELETRICA DALLA VECCHIA LTDA, pessoa Juridica de di·-
reito privado, com sedq nesta cidade à Av. "T" . .up:i., 
Borto~, por seu sócio gerente, vem respeitosamente 
ExcelénciA dizer e requerer o seguinte: 
l C:o'f 3 , B a i. l' r o 
pE> r.,:~ n te Vo~~sa 
01- Em 20 de setembro de 1988, através da Lei n. 810, a 
rc)quf:~r'E!ntE' ·foi contr:?mpl;::icl;,:\ com a do<,\<;.~~o dE? tlrni:''l árf::lê~ com 
1.502,31m2, na Reserva Municipal Industrial. 
02- No local, a requerente edificarà um prédio onde ins￾talará uma ind6stria de acumuladores elétricos para veicules (ba￾t ·:·? !"' i i:i ·;"; ) • 
03- Em 20 de junho de 1991, contratou junto à firma DAL 
ROSS ENGENHARIA LTDA, o fornecimento de um barracào pré-fabrica￾do, medindo 800 m2 (oitocentos metros quadrados>, conforme cópia 
do contrato que anexa. 
04- Aoesar de jà ter efetuado integralmente os pagamen￾tos, o referido barrac~o ainda nào foi entregue pela indústria. 
05- Em setembro de 1992 1 a requerente contratou junto à 
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA-CDPEL as modif icaçóes necessárias 
na rede elétrica, conforme comprovantes anexos. 
06- Em março de 1992, em sequência ao projeto, a reque￾rente efetuou as obras de terraplenagem, conforme notas fiscais 
que? or<::1 -:::1n;::2:-:;,:i.. 
07- Atualmente està na dependência de que o fornecedor 
do barracào cumpra com o estabelecido no contrato, no menor prazo 
po~;:;~::; i \'E:: l . 
Dia~te do exposto vem requerer a concess%o de novo prazo 
para conclusàc das obras. 
1 
Entende que somente a part:r 
serà possivel iniciar as atividades em 
prindo entào o previsto no projeto. 
do segundo semestre de 
novas instalaibes, 
Pede Deferimento. 
Pato novt:?mbro de 19'?3 
1 CfC,il4 
cum· .. ·· 
Dai Ross Engenharia 
Uua Tapajós, 309 • 2.v Andur - Sala 9 • !•'one (04ú2) :.!4-3398 
Caiu Poeta 1. 320 
85500 PATO BltANCO PAltANA 
CONl1BATO PAFITICUI,AR D~ PR;•~sT.•\ÇÃO ~ FORNr~OIMH;~no DB 
SERVIÇOS. 
QUE FAZEM entre si, AUTO ELtTRICA DALLA VBiJl:IA 
LTUA., inacrita no cadastro geral de contribui 
ntes sob o nQ 77885936/0001-84 e inscrição es= 
tadual sob n~· 31601592-2 doravante denominada' 
"compradora" e, por outro lado DAL ROSS FJNG ~ -
NHARIA LTDA., inscrita no cadastro geral de co 
ntribuintes sob o ng 7956728/0001-94 e inseri: 
ção estadual sob nQ 316026575-N, doravante de￾nominada "vendedora e ou prestadora de servi'-
ços, a~bas domiciliadas nesta cidade de PATO 
BRANCO-PR. 
OBJ8TO DO CONTRATO - A vendedora e ou prestadora de serviço 
fornecerá e montará 01 (um) barracão pré-moldado em concre￾to com dimensões de 16X50 (800 m2. o:ttocentos metros quadra 
dos) c/ 11 (ONZE) pórticos e pé-direito de 05(cinco) metros 
livre coberto com aço zincado de 043 e terças de ferro"U" 
chnpa 14; em terreno niveladodo da compradora por ela desi~ 
nado nesta cidade de Pato Branco-PR. 
VALOR DA TRANSAÇÃO COM~::RCIAL - A compradora deverá pagará a 
vendedora e ou prestação de serviços a importância liquida 
e certa de Cr$ 5.132.000,00 (cinco milhões e cento e trinta 
e dois mil cruzeiros)assim representados: l' parcela(entra￾da no pedido) um consórcio quitado de um automóvel pich-up 
FORD tipo pampa 1.8 GL, Zero KM a gasolina, transferida à 
vendedora e ou prestadora de serviços, representada pelo ' 
valor de Cr$ 3.242.000,00 (tres milhões, duzentos e quaren￾ta e dois mil cruzeiros); 21 parcela em trinta dias desta 
data ou seja 20/07/91 no valor de Cr$ 630.QOO,OO(seiscentos 
e trinta mil cruzeiros); 31 parcela em sessenta dias ou se 
ja em 20/08/91 no valor de ~$ 630.000,00 (seiscentos e tri 
nta mil cruzeiros); 4i parcela em noventa dias ou seja em 
20/09/91 no valorde Cr$ 630. 000, 00 (seiscentos e trinta mil 
cruzeiros). 
CLAÚSULA "ÓNICA - A vendedora e ou prestadora de serviços ' 
compremeter-se;á a fornecer ART- Anotações de R sponsabili 
Téc ic' dos Órticos pré-moldados. segue à fl. 0
02 0 -
/ . . 
• 
Dai Ross Engenharia 
Rua Tapajós, 309 • 2.0 Andar - Sala 9 .. Fone (0462) 24-3398 
Caixa Postal, 320 
85500 PATO BRANCO PARANA 
As partew contratantes comprometem-se a fazer 
o presente instrumento ser bom, firme e legal por sí e ' 
ou por seus Lerdeiros e, elegem o Foro da Comarca de Pa￾to Branco - PR. para dirimir quaisquer dúvidas que even￾tualmente possam ocorrer. 
O presente intrumento vai assinado pelas Pª! 
tes contratantes com duas testemunhas em duas vias de • 
igual teor e forma. 
20 de junho de 1.991 
. ····- ······• . ·····----···-··---·-·--·-- ----
~: 
. . 
(I' . • "' .,. . 
·\ 
;l' 
r ' 
~ 1 ;' • ' 
... ' . .. ; 
.. ' j : ~ 
1\ •· f ' / . ,. ·'' , : 
. •'i •\I• j•. l 1 • •· ••. / • 
. ,.,·y~, .. 
~: 
COMPANHIA PARANAENSE DE ENtRGlA • COPEL • TERMO DE RECONllECJMCtlTO OE otono SR .Q4./S 
Por este lnstrum1mtt- a f\rmo: arro EI.trnICA DAI.X.A VEQIUA I.TDA. 
e~\~baleclda o ruo__.j~VERID ......... ~A~'l'l~rJPu;.,,ili>--~~~~~-~~~~~--~~~ ------.1•1.0S, 8111 :f.l'l'O-BRAl<:O------ l ..m- CClC:Mr --Th485'936/o001--84 rnnrHentoda p( 
flt"U..&s10-eonnt.--- ~r · D.AJWI-A.· 1>.ALLA- VEOHU----·--·-·---··-----'--, por 1 Actor e . 1 
Cl/RG_.189668s...ra.--- P. clCI C'N 37)!000.0Sª---68---.. ·-··- nrll11111~· rl,.11n111lr1iHl:i "t1rvrnori11• flr1· 
C' prfl!'.E>lllC' l11~tr111111111tt' rin Pl'rn11111,,. tini' 1'!'1'.11•11111111111~ nt1,·,lw1~. 1l1tr·lt1•1Ht1ln f•lll .-'li~" nn 111,.11 11. 
fe>rmn dP dl1:etto. P:('I" clevectorn b Clll rARlllJll(U~r [Jí. fNCítGlll - C:C•l"f.L, c.Jurnvo111t.\\Cl"no111ln11r, 
sto1plesmenfe cnrt10flA, rtll formn llb211"C1! , \. . 
'\' 
'\-. 
'\ 
-:A DEVEDORA reconhece e e>cls\lmcl11 d• cJlvlclo, '."' r.111\11 co11~1nnt~ 11oi::te tt."rn10, prov~~dt>~t 
de d,oelocamanto &!t RD - Pl'On(l vo lor Óf' Cr·L.S).606.400,00......- 1Ncne mil:bõo.1, •1•~t 
• MM nj] •· quat=oe.u'&o• ~kôl) • 
1 '.: -
, 
! . ! 
2 - A DEVEDVRll rl;'c;onhe>C:fll 1!1 t1lvló11 C'.'Cll'l!5tnntP 11c1 1 tt•1n c:o1110 l lqulda e Cl'lrtt1 
1 1 
Co111pro111rtenqo·~t• a QUI tÁ• ll\ C"C•lll Ullt Jlf\pf1111Pnlc• n vlr.t11 Clt> f.r 1· 4.ao3.20Q,OQ {Quatro mi:~ 1 
ditooento~•il • duMn~oa-Ol"U.Uh-H......-...••-"'•-.-*.a..•,•,•i*t*•*•* l e o sa 1 oo 0 
cri 4.ao3.~,oo (~mtJ:O llUbõo1, oitoc·~toa ~ t..ê~uun:\~aoa.UA eoulvolon,t,e nesta du.to a ~_.n6~ 87 ••a•*•••' fntoras cl .. T11><11 ~ef11r49-.clal 016rl. 1 i ....,...-.,uw, • • • • • • • • • 
Acu111ulaoa1- TRtJl\s desde 04.02.91, f.'111 02 4'1118 ) pn•Cfllnr. '""n~;i1~ e cci'l'lt'Cutlva~, 
QUE' ocre5c l d3S de juros de n~ \ Ulll JlC'll" C:E'l'l t O) DO 111~:-;, SEll ire> JlZIÇJI! !- pe l O pr O<lU l O ret.U l tan l e O. 
ou3ntlonde de fatores pele THCJA no dntn do efetivo pa"omanto cJe cnát1 pt1r"Cele, c;aáa urna nc 
montttnto/e vonctma,ntos e secutr rel11c:tonnóo~: 
1 
1 
VENCJMl!NTOS '1 . 
i, 1 02../ .lQ./ $- ' 1 
1 02..lll.~/P-
_ l_I}--
_ 1__1_ 
-1~-
·t 
. -r/-
3 - A l•r /E uora1 n r. :o;v111e 
d11 t n dC" t~nc l 111rr 1 to cJp 
uu.:11 !IÍr"tt flPC"f.IC' o 
BS.tBl:lf:o/tlCICl.'IS no ltf.'111 
I 
I 
' FATORCS IJE TRIJAS VEUCJML:NTOS rATORf!S OE TRDAG " 104,,27,20 
104,,21,20 
o r:o111j"lt'(l111I !:!'·O 
Có\dll riercr 1 i1, 
vn 1 or r J ,,,., 1 
2 do Pl'EHH111l .-
lRDAs _1_1_ TRDAs 
TROAS _,_,_ TROAS 
TROAS _1_1 _ TROAS 
.TROAS _,_, _ TROAS . 
TROAS _1_1_ TROAS 
TROAS _1_1_ TROAS 
cff' C)lrlolr•!llf' lll('llr,nl111fHllP. n ll11ô•11cln (Ili rnf[J(llUI, nt~ ti 
nn 1 1>1 ,. rc-<'hl'I' 11 r 11;1111 OE IH C<•LI li ~H N l l/ 11/llJC: Á ll I Cl - rllll , n11 
cfr cndtt Pllr"Cl' l ft n 11'-'r fl"V" l1,. ncorao com "" conC'I • ;Cln!I 
t Pl'lllC>, 
,, - ·4 or VCllQllA r·econhE>ce es l e 1 err11C1 ClllllD t 1 tu 1 o r.»<P.CU t t vo, r •li f l•l'lllll do .,r t t cios 511) l' 
~8:,11. oo códl~o d~ rrocesso Civil, pnr"o ef~l1o d~ cobrtir~a d~ todos os v11lo~es. tnclustve 
A<Ueles apureoCIS medtente slmple~ c:itlculo arttnrPttco. 
5 - A DEVt.OORA declllrll estar CIPnt<> dl." Qllfl: \, 
\ 
\ n.1 (..)(·~ ... ,,.~, ......... , 11t••flttlfl',t;"nf"'I "'"',..,..,,'!' •• " "'' ,.,,. •.•••. ,,. ,,,.,~.,.,,,,,"', ,,,, , .. ,,.,,.,.. .. , '"\r"•r'•O:ll""f:•nr•ril '" 
n•r ,itlll7.11dn .,.,ft ""O~ (11111 nnr r.-ntrd "" .,,,.,.., ,.,.,,,.lvr1 """ ''''"" '"'rt11!'o•i:l111111 r:u11f1Jl'~11<!' ''""' 
::i dttr~t• tormn. \ . 
\ 
l\ 
• C4•:ca scz 1 e ; 0440 00(( UI 
. • ,. 
57.*'~ª""l"''"ª ~ i # • f. • • • . • 
A t o 1 •• czs •e 
" ·~ 
•• I' > '1 
.. , . 
.• . . ·~·} .. • • •'. ,·· .... . '.· \ 1 ..... :~\ '.'' •. 
. ' ~ ....... ,.,_; .1·;.lj,'\ 1-·P.HANAENSE OE ENl:!RGIA ___ C_O_PEL···--N-O_T_A_O_E _ _,_,'.1'~_1· "'.~-·.·r,._·7_··~ ..... r.·~.·~.·.·_·.· ... t_:_.' ~-~,·~------.. 
/ 
j ~:·~~ {~.· RUA Cul. OULCIDIO, 800 • l'ONE: 32~·35:!5 • GP ;"l.!O .- _ _ _ 
O ·--,:;. END. lFl.EG, "COPEL'' • ·1ct.EX41 .. 5171:1 o 41-5286 ""''"'"''·' 
·. FAX: (U-11) 225·31379 • CEP: 80.420 • CUíHTIBA • PR. DÉBITO • NüO ,. 1 1 01 
C.G.C 'l6.4ll3.817/0001·20 • lnsc1lçtlo Fstal.lual 10.146.326-T NDD! 42798 , O , l O . 919 1
2 , 
" AUTO EL DALLA. VECHIA lll'DA 
---- , ......... _,_ _____ ..,....._ 
~--j~~~~~tüj;.i ~.~ ... ~.~06.40,0_,~~---· -·· 
DESCRIÇÃO 
Lavamos a voaso débito a importância s~pra e ofe demonstrativo de 
pucelamanto a.bcd.xo, correspondente a e.xecu9ão do projoto de deslocamento de 
RD em Pl'O, nt\B proximidades da OAPEO. 
1 
O.D.Io: 5530714 - O - 69965. 
l 
DEr.ONSrRNI1
I'lO @..!ARCELAMENTO 
Valor do débito •••••••••••••••••••••••• C4 9,606.400,00 
Paroola inicial (â viGta) em 02/09/92 •• Q$ 4.803.200,00 
~~ldo duvedor à. Jr'.'.'.t"aelar ••• •••• ••• ••••• Q$ 4.8o3.200,oo 
D~~~t!!!~~~~!_YO DE VENCDtfilNTOS 
02/09/92 - Parcela inicial ••••••••••• C4 4.8; ~.200,00 
or:oi- . 'º2 ... ... ; .... - ' .1 
, .. ,.,./1· i/··2 \..,,., 'j .. 
l• parcela 
21 parcela 
••••••••••••••• 
••••••••••••••• 
' . ' 
104.527,20 TlIDAs 
104.527,20 TRDAs 
- .. 
/ p.g COMPANHiA PARANAEN'3E DE'ENEHÇ-IA - ÇOí'EL rlCH/\ u [ J ~ .lluo Cel. lJulcidi~. 000 . Fone· 3:.:.~- 3!i35 - ÇI' JIH [11d. Telcqnil1ço"co1·((.' liFCOL HIM( NIU 
LJ \'.: l~lcx~l5170 e '115:'116. F/IX (0·11} i:.~~·.1619" C:FPIY) 4?0· CURITIO" • Pfl l\ANCÁHIO · 1 1 ! (1 e G e 76. 463. 617 /0001 • 20 - IN SCRICÃO fSTADUAL : 10. 14S.3 26/,. 
NEF OOC TO COBRANÇA PARC. EMITENTE VALOR t. 1 t:,: 
··---· ~- -- ·--------·-·--··-·----··-·--
1 l o 4 ~ 7 9 8 o o 86288 - APTO ,4 ~ 1
0 1
312 1
0 ,º Iº p 
NOME VALOH DO ACl<f'.iCIMO Cr $ . AUTO úrRICA DALLA. VECBIA LTDA. • ~_j__lj_L.L.L_ ursc111çilo Valor cori·esponden·te entrada inicial VALOH COM ACRÉSCIMO 
e/ parcelam. de deslocamento de BD em Pro. _ .LJ .. LI J ! l_LlL 
OAlA Ol f'MISS O 
·- o 1 a: J 1 1 01 1 09 92. .J 0UJ Venc1rnenlo dü porcelo :::> ..J> . --- ----- --- ':: c.('c( PRAZO OE VAI. IDAOl 
·e.(> a: Acre.scimo diário Cr $ - ·- --.- . --- -··-·~- -~ -------- ~g:i; 1 ll. u iNDICE • --· . ·-··-· .. .. -. -. e r s ---· .... -· .. 02 1 09 92 • l 'if[ PAC..AMCNTO [,f.Vf SEH ErcruAOO "OS llANCOS AUfONIZAl>OS, OflOR\) DO l'RAlO or. V.\ LIDADr ACIM~ f STIPU 
LA DO OU NA Sll,,\ J\l1..:;~('lli, ORSfA\l'A,.1)0 S( o V(NCl .. (NIO P'ARA HElfO DO CALCULO DO VALOR con.u.v(l 
,\U 1 lN l IC AÇi~t~PJR_Opl-020992 4.80l-:-200JOOir1482~ . 
1(/91 
.. 
PAT01'ERRA - Terraplenagem Ltda. 
85500 
Av. Tupi. 1483 - Centro - Fone (0462) 24-6224 
PATO BRANCO PARANA 
( CGC 82.461.823/0001·89 ,Alvará n.0 1229/91 ) 
Nota Fiscal de Prestação ·de Serviços 
1.• Via Slirle •f• 
Data ~las;_ ... .tt..f.iz~·s._··~····-bJ9-~z ~ M O 8 5 Sr._//H/P..-.-d.pt..(:.a. ....... ~/f7.1.- ~.ii_ _________ _ 
:ud~,~~; .. ···-~~·--~ -E~;~;~---.. ~------·--;~~~ ...................... -.... . p ... .14.. -- ---·--------·- .Uf?.__ _ _____ .. ____ _ JC .?':/..?"&:J?'fib/P?ll~ ,í-7/ Inser. Est .......... , ...... _ .. ____ ............................................. .. 
Condlc6es. ----·-·---·--·--·-- ---· --·---······----·····--···········-···-------······--······-·-··················· 
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS 1 TOTAL 
a-..,,._,,_____,.---- ...... --~-+- ....... &~-----·---····-·---· _ef:f_-fatl22 ... . 
-·-----·--· ·---...................... --·-·-----···--······················---·-·-···--·········--·····--·---- --····--·-··········· .. ······· 
·-----------···-·····-······--·-···-----·-····--·-··-··· -----·- ··-··········· 
.................................................................... -·-··-···--
·······-··-···· ................................ -.......... _____ ,, ___ , ______ _ ·-·--··----
................. ···--····----·-------------
·------·······--······--····---···--.. ·· .. -····------.. -·-·--·-· .. ·-··-··--·-- ......... _ ........................ . 
---- •O•••-•••-••--·--••••••oooooooOoo-oooooooo-----·--"''''"'''''""-'" ---· oooo•OOoo-.. oM--o 
·-·-- ......................................... ___________ , __ _ --- ·------·--·········-···----················-··········· .... ·····-····-··--- ···--·---.......... . 
---·--···----·--··· ···-·· .. ·····-· .. -.......... . 
Gratos pela preferência TOTAL CRS 
ArtH Gr61lca• Xlngu Ltda. • P. B. Pr. • ICMS llt8.0llOS·P CGC 7613-1253/111101-18 
IO b11. llOx3 de 001 a 100 • Aut. Ft1cal 21t de 18/0f/91 • URI' 101/91 
rrqTE.(!1' A, -.. · 7f ef f a plenagem Ltda.·· ""~ .. ' . ' '_.,.: . '• . 
Av .. Tupi, 1483._ ~ Centro · - Fone (0462} 24-6224 
d{i500 ..... . . ' ,· ·•.·· 
. -~~T.._~~ ~~AN~qr .. :: -~ , PARANA 
Alvará n.º 1229/91 J 
. " 
1o!t 
··--..·······- ·' ·-··----··-----·-·-·"···----................. -..... ..,,.. ............ _ .................................................................. _ ........... ----·······- ,; ........... . 
o •o•••••A••••••• .............................. _ .... _ .......................................... - ......... - ......... _ •• ___ _ 
.. .. ···-···· ·············~·· .. ····• .. ······-· ·········-·-····-···--·------·---
f• -· .. - ................................................................................ --.-·--·····"---------·----............. .................... .... .. .................................. .. 
........ , ____ ......... ____ , .............................................................. .., ..... ..,.._._ .................. ". ..-~- .......................... _ 
--~-----·- ... ----·-···--........................................... -..................................... ~ ........................................................... _ .. _ .. ___ ··--·-······ ------.......... ~ ...... . 
ânt tos t»~la pr9f erêncl& · ,, . TOTAL CRI 
Ãrl•• Grdfl~a~ XlbQU Lida. - P. li. Pr •• rCMS ':irn.011113.p CGC 7ó834253/llCUIH6 
10 bt1. OGx3 de 001 1 eoo - Aut. Ffaca! 2t,~ :tte 18/0t/.9'1 • URF 101/91 

open original →