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materia nº 179/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaAltera o art. 1º da Lei nº 4956, de 17 de abril de 2017.
native_id232

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-06 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5118/2018, de 6 de abril de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7114, de 10 de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1481, de 10 de abril de 2018.
2018-03-27 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 162/2018/DL, de 27 de março de 2018.
2018-03-26 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-03-23 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-03-20 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-03-14 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-03-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-03-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2017-11-27 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
2017-11-27 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

~~~d&~~$~ 
Excelentíssimo Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco-PDT no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto 
Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte 
Projeto de Lei: 
Projeto de Lei n!! .. +.l:l./2017 
Súmula: Altera o art. 1!! da Lei nº 4.956, de 17 
de abril de 2017. 
Art. 1!!. O art. 1º da Lei n!! 4.956, de 17 de abril de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Pato Branco, a "Semana Farroupilha" e o "Fepart" -
Festival Paranaense de Arte e Tradição, "Circuitos Classificatório 
para o FEPART e FANART - Festival Nacional de Artes e 
Tradição ... " destinadas a, anualmente, no período que antecede 
o dia 20 de setembro e no mês de dezembro, promover eventos 
artísticos e culturais alusivos à tradição gaúcha, à história rio￾grandense e, especialmente, à manutenção dos ideais da 
Revolução Farroupilha. 
Art. 2!!. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto visa atender adequar a redação da Lei nº 4.956 
de 17 de abril de 2017, inclui no Calendário de Oficial de Eventos do 
Município de Pato Branco, a Semana Farroupilha e o Fepart e dá outras 
providências, através do ofício nº 08 do CTG Carreteando a Saudade, 
solicitando para que seja incluído os Circuitos Classificatórios para o FEPART 
e FANART - Festival Nacional de Artes e Tradição, pois já fazem parte do 
calendário de eventos dos CTGs de nosso município. 
Devemos respeitar todas as manifestações populares vindas das 
diversas culturas existentes em nosso município e desta forma incentivar 
também e cada vez mais a cultura tradicionalista. 
O tradicionalismo é, de fato, um movimento que está vivo, tem 
aspectos especiais e específicos, que são os culturais, divididos em ciências e 
artes, aproveitando os temas regionais, não se exaure apenas na prosa e no 
verso. Existe entre os gaúchos e é muito forte também no canto e na música, 
como nos festivais da canção gaúcha, que espalhavam músicas e canções 
através de discos. Existe nas artes visuais, com esculturas e pinturas. Nas 
artes cênicas, como em peças de teatro e dança. 
Pela relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares à 
aprovação da matéria. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranoo.com.br - e-mail: legislatlvo@wln.com.br 
CTG Carreteando a Saudade 
IVNDADO EM 18/01/1973 
CNPJ 77 .738.631/0001-37 
' i 
1: 1 
Pato Branco, 29 de agosto de 2 17. 1 ! Ofício 08 i\ 
' 
Prezado Senhor: 
o CTG Carreteando a Sçiudade solicit a alteração df 1 textj ~a LEI 
4.956, DE 17 DE ABRIL DE 2017, para que a m sma contemple Jutros e entes 
relacionados a Cultura Gaúcha, no seu Art. 1 onde diz " Fi~a injluí o no 
Calendário Oficial de Eventos do Município , e Pato Brancbl, a "S :mana 
a, anualmente, no período que antecede o dia 20 de setembrd/ e n ês de 
dezembro, promover eventos artísticos e culturai alusivos à tradição a cha, à 
história rio-gr.1
andense e, especialmente, à manu enção dos ideai~ da JRe .alução 
Farroupilha. ' i 
Sugestão de inclusão Fica incluído no alendário Oficial de ve ·tos do 
Município de Pato Branco, a "Semana Farr upilha", o "FeJbrt'' 1 :, estival 
Paranaense, de Arte e Tradição, "Circuitos CI ssificatório par~ o E ~RT e ' i 
FANART - Festival Nacional de Artes e Tradição .. " 
A~radecemos antecipadamente o seu apoio. 
1 
Atenciosamente. 
fl,wjl,_7: 
Adão {antas da S lva 
Patrão do CTG Carreteand a Saudade 
i 
limo. Senhor 
Claudemir Zanco 
1 
Vereador db município de Pato Branco 
Rua Fernando Fe ·, 955 
PATOB 85506-380 ' PARANÁ 
C0 
'I 
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''1 
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1 i : ' 
1 
1 
1 
ESTADO DO P RANÁ 
GABINETE DO REFEITO 
LEI Nº .956, DE 17 DE ABRIL DE 2017 
Inclui no Calendário de Oficial de Eventos do 
Municlpio de Pato Branco, a 
Semana Farroupilha e o Fepart e dá outras 
providências. 
[''A Câmara Municl ai de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Pref ito Municipal, sanciono a se ulnte Lei: 
1
1
Art. 1° Fica inclu do no Calendário Oficial de Eventos do Municlpio de Pato 
Bran o, a "Semana Farroupilha" o "Fepart" - Festival Paranaense de Tradições Gaúchas, 
destl adas a, anualmente, no periodo que antecede o dia 20 de setembro e no mês de dezembro, 
pro ovfir even. !os artísticos e cult~rais alusivos à tradição gaúcha, à história rio-grandense e, 
espe lalr' ente) à manutenção dos irais da Revolução Farroupilha. 
i 
1
Art. 2º As festividatles comemorativas serão organizadas e promovidas pelos 
CTG s 19calizados no Municlpio, in ividualmente ou em conjunto com o Poder Executivo, quando 
este is,user ~f recursos técnicos financeiros na realização de eventos. 
1 °Art. 3º O Municlpi incentivará, por meio de seus órgãos competentes, atividades 
recr ativas, cult'urais e de lazer, vis ndo a preservar e a valorizar os hábitos, costumes e tradições 
gaúc asr i iArt. 4° Fica o P der Executivo Municipal autorizado a firmar converno de 
coop ra~ão téçnica e financeira co as entidades envolvidas nos eventos, visando a consecução 
dos bjetivos previstos nesta lei. 
1 iArt. 5º Esta Lei ent em vigor na data de sua publicação . 
. 'esta Lei é de autor a dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Clóvis Gresele -
PSC 
Gabinete do Prefeit Municipal de Pato Branco, de 17 de abril de 2017. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei nº 179/2017 
Autoria: Claudemir Zanco (PDT) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Claudemir Zanco (PDT) apresenta o projeto de lei em 
epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar dispositivo da Lei n° 4.956, de 17 de abril 
de 2017, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco a Semana 
Farroupilha e o Fepart. 
Nas justificativas aduz, em síntese, que a alteração proposta é fruto de 
reivindicação de ofício de CTG local, para incluir outros eventos desta natureza. 
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto. 
Trata-se de proposição legislativa que visa apenas e tão-somente alterar 
dispositivo da Lei nº 4.956/2017 que instituiu incluirno Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Pato Branco a Semana Farroupilha e o Fepart, a fim de que sejam incluídos 
outros eventos tradicionalistas que ocorrem no Município, especificamente o "Circuitos 
Classificatórios para o FEPART e FENART". 
No que diz respeito ao mérito da matéria posta em discussão, a análise 
última cabe aos vereadores, aprovando ou reprovando o presente projeto de lei, conforme 
discussão prévia a acontecer em plenário. 
É bom destacar que as justificativas servem o bastante para fundamentar 
o projeto, não cabendo maiores digressões a respeito. 
Quanto à boa técnica legislativa, recomendamos que a alteração também 
seja dirigida à Ementa da Lei n° 4.956/2017, bem como seja ajustada a redação do art. 1 º, 
do projeto de lei. 
Cabe-nos, em sede de análise jurídica, informar que a matéria objeto do 
projeto não apresenta impedimentos legais que possam barrar sua normal tramitação, até 
por se tratar de um típico assunto de interesse local. 
'·· 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato a co - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.co .br 
0 
~' 
J 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ante o exposto, ante a desnecessidade de maiores argumentações a 
respeito, é o parecer favorável à normal tramitação do projeto. 
Pato Bran , 27 de fevereiro de 2018. 
nato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
( 
~~~~!PakYIB~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ""'o<-1 .......... i____._L .._, "'~g _,~_}'-'1.l..-1-'( Zc...iílu.Ll.::i:..--________ _ 
Pato Branco, GS ~o0 \W2-
~"'"ª' Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislallvo@camarapatobranco.com.br 
·-·~.~ , ... "''!';' '\* 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 179 /2017 
Autor: Claudemir Zanco-PDT 
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
Súmula: Altera o art. 1° da Lei nº 4.956, de 17 de abril de 2017. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado, visa obter aprovação do Douto 
Plenário desta Casa de Leis para o Projeto de lei nº 179/2017, que altera o art. 1º da Lei nº 
4.956, de 17 de abril de 2017. 
ANÁLISE 
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa tem o objetivo de 
adequar a redação da Lei municipal. 
Tal adequação foi solicitada via oficio nº 8 do CTG Carreteando a Saudade, para 
que fosse incluído também os Circuitos classificatórios ao FEPART e FENART. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, por se tratar apenas de uma adequação da Lei, pelo 
interesse público e pela legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua 
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
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Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Paraná~ e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 06 de março de 2018. 
Carlinho Anto · 
Mem 
R~~C Membro 
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Moacir 
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Ronalce Moa r Dpiehiavan - PP 
Mertibro 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
( 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ~ifo ....... 1,___,..u,__"'2~~~3'3--'-"\z~o,_._,_\3=~·----------
Pato Branco, og /o3 !1ot5? 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@ca1narapatobranco.com.br 
( 
Estado do Parnmí 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 179/2017 
SÚMULA: Altera o art. 1° da Lei nº 4.956, de 17 de abril de 2017. 
Autor: Vereador Claudemir Zanco - PDT. 
Pretende o autor do projeto de lei em tela, o vereador Rodrigo 
José Correia - PSC, através desta proposição, alterar o art. 1° da Lei nº 4.956, 
de 17 de abril de 2017. 
A intenção do legislador, conforme justificativa é, alterar o art. 1° 
da Lei nº 4.956, de 17 de abril de 2017, que inclui no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Pato Branco a Semana Farroupilha e o Fepart. 
Trata-se de proposição legislativa que visa apenas e tão somente 
alterar dispositivos da Lei nº 4.956/2017 que institui incluir no Calendário Oficial 
de Eventos do Município de Pato Branco a Semana Farroupilha e o Fepart, a 
fim de que sejam incluídos outros eventos tradicionalistas que ocorrem no 
Município, especificamente os "Circuitos Classificatórios para FEPART e 
FENART". 
Considerando que a matéria tem 
encontrar-se amparada legalmente optamos 
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 12 de março de 2018. 
~~1~PSD- Presidente 
Vilmar Maccari - PDT 
Membro - Relator 
interesse público e por 
por exarar PARECER 
. 4) lj.'. ·l!J.·., Rua Araribo1a, 491-Centro - Fone: ( 6 3272-1500 -85501-262 -Pato Branco - Paraná . 
e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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PROJETO DE LEI Nº 179/2017 
Altera dispositivo da Lei nº 4.956, de 17 de abril de 2017. 
Art. 1° O art. 1° da Lei nº 4.956, de 17 de abril de 2017, que inclui no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Pato Branco a Semana Farroupilha e o Fepart, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1 º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato 
Branco, a Semana Farroupilha e o Fepart - Festival Paranaense de Arte e 
Tradição, Circuitos Classificatório para o Fepart e Fenart - Festival Nacional de 
Artes e Tradição, destinada a, anualmente, no período que antecede o dia 20 de 
setembro e no mês de dezembro, promover eventos artísticos e culturais 
alusivos à tradição gaúcha, à história rio-grandense e, especialmente, à 
manutenção dos ideais da Revolução Farroupilha." 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DF. GABINETE 
LEI Nº 5.118, DE 6 DE ABRIL DE 2018 
Altera dispositivo da Lei nº 4.956, de 17 de abril de 
2017. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 1° da Lei nº 4.956, de 17 de abril de 2017, que inclui no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco a 
SemanaFarroupilhae o Fepart, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Pato Branco, a Semana Farroupilha e o Fcpart - Festival 
Paranaense de Arte e Tradição, Circuitos Classificatório para o Fcpart 
e Fcnart - Festival Nacional de Artes e Tradição, destinada a, 
anualmente, no período que antecede o dia 20 de setembro e no mês 
de dezembro, promover eventos artísticos e culturais alusivos à 
tradição gaúcha, à história rio-grandense e, especialmente, à 
manutenção dos ideais da Revolução Farroupilha." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do vereador Claudemir Zanco. 
Gabinete do Prefeito, 6 de abril de 2018. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntificador:9662 I 083 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 10/04/2018. Edição 1481 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador uo site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
B2 
Edição 11°711 4 
Ml!SIC(PIO DE PATO BRANCO - ESTADO 00 PARANÁ 
LEI N• S.116, DE6 DE ABRIL DE 2018 
Altt:r.a dUJ"SÍlh'O d.a Lt i n• 4.931,Jt 11 .!.t ju!hoc.!t 2017, t Jlouu.u f"\)\i..!l~ci1~ 
A CJ.nur.1 MunkirJJ ~' P.ato BrUl<O. üuOO do PuuU. VJ t ru, Pttírit...'.\ 
s..i.nck"lfl0.1~.:.ic.ltLti 
ArL 1'0 ui. 2• d.a Lti n• 4931,.!t 11 c!t fJlho dt .Nl7,r -Mj..l .1 ' i ,&.;v-u co:n & W' 
p.dn~t rt.1.tçM. 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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LEI N• S.120, DE6 DEABRIL DE2018 
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G.abinctt d o Puít llo. 6& abril ~ 2018. 
AUGUSTDmO ZUCCHI 
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LEJ :-;• S. l li, OE6DEABRIL DE 2015 
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AUGUSTL,,10 ZUCClll 
P1tl'tito 
~l l/SJC(PIO DE PATO 8 1\A.'iCO - ESTADO DO PARANÁ 
LEI :-. .11 9, DE6 DE ABRIL DE 1018 
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ESTADO DO PARAX.4 
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DIÃRIO DO SUDOESTE 
10 de abril de 2018 
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\'E!CULOS DE PAS.1110 NO\'OS. PARA ATL'IDER O ROG RA~IA DE E.S￾TRATIGIA DE SAÜDE DA FAMILIA DO ARDl~I MARIA DA LUZ. Cl~
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C.\IDC\ .. Conu lM lunirirJ.1 &s Dirtitos da Criu:ç.a t o AJ&.uctr.t( · Co￾rN:l'l \"i,fd.J. - Pr. EDITAL S OJ 11018. C0'.\1
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O Pnft i:o harJcipJ.I, IUD:O ZIMER.\lAS DE MORAES. co wo d.u. I 
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10520/2002, & \iJU 61 Tt.rm.l dt d~.l,\J.o u.u-.h!o rtla Pu si tn~t da Comh 
s.i..., 1es...--.:\ t HO~fOlOG R.a oncc• fod 1 n•Oi)l/2018 • P~1M. ob;~to .aa(CU· 
çlo. k -.b rtg.imt t tmprti:.I. rac- rr"o g!QbJJ. de 6 7.U,C!) m1 dt 1«.1rt .l.!!J.!llcl) 
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~ll!SICIPI O DE PATO BRANCO 
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PROJETO DE LEI Nº 179/2017 
RECEBIDO EM: 27 de novembro de 2017 
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 4956, de 17 de abril de 2017. 
(A Lei nº 4956, de 17 de abril de 2017, incluiu no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Pato Branco, a Semana Farroupilha e o Fepart. Fica incluído no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Pato Branco, a Semana Farroupilha, o Fepart - Festival 
Paranaense de Arte e Tradição, Circuitos Classificatório para o FEPART e FENART - Festival 
Nacional de Artes e Tradição, destinadas a, anualmente, no período que antecede o dia 20 
de setembro e no mês de dezembro, promover eventos artísticos e culturais alusivos à 
tradição gaúcha, à história rio-grandense e, especialmente, à manutenção dos ideais da 
Revolução Farroupilha) 
AUTOR: Claudemir Zanco - PDT 
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de novembro de 2017. 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de março de 2018 
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 8 de março de 2018 
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19 de março de 2018 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências. 
Votaram a favor: Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MOS, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de março de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Oalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 162/2018/DL, de 27 de março de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5118/2018, de 6 de abril de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7114, de 10 
de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1481 , de 10 
de abril de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão 
de Polfticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello 
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O 
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião 
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº 101/2017 que 
"Revoga as Leis nºs 3.976, de 21 de dezembro de 2012 e 4.662, de 16 de setembro de 2015", de 
relatoria do vereador Moacir Gregolin, após debate, os vereadores deliberaram pelo parecer 
favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 47/2018 que "Altera dispositivo da Lei 4.982, de 11 de 
julho de 2017, e dá outras providências", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores 
deliberaram pelo parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 173/2017 que "Inclui no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco o "Natal de Pato Branco" e dá outras 
providências", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os pares deliberaram pelo parecer favorável 
a tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 179/2017 que "Altera o art. 1º da Lei nº 4.956, de 17 de 
abril de 2017", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores componentes da comissão, 
deliberaram pelo parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 172/2017 que "Institui a 
Semana Municipal da Consciência Negra no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras 
providências", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os nobres pares exararam parecer favorável 
a tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 142/2017 que "Dispõe sobre a implantação da Zona 
Central de Tráfego (ZCT) no Município de Pato Branco; delimita restrições de circulação de veículos 
automotores pesados por área; disciplina critérios para operações de carga e descarga e dá outras 
providências, de relatoria do vereador F abri cio Preis de Mello, o mesmo explanou aos demais, a 
necessidade de oficiar a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, para então exarar 
parecer. O Projeto de Lei nº 16/2018 que "Institui o programa de conscientização sobre a reciclagem 
do lixo "SEPARE - Cidade limpa, ambiente saudável" no âmbito do Município de Pato Branco e dá 
outras providências", de relatoria do vereador Fabricio Preis de Mello, os vereadores deliberaram pelo 
parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 161/2017 que "Institui no âmbito do Município 
de Pato Branco o "Dezembro Vermelho", mês dedicado à realização de campanhas para prevenção e 
combate à AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis", de relatoria do vereador Moacir 
Gregolin, os componentes da comissão deliberaram pelo parecer favorável a tramitação e 
aprovação. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi 
assinada pelos de competência. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
PaloB~i~~ílh Presidente 
~0i,..h t;tLbl · Leandro G:ft~vo Lam/> 
Assessor Parlamentar 
Palo Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br-sile: www.camarapatobranco.com.br 

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