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materia nº 87/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2019
Date 2019-03-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 352.747,44 (trezentos e cinquenta e dois mil e setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).
native_id2326

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-08 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5302, de 8 de abril de 2019 - Decreto nº 8470, de 8 de abril de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7364, de 11 de abril de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/4/2019. Edição nº 1734.
2019-04-04 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 278/2019/DL, de 4 de abril de 2019.
2019-04-03 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-04-02 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação
2019-03-29 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-03-27 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-03-22 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2019-03-18 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2019-03-15 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-23T17:01:10.749507-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-08-23T16:44:20.232913-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABlllETE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 23/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encartado a presente mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 352.747,44 (trezentos e cinquenta e dois mil setecentos e 
quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). 
O presente projeto de lei busca adequação orçamentaria na Secretaria de 
Assistência Social conforme Portaria nº 65, de 29 de março de 2018 a qual dispõe 
sobre os procedimentos para a unificação dos Blocos de Financiamento da Proteção 
Social Especial de Media Complexidade e Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade, onde as fontes acima citadas serão unificadas, passando a compor a 
fonte do Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade. 
Assim as fontes dos Blocos de Financiamento da Proteção Social 
Especial de Media Complexidade e Proteção Social Especial de Alta Complexidade 
não receberam mais recursos via FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social onde 
somente a fonte do Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradr lflW tos 
Gabinete do Prefeito, 13 dJ março e 2019. 
\ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNI CÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAfWIÂ GABlllETE DO PREFETO 
PROJETO DE LEI N° 81- /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 201 9, no valor de R$ 352.747,44,00 (trezentos e 
cinquenta e dois mil setecentos e quarenta e sete reais e 
quarenta e quatro centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/2021 , conforme segue: 
Proarama Especificação Valor R$ 
0025 Assistência Social 40.800,00 
0008 Programa e Metas 43.147,44 
0024 Assistência Comunitária 268.800,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/201 8 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 201 9, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.251 SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar dos 
idosos São Vicente de Paula Piso Alta 
Complexidade 1 40.800,00 
2.250 Serviços de habilitação e reabilitação para 
pessoas com deficiência e idosos - SUAS - PSE 43.147,44 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de 
Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto) 120.000,00 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social 
Especial 148.800,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 352.747,44 (trezentos e cinquenta e dois mil setecentos e quarenta e sete reais 
e quarenta e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código 
09 
09.04 
08 
08.241 
08.241 .0022 
2.251 
3.3.90.30- 941 
08.244 
08.244.0008 
2.250 
3.3.90.30 - 941 
08.244 
08.244.0024 
Especificação 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência ao Idoso 
Assistência Social 
SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar dos 
idosos São Vicente de Paula Piso Alta 
Complexidade 1 
Material de Consumo 
Assistência Comunitária 
Programa e Metas 
Serviços de habilitação e reabilitação para 
pessoas com deficiência e idosos - SUAS - PSE 
Material de Consumo 
Assistência Comunitária 
Assistência Comunitária 
-\ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • eafan~ \ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco jl~Q.v br ) 
Valor R$ 
40.800,00 
43.147,44 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAOO 00 PARANÁ GABlllETE 00 PREFEJTO 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de 
Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto) 
3.1.90.11 -941 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 20.000,00 
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 90.000,00 
3.3.90.39 - 941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 
Sub Total 120.000,00 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 
3.1 .90.11-941 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 89.280,00 
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 41.120,00 
3.3.90.39 - 941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 18.400,00 
Sub Total 148.800,00 
1 Total 352.747,44 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
941 - Bloco de Prote ão Social Es laxidade 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
352.747,44 
352.747,44 
rldu«~P~ffi~der~~~/Bw~ Ei;tado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº &; (w1g 
Pato Branco, 1~ /0 '> /1121 f.J . 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br 
f?~U'/lkuUrJ~ulárY~~$tanc~ Estudo do Paranll 
, 
ASSESSORIA CONTABIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 87/2019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 87/2019, obter autorização 
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ R$ 352.747,44 
(trezentos e cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro 
centavos). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, para ser aplicado junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, para tender 
despesas com vencimentos e vantagens fixas, material de consumo, outros serviços de terceiros 
- pessoa jurídica, que serão aplicados em: 
~ SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar dos idosos São Vicente de Paula Piso Alta 
Complexidade 1 
~ Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência e idosos - SUAS -
PSE 
ri. Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (Casa 
Abrigo/Horto) 
.._ Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 
-$. Fonte -941 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
segue: 
3 90 11 00 
Rua Ararigbóla, 491 
VENCIMENTOS E 
00 VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; 
Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios; 
Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada; 
Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal 
Disponivel; Gratificação de Interiorização; Gratificação de 
Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe; 
Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Area ou 
Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar; 
Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias 
Radioativas; Gratificação pela Chefia de Departamento, Divisão 
ou Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou Direção 
(Magistério de 1° e 2° Graus); Gratificação de Função-Magistério 
Superior; Gratificação de Atendimento e Habilitação 
Previdenciários; Gratificação Especial de Localidade; Gratificação 
de Desempenho das Atividades Rodoviárias; Gratificação da 
Atividade de Fiscalização do Trabalho; Gratificação de 
Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal; Gratificação de 
Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de 
Tributos; Gratificação por Encargo de Curso ou de Concurso; 
Gratificação de Produtividade do Ensino; Gratificação de 
Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade; Gratincação 
de Representação de Gabinete; Adicional de Insalubridade; 
Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7°, item XVII, da 
Constituição); Adicionais de Periculosidade; Representação 
Mensal; Licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição Básica 
(Vencimentos ou Salário no Exterior); Diferenças Individuais 
Permanentes; Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado, de 
Secretário de Estado e de Município; Férias Antecipadas de 
Pessoal Permanente; Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e 
Proporcionais; Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-décimos); 
Indenização de Habilitação Policial; Adiantamento do 13º Salário; 
13° Salário Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono 
Provisório; "Pró-labore· de Procuradores; e outras despesas 
correlatas de caráter permanente. 
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco p,,.,, cf￾1 
3 3 
3 3 
fiqmCUO/v&l/Hm~aldtY ~l(}/$~anc()/ 
90 30 00 
90 39 00 
OO MATERIAL 
CONSUMO 
Estado <lo Pararní 
Despesas com álcool automolivo; gasolina automoliva; diesel 
automolivo; lubrificantes automoLivos; combustivel e lubrificantes 
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; 
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para 
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de 
coudelaria ou de uso zootécnico: sementes e mudas de plantas; 
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em 
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de 
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de 
DE expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos 
de higlenização: material gráfico e de processamento de dados: 
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material 
para fotografia e filmagem: material para instalação elétrica e 
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; 
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; 
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, 
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; 
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; 
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; 
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insignias e outros 
materiais de uso não-duradouro. 
OUTROS SERVIÇOS 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por 
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos 
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação • TIC, tais 
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia 
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex, 
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de 
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis 
(inclusive despesas de condomlnio e tributos à conta do locatário, 
quando previstos no contrato de locação); locação de 
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação 
de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de 
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de 
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; 
auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros 
congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento 
com atraso de obrigações não tributárias. 
00 DE TERCEIROS • 
PESSOA JURÍDICA 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais 
especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo''. 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1 549 85.501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br p'""'f Pato Branco 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da 
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2019, com base 
no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
i 941 - Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se dentro 
do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo 
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 
2019 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias 
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o 
que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 21 de março de 2019. 
~ &--> /,'.?,, 
Contadora-CRC-PR 
j~ Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
r?âuv#Kf/k.n~dtY!?kh$w~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de ÔPi. u e- &=t J-zot<j 
• 
Pato Branco, :?~lo '3 / ã.21:-1 
José Gils 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estnclo do Parnnú 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 87 /2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei n!? 87 /2019, de 14 de março de 2019 - Mensagem n!? 
23/2019 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 352.747,44 (trezentos e cinquenta e dois mil e 
setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). 
} 
O presente projeto de lei busca adequação orçamentaria na Secretaria de 
Assistência Social conforme Portaria n!? 65, de 29 de março de 2018 a qual dispõe sobre os 
procedimentos para a unificação dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Especial 
de Média Complexidade e Proteção Social Especial de Alta Complexidade, onde as fontes 
acima citadas serão unificadas, passando a compor a fonte do Bloco de Proteção Social 
Especial de Média e Alta Complexidade. 
Assim as fontes dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Especial de Média 
Complexidade e Proteção Social Especial de Alta Complexidade não receberam mais 
recursos via FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social onde somente a fonte do Bloco de 
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto 
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos 
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo M aior Juízo. 
Pato Branco, 25 de março de 2019. 
PDT ~lv_Cp~ 
Rodrigo J&é Correia 
"\J (Membro) 
Rua Arariboia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
Site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
tg1dnuu#'~d&~~~~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 87/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2019, no valor de R$ 352.747,44 
(trezentos e cinquenta e dois mil setecentos e quarenta 
e sete reais e quarenta e quatro centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0025 Assistência Social 40.800,00 
0008 Programa e Metas 43.147,44 
0024 Assistência Comunitária 268.800,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.251 SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar dos 
idosos São Vicente de Paula Piso Alta 
Complexidade 1 40.800,00 
2.250 Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas 
com deficiência e idosos - SUAS - PSE 43.147,44 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de 
Crianças e Adolescentes (Casa Abriqo/Horto) 120.000,00 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 148.800,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 352.747,44 (trezentos e cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e sete 
reais e quarenta e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.241 Assistência ao Idoso 
08.241 .0022 Assistência Social 
2.251 SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar dos 
idosos São Vicente de Paula Piso Alta 
Complexidade 1 
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 40.800,00 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0008 Programa e Metas 
2.250 Serviços de habilitação e reabilitação para 
pessoas com deficiência e idosos - SUAS - PSE 
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 43.147,44 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de 
Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto) 
3.1.90.11 - 941 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 20.000,00 
RuaArariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 -85501-262- Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camara1>atobranco.com.br 
v,..,1,J 
tfldm~/~~~~~$UYtr'P . Estado do Paraná 
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 90.000,00 
3.3.90.39 - 941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 
Sub Total 120.000,00 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 
3. 1.90.11 -941 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 89.280,00 
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 41 .120,00 
3.3.90.39 - 941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 18.400,00 
Sub Total 148.800,00 
1 Total 352.747,44 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
941 - Bloco de Prole ão Social Es ecial de Media e Alta Com lexidade 352.747,44 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº S.302, DE 8 DE ABRIL DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
352.747,44(trczentos e cinquenta e dois mil 
setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro 
centavos). 
A Câmara Municipal ele Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 20 18/2021, conforme segue: 
Programa l::spccilicação Valor RS 
0025 Assistência Social 40.800,00 
0008 ProgrJma e Metas 43.147,44 
002-1 Assistência Comunitária 268.800,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 
5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor RS 
2.25 1 SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar dos 40.800,00 
idosos Sfo Vicente de Paula Piso Alta 
Complexidade 1 
2.250 Serviços de habilitação e reabilitação pam pessoas 43.147,44 
com deficiência e idosos - SUAS - PSE 
2.().10 ~fanut nçào das EntidaMs de Acolhimento de 120.000,00 
Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/lforto) 
2.209 Manutenção do CllliAS - Proteção Social 148.800,00 
Est>ecial 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
R$ 352.747,44 (trezentos e cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta 
e sete reais e quarenta e quatro centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Espccllicaçilo Valor RS 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.().1 FUNDO t.IUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.241 Assisténcia ao Idoso 
08.24 1.0022 Assisté11cia Social 
2.25 1 SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (La r 
dos idoso.>s Silo Vicente de Paula Piso Alta 
!c omplexidade 1 
,3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 40.800,00 
08.244 Assisténcia Comunitária 
08.244.000S Progmma e Metas 
2.250 Se"·iços de habilitação e r.:ab ilitaç.'io pam 
ixssoas com deficiência e idosos - SUAS -
PSE 
3.3.90.30- 941 Mate rial de Consumo 43. 147,44 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.0-10 Manutenção das Entidades de Acolhimento de 
Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto) 
3.1.90. 11 -941 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pe.ssoal Ch1il 20 .000,00 
3.3.90.30 - 941 Materia l de Consumo 90.000,00 
3.3.90.39 - 941 Outros Se"•iços de Te rceiros - P.:>Soa Juridica 10.000,00 
Sub Total 120.000,00 
2.209 Ma11t11e11çào do CREAS - Proteção Social Especial 
3. 1.90.11 - 941 Vencimentos e Vant3gens Fixas - Pe.ssoal Civil 89.280,00 
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 41.1 20 ,00 
3.3.90.39 - 941 Outros Se"·iços de Terceiros - Pessoa Jurídica 18.400,00 
Sub Total 148.SOO,OO 
Total 352.747,44 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
Fonte Valo1· HS 
941 - Rloco de Proteção Social Especial de :\fedia e Alta Complexidade 352.747,44 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2019. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:674D75FC 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 11/04/2019. Edição 1734 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
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ESTADO DO PARAN,\ 
PREFF:ITUllA i\I UNICIP,\L DE PATO BRANCO 
SECRETARIA IJI.: GAUll\l:Tt: 
Df.CRF.TO I\' 8.470, DE 8 DE ADRll, DF. 2019 
Abre Crédito Esixcial no exercício de 2019, no valor de RS 352. 747,44(trezcntos e cinquenta e dois mil setecentos e q uarenla e sete 
reais e q uarenla e quatro centavos). 
O Prefeito de Palo Branco, Estado do Paraná, no uso das alribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e 
com base na Lei 11• 5.302, de 8 de abril de 2019, 
DECRETA: 
Arl. 1• Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e aherações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do pcriodo 2018/ 202 1, confonne segue: 
rroiru::u ú~ íln(' > \"J'-:Jr RS 
) )U .tu\K '"ia S..Xi:i.I 'ºti)"l,ú) 
) ))3 Pre;n.'N ~ Mi:-u.. ~ 
)iH '"'-~l-1'.-tl ccc:.::.:tJ.rU ?6!!Q).(li} 
Arl. 2• Fica alterJda a ação na Lei nº 5.187/2018 e aherações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, confonnc 
segue: 
\'abrR.S 
!-lH 
H IH,44 
120())).(1) 
!.)i) 
Arl. 3' Fica aberro 110 Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Es1ado do Paraná, Crédito Es1>ecial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no \'alor de RS 352. 74 7,44 (trezentos e cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centa\'os) na 
classificação funcional program:itica ab:iixo: 
\',br lU 
if(lU:TARIA IJE ASSISTC'CIA SOCML 
l U'Sll(),\fU:'li·1or,\L OE .-\SSIST(}\CIA SOCIAi. 
JJ?J_H - 'll41 U.U 1,+I 
!.~) 
).1.'».11 -9-H N(úlí•) 
:::!..~:..l&C. f::: tt.oJ 
J3 9'lJ~-9 11 10.(o)).(I) 
IN C( V.W 
U .SQ 11-~I )')hi).00 
J.39üJ0-9tl 2').(V 
J_J_q().39 - 9"'1 
J$1.7U,U 
,\ri. 4° Para cobenum do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
especilicada: 
Arl. s• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 201 9. 
AUGUST/i\'110 7.UCCll/ 
Prdcito 
Matéria publicada no Diário Oficial dos t\lunicípios do Paraná no dia 11 /04/2019. Edição 1734 
Publicado por: 
Ana Crislina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldcnlificador:76C l 4E69 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
11 de abril de 2019 
L'U 'li~O[ PJ.lOt.U\CO -EST>OOOO A..U"t: l to,_. S-J.."ol. M a oc A!Xt.tc n u J. ..'.7-:.1 QEoc;. .)1. .· <:-;. · 1 Wf C•t-:!J El;:~..-11' 
r~ 111.-.:.::0 (4 ~:lH r<> n '.:t (-! Fi !·) ;:B i; 
{:r ;.+-:ii ri., (..:::~1 r e!!--::. e t"tt n1• e 
C.!:tnt r=i.a~ 
A ( .tiz.rr :C-Ç..tl U f" f'.4 to.x o, Ela!.> d.>,...,,_~ •?:T.U t F.t. l'tt.'.tb. 
U:"W;C/»15"i".lr-..!l l 1l 
/.11.. ,. J.~.:.1 o E.oi:.!-.? \.'.·~~ai .t!PN o F:-:.;·i-1 ( 1 Lt< r.' ôll'Xl1 t 
~..., ;!u «".-ti"~ fi'A(r "'Qn.r~-..... 1 (0~~-(X ) ~;.·?.::21 CY~-! w-; .• 
l.rt. r>.=r:. 0E.o1 :.~ • ., l.'.·.ç;J' 1 ~ ·~ hn lir-6' 1!'r.-;u' ,, • to p: C!",;.~1 t'-1 lOJ(llb ~On:~..:u C.~r{.°!V.u t, r:<o · 2':-· ; ~· :- 1 K-; .-.t 
I"" l.'1-!~ ~~Cb .Y.1(~f:n ~ E;.;u 
(4 Pr -c. .:..,. P1-:c ·1-a> ,., .\;.-,:t O"c-11 
/.l'l l ' /. ..!:r:1 o E.o c-.....!'1 1\. JCfJI Yt ~C.-;1 1•:,, Gt~ ó> '° v.·;~.:!! ~ 
61•.:o- fo:> .:!>F1.-1· i -f.~~ t.;...: ~~"' E•:tn.l ~,J.,..-..1~;h~-t ~...<i ~ f~.,:.,.>\':-.: J.!.i '°' u « U N i! l n (~.-~ "!! t. é'....: t.~ t ::. t t-h rus t <~ ~nn ?t } rJ 
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F'-t\.!.1 
L'U\-.::F.O OE P.AtO UAV.0-ISl A.OOOOPJ...V..'llA 
occe:nos·a u1. r.c 1 CE}.!. u cr 2':11 
•!rt C-i~~ E-..t-:'.l.· r~ t.•r:<-c <-t :-::; r.:-·ol'.;T<-t 
FS!>Jl! lU l" :;. "t.l ~J <..:t-::tt<~'!l tf-t 
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F' 'l ~U En.-.:> E~~ ~.)f Ji r.01.,,<u 1'.l'"t--';'!U "!! hll> 
t.:· ~.:11 1~ n. o . r--t<u )•'f tô C,. l~U '-'-"'JC;;.r C(:, ~~ lt• r,•5 :!-.:» l!'f ~ 1~-t 
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OCCIC t A￾JA t• f t;;J l.!.t'"I! > ~ P:-:>; r1-1 <.1 lt> t.• ~>': jlJ t o ~:t'lt"6 t <> F?A. 
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LD \~5 J: Z. OE I Cf 1.0C nu J...:::r:1 o- Eu-:.:.? \l ..;-~ ;.1· 1 Crr O t-: =:i 
Et;+: ai n l •tr:C::O ~ ;-H; N "J:C.- <e IP1 
~527'1 U..:-t.a·~t 1 '"~-<-.'.J 1 I!·~ • ,.J 1-'"~:l.~' t "l...":!I t ~ n u f ~..1.·1 ~ f 
Ç.J!"Ht 't:r•·a } 
A CJ::'.ar 1 ._,,..r~ it r1~ fn-.co, C\ U-!.3 ~ f-111."'J. 1;r-:.-r:.J t u . F'n 't::t.>.. 
t.IX°""' I U"'i'".â:!! lt.i 
kt t• • .:;:.r: 1 o E•t-:.."::".? L'.-.c:<;1' 1•=-v o F-:>;rr 1 <1 leo r.' OY.':.11 e 
t ?J;!t.s v.~e-tt Õ>F? (~..a--.,Fl..r~ -=, ....... <>-~> }:iit.: n 1 <Ytt-'! ..:; . .! 
ol.ud·..: 1 Cc.- .rtt.·1 
J,;t. 2' .... .:: 1 o út-:.C•? ~4:; 11 1 t !rlr r,h ' • t o r.• 5 1!'1;:'jU t 
.l!i''l ;~t ~:~Y'O-'U <.1 l00 (\.ti(<!/ 0-C-:n Q-;rt-ti"JI) ~ ~-: <o~ (~ :>:O U <.i:o-"':r-"t 
t.t; ..t 
s - F5E . !.c~ -ç.-: 1 i~ 1:t" -c·,:, c..1o· d:• 
.,::.;~ t !..h u·~ <• ~• '.i F.1o> ~ 
C<;-;.'foC'J~i 1 
s.:.-. ç:. t <.! r~;ht ~L!a;.i:i ~r1 «!.$.:U 
c.:..., <? .: 4·~ «'"--t !a.! 'S-F ~!. 
"I.,~- > (U E-:<:1:n (.f } ..;;.'"" -f'-, ( t 
C-1.'C U 1} :fl:t~t (.U !nl:·~'-'Y~) 
J.it. )' ol .!.:.r.;:: 1" Eir:.t-> V.-..:.,.- AI 1 -~r ,,,o;.r.r!JG-e"'llé:i l.'. « ";o 
<.t Fo s- 1-~ E"•!:l ~J () P1.-J e~ ~ E1;r. · '?" E•:H5> ~ ,1..,,.J!J;J> ~ F;~ ~ 
Ft:..TU \''"0: ~· l.) •l' 'Y <1 F1 21'1 U r.:.: . U':;o • .e -:=t 1 «• ,.l w..:-:.c·!.:1 1 
., -!J t t c'.t nu f ~..:a·t'!:l t (~~> -~t.) r.1 c:,.u•-u;h t.'"'Cc.·.al ,,,_;:-.-u i 
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LOO im<-e Orr2*1 O:oj;r-.&~ <.> u -.Cõa ~ 2':tt .,;1 y.;.:.t. 
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ru,u. ~é- ! ... \;:c-1. u ax-~ f..trb 
id-;'Sl.."'t M~ \"ctrla 61 P1..3 P..s.> A.b 
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o:c a~-s.- !l.J.l,S F':!:.E OHHf 
-.n;~ i.n E:ta!!.:s m k.~ éa 
Cr';i,....:.ne~ «Ui--· ·~-fu'.::l 
6.JCR.Sl..S- P:- ;nc.b~ü,.-.ci3' 
tnocu oo l t.JIOO(o) 
l.-t.l'F"C3 ~N<>t;a.~~6>~d9f'D&r...;:g Ei!:i-i:J6> 
Prr .... o~ ü;«W pcr E.t:~ N ~. ~> « Fu:. ~~ r.i.:-.b:!l r..>n.C:Jrt. 
RI l~l1U,H (':"uc 1 •""·c!.i t ffi e.l. K<.·~'• 1<-•1:!.J t Kcl r1U1c;.1'e!J t 
'-3-~CC!l~) r..a cllu/Q~f~~ .... -.Jl'..cJ~..Jlo> 
0.S
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U l.JU.U 
Ht. .f.' Pr1 c<tC"t;,t:i F'"1"W-.!t Cof.: h Et ~ W'"i !i.n~> u , rl':>."\o-:1 ~ 
[J. ~cu.:itl! A.-~;1-3 UfortzóeF"..v.-.n.>\'~. ur.~~ 
ht.5'f~ ~~C~aD o'ç« Ué.lt.l '-e ta p. ..k"f1> 
(>a..'"io .. ~(.) ~Cb.& t-t ~i (-t t')l1 
I LW >Ti:'JiO ZUCCttl 
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~CPA:> DE. P.A.l O ERA.V.:0 - CSlAOOOOF',lJIAU l Dfli"53ôl,DCI OE./.2S';J..DílOU 
Cltdra ~ P..O:.C:. \V~ 1 ~ÔJ 
CtitV" de Cct..uçt.J W tr(J Uu Ros..a Cd'..J ...... , A U..-..r1 v...r~ ÓP P .-.:J Frvco. úbd) <b ~""- ~,.,_, t t'..\ 
~u.-ó::in> Lli::: 
Jrt 1• ru «dn~> u U.Jd»t P .tkl v ..... .cf:.11 a Ji'U 6> , .,..,,,, 0t 
Ed~tttrtl lluP.m.ICol..IP~ccr~Câ!o:bf;=.J ót ~;:Jt>.~ c~ 
~c-i.n•a.~ ~r.-.sv.:rr."3..~'_,,º;pJ~r oaon9:60Xi ..LJ.(O'""I~~' 
t::n r..1 ~we..-...-..mr. 1;,.J.Eli-l~OC.'h.,,.f'lt.)fh-.::.J ~d>PF.a.·.J 
ht.l"A ~.:.t il'l"i.!.aNY.>?) \'w ""'-r ~ .. ,, 
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ht. 1· f.b w t..~ t...., ~~ t..a <!ê (d i...:I p.J;b '" 
~ l d ti drt a....r.a ob\'rud..-.\'r .>r V.Y.JCai. 
~ó>f':t.~ lt•~t.l?i ~ 
AUQJIT~l-K>.lVCOt 
,.,,, ... c:IPJJ OE PATO EAA\CO - UJIOO DOP}AA ..... 
LDl'o"l );\, U:ICE" ~Clf: 2:1 J 
uoúre.:.- t.' .r.q."M • lb"rW~ ú;.«::111'<1 
or:Ooál :.O-;•;; "''~éfF1 (..:Y.: )~r~ 
=• l.'t.ritj:~C..Pzn &r..co. E~mP~'\l l!.l,~ I 
l•"l 1· ....!...r: 0E~10.i:.. , ~·f'CÇ".i c-o P. v~l! "' r.• sm.,;,11 , ··~ 
Y-cn1~N' ;'r'•'O~i"-lÇ .. "~:1:,.:13::1 ~ .. ~ 
lrt.1" ;;:1. o[,.,__....,,i.v-.cr..- ~•;Jo.l t.1l..-r.' !5 Co: IS ~ 
~~ t-1 tC•l!l• ó.! tn--:-;~e>-..... -rtr.ai)d>br.éo~ :-:· ~~ eo'"~t~ 
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85 
Edição n° 7364 
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PROJETO DE LEI Nº 87/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 23/2019 
RECEBIDA EM: 14 de março de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no 
valor de R$ 352.747,44 (trezentos e cinquenta e dois mil e setecentos e quarenta e sete reais e 
quarenta e quatro centavos). 
(Secretaria de Assistência Social conforme Portaria nº 65, de 29 de março de 2018 a qual 
dispõe sobre os procedimentos para a unificação dos Blocos de Financiamento da Proteção 
Social Especial de Média Complexidade e Proteção Social Especial de Alta Complexidade, 
onde as fontes acima citadas serão unificadas, passando a compor a fonte do Bloco de 
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. Assim as fontes dos Blocos de 
Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade e Proteção Social Especial 
de Alta Complexidade não receberam mais recursos via FNAS - Fundo Nacional de 
Assistência Social onde somente a fonte do Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta 
Complexidade). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de março de 2019 
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de março de 2019. 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 27 de março de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1° de abril de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 3 de abril de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 278/2019/DL, de 4 de abril de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5302, de 8 de abril de 2019 - Decreto nº 8470, de 8 de abril de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7364, de 11 
de abril de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/4/2019. Edição nº 1734. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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