MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABlllETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 23/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 352.747,44 (trezentos e cinquenta e dois mil setecentos e
quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).
O presente projeto de lei busca adequação orçamentaria na Secretaria de
Assistência Social conforme Portaria nº 65, de 29 de março de 2018 a qual dispõe
sobre os procedimentos para a unificação dos Blocos de Financiamento da Proteção
Social Especial de Media Complexidade e Proteção Social Especial de Alta
Complexidade, onde as fontes acima citadas serão unificadas, passando a compor a
fonte do Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade.
Assim as fontes dos Blocos de Financiamento da Proteção Social
Especial de Media Complexidade e Proteção Social Especial de Alta Complexidade
não receberam mais recursos via FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social onde
somente a fonte do Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradr lflW tos
Gabinete do Prefeito, 13 dJ março e 2019.
\
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNI CÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAfWIÂ GABlllETE DO PREFETO
PROJETO DE LEI N° 81- /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 201 9, no valor de R$ 352.747,44,00 (trezentos e
cinquenta e dois mil setecentos e quarenta e sete reais e
quarenta e quatro centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/2021 , conforme segue:
Proarama Especificação Valor R$
0025 Assistência Social 40.800,00
0008 Programa e Metas 43.147,44
0024 Assistência Comunitária 268.800,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/201 8 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 201 9, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.251 SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar dos
idosos São Vicente de Paula Piso Alta
Complexidade 1 40.800,00
2.250 Serviços de habilitação e reabilitação para
pessoas com deficiência e idosos - SUAS - PSE 43.147,44
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de
Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto) 120.000,00
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social
Especial 148.800,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 352.747,44 (trezentos e cinquenta e dois mil setecentos e quarenta e sete reais
e quarenta e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código
09
09.04
08
08.241
08.241 .0022
2.251
3.3.90.30- 941
08.244
08.244.0008
2.250
3.3.90.30 - 941
08.244
08.244.0024
Especificação
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência ao Idoso
Assistência Social
SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar dos
idosos São Vicente de Paula Piso Alta
Complexidade 1
Material de Consumo
Assistência Comunitária
Programa e Metas
Serviços de habilitação e reabilitação para
pessoas com deficiência e idosos - SUAS - PSE
Material de Consumo
Assistência Comunitária
Assistência Comunitária
-\
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • eafan~ \
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco jl~Q.v br )
Valor R$
40.800,00
43.147,44
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO 00 PARANÁ GABlllETE 00 PREFEJTO
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de
Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto)
3.1.90.11 -941 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 20.000,00
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 90.000,00
3.3.90.39 - 941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
Sub Total 120.000,00
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
3.1 .90.11-941 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 89.280,00
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 41.120,00
3.3.90.39 - 941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 18.400,00
Sub Total 148.800,00
1 Total 352.747,44
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
941 - Bloco de Prote ão Social Es laxidade
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
352.747,44
352.747,44
rldu«~P~ffi~der~~~/Bw~ Ei;tado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº &; (w1g
Pato Branco, 1~ /0 '> /1121 f.J .
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br
f?~U'/lkuUrJ~ulárY~~$tanc~ Estudo do Paranll
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 87/2019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 87/2019, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ R$ 352.747,44
(trezentos e cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro
centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de
Assistência Social, para ser aplicado junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, para tender
despesas com vencimentos e vantagens fixas, material de consumo, outros serviços de terceiros
- pessoa jurídica, que serão aplicados em:
~ SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar dos idosos São Vicente de Paula Piso Alta
Complexidade 1
~ Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência e idosos - SUAS -
PSE
ri. Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (Casa
Abrigo/Horto)
.._ Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
-$. Fonte -941
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
3 90 11 00
Rua Ararigbóla, 491
VENCIMENTOS E
00 VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente;
Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios;
Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada;
Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal
Disponivel; Gratificação de Interiorização; Gratificação de
Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe;
Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Area ou
Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar;
Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias
Radioativas; Gratificação pela Chefia de Departamento, Divisão
ou Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou Direção
(Magistério de 1° e 2° Graus); Gratificação de Função-Magistério
Superior; Gratificação de Atendimento e Habilitação
Previdenciários; Gratificação Especial de Localidade; Gratificação
de Desempenho das Atividades Rodoviárias; Gratificação da
Atividade de Fiscalização do Trabalho; Gratificação de
Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal; Gratificação de
Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de
Tributos; Gratificação por Encargo de Curso ou de Concurso;
Gratificação de Produtividade do Ensino; Gratificação de
Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade; Gratincação
de Representação de Gabinete; Adicional de Insalubridade;
Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7°, item XVII, da
Constituição); Adicionais de Periculosidade; Representação
Mensal; Licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição Básica
(Vencimentos ou Salário no Exterior); Diferenças Individuais
Permanentes; Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado, de
Secretário de Estado e de Município; Férias Antecipadas de
Pessoal Permanente; Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e
Proporcionais; Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-décimos);
Indenização de Habilitação Policial; Adiantamento do 13º Salário;
13° Salário Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono
Provisório; "Pró-labore· de Procuradores; e outras despesas
correlatas de caráter permanente.
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco p,,.,, cf1
3 3
3 3
fiqmCUO/v&l/Hm~aldtY ~l(}/$~anc()/
90 30 00
90 39 00
OO MATERIAL
CONSUMO
Estado <lo Pararní
Despesas com álcool automolivo; gasolina automoliva; diesel
automolivo; lubrificantes automoLivos; combustivel e lubrificantes
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico: sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
DE expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos
de higlenização: material gráfico e de processamento de dados:
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material
para fotografia e filmagem: material para instalação elétrica e
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento,
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insignias e outros
materiais de uso não-duradouro.
OUTROS SERVIÇOS
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação • TIC, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex,
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis
(inclusive despesas de condomlnio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação
de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição;
auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros
congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento
com atraso de obrigações não tributárias.
00 DE TERCEIROS •
PESSOA JURÍDICA
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo''.
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1 549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br p'""'f Pato Branco
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2019, com base
no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
i 941 - Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se dentro
do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de
2019 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o
que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 21 de março de 2019.
~ &--> /,'.?,,
Contadora-CRC-PR
j~ Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
r?âuv#Kf/k.n~dtY!?kh$w~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de ÔPi. u e- &=t J-zot<j
•
Pato Branco, :?~lo '3 / ã.21:-1
José Gils
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estnclo do Parnnú
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 87 /2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei n!? 87 /2019, de 14 de março de 2019 - Mensagem n!?
23/2019 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 352.747,44 (trezentos e cinquenta e dois mil e
setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).
}
O presente projeto de lei busca adequação orçamentaria na Secretaria de
Assistência Social conforme Portaria n!? 65, de 29 de março de 2018 a qual dispõe sobre os
procedimentos para a unificação dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Especial
de Média Complexidade e Proteção Social Especial de Alta Complexidade, onde as fontes
acima citadas serão unificadas, passando a compor a fonte do Bloco de Proteção Social
Especial de Média e Alta Complexidade.
Assim as fontes dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Especial de Média
Complexidade e Proteção Social Especial de Alta Complexidade não receberam mais
recursos via FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social onde somente a fonte do Bloco de
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo M aior Juízo.
Pato Branco, 25 de março de 2019.
PDT ~lv_Cp~
Rodrigo J&é Correia
"\J (Membro)
Rua Arariboia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
Site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
tg1dnuu#'~d&~~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 87/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2019, no valor de R$ 352.747,44
(trezentos e cinquenta e dois mil setecentos e quarenta
e sete reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0025 Assistência Social 40.800,00
0008 Programa e Metas 43.147,44
0024 Assistência Comunitária 268.800,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.251 SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar dos
idosos São Vicente de Paula Piso Alta
Complexidade 1 40.800,00
2.250 Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas
com deficiência e idosos - SUAS - PSE 43.147,44
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de
Crianças e Adolescentes (Casa Abriqo/Horto) 120.000,00
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 148.800,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 352.747,44 (trezentos e cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e sete
reais e quarenta e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códiçio Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241 .0022 Assistência Social
2.251 SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar dos
idosos São Vicente de Paula Piso Alta
Complexidade 1
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 40.800,00
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0008 Programa e Metas
2.250 Serviços de habilitação e reabilitação para
pessoas com deficiência e idosos - SUAS - PSE
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 43.147,44
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de
Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto)
3.1.90.11 - 941 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 20.000,00
RuaArariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 -85501-262- Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camara1>atobranco.com.br
v,..,1,J
tfldm~/~~~~~$UYtr'P . Estado do Paraná
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 90.000,00
3.3.90.39 - 941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
Sub Total 120.000,00
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
3. 1.90.11 -941 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 89.280,00
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 41 .120,00
3.3.90.39 - 941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 18.400,00
Sub Total 148.800,00
1 Total 352.747,44 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
941 - Bloco de Prole ão Social Es ecial de Media e Alta Com lexidade 352.747,44
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº S.302, DE 8 DE ABRIL DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$
352.747,44(trczentos e cinquenta e dois mil
setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro
centavos).
A Câmara Municipal ele Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 20 18/2021, conforme segue:
Programa l::spccilicação Valor RS
0025 Assistência Social 40.800,00
0008 ProgrJma e Metas 43.147,44
002-1 Assistência Comunitária 268.800,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº
5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor RS
2.25 1 SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar dos 40.800,00
idosos Sfo Vicente de Paula Piso Alta
Complexidade 1
2.250 Serviços de habilitação e reabilitação pam pessoas 43.147,44
com deficiência e idosos - SUAS - PSE
2.().10 ~fanut nçào das EntidaMs de Acolhimento de 120.000,00
Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/lforto)
2.209 Manutenção do CllliAS - Proteção Social 148.800,00
Est>ecial
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 352.747,44 (trezentos e cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta
e sete reais e quarenta e quatro centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Espccllicaçilo Valor RS
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.().1 FUNDO t.IUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
08 Assistência Social
08.241 Assisténcia ao Idoso
08.24 1.0022 Assisté11cia Social
2.25 1 SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (La r
dos idoso.>s Silo Vicente de Paula Piso Alta
!c omplexidade 1
,3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 40.800,00
08.244 Assisténcia Comunitária
08.244.000S Progmma e Metas
2.250 Se"·iços de habilitação e r.:ab ilitaç.'io pam
ixssoas com deficiência e idosos - SUAS -
PSE
3.3.90.30- 941 Mate rial de Consumo 43. 147,44
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.0-10 Manutenção das Entidades de Acolhimento de
Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto)
3.1.90. 11 -941 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pe.ssoal Ch1il 20 .000,00
3.3.90.30 - 941 Materia l de Consumo 90.000,00
3.3.90.39 - 941 Outros Se"•iços de Te rceiros - P.:>Soa Juridica 10.000,00
Sub Total 120.000,00
2.209 Ma11t11e11çào do CREAS - Proteção Social Especial
3. 1.90.11 - 941 Vencimentos e Vant3gens Fixas - Pe.ssoal Civil 89.280,00
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 41.1 20 ,00
3.3.90.39 - 941 Outros Se"·iços de Terceiros - Pessoa Jurídica 18.400,00
Sub Total 148.SOO,OO
Total 352.747,44
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
Fonte Valo1· HS
941 - Rloco de Proteção Social Especial de :\fedia e Alta Complexidade 352.747,44
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2019.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:674D75FC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/04/2019. Edição 1734
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
ESTADO DO PARAN,\
PREFF:ITUllA i\I UNICIP,\L DE PATO BRANCO
SECRETARIA IJI.: GAUll\l:Tt:
Df.CRF.TO I\' 8.470, DE 8 DE ADRll, DF. 2019
Abre Crédito Esixcial no exercício de 2019, no valor de RS 352. 747,44(trezcntos e cinquenta e dois mil setecentos e q uarenla e sete
reais e q uarenla e quatro centavos).
O Prefeito de Palo Branco, Estado do Paraná, no uso das alribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e
com base na Lei 11• 5.302, de 8 de abril de 2019,
DECRETA:
Arl. 1• Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e aherações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do pcriodo 2018/ 202 1, confonne segue:
rroiru::u ú~ íln(' > \"J'-:Jr RS
) )U .tu\K '"ia S..Xi:i.I 'ºti)"l,ú)
) ))3 Pre;n.'N ~ Mi:-u.. ~
)iH '"'-~l-1'.-tl ccc:.::.:tJ.rU ?6!!Q).(li}
Arl. 2• Fica alterJda a ação na Lei nº 5.187/2018 e aherações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, confonnc
segue:
\'abrR.S
!-lH
H IH,44
120())).(1)
!.)i)
Arl. 3' Fica aberro 110 Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Es1ado do Paraná, Crédito Es1>ecial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no \'alor de RS 352. 74 7,44 (trezentos e cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centa\'os) na
classificação funcional program:itica ab:iixo:
\',br lU
if(lU:TARIA IJE ASSISTC'CIA SOCML
l U'Sll(),\fU:'li·1or,\L OE .-\SSIST(}\CIA SOCIAi.
JJ?J_H - 'll41 U.U 1,+I
!.~)
).1.'».11 -9-H N(úlí•)
:::!..~:..l&C. f::: tt.oJ
J3 9'lJ~-9 11 10.(o)).(I)
IN C( V.W
U .SQ 11-~I )')hi).00
J.39üJ0-9tl 2').(V
J_J_q().39 - 9"'1
J$1.7U,U
,\ri. 4° Para cobenum do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especilicada:
Arl. s• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 201 9.
AUGUST/i\'110 7.UCCll/
Prdcito
Matéria publicada no Diário Oficial dos t\lunicípios do Paraná no dia 11 /04/2019. Edição 1734
Publicado por:
Ana Crislina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldcnlificador:76C l 4E69
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
DIÁRIO DO SUDOESTE
11 de abril de 2019
L'U 'li~O[ PJ.lOt.U\CO -EST>OOOO A..U"t: l to,_. S-J.."ol. M a oc A!Xt.tc n u J. ..'.7-:.1 QEoc;. .)1. .· <:-;. · 1 Wf C•t-:!J El;:~..-11'
r~ 111.-.:.::0 (4 ~:lH r<> n '.:t (-! Fi !·) ;:B i;
{:r ;.+-:ii ri., (..:::~1 r e!!--::. e t"tt n1• e
C.!:tnt r=i.a~
A ( .tiz.rr :C-Ç..tl U f" f'.4 to.x o, Ela!.> d.>,...,,_~ •?:T.U t F.t. l'tt.'.tb.
U:"W;C/»15"i".lr-..!l l 1l
/.11.. ,. J.~.:.1 o E.oi:.!-.? \.'.·~~ai .t!PN o F:-:.;·i-1 ( 1 Lt< r.' ôll'Xl1 t
~..., ;!u «".-ti"~ fi'A(r "'Qn.r~-..... 1 (0~~-(X ) ~;.·?.::21 CY~-! w-; .•
l.rt. r>.=r:. 0E.o1 :.~ • ., l.'.·.ç;J' 1 ~ ·~ hn lir-6' 1!'r.-;u' ,, • to p: C!",;.~1 t'-1 lOJ(llb ~On:~..:u C.~r{.°!V.u t, r:<o · 2':-· ; ~· :- 1 K-; .-.t
I"" l.'1-!~ ~~Cb .Y.1(~f:n ~ E;.;u
(4 Pr -c. .:..,. P1-:c ·1-a> ,., .\;.-,:t O"c-11
/.l'l l ' /. ..!:r:1 o E.o c-.....!'1 1\. JCfJI Yt ~C.-;1 1•:,, Gt~ ó> '° v.·;~.:!! ~
61•.:o- fo:> .:!>F1.-1· i -f.~~ t.;...: ~~"' E•:tn.l ~,J.,..-..1~;h~-t ~...<i ~ f~.,:.,.>\':-.: J.!.i '°' u « U N i! l n (~.-~ "!! t. é'....: t.~ t ::. t t-h rus t <~ ~nn ?t } rJ
C:: ~ •u;-t.1 L-.;o·..a' '--.;7rb:1 l~ •~ >
ln.. t'fl'l ~~ ~.:!>;1'W~C;. ~~ .t.."f'::. W'" \. t~>c t .,..; .~ ~ E•:tu>
(t •-.-:..!1;h ~-t ,y"..A ttP te."li >\'1"..:..·1~ 1 n1 •..:1 :'1
M S'El!..l tti "!- ~ .1 :.~.i 1..1;.~ ;1>
G1~ •t "t <> F""t"-t!> ! ~~ 1!-I .:!! :'>:•1 1
·.1 -. :>zv::e>- 1
F'-t\.!.1
L'U\-.::F.O OE P.AtO UAV.0-ISl A.OOOOPJ...V..'llA
occe:nos·a u1. r.c 1 CE}.!. u cr 2':11
•!rt C-i~~ E-..t-:'.l.· r~ t.•r:<-c <-t :-::; r.:-·ol'.;T<-t
FS!>Jl! lU l" :;. "t.l ~J <..:t-::tt<~'!l tf-t
n 111 <cuu 1 u .·!J1:t)
F' 'l ~U En.-.:> E~~ ~.)f Ji r.01.,,<u 1'.l'"t--';'!U "!! hll>
t.:· ~.:11 1~ n. o . r--t<u )•'f tô C,. l~U '-'-"'JC;;.r C(:, ~~ lt• r,•5 :!-.:» l!'f ~ 1~-t
}m
OCCIC t AJA t• f t;;J l.!.t'"I! > ~ P:-:>; r1-1 <.1 lt> t.• ~>': jlJ t o ~:t'lt"6 t <> F?A.
P-• >F ....-~ (4 .,.-<o:1~ ·!1X'21 y~ ,.,_...,.
l."t. !' c.11 ;l>r1le.r1 1! 1t;-;,· 1 t ~"';~1'.:~·cr lOO (!."('
('rr.-;uCr;rt"'...l' l~ ·t~<.c:..:- ~:: ; <Ytf-.f &.!~A
''"' Vl'uli:1
I"" M J' fQ i..."'t~~~Cr-,A r...J C'fl"•<> _.-c:·~t~ Fi!.lf.T-c) ED!,()fyr.i
C-f:!.) fl;c-: J.' p:r E•:.tt•> ( ? J...,.-..1:1;.I ' <~ F:r1 l!t Pr..;.n.) ·r< :1~1 ~ d='c'.t F 5 !.JBl ' '!-
(:.-.;.t.-.'..I ~f <...=t·.·.a 1 <:..!!'~ t r-h u 1~cnv.1 ct.":l •~ l rJ ('.1uk.l;h •-· : c.•1' r -:.;r1-iê.< 1
J •)
uoz
21" !11
21a110:.n
tO~ :;.:-=irE. EL•lüt
"
\11 -:uo~A<: Ci'..t-;-:>-.. (.ffnt E;.;fl i t
"v.!- t •!:1 1 F1-;..:. .,J:>x'C ..1'
M 4' F'1-. t:::":< ~6> ~c-:.i Ot ~ú;c-:.i i l.!..-.:: c. -~ -,.: -tf.< :cn>
~! ,J..,.-_, :1; ~ (! F,:..'"!.a o!! F!>: U\'r.: ~:1 IU., ;~:.!c.a!l
Jrt.. 5" E00.:.-~t·.:-i t., . o;::n1 ütl-!i i;..1 r--~ h
Gt!-:t- F-TI~ -t a!;-f 02':11~
Tto"-O Z\.'CO- t
t "t-!l
,.v .. ,.,VC.YA V~V.V /J.l.l".J l.V r......V.'-'
LD \~5 J: Z. OE I Cf 1.0C nu J...:::r:1 o- Eu-:.:.? \l ..;-~ ;.1· 1 Crr O t-: =:i
Et;+: ai n l •tr:C::O ~ ;-H; N "J:C.- <e IP1
~527'1 U..:-t.a·~t 1 '"~-<-.'.J 1 I!·~ • ,.J 1-'"~:l.~' t "l...":!I t ~ n u f ~..1.·1 ~ f
Ç.J!"Ht 't:r•·a }
A CJ::'.ar 1 ._,,..r~ it r1~ fn-.co, C\ U-!.3 ~ f-111."'J. 1;r-:.-r:.J t u . F'n 't::t.>..
t.IX°""' I U"'i'".â:!! lt.i
kt t• • .:;:.r: 1 o E•t-:.."::".? L'.-.c:<;1' 1•=-v o F-:>;rr 1 <1 leo r.' OY.':.11 e
t ?J;!t.s v.~e-tt Õ>F? (~..a--.,Fl..r~ -=, ....... <>-~> }:iit.: n 1 <Ytt-'! ..:; . .!
ol.ud·..: 1 Cc.- .rtt.·1
J,;t. 2' .... .:: 1 o út-:.C•? ~4:; 11 1 t !rlr r,h ' • t o r.• 5 1!'1;:'jU t
.l!i''l ;~t ~:~Y'O-'U <.1 l00 (\.ti(<!/ 0-C-:n Q-;rt-ti"JI) ~ ~-: <o~ (~ :>:O U <.i:o-"':r-"t
t.t; ..t
s - F5E . !.c~ -ç.-: 1 i~ 1:t" -c·,:, c..1o· d:•
.,::.;~ t !..h u·~ <• ~• '.i F.1o> ~
C<;-;.'foC'J~i 1
s.:.-. ç:. t <.! r~;ht ~L!a;.i:i ~r1 «!.$.:U
c.:..., <? .: 4·~ «'"--t !a.! 'S-F ~!.
"I.,~- > (U E-:<:1:n (.f } ..;;.'"" -f'-, ( t
C-1.'C U 1} :fl:t~t (.U !nl:·~'-'Y~)
J.it. )' ol .!.:.r.;:: 1" Eir:.t-> V.-..:.,.- AI 1 -~r ,,,o;.r.r!JG-e"'llé:i l.'. « ";o
<.t Fo s- 1-~ E"•!:l ~J () P1.-J e~ ~ E1;r. · '?" E•:H5> ~ ,1..,,.J!J;J> ~ F;~ ~
Ft:..TU \''"0: ~· l.) •l' 'Y <1 F1 21'1 U r.:.: . U':;o • .e -:=t 1 «• ,.l w..:-:.c·!.:1 1
., -!J t t c'.t nu f ~..:a·t'!:l t (~~> -~t.) r.1 c:,.u•-u;h t.'"'Cc.·.al ,,,_;:-.-u i
~ l>:J
. '
e.nu
c.! H ICN2
(.!2U
) I S-0) 11 - S..ll
~-' 5- F~.! -w.ç-:1<1 1i;,: .... r~(tr<.:1
C'.:·sa h \ 'u ·.êJ 1!'1' F1:1 F.s.> ~
c.e..--·.-.6 !-fl
"'11~ <-.1 ec.-_.-1.1. 1.
PUBLICAÇÕES LEGAIS
'""
unJoJ t1 1noo
150JOO
14.5~C>l
nz.10.«
ht. e• PrJ cctr..n ó> P"'""Mt.11 Oi~ Ei.~ w1 l.!.U», M rten.:.cS u E:r.c i4A. >Ní:>'C.1~ Vra.'.a:ia :.i.b r,.,.-.ecta~
kt.S'[st.I Ô4'--t-lt:1•*"t1<.nóts.;a~
C.... 6)F':T' t.t~t.t?il l
}.IJGOSTffiOZVCC>t .,,,,.,,
UJS:dP.o OE. PATOMA\CO- CSTJ.D-0 OOPJJJA"'-'
OE.ttElOfli ... Ol O[ IOE. AE.Rl. OE n u .!r:J C. ~~N ~6t 2' 1:t ro\..Off RS »270 ~ t .vo 1 ~ r.J
~~ ~~ .
r;.;;rt ~~l
0 f>:-~(.!~ f>b ~0. ~ 6> fTY.t. N 1.W c!.u ~~ 'i·" t-4 1J.> ptôa.-t h:D.> 1..i.:..t dO<-..i~ !..z~•w-iltAr.> ti r,' ~l. t.tl <.•Pit.t
};19
OEC RE J A.
kt. l' f'C31 0~p-.a úleir. 5CIJ.)7.·11t ~~ rc""....w'o" 6>F'f,\
~~~lh ..,.;.,&, >:1 5?-:>21 ~•H9A:
lrt l" F,c;a ~ 1 ..;.].) r..J l cõ r.' s 1! 1~;1s • -W•~.n fio:~ i.1
LOO im<-e Orr2*1 O:oj;r-.&~ <.> u -.Cõa ~ 2':tt .,;1 y.;.:.t.
""
""'
ru,u. ~é- ! ... \;:c-1. u ax-~ f..trb
id-;'Sl.."'t M~ \"ctrla 61 P1..3 P..s.> A.b
e.a--~ ·
!>e- ;çcstJ>~> r~~~
o:c a~-s.- !l.J.l,S F':!:.E OHHf
-.n;~ i.n E:ta!!.:s m k.~ éa
Cr';i,....:.ne~ «Ui--· ·~-fu'.::l
6.JCR.Sl..S- P:- ;nc.b~ü,.-.ci3'
tnocu oo l t.JIOO(o)
l.-t.l'F"C3 ~N<>t;a.~~6>~d9f'D&r...;:g Ei!:i-i:J6>
Prr .... o~ ü;«W pcr E.t:~ N ~. ~> « Fu:. ~~ r.i.:-.b:!l r..>n.C:Jrt.
RI l~l1U,H (':"uc 1 •""·c!.i t ffi e.l. K<.·~'• 1<-•1:!.J t Kcl r1U1c;.1'e!J t
'-3-~CC!l~) r..a cllu/Q~f~~ .... -.Jl'..cJ~..Jlo>
0.S
:~!~~~~~~~-~s!~~~:~;~L lU
CJ U1 0'11
1 i 51 çn <.-t :d"re~ (\• 1
~~ M> \'cc•!.t i .t PJ • .'.I p.., }.U
>C<>
"'-"
:.:.. !c 1
S-et'.~~ 1 do! t~;J.> e u!~rr, .. b µ"1
- ' """ ... w~~ ~;~ ... . iv..t.S -f'<'...é
1 v .. ~~~l> t u ~~! ' de ket".ec:.~ <<1 ~-u ~r-11 •u>~~>ll ~;
O &:•)(ô
fJ IU U
l2')((o)0)
U l.JU.U
Ht. .f.' Pr1 c<tC"t;,t:i F'"1"W-.!t Cof.: h Et ~ W'"i !i.n~> u , rl':>."\o-:1 ~
[J. ~cu.:itl! A.-~;1-3 UfortzóeF"..v.-.n.>\'~. ur.~~
ht.5'f~ ~~C~aD o'ç« Ué.lt.l '-e ta p. ..k"f1>
(>a..'"io .. ~(.) ~Cb.& t-t ~i (-t t')l1
I LW >Ti:'JiO ZUCCttl
f':Ctb
~CPA:> DE. P.A.l O ERA.V.:0 - CSlAOOOOF',lJIAU l Dfli"53ôl,DCI OE./.2S';J..DílOU
Cltdra ~ P..O:.C:. \V~ 1 ~ÔJ
CtitV" de Cct..uçt.J W tr(J Uu Ros..a Cd'..J ...... , A U..-..r1 v...r~ ÓP P .-.:J Frvco. úbd) <b ~""- ~,.,_, t t'..\
~u.-ó::in> Lli:::
Jrt 1• ru «dn~> u U.Jd»t P .tkl v ..... .cf:.11 a Ji'U 6> , .,..,,,, 0t
Ed~tttrtl lluP.m.ICol..IP~ccr~Câ!o:bf;=.J ót ~;:Jt>.~ c~
~c-i.n•a.~ ~r.-.sv.:rr."3..~'_,,º;pJ~r oaon9:60Xi ..LJ.(O'""I~~'
t::n r..1 ~we..-...-..mr. 1;,.J.Eli-l~OC.'h.,,.f'lt.)fh-.::.J ~d>PF.a.·.J
ht.l"A ~.:.t il'l"i.!.aNY.>?) \'w ""'-r ~ .. ,,
ú x--..M M.rcp ~o #-:"~~ <::i. w.~ ,,..~,,, a to"'V'~ "'-'1.~ o a~.
ht. 1· f.b w t..~ t...., ~~ t..a <!ê (d i...:I p.J;b '"
~ l d ti drt a....r.a ob\'rud..-.\'r .>r V.Y.JCai.
~ó>f':t.~ lt•~t.l?i ~
AUQJIT~l-K>.lVCOt
,.,,, ... c:IPJJ OE PATO EAA\CO - UJIOO DOP}AA .....
LDl'o"l );\, U:ICE" ~Clf: 2:1 J
uoúre.:.- t.' .r.q."M • lb"rW~ ú;.«::111'<1
or:Ooál :.O-;•;; "''~éfF1 (..:Y.: )~r~
=• l.'t.ritj:~C..Pzn &r..co. E~mP~'\l l!.l,~ I
l•"l 1· ....!...r: 0E~10.i:.. , ~·f'CÇ".i c-o P. v~l! "' r.• sm.,;,11 , ··~
Y-cn1~N' ;'r'•'O~i"-lÇ .. "~:1:,.:13::1 ~ .. ~
lrt.1" ;;:1. o[,.,__....,,i.v-.cr..- ~•;Jo.l t.1l..-r.' !5 Co: IS ~
~~ t-1 tC•l!l• ó.! tn--:-;~e>-..... -rtr.ai)d>br.éo~ :-:· ~~ eo'"~t~
'-1. J' .L..!:s 1Ç..t4~ 11J1r-.> ~o.,>dQ .,...,. ;:e!llF"m~
~o:bPTVJi o+~ ~~ f<:J'h::ii: 2.)~ "":1Q~~ -.-tA~P~ ·r.:..•.>.!ir~, ::1 c.o F-S
Eol~ OO ~r-t~: •..1 c-:..U..,..~lrcu~~k.cl ·l
S..bf-;t.irl
'"''
85
Edição n° 7364
ht. 4' f1-1 c:~~...;-1 é) l "1t·".I ( ' f;') f•;f":Jf 1t 1 ~·\: ~' n -..:: • ....:1. ~f E•:tUJ !~
J. -r.1.;.i;J.J !<! F=·2 ! l't :u' ~~-~ !J 111r-t 11.;-t~l<1 !J
M.S" ú~lt ._-::-. ._., ._,,..1:.00~1 • .1 r- l>
Gcent.>r-n.:> 1::rt ~~-)
-~'-'- -> v:<:i.-t ......,, fttU~.O t<,>.TO UA\CO -lSIJ.0000,AA.A.d
t'>EUiH O .\1 I 411. O[. (i{ AAil CE n u
MOO.•w1
}~a C· ~b;t.:-1 r)C t-:Co<t'11i >1C•U
FSE-l C•: JC"Hsu.». '"1)
OP11.\!;) !1 Po&-•·.:o f 1-:i " ~.)P · i '..) " " !H C-!---ç!ol 1o:; ... ..... li)
C(..0 \.-.:.t1;,.;:i l1 11, h:.,,,, H I_ J l• o-;1·c1 v.4 c ;1' I U.., tJW tJ l f' t ' s )j'5 (1 s !11!">'1
t" :~·1
M- t'Fu ·~ :'->o P.-:-,-.· _J ül• 11' rv:•:. 11 1-!to~ '" .:~Ql,~>f ,
(1'.1•.)PV;1· - >1 ro ..-<: >::01 !.:-:·~ w.V- • ; ...
M. l' J u 1~ • r,.J> •.J l• • ' ~ t!f'X•! t ;!fl ' u'lc-c-tt !.I l M (lf• :.C
C~;:e$C"; -~~·;i 1}0t1 t'"':' ~.i-; H u;.,e
l n. rf .c.e~~ ..>C , rll--:> C-4o"l'e.:1v--... ut~i.~- > l1 :i f"la· 1 C: f : u
h;r.~ rei l •:K., et J ,a!Jo;J.i : t ;..~ ~ .. r.-"" r.:.~~ r.:1 ,,u:... n C.:~·)l(•' ·~ .-J
ttl..1) " 1 f) u •o.;11 •.·.cO<".Jf ~"'1-Z.: i t!..Lo)
M~·ü r-:-J ~r-07 ·.1!~ ..J ;.t "ll: w; .>
C.1!-~ =~ -n~ ! e:• e:n e:,. ~:u
!.' :· fT •..t--1 )1 ... :o-t PT1~
Mt.l't.XIAO DC PArO R..V..\ CO - lSfAOO 00 PA..V.."IÃ
l[]N' 5 JlO. Of lOEllB.lõRDf N1'
Goric:ór~ ~..:$5-e'" '\:XfU~
cb Po~ ~il.'rn \.ric~
A Ck-...,,. ~ df P.t'.o & i-""<"o. ( ...wi> 6) ,,.,.,,,...,_ ~ e <""-
rn~ ~ .. M9-irt• L9i;.
Ã.'1.. I' r-.c..1 «n:e""~.J R'~ w "rill (?o'"SJ.) gtrJI' lr"UI') a.:.!. J
JU;
~ell
fla;l"'
.
<-l
rot u~~
~ ~;'~
3 9"1:'4
n
~~hü....,U
~..JI. r.;.1i
t>. .... .-u
r-._.,..
t ~
ól r'.9
f<#
l !7,
(.U"t!).
ln;;õo
o.
' X
xr~
t XJ <1J
~
~
,., .na.-,.a., do> 1•.FC - b-óc .. ~ c:.t f":'t,;C1i .., c~:I". :u-Voril ro rer~> .. -u1 co-f""'tt-"é"do
6t r-~ do? e 1 lrnt"ÚO <.-! 201), q..e wr~ .an.!~ ~ ~º OJ ~ w..se ~~ ~ q...a2-~ ~" de f '"\Oal 4' c.rn l.\.rir:S>al 6e P<!-'..:i -c:o ~ cs OCl.fd."tH 6t e.a-;.,, <e P\. ~ tn co-.US.>
>i.1.. l'Atf'f'.. ........ lS..:.. l.al( ·to/U.)~ "'"-..a)<;-..1tt"JtJ.WW w.it(o"f;f'~ J
~ ..1dotlsót r.r.;oó.! 2?19, rcu.~ • ..._ ht. l' .a Lelffti e""l\'q.1,-.a d&J ~ 51.3 ~l
[t:.1 h l f N .UO-:.& êl \.'-a.11 a C'.1 U-.a."J L!...ncpl U ~ lh'«ll.
e~ ~ \"'"'..xr" w-.. L'..-x..i ~.-t4 ~ G--t?,..., (\·«-1~>.
.aYô>f'rtlN l. ã 5to:r~)e0....dk-V b'"m (2"'S.O-l!i-C )
~Gi)f':l. ~. de érii>!201 )
J.!.KolJ :O \..'"K> UC.Oil ,,...,, uc;.-.:.F.o oc PA.10 e..v..,co - f.SlMJO 00 PA.V..'llÂ
LElfli .. Sll l. OEIOfM OE2.l lt
l.:i.â',z" c-s $<M.i!o!l$6:-S \'tt~!-ns Cf.J U - .n
1.v q.a1 u pra D-rGo
A C-r.11"1 Ui..rkipal ~ P.ito & a.-ico. E~ do ,,-i,~ r,irvi"Otl e N,
l'rdt'"~~ ll 6..
.C.-t 1' ra.., ~.t>X:t. ""' &<.t:~ &s uj:l"H t 61 Pt~ O
c.t-.."J "'1C:P«PO En-<.ol. t.o»s ru lân' 482.f.,(.e 1) j>.JNJ6t 2'Y. <r..en
6! l .9-CY. (trk -,..LI f\:'l.''9'"tll e QUto uc~}. (-! .ai:.cr:hccn a 'FW'a-,.bd.l i'1'i'C - h:u Mor.il~ ~;cs u ~:.-. -!J ro r•"cdol a.'"Ull W""f~ Gi r.ioo de
t')I! l lt-.'l!""f)~$ 2019 . .. ~d! rf'l:t,J.) 9tfal J."'-Ai. rc.$ Hi-"0$ cb XI)) d.>
i-'6-?>J16~t.Jç.b ~
M2'A ~6':sU.s. 6!Ç".l!h'.J~Ul wr ~'~-'
do r-ftót r-.ri,;o «2019. i"d.5.'•'t.
M l'Eé.l. Wet't"lltn\'f}:t Nt!.lt.Jr<!.1s....1~l
EU l.t'if ót ~C'.i l.'tt.1 CK&"J d.J c.l. "'J l.~ót Pê' S-.nco.
ccr-ç.::'S!A Cs Y'l~U \'C-M V....::col'i ~~}. L""6r ~ (\'~.kt!}
F~F'feôs(o!l \.._ ~P'~) Ck.Ct--VÜY.O (2"~1"'.-*'t.)
61Pr .e&1 1b-1~?)1~
J.JX',JJi n .".i'iô ZUCC>il
F':t'cb
~P.O DC PAtOMA.\CO - E.SJJJJO 00 PAAAlt.Ã
LO,... S Jll. DEI DE A6 E 1'01'
n cs $.bs:~os 63 f':"t.~b. <b V.c.-Prt:.~b ~
~ ~ó-iM (<> L\r.ic:"pO ~ P2D Eh-c:o
A U...-.a1 Mvi~ dt P#"'...o & i.""o. ~ N Pvr .J, piVlo.I e N.
f'rtk.':o, ....-.C:.Ó-.0 ' f'C}NC.~ l d:
M. 1•r.cri ê.a'n x.t '"' ~ &> P:-e'eto, &> \'ce-~to e ó' St<-~ <» v..nc-·po et ~ l'n"Co, t..Ji>l r"-'.1 ltj ri' .e B3. 6! ll ~ J.lh:i e. ~?. r;;11
<t"~~ 39-41Ã \th ,r-µa l'(Vtt'fJ: • ftA':>l ~<~>. 6t .:c..'"j) c<n •,Y~ <b ~PC
hk:e~.l! Go!l~f";°' •J~ 11 ro per'.;0-~,co.-,: ~~&! .a.10612') 1~
ilk~mc:e2;11'1 il lt-"&.~>s;~;n.& 01i ~®l~ e>J~J~ ?> J7"1
~J.J r~....ent.
A."t.rA r...aU~ó-:..So-to$'C":<:$ .:.ç..ot~ ttw.i~C':ol JP'-"tt 6>
r:-o!sG.t r-.a.-to&! 201). i-d6\'!
A1t. 'E$tl;Lei' Hti,,-, r.1Ut<. llSlp.ib;à.l
h !t l tol • é.1 •.~-s l!s \'u .. 1 CkT'...:ri <1 C.t -1'11 V.:"c ;.t1 <• P~) &-1·.:i:i
o:.-;.-:a µ.".; , \•.,l-»'n \ 'l-v LIJ:c.t'I :- ..:!-1 :.) \ ' :.>:r G~ i (o ..:t;:ru.~• "'-t~
FC:rc ,; u 0::1 "'"'\) (I' t:::- /<:) 1 C>1 r z.-~ (:<• 5't-:l".l'C)
GJ! .. 4(>Y ~ ~,J.':li~in1;
} t. :..•STl.""i'JZ\.IC0--1
; -,;""!,;)
llU'~OC PATOl!AA\:CO - CSt U)lODO PJ..PA ... 4
u1P1i· SJlf,, e< t ct AU4.. oc i:u } .:.i O Üt?.!o ) il e;~ l t Crf..!!.> Ei,;«UI r>
cw:·c·) « :-v-1 N ,,:.;.. (" fl ;5~ n {:IM
,.- 1-~' .:-.~ !!:1. 1 k".rU ,. ~ r-J. ~- •~-i:~ 1
r r..J •e •nus•,,--, t C';...• «'"!l.:t )
A Ct=.rta 1.'<r..lcÇ..t.l l'vi P1:.> tr&'ICO, ~ l'v? Par1.....a., l;r.'l'C'U 1 t';l. Pn!cU. U.~l(l"l> W-, tl
M 1' / .";;;1"': 1 o E•1-:-.:-.-, V.·.c p f l"l '!f o ~.- 1 ú h . r,' C.)~':'- H t
~;.!u~.:~c,~ ! >F;Afr'.>.".) Fv;i,- ...1') ~~ ~r:.:..~>:-;'!.":" 1 c:c-·b-1 n;_1
k"\. 1:"}. .:J oúr-.~ • ., ;11 '7&t r,h t.t t-..-.• S l! lr,:•jU •
1a"l>; !<s ~.:~ 'crné-1 lOO (\ei<. 1 On~n C;1-1·.:i,·.u ) 6> 1•1-::C.0C'1 ~~1; c.:.•b--t
Uh
LHJ
m
u n
UH
H n
u u un
U!I
[ S..,.....ICH"»
V& h1A.- """..- lJH'J"1 :.a s. tu: tl
~~Jo 1 111.'"-""-~ ~, IUSr - .\".k..\ro ~
... >.1 5-rJ.:<t..::J .t.. ...a
~,.!i~b ( i t~(tl U s+i .... t "'(I 1:--o11 ·!lf 1 ~ô:..-.d
Y~=>;r~" () ~h 6:-l ud»' lh.nc;Ç.U !'vi
S..:.!t-FOC.VS
CCl"'J"tUÕl":õJ.."Ut 1"..0 U Ã..Cl) "'--:UI '\ $t •
CO>.HS CF>.C-CA
t.IJ l> tn A..."T'd 1.jJ 1 1!1 ..i! l'v! f'rV-»
:>.!~ 'i' AHi
t.l.L
~
~~U CJl J.:,..";ô!!!:H (O ~ '"'...,"hC-;.tl 6t
l'rO>:l'"VU \"G!A.S'JS
...,_, 1 11.. t.>t"-lCt.-t:>UZe<:-.:u
Cv.\,..-..(.b. ~,._, t t.11 1-l Ct -~1.:it 1
Gt5.c:L..,. l. .U.!I~ 1 IJ-'Gi~1Ce-1' 1 !"~
U D)lOO
H 1J U
05111. U
2un.n
1JJlS ll
rldH«t/ICl//l~it>t~u~dtYe9~9/W4tt» Estado cio Parnmí
PROJETO DE LEI Nº 87/2019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 23/2019
RECEBIDA EM: 14 de março de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no
valor de R$ 352.747,44 (trezentos e cinquenta e dois mil e setecentos e quarenta e sete reais e
quarenta e quatro centavos).
(Secretaria de Assistência Social conforme Portaria nº 65, de 29 de março de 2018 a qual
dispõe sobre os procedimentos para a unificação dos Blocos de Financiamento da Proteção
Social Especial de Média Complexidade e Proteção Social Especial de Alta Complexidade,
onde as fontes acima citadas serão unificadas, passando a compor a fonte do Bloco de
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. Assim as fontes dos Blocos de
Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade e Proteção Social Especial
de Alta Complexidade não receberam mais recursos via FNAS - Fundo Nacional de
Assistência Social onde somente a fonte do Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de março de 2019
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de março de 2019.
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 27 de março de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1° de abril de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 3 de abril de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 278/2019/DL, de 4 de abril de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5302, de 8 de abril de 2019 - Decreto nº 8470, de 8 de abril de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7364, de 11
de abril de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/4/2019. Edição nº 1734.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br