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materia nº 88/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2019
Date 2019-03-14
EmentaAltera a estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, do Poder Executivo do Município de Pato Branco, estabelecidas pela Lei Municipal nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016.
native_id2327

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-01 Recebimento de Substitutivo — (Substitutivo encaminhado pelo Poder Executivo através do Ofício nº 78/2019/GP, datado de 27 de março de 2019, com o objetivo de criar a Divisão de Operação de Procedimentos Aeronáuticos, no Departamento de Transporte Aéreo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Chefe CC7 - R$ 6.294,63 e revoga a Lei nº 5149, de 28 de maio de 2018) Vide tramitação SUB 88 de 2019
2019-03-19 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-03-19 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2019-03-19 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-03-15 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 41

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTi\00 00 PAAAllÁ Gi\BlllETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 24/2019 1 ,_. 
i 
1 
~ ,_. 
'P ,_. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
°' 
~ s 
Considerando, a mudança da legislação que norteia o efetivo operacional de 
EPTA - ICA 63-33 de 2018, item 3.2.6, que determina o mínimo de 02(dois) operadores OEA; 
Considerando, a documentação enviada pelo Comando da Aeronáutica, na 
qual estabelece rigorosamente que o mínimo efetivo para o Aeroporto de Pato Branco seja de 
02 (dois) operadores, e que caso não seja cumprido à nova exigência, o SBPO tomará as 
providencias administrativas daquele órgão, condições bem estabelecidas, e de certa forma, 
impositivas, para prestação de serviços de operações e manutenções de EPTA, conforme 
Instruções e Manuais do Comando da Aeronáutica (COMAER), em especial ICA 63-33/2018; 
Considerando uma das exigências da Cia Aérea Azul, que alega 
impossibilidade de manter os voos em caso da falta da EPTA; 
Encaminhamos o anexo Projeto de Lei que objetiva a ampliação de mais uma 
vaga para o cargo de Chefe da Divisão de Operação da EPTA do Departamento do Aeroporto 
Municipal de Pato Branco - CC?, constante da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 
2016, que estabeleceu a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato 
Branco, pois necessitamos da contratação imediata destes efetivos, a fim de evitar 
providências administrativas pelo descumprimento de normas que regulam o Sistema de 
Controle do Espaço Aéreo Brasileiro. 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 
1 TIPO 
; CARGO CC? 
VALOR 
6.294,63 
INDICE DE GASTOS COM PESSOAL ATUALIZADO 46,1 3% 
DEZEMBRO I 2018 
LIMITE DE ALERTA 48,60% 
...., 
~ CI 
1 
g 
...., 
""' 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARAH.4 GABINETE 00 PREFEITO 
LIMITE PRUDENCIAL 51 ,30% 
LIMITE MAXIMO 54,00% 
ANO VALOR 
2019 (PROPORCIONAL A 10 MESES) 62.946,30 
2020 (12 MESES) 75.535,56 
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros 
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo em que 
reiteramos a Vossas Excelências nossas considerações. 
Gabinete do Prefeito, 13 de março d 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAflÁ GAB!llITT DO PREFErTO 
PROJETO DE LEI Nº 8& /2019 
Altera a estrutura organizacional da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, do Poder Executivo do 
Município de Pato Branco, estabelecidas pela Lei 
Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016. 
Art. 1° A estrutura administrativa e de cargos comissionados das Unidades 
Administrativas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, constante no anexo 1, da Lei 
Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, passam a viger de acordo com a seguinte redação: 
ANEXO 1 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS COMISSIONADOS 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SECRETÁRIO SUBSIDIO 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DIRETOR CC4 
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO CHEFE CC7 
SETOR DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES E EVENTOS - -
DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHEFE CC7 
SETOR DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL CHEFE CC9 
SETOR DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR CHEFE CC8 
SEÇÃO DE FOMENTO ECONÔMICO E MICRO CRÉDITO CHEFE CC12 
SEÇÃO DE APOIO A EMPRESA CHEFE CC11 
SEÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO CHEFE CC13 
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE AÉREO DIRETOR CC4 
DIVISÃO DE GESTÃO DO AEROPORTO CHEFE CC5 
SETOR DE SEGURANÇA OPERACIONAL - -
SEÇÃO DE OPERAÇÃO - -
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO - - SEÇÃO DE RESPOSTA À EMERGÊNCIA - -
SEÇÃO DE SEGURANÇA - AVSEC - -
DIVISÃO DE OPERAÇÃO DA EPTA CHEFE CC7 
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DA EPTA CHEFE CC7 
O/V/SÃO DE MANUTENÇÃO DA EPTA CHEFE CC7 
Art. 2° O organograma das Unidades Administrativas da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, constante no anex da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro 
de 2016, passam a viger de acordo com a reda ao co stante no anexo 1, desta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigo de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 
5.149, de 28 de maio de 2018. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 .1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNI CÍPIO DE 
CSTAOO DO PARAllÁ GAOlllCTE 00 PRCFflTO 
ATESTADO 
Atestamos para os devidos fins e a quem interessar possa, que os valores 
orçados pelo Município para o pagamento de remuneração, em decorrência do projeto de lei 
em anexo que alterou a estrutura administrativa do Aeroporto Municipal, da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, tem adequação orçamentária e financeira, de acordo com a lei 
orçamentária anual, e ainda, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias. 
E, por ser a mais pura expressão da verdade, firmamos o presente. 
Pato Branco/PR, 14 de fevereiro de 2019. 
OSMAR BRAUN SOBRINHO 
( 
~~ dep 
,. _L-~ 
<Prefeitura Jvlunicipa( áe <Pato rBran 'o~ ~ ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.149, DE 28 DE MAIO DE 2018. 
Altera disposições da Lei Municipal nº 4.742, de 29 
de fevereiro de 2016, que trata da estrutura 
administrativa e de cargos comissionados, da 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A estrutura administrativa e de cargos comissionados da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, constantes no anexo 1, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro 
de 2016, passam a viger de acordo com a seguinte redação: 
ANEXO 1- ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS COMISSIONADOS 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SECRETÁRIO SUBSIDIO 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DIRETOR CC4 
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO CHEFE CC7 
SETOR DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES E EVENTOS - - DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHEFE CC7 
SETOR DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL CHEFE CC9 
SETOR DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR CHEFE CC8 
SEÇÃO DE FOMENTO ECONÔMICO E MICRO CRÉDITO CHEFE CC12 
SEÇÃO DE APOIO A EMPRESA CHEFE CC11 
SEÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO CHEFE CC13 
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE AÉREO DIRETOR CC4 
DIVISÃO DE GESTÃO DO AEROPORTO CHEFE ccs 
SETOR DE SEGURANÇA OPERACIONAL - - SEÇÃO DE OPERAÇÃO - - SEÇÃO DE MANUTENÇÃO - -
SEÇÃO DE RESPOSTA A EMERGÊNCIA - -
SEÇÃO DE SEGURANÇA - AVSEC - - DIVISÃO DE OPERAÇÃO DA EPT A CHEFE CC7 
DIVISÃO DE GESTÃO DO AEROPORTO CHEFE CC7 
Art. 2° O organograma da estrutura administrativa e de cargos comissionados da 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, constante no anexo li, da Lei Municipal nº 4.742, de 
29 de fevereiro de 2016, passa a viger de acordo com a redação do Anexo 1, desta lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de maio de 2018. 
Prefeitura :A1unicipa{ cíe Pato 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO li 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Departamento de 
Desenvolvimento Econõmlco 
~ 
-
' 
Setor do Micro " 
Empreendedor ,, 
- -- lndividuãl :--:;: 
- - - Departamento de 
Transporte Aéreo 
rldm4/UV/$u/Hk~u~d(j/ g;~ $?fidtrP Estado do Pnrnná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de OeJ,, u ~ t$lS la.o\ t::\. 
Pato Branco, 1g \03\ 7.Q\C\ 
Joe?i 
P-residente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: ( 46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
f?Ôffl/140/vlk#kJmu~d& !?~/ ffiu-fflCfJ/ 
7 
Estado do Parnná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Qo.i \ t e. &9.. f clí 21 <3 . 
Pato Branco, L1 lv?> l &A(.? 
~~ Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br 
r?âffl/~vltu/HifJ~,nP~ IP~/ ~u-uWfJ/ Estndo do Pnrnnn 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Oo1 ü €.. gg \ &019 . 
Pato Branco, \9 \031 W\ q . • 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
Vllmar Maccarl 
btad111lo l'a11111:\ 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 656/2019 
Requer informações acerca do projeto de lei nº 
88/2019 o qual tramita em regime de urgência, 
que "Altera a estrutura organizacional da 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, do 
Poder Executivo do Município de Pato Branco, 
estabelecidas pela Lei Municipal nº 4.742, de 
29 de~ fevereiro de 2016". 
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello • PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, envie Informações acerca do 
projeto de lei nº 88/2019, o qual tramita em regime de urgência que: "Altera a estrutura 
organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, do Poder Executivo do 
Município de Pato Branco, estabelecidas pela Lei Municipal nº 4. 7 42, de 29 de 
fevereiro de 2016". 
'.» Cópia da documentação enviada pelo Comando da Aeronáutica, 
na qual estabelece 02 (dois) operadores, e que caso não seja 
cumprido à nova exigência, a SBPO tomará as providencias 
administrativas daquele órgão, conforme determina Instruções e 
Manuais do Comando da Aeronáutica (COMAER). 
A solicitação é de fundamental imporlância para emissão de parecer. I 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de março de 2019. 
1 1) ) \ \ . 1,q ' ( (\~ u·-> 1 ., ,. ·)' , \\11 ~t • 
Fahrlclo Preis ele Mello 
Vereador - PSD 
t'. 
Rua Ararlllola, 491 • Fono: (i!Cl) 3272·15QO • 85501·2Cl2 · Pato Ornnco • Paranâ 
sito: \'NIW.camarapntollranco.com.br - o·mall: vercadorfohrlclo(lllpalohranco.pr.lon.hc 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Eslnclo do Paraná 
G/\UINL:ll: 00 Vt.:IU::/\OOíl JOSE GIL$0N FEITOS/\ D/\ SILV/\ - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 686/2019 
Requer a relação de tocJos os servidores nomeados em 
cargos em comissão no Executivo que estão vigentes 
até o presente momento, indicando a lotação atual, a 
data de nomeação, e sua situação, assim como, os 
vencimentos dos mesmos, com as devidas Portarias. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente a relação de todos os servidores 
nomeados em cargos em comissão no Executivo que estão vigentes até o presente 
momento, indicando a lotação atual, a data de nomeação, e sua situação, assim como, 
os vencimentos dos mesmos, com as devidas Portarias. 
O pedido justifica-se para embasar o parecer da Comissão com relação ao 
Projeto de Lei nº 88/2019, que trata da ampliação de mais urna vaga para o cargo de 
Chefe da Divisão de Operação da EPTA do Departamento do Aeroporto. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 20 de março de 2019. 
R_Q.C{_,u._é(9 CQ.rv~ 
Rodrigo J'bsé Correia 
Membro 
0~;'\\0 
r.:"11;~' 
~in-:t 
01'!:<-5\Í Hua Arorihoia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1532 85501-262 P:ilo Branco Parnnà 
sile: www.cmnnmpatohmnco.com.br - e-mail: lcolslnllvo@camampntohrn11co.com.hr 
MINISTÉRIO DA DEFESA 
COMANDO DA AERONÁUTICA 
SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO 
AÊREO 
Avenida Prefeito Ernsto Gaertner, 1000 - Bacacheri 
Curitiba - PR - CEP 825 l 0-90 l 
Te!: (41)3251 -5258 /Fax (41)3251-5258 /e-mail: protocolo.gapct@fob.mil.br 
DESTINATÁRIO: Ao Sr. Gerente Operacional da EPTA de Pato Branco/PR 
FAX DESTINO: epta.sbpo@sinart.com.br PRIORIDADE: BAIXA ESTA FOLHA+ 1 
MSG Nº: 34/0CN0/38992 DATA: 16.01.2019 
PROTOCOLO COMAER Nº: 67613.047900/2019-00 
ASSUNTO: Escala Prevista de Janeiro de 2019. 
REFERÊNCIA: 1. Ofício Externo nº 001/EPTA/2019, de 08 jan. 2019, do( a) MUNICÍPIO 
DE PATO BRANCO. 
ANEXO: A. Fax nº 862/0CN0/29728, de 03. 10.2018, do ClNDACTA 2. 
MENSAGEM 
1. Ao cumprimentar Vossa Senhoria, passo a tratar do escala de serviço operacional 
prevista de janeiro de 2019 para a EPTA CAT 11A11 de Pato Branco/PR. 
2. Sobre o assunto, informo que, após análise, a escala de serviço operacional não 
foi validada por este Regional, pois constatou-se que o efetivo operacional é de O 1 (um) OEA, 
contrnriando o efetivo operacional mínimo de 02 (dois) OEA aprovado pelo Subdepartamento 
de Operações do DECEA e informado à EPTA .. ãti·avé·s-do fax nº862/0CN0/29728, de 
03.10.2018. 
3 . Diante do exposto, solicito a Vossa Senhoria gestões necessárias para que efetivo 
operacional mínimo seja respeitado a fim de evitar providências administrativas pelo 
descumprimento de normas que regulam o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brnsileiro. 
4. Sendo estas as considerações, renovo a Vossa Senhoria os protestos de estima e 
apreço, colocando a estrutura organizacional deste Centro ao inteiro dispor para as interações 
julgadas oporlunas. 
Por Dei MARCOS KENTARO ADACI-11 Coronel Aviador 
Comandante Interino do CINDACTA 2 
ICA 63-33/2018 37/87 
•vfl.cte Pq_ ,,, ~ 
~ 1\l ~ 
eFls..l:L-g 
,o ~ 
3.2.3.2 Para servir como uma base de orientação, a tabela abaixo poderá ser utilizada, porém: 151 
número de turnos de serviço diários e o de equipes poderão ser modificados a critério do 
Chefe do órgão, desde que aprovado pela Organização Regional pertinente e seja observada a 
Carga de Trabalho Mensal prevista na Tabela 8. 
NOTA: Para os PSNA civis os turnos de serviço diário e a quantidade de equipes deverão 
atender ao que estabelece as legislações específicas em vigor, sem prejuízo do 
atendimento aos requisitos e critérios para cálculo do efetivo operacional e demais 
disposições estabelecidas nesta Instrução. 
Horário de Nº de 
funcionamento Turnos Equipes ou 
Operadores 
H24 3 turnos de duração entre 6 e 12 horas cada um 5 
H18 3x6 2x9 2x7elx4 lx8elxl0 4 
H14 2x7 lx6elx8 - - 4 
Hl2 2x6 - - - 3 
H10 2x5 - - - 3 
H9 J X 5 e } X 4 1X9 - - 3 
H8 2x4 l X 8 - - 3 
H7 lx4el x3 lx 7 - - 3 
H6 lx3 elx3 1 X 6 - - 3 
,/ 
H5 ou menos 1 turno - - - l~2 ) 
Tabela 8 -----=---
3.2.4 INÍCIO E TÉRMINO DO TURNO DE SERVIÇO 
O Operador deve estar pronto para o turno de serviço pelo menos 15 minutos 
antes do horário previsto para o seu efetivo infcio, para que a passagem de serviço seja 
realizada satisfatoriamente, de modo que receba o briefing acerca das informações 
operacionais inerentes e das condições técnico-operacionais do órgão. O término do turno 
deve ser no horário previsto. 
NOTA: Nos órgãos operacionais COM em que houver apenas uma posição operacional, o 
briefing operacional poderá ser realizado na passagem de serviço, sem a necessidade 
de antecipação em 15 minutos. 
3.2.5 INÍCIO E TÉRMINO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO 
Em órgãos que não operam H24, o Operador deve estar pronto para o primeiro 
turno de serviço pelo menos 15 minutos antes do horário previsto para o início de 
funcionamento, para preparar o ambiente de trabalho e tomar ciência das informações 
operacionais inerentes e das condições técnico-operacionais do órgão. O último turno deve ser 
1 
b .. 1ado tio Pnrn11(1 
- 1 - ' ' ATA Nº 02/2019 REUNIAO DA CO~ISSAO DE POLITICAS PUBLICAS 
Aos 20 (vinte) dias do mês de março de /2019, às 17h00, na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco, reunir9m-se os vereadores membros da Comissão 
de Políticas Públicas: Fabrício Preis ~ Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares 1 
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de 
competência desta Comissão. O Presiderte solicitou à assessora Aline Barão para 
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a tod9s e deu início aos tr~balhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram. por unanimidade, em emiti~ parecer favorável aos Projetos de Lei nº 
58/2019 - Autoriza o Poder Executivo a inj
1 stalar cisternas nos ginásios poliesportivos 
no município e dá outras providências; nº 212/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade 
dos cartórios afixarem placa ou cartaz informando a gratuidade da emissão de certidão 
de óbito e nascimento. bem como a gratuipade das demais certidões emitidas para as 
pessoas que comprovarem baixa renda ~o Município de Pato Branco; nº 74/2019 -
Autoriza o Poder Executivo Municipal _r criar o "Banco Municipal de Materiais 
Ortopédicos" e dá outras providências e nj 100/2017 - Torna obrigatória a colocação e 
adequação de "Grades Protetoras" em todas as bocas de lobo de águas pluviais nos 
programas de asfalto deste município ~ dá outras providências. Será oficiado o 
Executivo Municipal para que forneça docpmentação com relação aos Projetos de Lei 
nº 210/2018- Revoga o parágrafo único d0 ar!. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 
1992, que autorizou o Executivo Municip~I a aceitar doação de imóvel e outros bens 
do Pato Branco Esporte Clube; e nº 88/2019 - Altera a estrutura organizacional da 
Secretaria de Desenvolvimento Econômic?. do Poder Executivo do Município de Pato 
Branco, estabelecidas pela Lei Municipal r 4742, de 29 de fevereiro de 2016, inclui o 
cargo de Chefe da Divisão de Manutenção da EPTA no Aeroporto Municipal. para 
posterior emissão dos pareceres. Será s91icitado o parecer da Sanepar (Companhia 
de Saneamento do Paraná) sobre o Proje~o de Lei nº 213/2018 - Dispõe sobre o corte 
do fornecimento residencial de água por falta de pagamento da tarifa correspondente. 1 
Serão solicitados os pareceres do CREA (Conselho Federal de Engenharia e 
Agronomia) e do Executivo Municipal quahto ao Projeto de Lei nº 209/2016 - Dispõe 
sobre a instituição da periodicidade da rea ização de perícia técnica nas principais vias 
asfaltadas do sistema viário Municipal e dá outras providências. Por fim, será 
solicitado o parecer da Secretaria MuniciRal de Meio Ambiente quando ao Projeto de 
Lei nº 70/2019 - Cria o Programa "Cidade Contra a Dengue". Nada mais havendo a ser 
tratado, lavramos a presente ata que ap J s lida e aprovada, será assinada pelos de 
competência. 
Presidente 
Pato Branco, 20 de março de 2019. 
Moa. MDB ~embro 
. 1ilt ~Ê .,.<_ Aline ~oniFeBarao Assessora parlamentar 
Paraná 
Es111clo do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 88/2019 
SÚMULA: Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico, do Poder Executivo do Município de Pato Branco, estabelecidas pela Lei 
Municipal nº 4. 7 42, de 29 de fevereiro de 2016. 
Autor: Executivo Municipal 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, 
obter autorização legislativa para alterar a estrutura administrativa e de cargos 
comissionados das Unidades Administrativas da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico, constante no anexo 1, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 
2016. 
Tal alteração se faz necessária, tendo em vista que a legislação contida 
no EPTA - ICA 63-33 de 2018 estabelece a necessidade de no mínimo 02 (dois) 
operadores OEA nos aeroportos. Em nosso município, no Aeroporto Juvenal Loureiro 
Cardoso o serviço está sendo executado somente por 01 (um) profissional. 
Por meio da notificação enviada pelo Comando da Aeronáutica, houve a 
exigência da contratação deste segundo profissional. Conforme explícito no ofício, o 
município não seguindo a legislação, poderá vir a sofrer sanções administrativas em 
razão do descumprimento de normas que regulam o Sistema de Controle de Espaço 
Aéreo Brasileiro. 
Após reunião na sede do legislativo, contando com a presença do 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Osmar Braun Sobrinho, o 
mesmo explicou aos presentes sobre a necessidade da contratação deste profissional, 
para que o município se adeque a legislação e os voos possam operar regularmente, 
sem qualquer impedimento. 
Considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que 
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, opto 
por exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação do mesmo. 
É o nosso parecer, SMJ. 
~ ~;~r~1I'çº d• 2019. 
O Fabricio Pre is de Mello - PSD 
Membro- Relator 
~ 
Moa~-MDB Membro 
Ronalce Moacir ale iavon - PP 
· Presidente 
Rua Ararlbola, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 · Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorfabrlclo@patobranco.pr.leq.br 
..... ~ ': 
-
Ofício nº 78/2019/GP 
Senhor Presidente, 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO 
Pato Branco, 27 de março de 2019 v"i l~ 
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Solicitamos a essa Egrégia Câmara Municipal, que seja apreciado substitutiv~ f'..J 
ao Projeto de Lei nº 88/2019 anexo a Mensagem nº 24/2019, de 13 de março de 2019, que 
altera a estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, do Poder Executivo 
do Município de Pato Branco, estabelecidas pela Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 
2016. 
Agradecemos e nos colocamos a inteira disposição para esclarecimentos que 
se fizerem necessários. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABlNETE 00 PREFEITO 
StlL~45Tn 1.tT ~ vu Ao 
PROJETO DE LEI Nº 88/2019 
Altera a estrutura organizacional da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, do Poder Executivo do 
Município de Pato Branco, estabelecidas pela Lei 
Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016. 
Art. 1º A estrutura administrativa e de cargos comissionados das Unidades 
Administrativas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, constante no anexo 1, da Lei Municipal nº 
4.742, de 29 de fevereiro de 2016, passam a viger de acordo com a seguinte redação: 
ANEXO 1 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS COMISSIONADOS 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SECRETÁRIO SUBSIDIO 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DIRETOR CC4 
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO CHEFE CC7 
SETOR DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES E EVENTOS - -
DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHEFE CC7 
SETOR DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL CHEFE CC9 
SETOR DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR CHEFE CC8 
SECÃO DE FOMENTO ECONÔMICO E MICRO CRÉDITO CHEFE CC12 
SEÇÃO DE APOIO A EMPRESA CHEFE CC11 
SEÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO CHEFE CC13 
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE AÉREO DIRETOR CC4 
DIVISÃO DE GESTÃO DO AEROPORTO CHEFE CC5 
SETOR DE SEGURANÇA OPERACIONAL - -
SEÇÃO DE OPERAÇÃO - - SEÇÃO DE MANUTENÇÃO - -
SECÃO DE RESPOSTA A EMERGÍ:NCIA - -
SEÇÃO DE SEGURANÇA-AVSEC - -
DIVISÃO DE OPERAÇÃO DA EPTA CHEFE CC7 
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DA EPTA CHEFE CC7 
DIVISÃO DE OPERAÇÃO DE PROCEDIMENTOS 
AERONÁUTICOS CHEFE CC7 
Art. 2° O organograma das Unidades Administrativas da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico, constante no anexo li, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, passam a viger 
de acordo com a redação constante no anexo 1, de t Lei. 
e sua publicação, ficando revogada a Lei nº 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo ~!3~\-pÁ1 1-J--u Municipal o Projeto de Lei nº ~g /ao\'3 
Pato Branco, 1
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Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
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Estado cio Pnraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
51.l~~\V'L o Legislativo Municipal, Projeto de OJ.. u. úJ >§:? ( J!.J {a. . 
Pato Branco, <02\ott \ 'Z.CI '-\ · 
José Gilso " 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
~~~~g;~$um Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
6u.PJ'?TiT1lTcl/O f'rO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 88/2019 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Amilton Maranoski (PV) 
Súmula: Projeto de Lei 88/2019- (substitutivo) que altera a estrutura organizacional da 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, do poder Executivo do Município de Pato 
Branco, estabelecidas pela Lei Municipal n 4. 7 42, de 29 de fevereiro de 2016. 
RELATÓRIO 
Este projeto de lei n 88/2019 - substitutivo, de autoria do Executivo Municipal. 
Sobre ampliação da estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. 
ANÁLISE 
Tal alteração se faz necessária, tendo em vista que a legislação contida no 
EPTA- ICA 63-33 de 2018, estabelece a necessidade de no mínimo (02) (dois) operadores 
OEA nos aeroportos. Em nosso município, no aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso o serviço 
está sendo executado somente por 01 profissional. Após reunião com secretário municipal 
de Desenvolvimento Econômico, Osmar Braun Sobrinho, o mesmo explanou a necessidade 
da contratação deste profissional para que o município se adeque a legislação e os voos 
possam operar regularmente, sem qualquer impedimento. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por 
exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de Leis. 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. r 
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É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 03 de abril de 201 9. 
Membro -Relator 
ki PV 
Rua Araribóia, 491 - Centro 
QC'l ~H :rn~ R~;Jbsé Correia - PSC 
Membro 
Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.corn.br 
Pato Branco Paraná 
Es1ndo do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 88/2019 
SÚMULA: Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico, do Poder Executivo do Município de Pato Branco, estabelecidas pela Lei 
Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016. 
Autor: Executivo Municipal 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, 
obter autorização legislativa para alterar a estrutura administrativa e de cargos 
comissionados das Unidades Administrativas da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico, constante no anexo 1, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 
2016. 
A alteração se faz necessária, tendo em vista que a legislação contida 
no EPTA - ICA 63-33 de 2018, estabelece a necessidade de no mínimo 02 (dois) 
operadores OEA nos aeroportos. 
Atualmente, em nosso município, o serviço está sendo operado 
somente por 01 (um) profissional, razão pela qual o Comando da Aeronáutica exigiu a 
contratação deste segundo profissional. 
Conforme explícito no ofício despachado pelo Comandante Interino do 
CINDACTA 2, o município não seguindo a legislação, poderá vir a sofrer sanções 
administrativas em razão do descumprimento de normas que regulam o Sistema de 
Controle de Espaço Aéreo Brasileiro. 
Após reunião na sede do legislativo, contando com a presença do 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Osmar Braun Sobrinho, o 
mesmo explanou aos presentes sobre a necessidade da contratação deste operador 
em função de exigências de alternância de escalas. 
Considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que 
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, opto 
por exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação do mesmo. 
É o nosso parecer, SMJ. 
~~[abril de 2019 
abnc~ de Mello - PSD 
Membro- Relator 
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Ronalce M acir,0 J1chiavon - PP 
Presidente 
m -MDB 
Rua Ararlbola, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorfabrlclo@patobranco.pr.leq.br 
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§ '5j. 
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artiQ~~ 3 -A, do Regimento Interno do Poder Legislativo tlll wJ.ll 1 l I O ("\;t_, 
Municipal, o Projeto de ()QA r J ,~ @-r:? k?t2 { 1. . 
Pato Branco, /Jz,fnzt/ ôD[c:j . 
u cit" 
Ronalce Moacir Da chiavan - PP 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
MEMORANDO 055/2019 
Pato Branco, 04 de Abril de 2019. 
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
~ J.., i\ -!.>õS \cl.o\3 . ( Qr 1. 132 1n1!9b L 
Em resposta ao Requerimento 686/2019, o qual solicita re￾lação dos servidores nomeados em cargo em comissão, informamos que 
tal solicitação deve ser direcionada ao Departamento de Recursos Hu￾manos do Município. 
Informamos ainda que a relação de todos os funcionários, 
sejam eles concursados ou cargos comissionados encontram-se no Por￾tal Transparência. 
Atenciosamente, 
OSMAR 
~ 
BRAUN SOBRINHO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501 -064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimenlo@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato ~ranco - Paraná 
O Vereador infra-assinado José Gilson Feitosa, Relator pela Comissão de 
Orçamento e Finanças, do substitutivo ao projeto de lei nº 88/2019, conforme dispõe os 
§§ 1° e 2° do Art. 133-A do Regimento Interno, solicita Parecer Jurídico referente 
ao projeto para que, posteriormente, esta rblatoria possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 08 abril de 2019 
Jos 
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46)!3272-1 500 85501 -262 Pato Br<: 
Paraná 
site: W\W1.camarapatobranco.com.br - e· nail: !fillislativo@camarapatobranco.com.br 
rpdmd/ICl/~f#ÚJ~U~~ ~à/,:; ~fi4U'P' Estado do Paranii 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° o artigo 133-A do Regimento 
"V''-""v..Jü '1.v 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o rojeto de Lei nº 2'8. l Wt<-1. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Puranó 
PARECER JURÍDICO 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 88/2019 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador José Gilson Feitosa da Silva 
- relator da matéria na Comissão de Orçamento e Finanças, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente 
ao tema objeto da consulta : 
Trata-se de Substitutivo ao Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, 
o qual busca obter autorização legislativa para alterar o Anexo I, da Lei nº 
4.742, de 29 de fevereiro de 2016, referente à Estrutura Administrativa e de 
Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico. 
Em síntese, aduz o Executivo Municipal que as alterações propostas ao 
Anexo 1 - Estrutura Administrativa e de Cargos de Provimento em Comissão 
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, decorre da 
mudança da legislação que norteia o efetivo operacional de EPTA, que 
determina o mínimo de 02 operadores de OEA, para atender a demanda 
administrativa do Aeroporto Municipal. 
Informa ainda, que o impacto financeiro orçamentário, decorrente da 
criação de um cargo de provimento em comissão de Chefe de Divisão de 
Operação de Prodedimentos Aeronáuticos, ficará dentro do limite previsto 
na LRF de gastos com pessoal. 
Apresenta também atestado emitido pelo Secretário de Desenvolvimento 
Econômico, afirmando que os valores orçados para pagamento de 
remuneração da estrutura administrativa do Aeroporto Municipal, possuem 
adequação orçamentária e financeira, de acordo com a Lei Orçamentária 
Anual, e ainda, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. 
É o brevíssimo relatório. 
A proposição tem por finalidade adequar a estrutura administrativa da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para atender as 
necessidades do Aeroporto Municipal. 
t Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 · CEP 85501 -262 - Pato Br -
e-mail. legislativo@camarapatobranco.com.br - site. www.camarapatobranco 
Paraná 
I 
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Estado do Parnnú 
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no § 2º, inciso 1 do 
artigo 32 e no incisos VII do artigo 4 7 da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco, que assim estabelece: 
''Art. 32 - .................................. . 
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que 
disponham: 
1 - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos 
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas;" 
"Art. 47 - Compete ao Prefeito: 
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da 
Administração Municipal, na forma da lei;" 
Em havendo previsão na LDO e no orçamento para a criação de cargos da 
Administração Direta, conforme prescreve o artigo 169, § 1º, incisos 1 e li 
da Constituição Federal, bem como verificado que as despesas dele 
decorrentes não atingem o limite de 54% de gastos com pessoal, conforme 
preceitua a LRF, estará a matéria em condições de seguir sua regimental 
tramitação, competindo a Comissão de Finanças e Orçamento com o auxílio 
do setor contábil desta Casa Legislativa, proceder a averiguação e análise 
dessas situações. 
Feitas essas considerações, após efetuadas as diligências necessanas e 
cumpridas as formalidades legais, estará a proposição em condições de ser 
deliberada pelo douto Plenário desta Casa Legislativa . 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
de abril de 2019. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br - site: w\w1. camarapatobranco.com.br 
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1ar,1n;i 
Gabinete do Vere,ador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇf MENTO E FINANÇAS 
Substitutivo ao Pr jeto de Lei 88/2019 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Altera a estrutura organizac onal da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico, do Poder Executivo do Muni5ípio de Pato Branco, estabelecidos pela Lei 
Municipal n4.742, de 29 de fevereiro de 2016. 
RELATÓRIO 
O Projeto em análise prevê alteração a estrutura organizacional da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, do Poder Executivo do Município de Pato Branco, 
estabelecidos pela Lei Municipal n4. 7 42, e 29 de fevereiro de 2016, criando o Cargo 
de "Divisão de operação de procediment s aeronáuticos", com vencimentos mensais 
no valor de R$6.294,63 (seis mil duzento e noventa e quatro reais e sessenta e três 
centavos). 
Segundo atestado pelo Secretário Osmar Brauns Sobrinho e pelo Prefeito 
Augustinho Zucchi, existe adequação orç mentária e financeira de acordo com a Lei 
orçamentária anual, com o plano plurianua e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Além disso, o Perecer Jurídico de ta Casa de Leis expõe que havendo as 
previsões legais a matéria encontra-se em condições de seguir sua regimental 
tramitação e deliberação pelo douto Plená io desta Casa. 
Cabe salientar que o Executivo foi questionado mediante Requerimento 
n686/2019, sobre a relação de todos os se idores nomeados em cargos em comissão, 
e o mesmo informou mediante Memorand 055/2019 assinado pelo Secretário Osmar 
Brauns Sobrinho, que a relação encontrav -se no Portal da Transparência. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compre nde-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal optamos por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à sua aprovação por esta C sa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 10 de abril de 2019. 
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AMILTON MARANOSKI - PV ••••••.•. •.•...•. •• ••••••• 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS • .•••••...•.••.• • 
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FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD .••• ..••• • •.•••• ••••• 
JOECIR BERNARD! - SD • ••• •• •. • • • • • •• . •.•..•..• •• •.•• 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT • • •• • •••••••.•••• • 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB ••• ••••••••••.•. •• . •• 
MOACtR GREGOLIN - MDB •• • •• ••.•• .••.••• •• •• ••• • • 
RODRIGO JOSE CORREIA - PSC ••• .• • • •. • ••••...... • •. • 
RONALCE MOACtR DALCHIAVAN - PP • ••••••••••••••. •• 
VILMAR MACCARI - PDT •. • •••••••.••.••....•...••••• 
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CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ••• •• ••. ••• • •••• • 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT ••.•• •• •• •• ••••........ • •• • 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD • •••• •.•• • •••• ••••••• 
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JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •••• • •• • • • • • .• • ••. 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB ••.•••• • • •••• • • •• •.• • 
MOACIR GREGOLIN - MDB ••••• •••••• •. •••• •. •• ••• •• 
RODRIGO JOSE CORREIA - PSC •. •. ••• ••••..... • •• •••.• 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •. • •••• •• ••....... 
VILMAR MACCARI - PDT ••• ••••••••••. • . . •••••••• • ••• 
SIM NÃO AUSENTE 
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SIM NÃO AUSENTE 
X: 
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Estado do Paraná 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 88/2019 
Altera a estrutura organizacional da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, do Poder Executivo do 
Município de Pato Branco, estabelecidas' pela Lei 
Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016. 
Art. 1° A estrutura administrativa e de cargos comissionados das Unidades 
Administrativas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, constante no anexo 1, da Lei Municipal nº 
4.742, de 29 de fevereiro de 2016, passam a viger de acordo com a seguinte redação: 
ANEXO 1 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS COMISSIONADOS 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SECRETÁRIO SUBSIDIO 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DIRETOR CC4 
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO CHEFE CC7 
SETOR DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES E EVENTOS - -
DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHEFE CC7 
SETOR DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL CHEFE CC9 
SETOR DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR CHEFE CCB 
SEÇÃO DE FOMENTO ECONÔMICO E MICRO CRÉDITO CHEFE CC12 
SEÇÃO DE APOIO A EMPRESA CHEFE CC11 
SEÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO CHEFE CC13 
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE AÉREO DIRETOR CC4 
DIVISÃO DE GESTÃO DO AEROPORTO CHEFE CC5 
SETOR DE SEGURANÇA OPERACIONAL - -
SEÇÃO DE OPERAÇÃO - -
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO - -
SEÇÃO DE RESPOSTA A EMERGÊNCIA - -
SEÇÃO DE SEGURANÇA -AVSEC - -
DIVISÃO DE OPERAÇÃO DA EPTA CHEFE CC7 
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DA EPTA CHEFE CC7 
DIVISAO DE OPERAÇAO DE PROCEDIMENTOS 
AERONÁUTICOS CHEFE CC7 
Art. 2° O organograma das Unidades Administrativas da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico, constante no anexo li, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, passam a viger 
de acordo com a redação constante no anexo 1, desta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 
5.149, de 28 de maio de 2018. 
Rua Arariboia, 491 • Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1 
1 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITUllA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GAlllNEH: 
LEI 1'' 5.323, DE 18 DE ABRIL DE 2019 
Altera a estrutura organizacional da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, do Poder Executivo do 
Município de Pato Branco, estabelecidas pela Lei 
l\fonicipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016. 
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Parnn:í, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A estrutura admu1istrativa e de cargos comissionados das 
Unidades Administrativas da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico, constante no anexo 1, da Lei Municipal nº 4. 742, de 29 de 
fevereiro de 20 16, passam a viga de acordo com a seguinte redação: 
ANEXOI 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS 
COi\llSSIONADOS 
~I \DE AD:\tl~~ STRATI\'. \ CARGO si\ mor.o 
SECRETARL\ OE OESE..-.;VOLVL\IENTO ECONÓ\l!CO SECRETÁRIO sunsimo 
l>FP.\R IMl!c.1' 10 llE l>E b'WOLV ~IH'10 ECONÔ\llCO [)IRETOR 'C4 
Dl\1S.\O DE OESENVOL\1MENTO E TURIS\IO KHHE CC7 
SETOR DO P,\RQUE DE f_WOSIÇÔfoS E EVEJ\'TOS 
DIVISAO OE INDÚSTRIA E CO\IERCIO 1,.llEfE -C7 
Sl TOR UE MICRO l.MPIUL"UHX>R INUIVIUUAL r-llEfE C01 
SETOR DA AGEl'CIA 00 TRARALllADOR 'HEfE ~ 
SEÇ ÁO DE FO\IEJ\'TO ECOl'Ô\llCO E MICRO CRÉDITO r llErE Cl 2 
SEÇÃO DE APOIO 1\ E..\tPRf..S A r HffE CCll 
SEÇÃO DE SEGURO DESE.\IPREGO llffE i('CIJ 
LH:.P.\RlA.\U:.N'TODE I RANSPOR IEA(REO DIRETOR cn 
Dl\'IS.\O DE GESTÃO 00 .\ EROPORTO HEFE ccs 
SETOR DE SE<iURAl'Ç A OPERACIOXAL 
SEÇÃO DE OPERAÇÃO 
SEÇÃO DE MANUTE..-.;ç ÃO 
5[ ÇÃO DE RESPOSTA Ã E.\IERGÉNCIA 
SEÇ ÁO DE SEGURAl'ÇA - AVSEC 
DIVISAO DE OPERAÇÃO DA EPTA PIITE ro 
Dl\'ls.l.O OE MANUTENÇAO DA EPJA llffE CC7 
IJl\'ISAO llE OPFRAÇÀO llF. PROCFDl\IFNTOS Arnox,\tn ICOS 'llUE CC7 
Art. 2° O organograma das Unidades Administrativas da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, constante no anexo li, da Le i Municipal 
nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, passam a viger de acordo com a 
redação constante no anexo 1, desta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada a Lei nº 5. 149, de 28 de maio de 2018. 
Gabinete do Prefeito, 18 de abril de 20 i 9. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefe ito 
O Organograma descrito no art. 2° desta Lei, encontra-se publicado no 
Jomal Diário do Sudoeste, Edição nº 7371, de 23 de abril de 2019, no 
seguinte cndreço eletrônico: https://www.diariodosudoeste.eom.br/ 
Pulllicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Idcntific:idor:9E l 3089A 
~faté ria publicada no Diá rio Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 23/04/2019. Edição 174 1 
A verificação de aute ntic idade da m atéria pode ser !Cita 
informando o código identificador no site : 
http://www.diariomunic ipa l.eom .br/amp/ 
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Ediçiio n°7371 
Vl.KCV.ODE PATO EAJ..\CO- lSJJL)IJ DOPAA.A.U 
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<oo:rJ.tin l com o Apudho Digit<l.liu.k'f J\) RJ.io X, Muc.i.: Konk.a Ur.o'.u .• 
rr.o.!t-!o: CR Rtj:N.s Siin11 2 C.U.Wtt.IPl..ct', .tl r.du~fo u r.t .;.:.u!d.tt.!<.ti dJ. Sto-e 
t..uU Muni< ip.ll J e SJ.ú..!~ \ 'lGL\\CL\: 12 mt~ic PR.AZO E LOCAL DE E.\,T'fRE. 
~A: A .i.;u 1~.W dos proJu:os. c.O;eto J .i p1õtr.t<! lictuçlo. serJ. fot.i de .a.e«· 
c.!o com ~ c tttil.!dLJt, t sed Í1..'\fnuliuJ.J llr-.&\ls JJ :\o:.i. .!t Em~nho, truitiJ.J. 
rt!o MuriJdpX..; A tmprtu cootu t .a.d.1 dc...-u.i t'Íetuu .1 tntrtg.1 di> otjtto wHd· 
ui:! .. ,, .:o pruo J t .tJ.é 1 S Jiu . conu.Jos .1 putir J., rucbimtntodi ~oo e f.mpt· 
nho (qut w:r-.i .:r;c.a.minh!&l r.o tr.Ju.:ço tl ttr~cko infot m 2Jo pt!1 cootr-.1.1.Jdi); 
A <:nfu g 1 -!os p1oJutos J .ne su u.liz~ n-i UniJ..a.Je dC' Pwn to Atu :J .imrn!o • 
UPA 21H, lCX":tliud.i n.1 Rui Muech.il D.--'<.!oro, 221. B.Urro C,U~ Rt i,tm PJ.'.t> 
BuJKO- Ptt. ToJ.u .u J o rtili Jt tnrup<dt, tJilY.!tos. (utt. cuu u. 0>. Jt ~ 
.1..rr tg1mm o, «:C~os lu h1lhtit.1.S <! r1oiJrndirfos C' OOtr.:>S cus.tos. J «orrtn· 
ttJJirtll f' ir.Jirtllll:<'nte Jo foir.tcimtt:toJo oo; to do ll liciuçJo. correrlo P-l' 
coou ud.u ~.i di wc.tr.ui.JL: O rt.;cbin!roto dos pl\.....Jl.Jtl)S cvruur..t.t tm cl.d.J 
~ot.1 de Emp<nOO. M: d .tr.i cm duu tl.lF"· S<"nJO; R«tbi.Illt'n:Q prO"oiiório. A 
pl.flir J..i dili d.l ( n!rcg.i tfoS rcoJ:.itos s.oticillJ.'J.. OS. forrucfolicos f' rr.trnbn'S 
di Cootiss.il) dt RtctNmu itt> J .i Stcwui1 Mun.icip.11 c.!t SJ.UJc ttrio um pc-.1 
lolJt 0,i (cinco) J iJ.S Ütd s p.ll.lCNlfúlnch d& !\'c-t.1 Fi.so.\. dit.1 I!<! n.JiJuft J 05 
rr'<Ju ('lt., l<'ltt. 'fUltliJ.J.Jt, rr..ua. Nm C. ~ \O!rifinr .l c.-.nfo: miJJ.!f' J H prl)· 
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PrC"lj"os DOT O~Ç: ~ ~.:S-í'N.U t.:N rrn s dtil.1 lkit1çio CX'orrtri.J ror cont.l 
dos rtrurSõs J u l>.:o~ ÇÕ« Ocçun<:núri.u. (\)f'\Íôtrrtt l":Ürr.<:rl) r.:Jut.iJu f' J t.iJ.:t-
!-r.m :.tt:ttl qL:t ut;e.e. 228$-13':)7. GESTOR: S<-u ct.úiJ funk p.il JtSJ.t:.J e, Mlr· 
eh Ftmu.JH dt Cun!ha. A1.1dt Rt&blrn <le Pr.e,o r1'6], Pulti: ~l<.mici~o ~~ 
P.110 Bur.(0 ( J\o:-.;1cA MI SOLTA H EALTHCARE DO BRASIL l~DúSTRIA 
DE EQUIPA.\lENTOS ll'D ICOS LTDA, '~fü .x.i.lt.~linu o& RS 21S-100.·12. 
P.llo Btm(,'\ 17 Jt .tbril ..!e 2019. Augustinho Zuc(hi - Pr.:feito 
rlônUMfi/~w~al~/P~$~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 88/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 24/2019 
RECEBIDA EM: 14 de março de 2019 
SÚMULA: Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, do 
Poder Executivo do Município de Pato Branco, estabelecidas pela Lei Municipal nº 4742, de 29 
de fevereiro de 2016. 
(Revoga a Lei nº 5149, de 28 de maio de 2018. Inclui o cargo de Chefe da Divisão de 
Manutenção da EPTA - CC7 R$ 6.294,63. Considerando, a mudança da legislação que norteia 
o efetivo operacional de EPTA - ICA 63-33 de 2018, item 3.2.6, que determina o mínimo de 
02(dois) operadores OEA; Considerando, a documentação enviada pelo Comando da 
Aeronáutica, na qual estabelece rigorosamente que o mínimo efetivo para o Aeroporto de Pato 
Branco seja de 02 (dois) operadores, e que caso não seja cumprido à nova exigência, o SBPO 
tomará as providencias administrativas daquele órgão, condições bem estabelecidas, e de 
certa forma, impositivas, para prestação de serviços de operações e manutenções de EPTA, 
conforme Instruções e Manuais do Comando da Aeronáutica (COMAER), em especial ICA 63-
33/2018; Considerando uma das exigências da Cia Aérea Azul, que alega impossibilidade de 
manter os voos em caso da falta da EPTA; Encaminhamos o anexo Projeto de Lei que objetiva 
a ampliação de mais uma vaga para o cargo de Chefe da Divisão de Operação da EPTA do 
Departamento do Aeroporto Municipal de Pato Branco - CC7, constante da Lei Municipal nº 
4742, de 29 de fevereiro de 2016, que estabeleceu a Estrutura Organizacional do Poder 
Executivo do Município de Pato Branco, pois necessitamos da contratação imediata destes 
efetivos, a fim de evitar providências administrativas pelo descumprimento de normas que 
regulam o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de março de 2019 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 18 de março de 2019. 
RELATOR: Amilton Maranoski - PV 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 18 de março de 2019. 
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD 
PARECER FAVORÁVEL EMITIDO EM: 27 de março de 2019 
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de março de 2019. 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 88/2019, de 28 de marco de 2019 - Altera a 
estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, do Poder Executivo do 
Município de Pato Branco, estabelecidas pela Lei Municipal nº 4742, de 29 de fevereiro de 
2016. 
(Substitutivo encaminhado através do Ofício nº 78/2019/GP, datado de 27 de março de 2019, 
com o objetivo de criar a Divisão de Operação de Procedimentos Aeronáuticos, no 
Departamento de Transporte Aéreo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Chefe CC7 
- R$ 6.294,63 e revoga a Lei nº 5149, de 28 de maio de 2018) 
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de abril de 2019 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
ri'âu~///lkm:t>t~al~ IP~(}/$~ Estado cio Paraná 
REDISTRIBUIDO ÀS COMISSÕES PERMANENTES EM: 2 de abril de 2019 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RELATOR: Amilton Maranoski - PV 
PARECER FAVORÁVEL EMITIDO EM: 3 de abril de 2019 
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS 
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD 
PARECER FAVORÁVEL EMITIDO EM: 3 de abril de 2019 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de março de 2019. 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
SOLICITAÇÃO DE PARECER JURIDICO EM: 8 de abril de 2019 
PARECER JURIDICO EMITIDO EM:8 de abril de 2019 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EMITIDO EM: 12 de 
abril de 2019 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de abril de 2019-Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 
2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de abril de 2019 -Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 
2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 296/2019/DL, de 17 de abril de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5323, de 18 de abril de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7371 , de 23 de 
abril de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/4/2019. Edição nº 17 41. 
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!'.:-.lado 110 l'ar.111:'1 
ATA Nº 03/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 03 (três) dias do mês de abril de 2019, às 17h00, na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão 
de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares 
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de 
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para 
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável ao Projeto de Lei 
(substitutivo) nº 88/2019 - Altera a estrutura organizacional da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, do Poder Executivo do Município de Pato Branco, 
estabelecidas pela Lei Municipal nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016. Será solicitado 
parecer jurídico desta Casa .a respeito dos Projetos de Lei nº 206/2018 - Proíbe o 
comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros 
no Munícipio de Pato Branco e dá outras providências; e nº 45/2019 - Cria o Programa 
Internet Cidadã, destinado a atender aos usuários da Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA e das demais unidades básicas de saúde. O vereador Ronalce 
informou que solicitou a manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social a 
respeito do Projeto de Lei nº 85/2019 - ln~titui no Município de Pato Branco o "Projeto 
Debutante Social" e dá outras providências; e está aguardando a resposta para depois 
emitir seu parecer. O vereador Fabrício informou que solicitou a manifestação do 
Executivo quanto ao Projeto de Lei nº 210/2018 - Revoga o parágrafo único do art. 1° 
da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992 (Estádio de Futebol Os Pioneiros); e 
solicitou a manifestação da Sanepar quanto ao Projeto de Lei nº 213/2018 - Dispõe 
sobre o corte do fornecimento residencial de água por falta de pagamento da tarifa 
correspondente; e está aguardando as respostas para depois emitir-seu parecer sobre 
os dois Projetos de Lei. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata 
que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência. 
1 ~\, 1 
Ronalce Moac lBaJcliiavan - PP 
Presidente 
.ul 
SD 
Pato Branco, 03 de abril de 2019. 
Alin e!JtMon~ 1< Barão 
Assessora parlamentar 
[!l/{~"'!j!!I r; ;i,'~-­
#Y,~~: 
C!lií-'8 Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Bra nco Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.corn.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Oficio nº 24/2019/APM Pato Branco, 24 de abril de 2019. 
Senhor Presidente, 
\{ l "f\5> f5B \ d-0\6· 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos 
abaixo descritos, constantes do Oficio nº 232/2019-DL, de 21 de màrço ·de 2019: 
- Requerimentos n (ls 653i. 654, 656, 657, 658, 660, 661, 662, 665, 
'.666, 66'7, 668iJ?Ni Ei71 i....G.Zfu.ú7~.1. 67Ji.tJi77, 679,.§81, 684, 685, 686, 687, 688/2019. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
~~~f~~:~~f' M U N 1 CÍPI O D E 
~ll PATO BRANCO 'V ·Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
MEMORANDO Nº 50/2019 Pato Branco, 27 de março de 2019 
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
PARA: Cleverson Malagl - Diretor do Departamento de Administração 
ASSUNTO: resposta ao Requerimento n° 656/2019, da Câmara Munici￾pal. 
Por meio deste, em resposta à solicitação contida no requerimento 
nº.65612019, ·de 19··de marçff de 2;019~ -dcf Câl'l'icfra ·· Munltipal~ informa￾mos que os documentos solicitados foram entregues pessoalmente pelo 
secretário para os vereadores, na Câmara Municipal. 
Atenciosamente, 
~-
OSMAR BRAUN SOBRINHO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Rua Carnmum, 271 . CEP: 85.501-064 . Palo Branco - Pernná 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - dcsenvolvimento@patobrnnco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br 

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