MENSAGEM Nº 43/2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa instituir o Conselho Municipal do Esporte e Lazer - COMDEL, o Fundo
Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL e a Conferência Municipal de Esporte e Lazer do
Município de Pato Branco, com o objetivo principal de fortalecer o esporte no Município e estimular
a participação ativa da comunidade.
Como se sabe, os conselhos municipais desempenham um papel essencial na governança
e participação cidadã em nível local, sendo órgãos colegiados compostos por representantes da
sociedade civil e do governo, tendo como objetivo principal debater, propor, acompanhar e
monitorar políticas públicas nas mais diversas áreas.
Outrossim, os fundos municipais contribuem para a gestão dos recursos públicos, de modo
a atender às necessidades e demandas específicas da comunidade, caracterizando importantes
instrumentos de captação, alocação e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento de
políticas públicas.
Ressaltamos que, recentemente, foi aprovada a criação do Fundo Estadual do Esporte no
Estado do Paraná, o qual será orientado pelo Conselho Estadual do Esporte, visando agilizar o
financiamento das ações esportivas do Estado e permitir a realização de transferências
automáticas na modalidade fundo a fundo, entre o Estado e os municípios
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.
Em razão disso, a partir desse ano, receberão transferências diretas do Fundo Estadual do
Esporte, na modalidade fundo a fundo, apenas os municípios que possuírem fundos municipais
devidamente constituídos, o que torna ainda mais necessária e vantajosa a criação do Fundo
Municipal de Esporte e Lazer e do Conselho Municipal responsável pela sua administração.
Ademais, com a presente proposição, pretende-se instituir no Município a Conferência
Municipal de Esporte e Lazer, visando alavancar a participação da comunidade na elaboração da
Política Municipal do Esporte e Lazer.
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https://www.assembleia.pr.leg.br/comunicacao/noticias/fundo-estadual-do-esporte-e-aprovado-em-plenario
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Ante ao exposto e considerando o interesse público que reveste a presente matéria,
contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos termos do art. 33, caput e § 3º,
da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado
digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº /2023
Institui o Conselho Municipal do Esporte e
Lazer - COMDEL, o Fundo Municipal de
Esporte e Lazer - FUMDEL e a Conferência
Municipal de Esporte e Lazer do Município de
Pato Branco e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER - COMDEL
Seção I
Dos objetivos
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Pato Branco - COMDEL,
como órgão colegiado de caráter consultivo e fiscalizador, representativo da sociedade
organizada e da comunidade desportiva do Município de Pato Branco, com os seguintes objetivos:
I - observar e fazer cumprir o disposto nesta Lei;
II - oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Municipal do Esporte e Lazer;
III - dirimir os conflitos de superposição de competência esportiva;
IV - emitir pareceres e recomendações, quando provocado, sobre questões esportivas e
de lazer do Município;
V - estabelecer normas, sob a forma de resoluções, que garantam os direitos e impeçam
a utilização de meios ilícitos;
VI - propor prioridades para o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de
Esporte e Lazer - FUMDEL, a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
VII - elaborar o seu Regimento Interno;
VIII - interpretar e zelar pelo cumprimento da legislação desportiva e de lazer no Município;
IX - estabelecer regime de mútua colaboração entre órgãos públicos, federações e
entidades estaduais e federais, afetos a suas ações;
X - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do esporte e
lazer no âmbito do Município;
XI - manifestar-se sobre convênios de apoio ao esporte e lazer celebrados entre o
Município e entidades privadas;
XII - acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais
destinados pelo Município às atividades desportivas e de lazer;
XIII - exercer as atribuições que lhe forem delegadas;
XIV - outorgar o Certificado de Mérito Desportivo;
XV - exercer outras atribuições constantes da legislação esportiva e de lazer.
Parágrafo único. O COMDEL terá caráter deliberativo apenas no que disser respeito aos
recursos do FUMDEL.
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Seção II
Da composição
Art. 2º O COMDEL será composto da seguinte forma:
I - representantes governamentais:
a) 01 (um) membro do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito;
b) 02 (dois) membros indicados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
c) 01 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II - representantes não-governamentais:
a) 02 (dois) membros indicados pelas associações esportivas legalmente constituídas, que
ofereçam serviços de esporte no Município;
b) 01 (um) membro indicado pela Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco -
ACEPB;
c) 01 (um) membro indicado pela União de Associações de Moradores dos Bairros de Pato
Branco.
§ 1º Os membros do COMDEL serão nomeados através de decreto expedido pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei.
§ 2º Cada órgão/entidade deverá indicar, além do representante titular, o seu respetivo
suplente.
Seção III
Da estrutura e do funcionamento
Art. 3º A estrutura do COMDEL será composta da seguinte forma:
I - diretoria, composta por presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário;
II - comissões de trabalho, constituídas por resolução do Conselho; e
III - plenário.
§ 1º A diretoria será eleita em até 30 (trinta) dias após a posse dos membros do
Conselho, pela maioria de seus membros titulares.
§ 2º O presidente do Conselho será eleito pelos membros, em reunião ordinária.
§ 3º O Conselho poderá ser convocado a qualquer tempo, de forma extraordinária, sempre
que necessário, pelo seu presidente ou pela maioria simples dos membros, desde que o assunto
a ser tratado seja de relevante urgência.
Art. 4º As sessões do COMDEL serão públicas e os seus atos e documentos serão
amplamente divulgados, podendo qualquer cidadão pato-branquense participar das reuniões do
Conselho, contudo, sem direito a voto.
Art. 5º O COMDEL elaborará seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa)
dias da publicação desta Lei, o qual será aprovado por meio de decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 6º O mandato dos conselheiros terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma única
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recondução.
Parágrafo único. No caso de renúncia ou impedimento do conselheiro titular, assumirá o
respectivo suplente.
Art. 7º A função de conselheiro é considerada serviço público relevante e não será
remunerada, sendo seu exercício prioritário, ficando justificadas as ausências a quaisquer
outros serviços quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho ou sua
participação em diligências autorizadas por este.
Art. 8º O COMDEL se reunirá com o quórum mínimo de metade mais um de seus
membros, deliberando por maioria simples em primeira convocação e, em segunda, com o número
de conselheiros presentes, sendo fundamentado cada voto.
Art. 9º As decisões do COMDEL serão formalizadas em resoluções, sendo imediatamente
publicadas na imprensa oficial do Município, em jornal local de grande circulação ou afixada em
local de grande acesso público, após cada reunião.
Art. 10. Cada membro do COMDEL terá direito a um único voto nas reuniões.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 11. Fica instituída a Conferência Municipal de Esporte e Lazer, órgão colegiado de
caráter consultivo, deliberativo e avaliativo, composto por delegados representantes das
instituições e organizações de atenção e atendimento ao esporte e lazer, das associações civis
comunitárias, sindicatos e organizações profissionais do Município de Pato Branco e dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município, que se reunirá a cada 02 (dois) anos, sob a coordenação do
COMDEL, mediante regulamento próprio.
Art. 12. A Conferência acontecerá sempre no ano de realização da Conferência Nacional
do Esporte.
Parágrafo único. Não havendo a realização da Conferência Nacional do Esporte, a
Conferência Municipal deverá ser realizada em intervalos não superiores a 02 (dois) anos.
Art. 13. Os delegados das entidades não governamentais da Conferência Municipal de
Esporte e Lazer serão escolhidos em reuniões próprias das instituições, convocadas para este
fim e realizadas por segmentos da sociedade civil sob a coordenação do COMDEL, no período
de 30 (trinta) dias anteriores a data da realização da Conferência, garantida a participação de um
representante de cada instituição com direito a voz e voto.
Parágrafo único. Caberá ao COMDEL aprovar o regulamento da Conferência Municipal
do Esporte e Lazer.
Art. 14. Compete à Conferência Municipal de Esporte e Lazer, dentre outras atribuições:
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I - avaliar a situação do Município, no que diz respeito à atenção ao esporte e lazer;
II - traçar as diretrizes gerais da Política Municipal do Esporte e Lazer no Município de Pato
Branco;
III - eleger os representantes da sociedade civil no COMDEL, bem como os delegados para
as Conferências Estadual e Nacional do Esporte;
IV - avaliar e reformular as decisões administrativas do COMDEL, quando provocada;
V - publicar as propostas aprovadas, registrando-as em documento final.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - FUMDEL
Art. 15. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL, instrumento de
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na
implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas e projetos de caráter desportivo e
de lazer, que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal do
Esporte e Lazer.
Seção I
Dos recursos que constituem o Fundo
Art. 16. Constituirão os recursos do FUMDEL:
I - auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênio e
ajustes;
II - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e
internacionais;
III - produto de operação de crédito;
IV - rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações
de seus recursos;
V - resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas e
privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI - transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou
da União, na forma da lei;
VII - dotação orçamentária própria do Município, garantida através dos recursos previstos
no orçamento geral, sem prejuízo dos recursos necessários ao bom andamento da Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer;
VIII - outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por
sua natureza lhe possam ser destinados;
IX - produto de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de equipamentos
públicos municipais, administrados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
X - produto de arrecadação oriunda dos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos
promovidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
XI - produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade
comercial, em próprios municipais ou eventos administrados pela Secretaria Municipal de Esporte
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e Lazer;
XII - resultado de repasse do Governo do Estado, em conformidade com a Lei Federal nº
9.615, de 24 de março de 1998;
XIII - recursos oriundos de incentivos fiscais designados especificamente para o esporte e
lazer;
XIV - recursos oriundos de contratos de concessão pública onde a lei delimitar o
destino para incremento do esporte e lazer no Município.
Seção II
Da destinação dos recursos
Art. 17. Os recursos do FUMDEL terão a seguinte destinação:
I - esporte educacional;
II - esporte de participação;
III - esporte de rendimento em jogos municipais, campeonatos e torneios regionais,
nacionais e internacionais, apoiando atletas e equipes, desde que convocados pelas respectivas
entidades desportivas;
IV - capacitação de recursos humanos como cientistas desportivos, professores de
educação física e técnicos em esporte e lazer;
V - treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores;
VI - subsídios para transporte e estadia de atletas e equipes, quando classificados, em
representação do Município ou em competições organizadas por associações, federação e
confederações das modalidades esportivas, que tenham caráter classificatório;
VII - programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da
prática de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim;
VIII - apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação;
IX - custear a construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas e de
lazer;
X - premiação em eventos desportivos, recreativos e de lazer;
XI – subvenção de entidades sem fins lucrativos e atletas não profissionais;
XII - apoio e doação de materiais para atletas carentes;
XIII - custear a produção de eventos esportivos e de lazer.
§ 1º É vedada a aplicação dos recursos do Fundo, a qualquer título, em programas,
projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto profissional e atividades de
lazer com resultado financeiro favorável a empresas privadas.
§ 2º O material permanente obtido com recursos do Fundo será incorporado ao
patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer,
atendidos os requisitos legais pertinentes.
Art. 18. Poderão receber recursos do Fundo:
I - a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para execução de projetos esportivos e de
lazer previstos nas ações contidas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA;
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II - entidades esportivas e de lazer, assistenciais e sem fins lucrativos, incluídas no
cadastro municipal do esporte e lazer;
III - atletas cadastrados e que se encontrem entre os 03 (três) primeiros colocados no
ranking internacional, nacional e estadual da modalidade esportiva ou componente de equipe
esportiva que detenha resultado em competições oficiais de representação do Município, até o
limite financeiro disponível no Fundo e desde que treine e resida no Município há pelo menos 01
(um) ano;
IV - atletas convocados em período de treinamento;
V - comissão técnica convocada pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer, até o limite
financeiro disponível e com prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de duração.
Art. 19. Caberá ao COMDEL estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de
alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Esporte e Lazer e
obedecidas as diretrizes estaduais e federais.
§ 1º O ato de liberação dos recursos deverá prever o valor e o número de parcelas para
cada projeto contemplado, respeitando-se o saldo necessário ao seu cumprimento.
§ 2º O Conselho poderá solicitar o cessamento imediato dos repasses anteriormente
aprovados, desde que devidamente justificado.
Art. 20. Q uando não determinadas pelos patrocinadores, o FUMDEL destinará, dentre
suas receitas:
I - 30% (trinta por cento) para manutenção do Programa Bolsa Atleta e para o custeio de
comissão técnica, atletas e equipes que representarão o Município em competições, eventos,
reuniões e demais atos oficiais ligados ao esporte e lazer;
II - 15% (quinze por cento) para implementação de novos equipamentos e/ou projetos de
esporte e lazer, devidamente aprovados;
III - 30% (trinta por cento) para subvenção de entidades esportivas sediadas no Município,
sem fins lucrativos, para a execução de projetos esportivos e de lazer;
IV - 25% (vinte e cinco por cento) para o custeio de eventos de esporte, recreação e lazer.
§ 1º Nas condições descritas nesse artigo, os recursos poderão ser acrescidos com verbas
oriundas do orçamento próprio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, como forma de
aproveitamento para viabilização das ações de esporte e lazer no Município.
§ 2º Se atingidos os objetivos anuais propostos, os valores remanescentes no Fundo
poderão ser aproveitados conforme conveniência da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer,
desde que aprovados pelo COMDEL.
Art. 21. A destinação dos recursos, a ser definida e aprovada em reunião do COMDEL,
será pautada pelo saldo oriundo do mês anterior à data de realização da reunião, excluindo-se os
valores já comprometidos em aprovações anteriores e observados os limites definidos no art.
20 deste Decreto.
Art. 22. Serão financiadas com recursos do Fundo as seguintes áreas:
I - recreação;
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II - lazer para as comunidades;
III - competições esportivas;
IV - atendimento desportivo para pessoas portadoras de necessidades especiais e
idosos;
V - esporte de rendimento;
VI - apoio para realização e/ou participação em cursos, eventos e congressos na área
esportiva;
VII - apoio a atletas ou equipes locais que se destaquem em âmbito estadual, nacional ou
internacional.
Seção III
Da operacionalização
Art. 23. O FUMDEL ficará vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e será
gerido pelo seu Secretário Municipal, em observância ao disposto nesta Lei e nas normas gerais
de procedimentos relativos à operacionalização dos fundos.
Art. 24. Os recursos do FUMDEL serão depositados em conta especial a ser aberta em
instituição financeira oficial, cabendo ao COMDEL definir a destinação dos recursos para
investimento ou custeio de projetos esportivos, recreativos e de lazer.
Art. 25. No primeiro ano de vigência do FUMDEL, o Poder Executivo Municipal abrirá
crédito adicional especial no orçamento geral do Município, para a sua implantação e
funcionamento.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26. Em caso de extinção da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, todas as
referências a ela, constantes na presente Lei, serão automaticamente direcionadas ao órgão que
assumir as suas atribuições e ao seu respectivo gestor.
Art. 27. As demais disposições pertinentes ao COMDEL e ao FUMDEL serão
regulamentadas por Decreto, expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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