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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal que seja enviada a
esta Casa de Leis, em qual Secretaria está lotada a
servidora sob matrícula nº 75167-1, bem como a
portaria e sua carga horária.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Romulo Faggion - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que seja enviada a
esta Casa de Leis, em qual Secretaria está lotada a servidora sob matrícula nº 75167-1,
bem como a portaria e sua carga horária.
O requerimento justifica-se no direito à informação, de fiscalizar, de controlar,
conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo
37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”.
Respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias para respostas (art.14, § 1º, da LOM).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 31 de Julho de 2023.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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