MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO f>ARANÁ GABINETE 00 PREFEITO ª 1-1
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MENSAGEM Nº 25/2019 -o
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Senhor Presidente, f i ~ ;1)
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°' Senhores vereadores, ~
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Encaminhamos para apreciação dos nobres °' legisladores, Projeto de Lei qu~
dispõe sobre a fiscalização, autuação e remoção de veículos automotores abandonados nos-'
logradouros públicos no Municf pio de Pato Branco.
O abandono de veículo em via ou estacionamento público é fato relativamente
comum nas cidades brasileiras. Trata-se de um problema caracterizado não somente pela
ocupação abusiva de espaço público, mas também, e principalmente, pela ameaça à saúde e a
segurança públicas, em face de o veículo abandonado ficar sujeito à ação do tempo e a
depredações.
A legislação de trânsito é omissa quanto a esta realidade, inexistindo
regulamentação a respeito. A única previsão legal é a constante do Volume 1 do Manual
Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, instituído pela Resolução do Conselho Nacional de
Trânsito nº 371/10, que se limita a estabelecer que "o simples abandono de veículo em via
pública, estacionado em local não proibido pela sinalização, não caracteriza infração de
trânsito, assim, não há previsão para sua remoção por parte do órgão ou entidade executivo de
trânsito com circunscrição sobre a via", ou seja, aponta o problema, mas não oferece qualquer
solução. Outros municípios têm criado legislação própria para sanar o problema.
Os veículos abandonados em via pública têm se tornado um desafio cada vez
mais preocupante aos gestores de trânsito, na maioria dos municípios brasileiros, pois ocupam
indevidamente o espaço público, impedem o estacionamento de outros veículos e chegam a se
transformar em um sério problema de saúde pública e de segurança, na medida em que, em
muitos casos, a carcaça e os restos do veículo passam a permitir o acúmulo de sujeira e de
água e viram depósito de dejetos ou esconderijo para usuários de drogas e assaltantes. Em
nosso município são inúmeras queixas por parte da população quanto aos veículos
abandonados, o DEPATRAN através da Subdivisão de Controle e Fiscalização estima uma
quantidade próxima a 50 carros abandonados. Com isso a necessidade de uma legislação
própria para estabelecer critérios quanto à destinação destes veículos.
Contando com o entendimento e pr vação do presente Projeto de Lei em
regime de urgência, antecipamos agradecimen 6s ao membros dessa Casa de Leis.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO EST"DO DO PARANÁ GABltlETE DO PREFEITU
PROJETO DE LEI Nº 89 /2019
Dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de
veículos, removidos, apreendidos e retirados de
circulação, bem como serviço de remoção de
veículos em decorrência de infração de trânsito à
Legislação em vigor nas vias do Município de
Pato Branco.
Art. 1° Fica o Município de Pato Branco, na forma do art. 24 da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997 e da Lei Federal nº 13.160, de 25 de agosto de 2015, responsável
pela guarda, depósito e informações para leilão de veículos removidos, apreendidos e retirados
de circulação, nas vias públicas de Pato Branco.
Art. 2° Nas áreas para armazenamento de veículo automotor apreendido por
infração administrativa, penal ou decorrente de medida cautelar de qualquer natureza no
âmbito do Município de Pato Branco, deverá observar quanto à estrutura física o seguinte:
1. área pavimentada;
li. área com sistema de drenagem para água pluvial e fluvial;
Ili. área coberta para proteção dos veículos automotores contra chuvas e
intempéries naturais."
Art. 3° A responsabilidade pela guarda, remoção depósito e informações para
leilão dos veículos apreendidos, elencada no Art. 1° desta Lei, poderá ser transferida a
terceiros interessados através de procedimento licitatório, realizado para este fim e/ou por meio
de convênio de cooperação técnica com entidades da administração pública de âmbito
municipal, Estadual e Federal.
Art. 4° São requisitos mínimos para exploração por terceiros da atividade
descrita no artigo antecedente:
Atividade
1. Possuir para depósito dos veículos um pátio com no mínimo 1000 metros
quadrados de área ininterrupta;
li. Ter uma área edificada para funcionamento dos serviços administrativos e
recebimento do público externo;
Ili. Funcionar nos horários:
Horário
Recebimento de veículos 24 horas, todos os dias.
Atendimento ao público 8 às 18 horas de 2ª a 6ª Feira.
8 às 12 horas aos sábados
IV. Quando a demanda exceder a capacidade de remoção o interessado
deverá disponibilizar veículos reserva para atendimento;
V. A frota deverá ser composta por no mínimo, 01 veículo do tipo prancha, 01
veículo de mesma característica de reserva, e para os serviços de
remoção de veículos de grande porte, 01 veículo tipo caminhão munck
com capacidade mínima de 42 toneladas e 01/lveículo tipo caminhão
lanser, sendo que para estes apenas uQ c ní'in'hão tipo munck co o
reserva;
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • 1' á
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINITT DO PREFEITO
VI. Disponibilizar sistema de integração de informações com os órgãos que
venham a conveniar-se com o Município para esta atividade;
VII. O Local para o armazenamento de veículos deverá cumprir o disposto no
art. 2°.
Art. 5° A remuneração do terceiro interessado, será constituída exclusivamente
da cobrança da remoção e estadia dos veículos no pátio, com pagamento efetuado pelos
proprietários dos veículos, ao preço da proposta vencedora da licitação.
Parágrafo único. É de responsabilidade da Licitante vencedora cobrar valores
referentes á remoção e diárias de permanência no pátio, dos veículos que lhe sejam entregue,
bem como franquear a estadia por 48 horas dos veículos recolhidos por acidentes de trânsito.
Art. 6° O leilão dos veículos após prazo legal, será efetuado por cada órgão
responsável pela apreensão.
Art. 7° A responsabilidade pelo acompanhamento e fiscalização desta atividade
ficará a cargo do Departamento Municipal de Trânsito (Depatran).
Art. 8° Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação que
caracterize seu abandono em via pública do Município.
Art. 9° Para os efeitos desta Lei considera-se abandonado ou estacionado em
situação que caracterize abandono o veículo deixado em via pública sem funcionamento e
movimento, por mais de 15 (quinze) dias ou que esteja gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob
ele ou em seu entorno.
Parágrafo único Considera-se ainda abandonado ou estacionado em situação
que caracterize abandono o veículo motorizado que estiver com vidro quebrado ou com avaria
nas portas, que permita acesso de pessoas, sem obstrução, também será equiparado para
efeito dessa Lei os veículos não motorizados ou carcaças depositadas em vias públicas.
Art. 10. Os veículos encontrados em vias públicas, identificados pelo mau
estado de conservação e abandono, conforme descrito no Art. 1 O, implicará nas seguintes
penalidades:
1. Notificação Prévia pelos meios disponíveis do Município;
li. Remoção ao pátio credenciado do Município de Pato Branco.
§ 1° Na penalidade de Notificação Prévia será concedido prazo de 05 (cinco)
dias úteis para que o proprietário/possuidor do veículo se ajuste ao previsto por esta Lei.
§ 2° Quando no cadastro do veículo constar como proprietário uma pessoa
jurídica, o responsável pela remoção ou apresentação de defesa será o representante legal da
mesma.
§ 3° Quando no cadastro do veículo constar como proprietário uma pessoa
falecida, os responsáveis pela remoção ou apresentação de defesa serão os herdeiros do
mesmo na forma da sucessão legítima prevista no art. 1.829 ~ guinte do Código Civil
Brasileiro. ( j
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PATO BRANCO
ESTADO DO PAIWIÁ GABINETE DO PREFEITO
Art. 11 . O serviço de remoção de veículos ou carcaças de veículos
abandonados em via pública do Município de Pato Branco será implementado e executado
pela Administração Municipal ou por órgão credenciado ou conveniado pelo município.
Parágrafo único. Compete ao Departamento de Trânsito do município -
DEPATRAN -, como órgão de trânsito municipal, no exercício do poder de polícia de trânsito, a
fiscalização e autuação do veículo automotor abandonado nos logradouros públicos.
Art. 12 Será considerado infrator o proprietário/possuidor que deixar, permitir,
mandar ou abandonar, em via pública, veículos ou carcaças de veículos.
Art. 13 O responsável pela infração será penalizado com multa e, em caso de
reincidência, sofrerá penalidade em dobro.
Art. 14 A penalidade de multa não exonera o infrator do cumprimento da
obrigação que a originou, nem a faculdade de sofrer outras penalidades.
Art. 15 O valor da multa será o equivalente ao da infração Gravíssima,
estipulado pela Legislação de Trânsito, convertido em UFM, recolhido aos cofres da Prefeitura
de Pato Branco, podendo ser revertido para custeio de ações ambientais executadas pela
Administração Municipal.
Parágrafo único. Notificado o proprietário para remoção voluntária no prazo de
cinco dias úteis, se o veículo não for removido será lavrado por Agente de Trânsito o Auto de
Infração Municipal para aplicação da multa pecuniária no valor estipulado no Art. 16 e recolhido
o veículo/carcaça ao pátio, quando então passará a ser cobrado à estadia estipulada pelo
órgão responsável.
Art. 16 As carcaças serão removidas para o pátio do município ou para pátio
credenciado pelo município e as multas serão aplicadas, cumulativamente, quando o infrator
cometer, simultaneamente, outras infrações de trânsito.
Art. 17 Para fazer a retirada do veículo e/ou carcaça removido será necessário:
1. Apresentação da documentação do veículo regularizada, com todos os
débitos legais quitados;
li. Quitação dos débitos referentes ao guinchamento e estadia do material
(veículo/carcaça) apreendido no pátio credenciado.
Parágrafo único. Os veículos e/ou carcaças que não forem resgatados no prazo
de 60 dias, serão leiloados conforme prevê a legisla ão vigente disciplinada pelo Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na 1 ata de sua publicação, ficando revogadas as
Leis nº 3.974, de 21 de dezembro de 2012 e 4.81 e 2 de junho de 2016. 1
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<Prefeitura :Jvtunicipa{ de <Pato <B~ ~ ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.974, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
(Ver ar!. 3° da Lei nº 4.812. de 21.6.2016)
Dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de
veículos, removidos, apreendidos e retirados de
circulação, bem como serviço de remoção de veículos
em decorrência de infração de trânsito à Legislação
em vigor nas vias do Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município de Pato Branco, na forma da Lei Federal nº 6.575, de 30
de setembro de 1978 e Ar!. 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, responsável pela
guarda, depósito e informações para leilão de veículos removidos, apreendidos e retirados de
circulação, nas vias públicas de Pato Branco.
Art. 1-A Nas áreas para armazenamento de veículo automotor apreendido por
infração administrativa, penal ou decorrente de medida cautelar de qualquer natureza no âmbito
do Município de Pato Branco, deverá observar, quanto à estrutura física o seguinte: (Incluído pela
Lei nº 4.812, de 21.6.2016)
1-área pavimentada; (Incluído pela Lei nº 4.812, de 21.6.2016)
li - área com sistema de drenagem para água pluvial e fluvial; (Incluído pela Lei nº
4.812, de 21.6.2016)
Ili - área coberta para proteção dos veículos automotores contra chuvas e
intempéries naturais. (Incluído pela Lei nº 4.812, de 21.6.2016)
Art. 2° A responsabilidade pela guarda, remoção, depósito e informações para
leilão dos veículos apreendidos, elencada no Ar!. 1 º desta Lei, poderá ser transferida a terceiros
interessados através de procedimento licitatório, realizado para fim de exploração desta atividade ..
Art. 3° São requisitos mínimos para exploração por terceiros da atividade descrita
no artigo antecedente:
1 - Possuir para depósito dos veículos um pátio com no mínimo 1000 metros
quadrados de área ininterrupta;
li - Ter uma área edificada para funcionamento dos serviços administrativos e
recebimento do público externo;
Ili - Funcionar nos horários·
Atividade Horário
Recebimento de veicules 24 horas, todos os dias.
Atendimento ao público 8 às 18 horas de 2ª a 6ª Feira.
8 às 12 horas aos Sábados.
IV - Quando a demanda exceder a capacidade de remoção o interessado deverá
disponibilizar veículos reserva para atendimento;
V - A frota deverá ser composta por no mínimo, 01 veículo do tipo prancha, 01
veículo de mesma característica de reserva, e para os serviços de remoção de veículos de grande
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
porte, 01 veículo tipo caminhão munck com capacidade mínima de 42 toneladas e 01 veículo tipo
caminhão lanser, sendo que para estes apenas um caminhão tipo munck como reserva;
VI - Disponibilizar sistema de integração de informações com os órgãos que
venham a conveniar-se com o Município para esta atividade.
VII - O Local para o armazenamento de veículos deverá cumprir o disposto no Art.
1-A. (Incluído pela Lei nº 4.812, de 21.6.20161
Art. 4° A remuneração do terceiro interessado, será constituída exclusivamente da
cobrança da remoção e estadia dos veículos no pátio, com pagamento efetuado pelos
proprietários dos veículos, ao preço da proposta vencedora da licitação.
Parágrafo úníco. É de responsabilidade da Licitante vencedora cobrar valores
referentes á remoção e diárias de permanência no pátio, dos veículos que lhe sejam entregue,
bem como franquear a estadia por 48 horas dos veículos recolhidos por acidentes de trânsito.
Art. 5° O Leilão dos veículos após prazo legal, será efetuado por cada órgão
responsável pela apreensão.
Art. 6° A responsabilidade pelo acompanhamento e fiscalização desta atividade
ficará a cargo do Departamento Municipal de Trânsito (Depatran).
Art. 7° O Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da
publicação desta Lei, regulamentará o credenciamento e a operação das empresas prestadoras
do serviço de remoção de veículos.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 21 de dezembro de 2012.
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Oa,; &9 j ?LJ \ 9 4
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Pato Branco, 1g {o.3 /7/JICI.·
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Ooi u_~ 89 ( Wi q.
Pato Branco, _1 '1 {o~ lzo1q.
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Oo,\ ,u «i?. 8'1 \wf =t.
Pato Branco, !61 lo3 \ ZQ\q /
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~\\I' ). Ronalce Moaci~ Dalchiavan - PP
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de {1 ; u~ $?q l zc21C<..
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José Gil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 89 I 2019
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O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Relator pela ~·
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 89/2019, dispõe sobre a remoção, g.
guarda e depósito de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem 0
como serviço de remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à legislação ~ em vigor nas vias do Município de Pato Branco. De autoria do Executivo Municipal, solicita ·
Parecer Jurídico referente ao projeto, para que, posteriormente, esta relatoria possa emitir
o Parecer da comissão.
Pato Branco, 06 de maio de 2019
~~ C!J~ : · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Estado do Paran;í
ATA Nº 04/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 06 (seis) dias do mês de maio de 2019, às 16h30, na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável aos Projetos de Lei nº
89/2019 (Regime de urgência), que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de
veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de
remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à Legislação em vigor nas
vias do Município de Pato Branco; e nº 70/2019, que cria o Programa "Cidade Contra a
Dengue". O vereador Ronalce informou que o Projeto de Lei nº 206/2018, que proíbe o
comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros
no Município de Pato Branco foi arquivado a pedido do proponente. O projeto nº
36/2019, que institui as avaliações periódicas anuais dos prédios escolares e centros
municipais de educação infantil da rede municipal de ensino de Pato Branco, segue
aguardando o parecer da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras; e que o Projeto
de Lei nº 85/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante
Social" segue aguardando a manifestação da Secretaria Municipal de Assistência
Social. O vereador Fabrício informou que os Projetos de Lei que estão sob sua
relatoria: nº 213/2018, que dispõe sobre o corte do fornecimento residencial
de água por falta de pagamento da tarifa correspondente; nº 126/2019, dispõe sobre o
atendimento e implantação de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores
de Fibromialgia e Ataxia no Município de Pato Branco; nº 113/2019, que autoriza a
criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp;
e nº 21 0/2018, que revoga o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de
outubro de 1992, permanecem aguardando resposta de requerimentos encaminhados
ao Executivo Municipal e algumas entidades do município. O vereador Moacir Gregolin
informou que os projetos que estão sob sua relatoria também permanecem
aguardando resposta do Executivo Municipal e de algumas entidades do município.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada,
será assinada pelos de competência.
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Ronalce Moacir Dai d PP
Presidente
r;ç~SjMembro
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Pato Branco, 06 de maio de 2019.
Alin'e ~A~ onike Barão
Assessora parlamentar
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[!)j\::t: . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pa to Branco Paraná
site: www.camarapatohranco.com.hr - e-mail: legis lativo@camarapatohranco.com.hr
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Estado do P3ra11á
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PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme esta'{ ece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Mu 1cipal, o Projeto de Lei nº 85 \wiq 1
\
Rua Araribóia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 183/2018
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem n° 25/2019, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre a remoção, guarda e
depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como o serviço
de remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à legislação em vigor nas
vias do município de Pato Branco.
Fundamenta, em justificativa, que o projeto visa assegurar ao Município que
efetue o recolhimento, guarda e estadia de veículo em pátio específico para esta atividade.
Aduz que é premente a necessidade da legislação, revogando a já existente
nesse sentido
À fl. 11 o relator da Comissão de Justiça e Redação postulou parecer jurídico
da matéria, sem indicar ponto específico, o que se subentende a integral análise.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Deveras, a matéria trazida pelo Executivo merece discussão e deliberação
por parte do Legislativo, haja vista a sua importância para a organização da referida
atividade de remoção, guarda e depósito de veículos abandonados.
Por sinal, o próprio art. 24, Código de Trânsito Brasileiro determina
obrigações e deveres ao Município, no que pertine organização de veículos, complementado
pelas novas disposições trazidas ao CTB pelo Lei n° 13.160/2015.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ademais, a própria Lei n° 6.575/1978 disciplina o depósito e venda de
veículos removidos, apreendidos e retirados, incumbindo aos Departamentos de Trânsito
dos Municípios a responsabilidade1.
A regulamentação deste serviço é importante para a organização dos
veículos abandonados, o que acabam por prejudicar as vias públicas do Município, além de
que, dependendo da situação, é caso de saúde pública.
No que se refere à outorga do serviço a empresas particulares, por meio de
procedimento licitatório, não há óbice legal, devendo o Decreto regulamentador impor as
condições necessárias à realização do certame, obedecendo-se os requisitos mínimos
estabelecidos pela própria Lei.
Inobstante, a matéria relativa ao serviço de remoção, guarda e depósito de
veículos pode ser encarada como sendo de interesse local, dentro da abrangência municipal,
conforme permissivo constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de dif/cil
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando reflexos
no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 2
Sem longas, é o parecer favorável à normal tramitação da matéria.
Pato iranco, 7 de maio de 2019.
)· ~ '
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
__
.,j 1 Art 1 o - Os veículos removidos, retidos ou apreendidos, com base nas alíneas ~, L e g , do art. 95, da Lei
nº 5.108, de 21 de setembro de 1976, serão depositados em locais designados pelo Departamento de Trânsito
dos Estados ou repartições congêneres dos Municípios. 2 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional.
8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
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fatndo do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHJAVAN - PP
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 89/2019
Os membros da Comissão de Politicas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 89/2019, de 14 de março de 2019 - Mensagem nº 25/2019
(Regime de urgência) - Dispõe sobre ·a remoção, guarda e depósito de veículos,
removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de remoção de
veículos em decorrência de infração de trânsito à Legislação em vigor nas vias do
Município de Pato Branco.
O projeto em ques~ão, proposto pelo Executivo Municipal, tem como objetivo
resolver os problemas enfrentados com relação aos carros abandonados nas vias públicas
do município, de modo a elaborar uma lei para dispor e regulamentar como será feita a
remoção e o armazenamento destes veículos.
Conforme aduz o Executivo em sua justificativa, a legislação de trânsito é omissa
quanto ao~ veículos abandonados, inexistindo regulamentação a respeito. Os veículos
abandonados em vias públicas têm se tornado um desafio cada vez mais preocupante aos
gestores de trânsito, pois ocupam indevidamente o espaço público, impedem o
estacionamento de outros veículos e muitas vezes acumulam água, contribuindo para a
proliferação do mosquito da dengue.
No que diz respeito à conveniência, utilidade e oportunidade da matéria, esta
Comissão entende que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de interesse público, pois
semanalmente chegam a esta Casa de Leis reclamações da população a respeito de
veículos abandonados próximos às suas residências.
Sendo assim, após análise criteriosa da matéria em tela por esta Comissão e
atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
É o nosso parecer. .\ \
Pato Branco, 30 de abril de 2019. ~
Membro
[!Jff&~
Ronalce Moacir ba1ftiiavan - PP
Presidente - Relator
Moaci \e olin - MDB
Membro
[!Ji',
~ ~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: {46) 3272-1526 - 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormoacirdalchiavan@patohranco.pr.leg. br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 89/2019
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 25/2019 propôs o
Projeto de Lei nº. 89/2019, que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de
veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como serviços
de remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à Legislação
em vigor nas vias do Município de Pato Branco.
Aduz o proponente que o abandono de veículos em via ou
estacionamento público é um evento relativamente comum nas cidades
brasileiras, não sendo um problema que se caracteriza somente apenas pela
ocupação abusiva de espaço público, mas principalmente pela ameaça à
saúde e a segurança pública, em face de o veículo abandonado ficar sujeito à
ação do tempo e a depredações. ·
Ressalta que a legislação de trânsito é omissa quanto a tal
realidade, não havendo regulamentação a respeito, sendo a única previsão
legal existente consta no Volume 1 do Manual Brasileiro de Fiscalização de
Trânsito, instituído pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 371/1 O,
o qual se limita a a estabelecer que o "simples abandono de veículo em via
pública, estacionado em local não proibido pela sinalização, não caracteriza
infração de trânsito com circunscrição sobre a via", o que podemos perceber
que o referido dispositivo aponta o problema mas não oferece solução, e diante
de tamanha problemática outros municípios têm criado legislação própria para
sanar tal problema.
Traz ainda em sua justificativa a preocupação com a situação pois
veículos abandonados em vias públicas tem se tornado um desafio cada vez
mais preocupante aos gestores de trânsito dos municípios, pois na grande
maioria das vezes os carros estão estacionados e ocupam indevidamente o
espaço público, impedindo que outros veículos estacionem no local e chegam a
se transformar em sérios problemas de saúde pública e segurança, visto que
podem se tornar depósito de sujeira e de água, bem como se tornar
esconderijo para usuários de drogas e assaltantes.
Ao finalizar, o proponente traz a informação de que em nosso
município são inúmeras as queixas por parte da população devido aos carros
abandonados, que o Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN estima
uma quantidade próxima de 50 (cinquenta) carros abandonados, o que realça ~
~~ .
~~i l!l ~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1534 85501-262 - Pato Branco Paraná
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·i,}. \Y,\·J.:
• yg~~al'de.9~91~ necessidade de termos em nosso município legislação que estabeleça critérios
quanto a destinação de tais veículos.
Após análise dos membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da
referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pato Branco optaram por exarar PARECER
FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 6 de maio de 2019.
R &d>u.<t, e .&K.N4D--
Rodrigo ~é Correia - PSC
Membro Relator
José
Presidente
p
C!J i\.~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1534 85501-262 - Pato Branco Paraná
site: www.camarar>atobranco.com.br - e-mail: vereadorrodrino@patobranco.pr.len.IJr
,. _.: .... u
Exmo. Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores que abaixo assinam, Claudemir Zanco - PDT, Marco Antonio
Augusto Pozza-PSD e Vilmar Maccari-PDT, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, as
seguintes EMENDA ao Projeto de Lei nº 89/2019 - Dispõe sobre a remoção,
guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação,
bem como serviço de remoção de veículos em decorrência de infração de
trânsito à Legislação em vigor nas vias do Municí iode Pato Branco.
( APR !') \/l\DO
1 Q3 ,, .10~- '1.SS1: :. EMENDA ADITIVA Nº 1: 011.11.«. ..- p1:1ogq;;iiCo
Adiciona art. 1 O, ao Projeto de Lei nº 89/2019, renumerando os subsequentes, com a
seguinte redação:
"Art. 1 O. Ficam proibidas as oficinas e ferros-velhos utilizarem vias públicas
para o estacionamento de veículos de qualquer natureza que estejam
pendentes de reparos ou proceder aos reparos pendentes nesses locais.
Parágrafo único. Na hipótese de violação do disposto no caput, a licença de
funcionamento das oficinas e ferros-velhos serão cassadas."
Marco Anto io Vere d r
LmlfM:;:,I
\íereador - PDT
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: W\Vw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores que abaixo assinam, Claudemir Zanco - PDT, Marco Antonio
Augusto Pozza-PSD e Vilmar Maccari-PDT, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, as
seguintes EMENDA ao Projeto de Lei nº 89/2019 - Dispõe sobre a remoção,
guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação,
bem como serviço de remoção de veículos em decorrência de infração de
trânsito à Legislação em vigor_Das yias do Município de Pato Branco.
; APROVADO
. º"'ª 3
EMENDA ADITIVA Nº 2:
Adiciona art. 11 , ao Projeto de Lei nº 89/2019, renumerando os subsequentes, com a
seguinte redação:
"Art. 11. Estão excluídos da vedação que dispõe o art. 1 O, pequenos
serviços de caráter inadiável ou consertos destinados a permitirem a
remoção do veículo para a oficina mecânica encarregada ou para local
apropriado."
za
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ran~ [!]I, .;..-[!] !éu7: ·~ m1 ; · rn :« . .
1 ) ·,, ,>
Exmo. Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ' \
\
Os vereadores que abaixo assinam, Claudemir Zanco - PDT, Marco Antonio
Augusto Pozza-PSD e Vilmar Maccari-PDT, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, as
seguintes EMENDA ao Projeto de Lei nº 89/2019 - Dispõe sobre a remoção,
guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação,
bem como serviço de remoção de veículos em decorrência de infração de
trânsito à Legislação em vigor nas vias do Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
RETIRADO I C\
>b_JtL1_0!2_i~
A's1n;>tura Q _ _ cAVJ\fM \TO BRANCO
Modifica o art. 9°, ao Projeto de Lei nº 89/2019, passando a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 9° Para os efeitos desta Lei considera-se abandonado ou estacionado
em situação que caracterize abandono, o veículo deixado em via pública nas
seguintes situações:
1. sem funcionamento e movimento, por mais de 15 (quinze) dias ou que
esteja gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno;
li. visível estado de má conservação, com a carroceria apresentando sinais
de colisão ou ferrugem, vandalismo ou depreciação voluntária;
Ili. sem placa de identificação;
IV. sem identificação do número do chassi;
V. sem identificação do número do motor;
VI. vidro quebrado ou com avaria nas portas, que permita acesso de
pessoas, sem obstrução;
VII. veículos não motorizados ou carcaças depositadas em vias públicas.
\
Vi ar Maccari
Vereador - PDT
Rua Arariboia, 491 - Cenlro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
site: W\\l\V.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
J
Exmo. Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores que abaixo assinam, Claudemir Zanco - PDT, Marco Antonio
Augusto Pozza-PSD e Vilmar Maccari-PDT, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, as
seguintes EMENDA ao Projeto de Lei nº 89/2019 • Dispõe sobre a remoção,
guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação,
bem como serviço de remoção de veículos em decorrência de infração de
trânsito à Legislação em vigor nas vias do M11 ·c· · Pato Branco.
IAfR O VADO
1 ~:~~?.2 'º ~ L3
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: l.0.·~~r~~~~~~~!~ n~;;~~ Modifica o parágrafo único do art. 11 °, ao Projeto de Lei nº 89/2019, passando a
vigorar com a seguinte redação:
" Art. 11 ............................ .
Parágrafo único. Compete ao Departamento de Trânsito do Município -
DEPATRAN, como órgão de trânsito municipal, no exercício do poder de
polícia de trânsito, a fiscalização e autuação do veículo automotor
abandonado nos logradouros públicos, por meio de relatório operacional
elaborado por agente, ou encarregado."
Marco Anto ·
~ f
Vilmar laccari
Vereador • PDT
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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~~ntO/iU/J/~ffii(}~~c/fY §a/~ ~UYlC(}/ Estado do P<lran~
Exmo. Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores que abaixo assinam, Claudemir Zanco - PDT, Marco Antonio
Augusto Pozza-PSD e Vilmar Maccari-PDT, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, as
seguintes EMENDA ao Projeto de Lei nº 89/2019 - Dispõe sobre a remoção, guarda
e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem
como serviço de remoção de veíc.ulos em decorrência de infração de trânsito à
Legislação em vigor nas vias do Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
D>brS~LL
A$slo.ltur~..._ CAfl/\R/\
~~MUNICIP1\
~- l ~ P,\TO BAANCO '
l \
Modifica o caput do art. 1 O, ao Projeto de Lei nº 89/2019, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1 O. Aos proprietários de veículos encontrados em vias públicas,
identificados pelo mau estado de conservação e abandono, conforme
descrito nó art. implicará as seguintes penalidades:
aio de 2019.
Rua Arariboia, 49 1 Centro Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná t!l!r1·.-l!l r,.,·ili· ~ • . site: W\'M'.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br '=W/'- . [!]~ ~ . .
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 89/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Súmula: Dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos removidos,
apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de remoção de
veículos em decorrência de infração de trânsito à legislação em vigor nas vias do
município de Pato Branco.
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, o Executivo Municipal propõe a presente
proposta dispondo sobre a remoção, guarda e depósito de veículos removidos,
apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de remoção de veículos em
decorrência de infração de trânsito à legislação em vigor nas vias do município de Pato
Branco.
Em sua justificativa, o nobre alcaide enaltece o fato de que o abandono de
veículo em via ou estacionamento público é fato relativamente comum nas cidades
brasileiras e que trata-se de um problema caracterizado não somente pela ocupação
abusiva do espaço público, mas também, e principalmente, pela ameaça à saúde e á
segurança públicas, em face de o veículo abandonado ficar sujeito à ação do tempo e a
depredações.
Ainda argumenta que a legislação de trânsito é omissa quanto a esta realidade,
inexistindo regulamentação a respeito e que vários municípios tem adotado legislação
própria para sanar o problema.
Por fim relata as consequências causadas pelos veículos abandonados em vias
públicas para a sociedade.
ANÁLISE
A proposta é de grande relevância, principalmente pelo seu caráter preventivo
em relação a uma série de problemas causados como consequência dos veículos
abandonados, inclusive para a saúde pública.
f/ô4JUl4~/fkpntc~o~t/ty mp/()/ $~anCC/ Estado do Paraná
É evidente e necessário que haja uma ação por parte da municipalidade, uma
vez que o número de veículos abandonados em vias públicas tem aumentado
consideravelmente ao longo dos últimos anos.
O Poder Público não pode continuar omisso à esse problema, razão pela qual
enaltecemos a iniciativa.
A Procuradoria Jurídica da casa exarou Parecer Favorável à tramitação da
matéria, afirmando que não existe óbice legal quanto a sua tramitação bem como à sua
aplicação.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o interesse
público, além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação não existem óbices
a sua tramitação e aprovação, assim, opino favoravelmente a tramitação, bem como a
aprovação do presente projeto de lei.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 14 de maio de 2019.
kulft - PSDB
C Joecir
Membro
2
Exmo. Sr.
J b?,t.
fidFJUUU/Jk~Jcj,Áu/ tY 9b~~~'iO~C~ 7
Estado do Paraná
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores que abaixo assinam, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a
seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 89/2019 ·Dispõe sobre a remoção, guarda
e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem
como serviço de remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à
Legislação em vigor nas vias do Municí io de Pato Branco.
~ryqv11oo Data O:> l_)
/1ssina1<1ra EMENDA MODIFICATIVA Nº 4: A·~~~:J!'.' C.~~-!º--~-!'::-;c~
Modifica o art. 8°, ao Projeto de Lei nº 89/201 9, passando a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 8° Fica proibido abandonar veículo, carcaças, chassis ou partes de
veículo, ou estacioná-lo em situação que caracterize seu abandono em via
pública do Município.
Parágrafo único. Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos
abandonados em vias públicas deverão ser removidos."
a
Carlinho A o olazzo
Vereador - PROS
Vilmar Maccari
Vereador • PDT
Ronalce Moacir Dalchiavan
Vereador • PP
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
(
Exmo. Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores que abaixo assinam, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, as
seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 89/2019 - Dispõe sobre a remoção, guarda
e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem
como serviço de remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à
Legislação em vigor nas vias do Muriicípio de Pato Branco.
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IFICA IVA No 1
11\ss1natura -'c::-~--:--- EMENDA MOO T 5: c:.·.1 ~r-< .u1•11 ; .. -PATOOR co -~ -- ..-·- -· -· ~- -·-
Modifica o art. 9°, ao Projeto de Lei nº 89/2019, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 9° Para efeitos desta Lei, consideram-se abandonados os veículos que se
encontrem pelo menos em uma das seguintes condições:
1 .Veículos motorizados ou não, dos quais não seja possível a identificação de
número de chassi ou sem a identificação de número de motor, com registro de
comunicação de venda, no sistema informatizado do Detrannet, BIN (Base de
identificação Nacional) DETRAN, com identificação do comprador ou não;
li.Veículos motorizados ou não, que apresentem débitos fiscais registrados no
sistema Detrannet, BIN (Base de identificação Nacional), Detran, impostos,
multas, taxas, entre outros débitos atrelados ao veículo encontrado em visível
estado de abandono em via pública;
Ili.Veículo motorizado ou não, que se encontrar estacionado no mesmo local
da via pública por 15 (quinze) dias consecutivos ou mais, sem funcionamento e
movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno;
IV.Veículo motorizado ou não, em vísivel estado de má conservação, com a
carroceria apresentando sinais de colisão ou ferrugem, van99.lismo ou
depreci ção voluntária, que permita acesso de pessoas, sem obstrução."
ra , 21 de maio de 2019. ~
EM BRANCO
Ronalce Moacir Dalchiavan
Vereador - PP
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco
site: ww w.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br Param~ ffi,1· -""ffi r;w," ~
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r ~OVADfS REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 89/2019 - o ' 20
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·r ·e; ·v o..w\ \;\ o.M e
1> ;:... V<l ""''> Dispõe sobre a remoção, guarda e depósito'"'de veículos,
removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem
como serviço de remoção de veículos em decorrência
de infração de trânsito à Legislação em vigor nas vias
do Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Município de Pato Branco, na forma do art. 24 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997 e da Lei Federal nº 13.160, de 25 de agosto de 2015,
responsável pela guarda, depósito e informações para leilão de veículos removidos,
apreendidos e retirados de circulação, nas vias públicas de Pato Branco.
Art. 2º Nas áreas para armazenamento de veículo automotor apreendido por
infração administrativa, penal ou decorrente de medida cautelar de qualquer natureza no
âmbito do Município de Pato Branco, deverá observar quanto à estrutura física o seguinte:
1. área pavimentada;
li. área com sistema de drenagem para água pluvial e fluvial;
Ili. área coberta para proteção dos veículos automotores contra chuvas e
intempéries naturais.
Art. 3° A responsabilidade pela guarda, remoção depósito e informações
para leilão dos veículos apreendidos, elencada no art. 1° desta Lei, poderá ser transferida
a terceiros interessados através de procedimento licitatório, realizado para este fim e/ou
por meio de convênio de cooperação técnica com entidades da administração pública de
âmbito municipal, Estadual e Federal.
Art. 4° São requisitos mínimos para exploração por terceiros da atividade
descrita no artigo antecedente:
1. Possuir para depósito dos veículos um pátio com no mínimo 1000 metros
quadrados de área ininterrupta;
li. Ter uma área edificada para funcionamento dos serviços administrativos e
recebimento do público externo;
Ili. Funcionar nos horários:
Atividade Horário
Recebimento de veículos 24 horas, todos os dias.
Atendimento ao público 8 às 18 horas de segunda a sexta-feira
8 às 12 horas aos sábados
IV. Quando a demanda exceder a capacidade de remoção o interessado
deverá disponibilizar veículos reserva para atendimento;
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1.' .: l!Ji'i· Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@patobranco.pr.leq.br
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• Cjj'âmt;aa ~a/ de .9~ 91~
V. A frota deverá ser composta por no mínimo, 1 (um) veículo do tipo
prancha, 1 (um) veículo de mesma característica de reserva, e para os serviços de
remoção de veículos de grande porte, 1 (um) veículo tipo caminhão munck com
capacidade mínima de 42 toneladas e 1 (um) veículo tipo caminhão lanser, sendo que para
estes apenas um caminhão tipo munck como reserva;
VI. Disponibilizar sistema de integração de informações com os órgãos que
venham a conveniar-se com o Município para esta atividade;
VII. O local para o armazenamento de veículos deverá cumprir o disposto no
art. 2°.
Art. 5° A remuneração do terceiro interessado, será constituída
exclusivamente da cobrança da remoção e estadia dos veículos no pátio, com pagamento
efetuado pelos proprietários dos veículos, ao preço da proposta vencedora da licitação.
Parágrafo único. É de responsabilidade da Licitante vencedora cobrar
valores referentes á remoção e diárias de permanência no pátio, dos veículos que lhe
sejam entregue, bem como franquear a estadia por 48h (quarenta e oito horas) dos
veículos recolhidos por acidentes de trânsito.
Art. 6° O leilão dos veículos após prazo legal, será efetuado por cada órgão
responsável pela apreensão.
Art. 7° A responsabil idade pelo acompanhamento e fiscalização desta
atividade ficará a cargo do Departamento Municipal de Trânsito - Depatran.
Art. 8° Fica proibido abandonar veículo, carcaças, chassis ou partes de
veículo, ou estacioná-lo em situação que caracterize seu abandono em via pública do
Município.
Parágrafo único. Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos
abandonados em vias públicas deverão ser removidos.
Art. 9° Para efeitos desta Lei, consideram-se abandonados os veículos
motorizados ou não, que se encontrem pelo menos em uma das seguintes condições:
1. que não seja possível a identificação de número de chassi ou sem a
identificação de número de motor, com registro de comunicação de venda, no sistema
informatizado do Detrannet, BIN (Base de Identificação Nacional), Detran, com
identificação do comprador ou não;
li. que apresentar débitos fiscais registrados no sistema Detrannet, BIN
(Base de Identificação Nacional), Detran, impostos, multas, taxas, entre outros débitos
atrelados ao veículo encontrado em visível estado de abandono em via pública;
Ili. que se encontrar estacionado no mesmo local da via pública por 15
(quinze) dias consecutivos ou mais, sem funcionamento e movimento, gerando acúmulo de
lixo e/ou mato no veículo ou em seu entorno;
rrnwi 1'f···rn ., ;~ · : Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: W\W1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@patobranco.pr.leg.br
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IV. que se encontrar em visível estado de má conservação, com a carroceria
apresentando sinais de colisão ou ferrugem, vandalismo ou depreciação voluntária, que
permita acesso de pessoas, sem obstrução.
Art. 10. Os veículos encontrados em vias públicas, identificados pelo mau
estado de conservação e abandono, conforme descrito no Art. 9°, implicará as seguintes
penalidades:
1. Notificação Prévia pelos meios disponíveis do Município;
li. Remoção ao pátio credenciado do Município de Pato Branco.
§ 1° Na penalidade de Notificação Prévia será concedido prazo de 5 (cinco)
dias úteis para que o proprietário/possuidor do veículo se ajuste ao previsto por esta Lei.
§ 2° Quando no cadastro do veículo constar como proprietário uma pessoa
jurídica, o responsável pela remoção ou apresentação de defesa será o representante
legal da mesma.
§ 3° Quando no cadastro do veículo constar como proprietário uma pessoa
falecida, os responsáveis pela remoção ou apresentação de defesa serão os herdeiros do
mesmo na forma da sucessão legítima prevista no art. 1.829 e seguinte do Código Civil
Brasileiro.
Art. 11. Ficam proibidas as oficinas e ferros-velhos utilizarem vias públicas
para o estacionamento de veículos de qualquer natureza que estejam pendentes de
reparos ou proceder aos reparos pendentes nesses locais.
Parágrafo único. Na hipótese de violação do disposto no caput, a licença de
funcionamento das oficinas e ferros-velhos serão cassadas.
Art. 12. Estão excluídos da vedação que dispõe o art. 11, pequenos
serviços de caráter inadiável ou consertos destinados a permitirem a remoção do veículo
para a oficina mecânica encarregada ou para local apropriado.
Art. 13. O serviço de remoção de veículos ou carcaças de veículos
abandonados em via pública do Município de Pato Branco será implementado e executado
pela Administração Municipal ou por órgão credenciado ou conveniado pelo município.
Parágrafo único. Compete ao Departamento de Trânsito do Município -
Depatran, como órgão de trânsito municipal, no exercício do poder de polícia de trânsito, a
fiscalização e autuação do veículo automotor abandonado nos logradouros públicos, por
meio de relatório operacional elaborado por agente, ou encarregado.
Art. 14. Será considerado infrator o proprietário/possuidor que deixar,
permitir, mandar ou abandonar, em via pública, veículos ou carcaças de veículos.
Art. 15. O responsável pela infração será penalizado com multa e, em caso
de reincidência, sofrerá penalidade em dobro.
.1·0 Ir? : · . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
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Art. 16. A penalidade de multa não exonera o infrator do cumprimento da
obrigação que a originou, nem a faculdade de sofrer outras penalidades.
Art. 17. O valor da multa será o equivalente ao da infração Gravíssima,
estipulado pela Legislação de Trânsito, convertido em UFM, recolhido aos cofres da
Prefeitura de Pato Branco, podendo ser revertido para custeio de ações ambientais
executadas pela Administração Municipal.
Parágrafo único. Notificado o proprietário para remoção voluntária no prazo
de cinco dias úteis, se o veículo não for removido será lavrado por Agente de Trânsito o
Auto de Infração Municipal para aplicação da multa pecuniária no valor estipulado no Art.
18 e recolhido o veículo/carcaça ao pátio, quando então passará a ser cobrado à estadia
estipulada pelo órgão responsável.
Art. 18. As carcaças serão removidas para o pátio do município ou para
pátio credenciado pelo município e as multas serão aplicadas, cumulativamente, quando o
infrator cometer, simultaneamente, outras infrações de trânsito.
Art. 19. Para fazer a retirada do veículo e/ou carcaça removido será
necessário:
1. Apresentação da documentação do veículo regularizada, com todos os
débitos legais quitados;
li. Quitação dos débitos referentes ao guinchamente e estadia do material
(veículo/carcaça) apreendido no pátio credenciado.
Parágrafo único. Os veículos e/ou carcaças que não forem resgatados no
prazo de 60 (sessenta) dias, serão leiloados conforme prevê a legislação vigente
disciplinada pelo Conselho Nacional de Trânsito - Contran.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as Leis nº 3.974, de 21 de dezembro de 201 2 e nº 4.81 2, de 21 de junho de
2016.
0rpJ}J 1,·--0 :
~:<-: • Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
ESTADO DO PARAN,\
PllEFEITURA MUNICIPAL DF. PATO BRANCO
SECRl:TARIA m: GABll'il:TE
LEI 1':' S.350, DE JO DE ~!AIO DE 1019
LEI N' 5.350, DE 30 DE MAIO DE 2019
Disj)Õ<! sobre a remoção, guarda e depósito de
veículos. rcmo\'idos, apreendidos e n:tirados dl!
circulação, bem como serviço de remoção d!i!: vc:ículos
em dc\:orrência de infração de trjnsito à Lc:gisl3ção
cm vigor nas vias do Municipio de Pato Brai1co.
A Câmara Municipal de Palo llranco, Estado do Paraná, aprornu
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1' Fica o Município de Pato Branco, na fonna do art. 24• da Lei
nº 9.503, do 23 M S<tembro d< 1997 e da Lei Federal nº 13.160, de 25
de agosto de 2015, r<sponsi,-.1 p<la guorda, depósito e infom1aç&!s
pam leilão de v~iculos removidos, apr('.:ndidos e retirados de
c irculaç,ào, nas \'ias públicas de P~to Dr..mco.
Art. r Nas ãn .. ~s 113m am1azcnamcnto dt!. \'dculo automotor
apr<endido por infração administrativa, penal ou de.:orrentc de medida
cautelar de qualquer natureza no âmbito do lunicípio de Pato Branco.
deverá ob:iervar quanto à e . .strulur.:t 11sic.a o seguinte:
1. á.Na plvimentada;
li. :Ír('a com sistema de drenagem p:ir.i águ3 pluvial e flu vial;
III.área colxr1'l Jl.lfil prote\ào dos veículos automotore.s contrn chuvas
e int('m~rie s natum_is.
Art. .l' A rçsponsabilidado J:><la guarda, r<moçào depósito "
infonu:içOCs P.Jr.l k ilào dos veículos apreendidos, denc-ada no are. 1°
desta Lei, poderá ser tmnsfrridd a t"rc~ ros in ter~.iS.<ldos através de
procedinwnto licitatório, re.:tlizado para e.ite fim e/ou por m('io de
convCnio d(' COO[)l:r.tçào t.:cnica com cntidacks da administração
públi a de âmbito municipJI, 8 tadual e Federal.
Art. .i• S3o n:quisitos mínimos para e:xplorJçào por terceiros da
atividade descrita no artigo antecedente!:
1. Po.;suir p~ra depósito dos veículos um pjtio com no mínimo 1.000
metros quadrJdos de 3r~a ininterrupta;
li. Ter uma àrea edificada pam funcionamento dos serviços
administr.iti\"OS e recebimento do público c:<tcmo;
Ili. Funcionar nos horários:
\h!S~ io.--;~J ~u--fri.~
Sb l! tc.-q,,~»_~
IV. Quando a demanda exceder a capacidade dç r<m()\ão o interess:ido
deverá disponibiliz.ar \"CÍCulos n:scr\'a (UrJ. atC"ndimcnto;
V. A frola dever.í ser composta por no mínimo, 1 (um) vdculo do tipo
prancha, 1 (um) \"Ckulo de me.sma característica de rc:iervJ, e plrJ os
serviço.> <le oção de veículos de gr.rnde port~, 1 (um) vdculo tipa
caminhão mw1ek com cJpacidade mínima de 42 toneladas e 1 (um)
veiculo tipo caminhão lanser, sendo que pam e5tes apc- na.s um
caminhão tipo munck como re.serv:i;
VI. Disponibilizar sistema de integração d~ infomiaçõcs com os
órg.io.s qui! VC"nham a onvenia ~ com o Município pira esta
atividade;
VII. O local parn o am1J.zenamento <le \·ciculos deverj cumprir o
disposto no art. 2'.
Art. 5 .. A remuner.ição do terceiro intcre:iS;.1do, será con,stituid..i
exclusivamente da ~obram;a da remoção e estadia dos veículos no
pátio, com pagamento efetuado µ,:los proprietàrios dos \'ciculos, ao
pr \O da proposta v~ncedor..i da licitaçJo.
Par.igr.ifo único. É de n:5ponsabilidadc da Licitante vence<lorJ cobmr
valores referentes á remoção e di:iria.s ~ pemlanência no p:itio, dos
veículos que lhe sejam cntregui:, bem como frnnqucar a e3tadia por
4Sh (quarenta e oito horas) dos veículos recolhidos por acidentes de
tdnsito.
Art. 6º O leilão dos veículos após prazo legal, será efetuado por cada
órg.io rc;ponsá\'el J>ela apreens.lo.
Art. 7' A r.:spons:ibilidade pelo acompanhamento e fiscalização desta
ati\'idade fiear.í a cargo do Departamento Municipal dç Tninsito -
Depatran.
Art. 8;1Fica proibido ab3ndonar veiculo, can.'aças, ch:li'.iis ou pJrtes de
\'eiculo, ou est3cion3-lo ~m situação que camcterize seu ab:indono em
via pública do Município.
Parágrafo único. Todo~ o.s vdculos, cari:ac;a.s, ch~ is ou p:u:te.s de
\'ciculos abJ.ndon:idos cm via.s pUblh.."'35 dc\·crão sa removidos.
Art. 9·, Para efeitos de.sti.l Lei, consideram-se abandonados os veículos
motoriZJdos ou não, que se: encontrem p.:lo menos cm uma das
seguintes eon iç~ :
que não seja pos:iívcl a identificação ~ número de <:hassi ou sem a
idc:ntificai;:io de número de motor, com registro dl! c.m1unka1., o de
\·end:i, no ma infom1ati1ado <lo J.Itnd, BIN (Das~ de
Identificação Nacional). trJn, com identificaç.lo do comprador ou
não;
li. quc aprc:;cntar c.J bitos fiscais registrados no sistema D.:tr.rnnct,
BIN (Ua;c de ldentificaçclo Nacional), Dctran, impostos, multas,
ta'l:a:i, cntrê outr,H dt bitos atrebdo:i ao v~ kulo encontrado em visí\'el
estado de abJndono cm vi:i públic3;
111. que Sl! c-ncontrnr cstacionJc.Jo no ~.s o ~al <l 1 via pública por 15
(quin71!) dias consecutivos ou mJis, sem funcionamento e- movimento.
gerando acúmulo de lixo e/ou mato no veículo ou cm seu entorno;
IV. qu~ se en..:onlrJJ <m \'isi\'el es1ado Jc: má consuvaçào, .:om a
carroceria apresentando sinJis de colisão ou ferrugem, \'andalismo ou
d'pr<eiaçào \·oluntá.ria, que txmiila acesso de JX<SOas, 0<111 obstrução.
Art. 1 O.Os wículos encontrados em vias públicas, identificados ixlo
mJu estado de conservação e abJ11do110, confom1c dcscrih> 110 An. 9",
implicará as seguinl<> JXnalidades:
Notificação Prévia ~los meios disponiwis do Município;
RemoçJo ao p.ítio cr<dendado do Município de PJto Branco.
§ l' Na p..:nJ!idadc de Notificação Previa será concedido prazo de 5
(cinco) dias úteis pa.ra que o proprict:irio/possuidor do veiculo se
ajuste ao previsto por esta Lei.
§ 2º Quando no cadastro do veiculo constar como proprietário uma
ssoa jurídica, o responsáwl pela r<mo.;ào ou apresentação de defesa
será o representante kgal dl mcsmJ.
§ 3" Quando no cJJastro do veiculo coMtJr como propridário uma
ptssol falecida, os respons:iwis ptla remoção ou apresentação de
d~fe a st:rào os h~rJ~iros do mesmo na fom1J da suc!!s:iã.o legitima
prevista no an. 1.829 e seguinte do Código Civil Brasileiro.
Arr. 11.Ficam proibidas as oficinas e fcrros·vd hos ulilizawn vias
públic.i..> para o estacionamento de wiculos de qualqua natureza que
cst..:j:1m pendentes de rcp.uos ou proceder aos rep3ro:i pi.:ndcntcs
m:sses locais.
Parágrafo únic.:>. Na hipótosc de \'iolação do disposro no mp111. a
licença de funcionanwuo das oficinas e f<rroS·\'clhos serjo cassadas.
Art. 12.Estào excluídos da wdaçào que dispõe o a n. 11, ixquenos
serviços d~ caráter inadiá\'cl ou consertos d\"-Stin3dos a ~nuiti rem a
r~moçào do ,·cícu1o pam a oficina mec.:inka en..:arrc!gada ou para lo.:a1
apropriado.
,\ rt.IJ.O serviço de remoção de wiculos ou carcaças de \'eiculos
ab.lJldonados cm •'Íl pública do Município de PJro Branco scr.I
impkmentado e <xecurado P'la Administração MuniciJ>Jl ou por
órgão credenciado ou con•·eniado txlo município.
Parágrafo único. Con1pe1c ao O.:panamenlo de Trãnsi10 do Município
· Dtpatran, como órg.lo d~ trânsito municipal, no cx~n·icio do poder
de policia de tr.insito, a lisc.'.llização e autu3çào e.lo \'Ciculo automotor
abandonado nos logradouros públicos, por meio de rd.Hório
opcrocionJl elaborado por agente, ou encarregado.
Arr. 14.Serj considerado infra tor o propri<t:irio'1>0ssuidor que dei»r,
ptm1i1ir, mand.Jr ou abandonar, cm via públic.1, \"~fculos ou carcaças
de \'dculos.
Art.15.0 r<Spons.\vd pdJ infmçfo serj penali1Jdo com mulla <,em
caso de reincidencia. sofrer.! ~na lidadc cm dobro.
Arr.16.A ixnalidade de mulla não exonern o infrator do cumprimento
da obrigJÇ"ào que a originou, nem a facu dadi.~ dl! sofrer outras
txnalid>de.s.
Arr.17.0 valor da mulra será o equivalente ao da infração Gra.-is.sima,
estipulado pela Lcgislaç.lo de Tr.insito, conwrtido cm Ufl\I, «-colhido
aos C'Ofr~i d3 Pr~f<ilura ~ PJto Br.lfl~o. po<knJo s~r rG\'(rtic.lo plm
custeio de ações ambientais executadas ll'la Administração
l\lunicip>l.
Parjgrafo único. Notiticado o proprietário para remoção rnlunt:lria no
pniLo de cinco di::is úteis, se o \'eiculo não for r<movido será la\'r.Jdo
por Agenre de Trânsito o Auto de lnfra1-ão l\lunicip.11 PJr3 aplkaç.lo
da multa IXCuni:irfa no valor estipulado no Art. IS e recolhido o
vdi.:ulo'c..:m:..iça ao p.ítio, qu3Ildo então p.llsar.í a ser col>rado à ~.itadi..a
csripulada pelo órgão responsá\'cl.
Art.18.As careaça.< serão removida..< para o pátio do município ou plrn
p:itio crcdcndodo pelo município e as multas sedo oplic>dJs,
cumulati\·amente, quando o infrator com<ttr, simul1ane.unente, outra..'\
infrações de rrãnsiro.
Art.19.J'ara fazer a retirada do \'ciculo e/ou carcaça remo\'ido scr.I
n~~~ssário:
Aprcscnlação da documcntaÇ"ào do \'ciculo rC"gularitad3, com todos os
débitos leg•i< quitados;
Qui1a,-ão dos débitos rcfor..:nte-s ao guinch3mcnto e csladia do mltt:rial
(\·ticulo'carcaça) apreendido no p:ltio credenciado.
Par.lgrafo único.Os \'elculos e/ou carcaças que nio forem resgarado;
no prazo de 60 (sessenta) dias, sedo leiloados confom1c prevê a
lcgisla1·.lo \'igente disciplinada pelo Conselho Nacional de Tr:insito -
Contran.
Art. 20. Esta Le i entm em vigor n• data de sua publicação, iicando
rc\'ogadas as Leis n• J.974, de 21 de dezembro de 2012 e n• 4.8 12, de
2 1 de junho de 2016.
G>bine lc do Prdciro, JO de m>io de 20 19.
AUGUSTINI/O ZUCC/11
Prefeito
l'ublicado por:
Ana C ristina Rocha elo Silva Piacc11ti11i
Código ldrntlncador:C l 583A 9A
~latér a publicada no Diário Oficial dos Municípios do l'aran:\
110 dia 11 /06120 19. &lição 1775
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feila
infonnando o código idcntilicador no site:
hup:l/www.diariomunicipal.eom.br/ampl
DIARIO DO SUDOESTE
11 de junho de 2019
"'-'\C"°'ll M , ,UO t.U\oCO - lSf#..tO 00 PA.'U.'0.
lOV I SO , U nu: MJJO DC i: n 1 ( .\i?C'Cr.'t u l• n' 1(1) C.. 1) <• y-o ~
1';u •ç~t-";<•t.:(l l·;.c.u rc".-e.~ ir_._--c,
tUc.-.!:'n~c•'
A C.UMI ., .. ~ç.til tf ,~ lt19C' ~!-, 6' '•&.º"'- ~ 1 r.i. ~
u~ s.;~ ü
k'L ,. A l tt f<" 1 (0 « U C.-1 1--l'u t-. K IJ f•\UI \ ÇCOl' <C'l ll ~,...r"~
c.t!(o!.tt
» t 1' 01 p-:?"t'.1"CI 1'N v.u.<'71 t ' 1r-: .t1 ••r'h*<l t! 4
c:C.:1 e-~ r.Sl
rdllr.t u ... u c--.1 b;f'1'.°0.r.i :.<u .~....-c: ~\ Q.I r~1 'º" ~•< '4 t 'w Pl,, • .__.~
1.i!.1:.u.Ooõ::t".yii.!ct.1 r~_..._ n,-;in u;...~~ ll,.-~•~çJo..H' !-..'<.» ~:.t:o-1
~· •°""1c.1r::-.'11'
J.."t l"A n::C4"i.!-,c.t«'lf:'l'!:'!l:'~~11ro.--9>•..,,,o i-;t>tr.t r..J V1r..11
n ~~ ,,_..,. ~'::?"C"i<\ a.'>Jpcu...WttCt ,...'"i,. pajU_._~ p;, '..J pc~ cc:- ~~ ct r.: .. ~-f."":aCVf".~--- t-!'41 P.,.':.u!Jt>V-~ tt r-;:rrs.t cf(<// ( ,,) _/<C ~ pr.a t;..-t n)
"Hl (t 1 ~I LU O""~, ( 4 IKt ~r-4. ~..._.,. 61-.U N «--;:r:-a- ÇA l;.r.-,
y· .. cnnrt;.t."~ •t?O""~ t-::);•· 1t•1;:... ......,o~.!.J
t i' J. Õ'"~fl~4.~ •~ N<~;r..,~1 ç.t\.t.I.'"' u -... :.un o:"'~~,
f'Qprill;s~.f~Mt'lt;i<U!J ~-!J.
\ l" A $."'"°_.. .. J<~ N 1.t A._·~ ~ ~-.-.... pbUI ,,., ,~ot•c:r<o
C'4UJ>< ?"'lrt'.«~ID~l(f 'u;;•) C'tç...trTJ Ktr.Ç')
A"l t'«v~• f.'C.>Y.-.~""°.-t ~_, tl. f'J<)~'"'l!Uü~·c-.u
r•t K;.".!!.tl ~o ~:ç.-.._,..C'\ t. 'c-~ ~J ... ;(..IU 6:!. .-~ •-U.-"I ,_,"-"'<:;o C't PIO '''"'º h K.t:Y n wr.(nC• r ;..tU.. tiT•:-• e-~ • v ... -1:u ._ '"';nM k:".t!.t µr• '5!.t th:.1 L .. t(fl ~-lt4\~lt...""ó"~11k'~t:cr.-1
~'°«fG-) r"U.'it!.1.1'(41:'''G(fl-~I}
AUGUSTi.'.HO n...:0-1 nu mo
"""'<CF4 t( , J. 10 DA".:O-UJM.<000 A.tA~._
LD!\" U»,oc: u w w ... o t <t: n
O•.;._.,. s.:!11 .a ~ ç-_.-...1 • ,,...._..,~ u \t~h tt.-""-â:s l ;ll'tr<«t t f f?!!i!ÇI (f
Ut.'..?(1~ ~CO-..JW~C'.tn-~>C.tU <..'<1
,,.~l""C<o1Ct ,.......u> c.tl'l."1>~ .l le; $° --VH"I
T9'1' r.u.,.-.,11(4U.,.'"'<; .act PLl r,.-o
A CUM1 .. ._"Wç..4 U f'ô !.<t.'llC' ~:» cb f# ~ l;>'C ~ t F4 Fn!~
ll"CO» l !k;·4r.!ll l d
A."\. 1• ru o u_ ;A C• .:o &r<O."-' J '>&1. u•u l'" "'t!-n et 1J (t M."&'"'!I°> C't ITH t U lt• ít-~li · U 1!>). é t H o ~ « N IS tt~s.t.tl ··, ç..r!J
~..,.,._, t r"'cr-~UI µrt \t~ (t u c..'<t n-:'\(«. .t;r~«i t tt-'.t .X1 tt ut.'. ... N l'.H
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Arl "A ~~p,J.I~ ~"c...~r !..r-..IÇ(oo.:i?"" ~ó;l
~<..!Ys ..;.~~ ô;;ra!J r.> n 1' C..._.. lrl. ~.:ri "° t"•- '""'êl a ~«A r-..... ~""1.
~lf1 (!!' ç;..::~ ~ "'"":X.>~•~ ln e:upê' ..... b Clt CO""ofo"'oil (o! (Oo_:ç ... açl.>
bca"'~C'.1 »"~111;.l:lµk. N•-H.>~"" ~e ~""ll
Arl 4' Jrfll:? ~,. r.o.~ ~.lo>p7"d-:-S GJ r..,-\!~á:x:rt.t N
ll""JPrL"t ~
1 P-Oll..i'pa~~ O>l~C'\. "'11.1"' ... ".lollO,N,.-i'-u lOO) ~~õ:'
l-1 ....... ..J""~
• c:tir..1.t.-utt c...::.w1 ...x..r~..:.ôa~~~me·i'U.t..-...r-->
cbp.ll<or:Cl"""ol.
1 í .rcU,t\llP\:t')"13
1 r1 o~"'Ó) • ãr-..rGJ t.o.c(:!;U :11 u;;.ac.CR « """'~>-> o ~:» «-.v• 6;,;i..r~ -'C..l:rs rn." prJlt""°'C't"'W)"O
V A f"7..IC ....,JI "' ~..:tp ,._,,_ t'V 1 !ri KC'..b6l1'Ji>P"• V .J 1 ( .. •I
~ c:.bOCr"">ft-...J ~x:d"4.'.L16:tacl".-. l' í>TJ~ su. oió.? r<."":lo)Ç.l:ldlf •~c..b"g-rde po."'4!
t f.r) '-~~ or-H'~> "'"l'(.\ ~~ r- -r• « •l l"l<X'b:» e 1 l.rl ""--o.b tp)
S-iT..»~ W"<1>ç ... -: iJrl dlt.l IÇY"-l\l.l"'Ul-rl..).)1i?)-..r<\ (O"lo),,_.,"J,
\l Dc:.~i.aa:-..t Cltt""ylc li)UH.r-~~ctO"i»\~ ~..n. .1
( U"".-:n.:11" M«r"IO L'.J"c: ;_'l)f# l õ:I Jt-,.~
v• O\.x.Jf or-..!:r"".i~ r-c..biO.~arv'fo~rur. iA;t. s· A t C""V'<i:tlCJ;I do linri"> ~j., w t ~~ PC~ ... ~ tJ
#.Y(JC.. 1' d'Jo.j,)('t)t ~(1-l.df'Up.t_l) o:Mlí-lÇ)--...-.,f'"!...»>~P°:r;. 'jQ~
"'"'".k:l •>~t..l~..-W:te-.n~.Jtr...t.l(J.>
1i7~1J'<O cllt~..de>~< o.:c..ru:O'U'Uô.1 cUir'1t "'IYnri'!f~ I
~>ecS*tnWP"""""'.rtrc:i.l rupJ.:ol ~"'~q.et"e~ ,.,~~ .. .it. t..,..-,tcr.:i t~~.Jl l
C"'~p;, <!.'i~ eôt>~oJL)C'.Q!on:IC'...b~r-~'l~t'Y.....U
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Uc:H ó.°"~~ l'lr.\o.'~
~"t t"P~d..l:o~ld. ~""-Y.' ~..uaos .c...bt~~o,r..»
q.A M~~pe J-cn:!l (.""'.\V-..f(.:U <O"X'içOC1.
1 q..o:,..)) \tj. CS\"~ .1 i:...-t!uç»ótn.re?ótct.nl.l~~ .t li!,,.."'1.1(..lÇÃ)('l
ttr.J;.t <~ .9=='J 6f ~.tÇj.)( \.f't!.l..N ..ll'f;r-_J":7'Õ) Ó)0~ .. \ g 'l
Br• ót 1«n/'~ "air•l Dr:').' ''" l<'o'tlot.>>l»U.-V-»GJr.))
1 Ç~ ~ Co.Lb\ l!iui'\ ~*" N ..I ~ln1, 6 '1 (!.- ~
'U.r.Juç~ ~1 Dr.>' ~ .....i..u. li.ui.. ~ oi":;., 0-U..S t'-Uó..1 1t> v.:"a.b
tt"l~~.h. .d~ée~vc.....,, ..up..Ua
• c:.~~cno"C"Jt~~·Jro>.--=.~lc.llU' p.tlc" PJI' lç..t".::..)6...i
O"'Y<\.t'a~.1r.ASoe"'\ lrdr ,...._,~9'.'"l"dJ .IC.l""O..\>Ub"Je J01r-..m...,...:: <'..b
CltJMW'.1~
U Q.A'Rtt'CO"t"J!IC""\ ~'~d.ldoót-..J ~ol(.» <.n .tUo-:nrit~"\))
V...»~<c.b..u culr""9!""' \~.>"'<>tu~v-.Ar...,Y.,, ç~;...- xH.:..>~~
W"~.O>
ht. n Oi ~·<ú.4 crc~ 1n \ \J1 p.U<.u oxs pi..1J ~ ~ é-r
ir.IUO>;.i.> t~"'Q.(17f.1-..:6.'""1 t.>l'QA.1i",t-ç.k.T 11~..µt.."$p;r"li±ó.,-
I fb-J~J.JP.il'."""• ... ln~bl~v ·.coó>U.l"<.l.l
1 F"..r-o..,. ... »~t.·~~ciidJâl 'Jé:~lCeP1;J&"1"'<0
§ N..J pcr~Ot lb'Tuç~ P.~ 1.l !<a t!7'<ldi0Jp-tnót 5 lc:r<clc.a1~
pr q_c o""v~õ::i~c»1•'a..IJ w1t;~ a.>p-«..:.,,p:1 D"..1lri
ro-ro,:.,NU!M..""'> r.:c.b ~ ~P-.Jt1~ """ ... .r«.,,. o ,~4~~~.>>o.i...,. ~«~w;J o"f?CW'"...l"'U \;';.ilt.J ..1
l'O~""d:>,.., l<Jo:r.-J(.> a.b~ ...- >i;rtV'<".lo) ... .1 ç~ ~
~FA p...'1.:1 t~J.l0,.1 ~'(}.J Ó? 6.!..-U tb"JiJCd l'C"'"""""'lb ~ f.l b-...1 0
Mf'1Ul \:<; ~Jp>('.i..:.l t"'1#\ lU •~ó>~C., &-L.lh
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uniliJo rd• Comilllo E.srtchl, r.0tr.no:!.J rdJ Pvrtuh 01/2019. rq; trou-~ q~t
.a tn:pu..u: lHl í btotu.arl.a l td.I, Q.;PJ 09.9U..S9l lOOOl ·9 t lf',.<wn~ pro·
f'- U ru.a. o W:t 6- f"u5.:>r.t1~ tqut ('OS s<ui itt:ru Jtrlo<OOl.n.lu~iu.!oJ COO'l
b.ut nu T.tbtt.a.s Je [)(scriçlo dlls Scr.~õ5 t Dtrr .... ~uli•;l) ~t Rl!tio>i fôrnN·
li.ili cooÍot"tr..t i:cm 7 5 do tditU do Ch.un.ur.cc.10 Púbtko n • OJ/1019. J quJJ
sul putt ln:t-i,.CUtc dt-st..a .l.LL A T.a.Nl.a dt D(:$('riÇ"lo doi Stniço.u t Dtcr.OOJ·
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com bue nli fllll n\ll t!OUmlnh.J·Sc." r...u-.1. conU-.lUÇlo .l J°'-'"\Hnmuçfo d.i (nl·
rruc L~t íiliolcr.irJ.a lcdJ, CNPI 09.9-U.S9J/0001· 9 l. conk"tc'mr: çJuiliJi·
c.!n t s.cn i.;os cOOJUntu do Anc."l.O 1- D<scriçlo dt Stn lços.. Qvu:..ti.iJ.Jes t \ '.i.·
J.wu • Prof'.~"- ~t (.u. putt ir.ltg.in:< dot.a. Al.a.. X.a ili mi.b h.i\C'"OÔ> .i ln tn.
M\Mt f"."Vtr.((rrull .lfllt.Untc sn.slo.qut dtf'....Uc!t hd.it .irron.d.1., niuiiru·
di rt!os r mki;"llllC'"I dJ KUlo.. Múci1 f <"minJ<1 dt Cu,,Jho - Presidt!nloC" d.J
Ccmis5J.o Új."'Cci.Jl dt Uciuçlo; Edru Ctti.tin.i U>p.ts.; Uuri l <>pn; S'J.luu O....\tiJ.
Strib:1Li ...!t Ro»; Ptkib C.a.!tpri; Otniic Ar.1u .. iJ.J Mujsi.nl t Cl.l..=dü Sch· ... -.u.b
J.J ~h .1. Mur.hros
MU:-:ICIPIO DE PATO BRAl'CO
E.nu:o Ttrmo dt Ad.umtn:o n• Ol/1'1l 9 - Cootr.C.O n• l l S/1018 GP. Cocx(IC'·
1lnci.J n• 15f20 1S PARTES; Mwiiópl.l dt PL'.o Bnnco tCEGE Enb,trtluri.i ltJ.t.
OBJETO. A utcuçlo dt S6 129,}0 nil e w : . .a.rt .ufl!tko cm ,iJ wblAl am
u n fços ttr r~mlbtm. l-.ut ~t brit1 tnd.u.di, mi<tJUl! t hJJr.l.uli..:o. limrc: u
t lwJ_;tm J t rht!, imrdl'l\J.,J..\ r :f11Ul.I Jt li_; 1.;J~'\ ~\"C.iolimcnto c~'ffi hT<lci!.J·
ir.cr.!o;,: c.iri cm CílUQ. 1cm"(fo t uc-üJçil) J, rr:d" 6.., e S:Jrj<IJ, sinllinçl.;>
horhootiJ, ruu!.iuçlo \trl k .a..I, drt'nlbCm, cru..Ws !uno'.ó-biCl.lS < , .. .!o!' OOu.
conform(" s!Xiduçl.l ,.f'íOU•uJ.J M rrot1.x0Ál ~ 01~39/10 . ADITAM ~'TO.
(.)\) Pr.i1ll.. Com t'.>lit ni lei 8 666."'JJ. Jt 21 b i.uih..ldt 199.J, <~ilmtn?t cm
S(U ArL S7. s 1•. ind.to llf • .u ru•ts r 1ctw.m .. rrNIOblÇL:H.~0 ("".Uol ..!o!' ~~""\I ·
çlo JJi 07 dt sc:crr.1-ru J< 21> 19 t J'UlO do!' \ iblnci..l ronlutw.l .J.Jl 17 d < d<um·
brl>â l\119. P<-rnun«tm tm r!tru , 1_;fo..'.i1 t~iu .u dtmtls cUur-...11.u t conJ.i·
ç.X.squt n1ocun t1 .um mo r~c.r.: ffi,'\ r.uo ftun.:(\0)Jt jmho Jc 2019.
AVhllllíl\ho 7ccchi . rr<fti:a GtNt;t lt.1nJrn JQS S.i nhn - R'fltUnlU.tt l<g.il.
f(jâff1440//ft!an1&ftalátY !P~$Ulftr» Estaclo do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 89/2019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 25/2019
RECEBIDA EM: 14 de março de 2019
SÚMULA: Dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de velculos, removidos, apreendidos e retirados
de circulação, bem como serviço de remoção de velculos em decorrência de infração de trânsito à
Legislação em vigor nas vias do Município de Pato Branco.
(Revoga as Leis nº 3974, de 21 de dezembro de 2012 e nº 4812, de 21 de junho de 2016. Ver PL
183/2018, em trâmite, de_ autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD e Vilmar Maccari - PDT. Ferro-velho, abandono, veiculo abandonado, reparo em via
pública, abandonado em via pública -Arquivados os Projetos de Lei nº 120/2017 e 167/2018 que tratava
do mesmo assunto)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de março de 2019
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 18 de março de 2019
REDISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 24 de abril de 2019
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 15 de maio de 2019.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 18 de março de 2019.
REDISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 24 de abril de 2019.
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 8 de maio de 2019.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de março de 2019.
REDISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de abril de 2019.
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 15 de maio de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de maio de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD,
Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de maio de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD,
Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff
Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019.
REDAÇÃO FINAL: 27 de maio de 2019 -Aprovada com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD,
Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 419/2019/DL, de 28 de maio de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5350, de 30 de maio de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7405, de 11 de junho de
2019 e no Diário Oficial dos Municlpios do Paraná no dia 11/6/201 9. Edição nº 1775
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br