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~. Mun,
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANu.u---
Estado do Paraná
Ofício nº 181/99 Pato Branco, 24 de março de 1999.
d.sQUçíÍ~çãQdQ qfjçiQ•• pº ~Q~/2ª~Q!, dátf!d()ide 18 de dezembro de
1998, estamos d~~~ .. > < > >· o JlrOjeto de Lei nº. 115/98, encamin~ado ªiest(!Casa de Leis através .
da Mensagem ·liº l~1~'" 9ue Autoriza do(!Ção de imóvel··· à empresa RJU Comércio e
Beneficiamento de FmtasLtda:
Excelentíssimo Senhor
Alceni Guerra
Prefeito do Município de Pato Branco
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
-;.. '
- -- -..
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ----- Estado do Paraná
COMISSÃO DE MÉRITO
PROJETO DE LEI Nº 115/98
o. Mun. d• f". 1
•J.. N.l l ">
1Y2
VISTO
Em análise ao refe~do Projeto, percebemos que o Executivo solicitou a
retirada do mesmo, portanto esta Comissão nada tem que impeçl;l. tal feito.
~~M Suelí T .P. Ostapiv~embro
/
Carlos R.0., Lins~Mêrribrc,.
ffe~ JA/,/,4,,rJc,~
Afonso··F. Almeida -Membro
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
estado do Paraná
Ç}abinete do Prefeito
Oficio nº 509 /98/GP.
Senhor Presidente.
C. MuR. clt I' · &e.
•11. N.1 Z.l
(}2f VISTO
~ ,
Jc)t,anco'--------.. --
Pato Branco, 18 de dezembro de 1998.
Valemo-nos deste para solicitar a Vossa Excelência a devolução do Projeto de Lei nº
115/98, encaminhado com a Mensagem nº 117 /98, que dispõe sobre a doação de imóvel à empresa
RJU Comércio e Beneficiamento de Frutas Ltda.
Ao ensejo apresentamos nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente.
Ao Excelentíssimo Senhor
Agustinho Rossi
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR. ·
Prefeito
~ Municipal
8stado do Paraná
Ç}abinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 117/98
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O. Mun. dt P. Bce.
rlt.N.1_iI_
m
Encaminhamos a Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei que busca autorização
para que o Executivo Municipal possa efetuar a doação do 60.000m2, do imóvel matriculado sob
nº 17.464, do Cartório do 1° Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado
do Paraná, sem benfeitorias , avaliado em R$54.600,00 (cinqüenta e quatro mil e seiscentos
reais), para a empresa RJU- Comércio e Beneficiamento de Frutas e Verduras Ltda, pessoa
jurídica de direito privado inscrita no CG sob nº 78. 575.149/0001-96, estabelecida à PR-280, km
144,3, em Vitorino, Estado do Paraná.
A doação proposta se destina a implantação de uma indústria de conservas, que
na 1 ª etapa irá industrializar produtos como: pepino e milho verde; na 2º etapa serão
industrializadas a ervilha e o abacaxi e na Y etapa será industrializada a polpa de tomate.
Certos do interesse e do propósito de Vossas Excelências em promover o
progresso deste Município, colocamos o presente Projeto de Lei para análise e aprovação dessa
respeitável Câmara Municipal, e, tendo em vista a iminência do recesso parlamentar, solicitamos
que a apreciação do Projeto se dê em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em 10 de dezembro de 1998.
Prefeito
~a Municipal
-----·- e. Mun. dt P · bc•
•11. N.i{{: =
!/1~-ilu-ta ~nicyi-~/ ~ Yato ~anoo
8stado do Paraná
(Jabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N2 115 / 98
Súmula: Autoriza doação de imóvel à empresa RJ U Comércio e
Beneficiamento de Frutas Ltda.
VISTO
Art. 1º . Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do 60.000m2
,
do imóvel matriculado sob nº 17.464, do Cartório do 1 º Oficio do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias , avaliado em R$54.600,00
(cinqüenta e quatro mil e seiscentos reais), para a empresa RJU- Comércio e Beneficiamento
de Frutas e Verduras Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob nº
78.575.149/0001-96, estabelecida à PR-280, km 144,3, em Vitorino, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fica condicionada ao seguinte:
1- inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a partir do efetivo inicio
das atividades comerciais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de benefiamento e
industrialização de hortaliças, vedado qualquer outro;
m - irúcio das atividades industriais propostas no pedido objeto do protocolo nº
209561, do dia 23 de outubro de 1998, da Prefoitura Municipal, na forma nele contida, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades comerciais proposta;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1.993, com alterações
dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1.993.
VI - Fica reservada uma área de 40. OOOm2
, para ampliações futuras da empresa
Art. 2º. Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeito
~ Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 115/98
e Mun. •• fl'. 64
r~1. N.1_/9 = ~
Vl5TO
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa, para doar imóvel contendo área de 60.000,00 m2,
matriculado sob nº 17.464 junto ao 1 º Oficio do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 54.600,00 (Cinquenta
e quatro mil e seiscentos reais), para a empresa RJU - COMÉRCIO E
BENEFICIAMENTO DE FRUTAS E. VERDURAS L TDA, pessoa jurídica de
direito privado insc~taro.p()-Çf!v1F.~obtiº78.5J5,J49/0001-96, estabelecida à PR280, Km 144,3, em Vitorin<>;EstadodoParaná.
"·':':---.. :~:.<_<._ ... __ ; .. ::: .. ·_>'': .. _.::::::.:-: ·.:: -.. :: ··:·, __ .·:-:-:·::_·;·:_:_:>'. ·... . '' ·-::· . _ _..: .. ·_:
O imóvel acima descrito sérádestinãdo exclusivamente.ao ramo de beneficiamento
e industrialização de hoftilliÇas., confol1ne .. con$ta da.s informações fornecidas pela
donatária.
O Projeto está ~~~IIlpanhf!do de documentos e infonna:Ções . itldispensáveis a sua
análise, tais c21ll<>: a) solicitação de terreno para ampliação<fa indústria; b) Planta
do imóvel; ç) ·.· .. •<t. <> •. ~e>yia.bilidade ~conôtp_i~o-financeiro,d).certidões negativas
de tributos muni~ipais,. estaduais e federajs, e) certidão negativa de ação judicial .
Verificando as docttmentações e informações fol1lecidas pela pretensa donatária ,
constatamos gu~ ~ mesma pr~enche ·.·.os re?uisitos exigidos pela Lei Municipal nº
1.207 /93, que institui n<>:rmas para a doação de imóveis>públicos à atividades
industriais.
Feitas essas considêtâções? ~umpridas as formalidades legais, está a proposição
apta a seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de dezembro de 1.998.
,,.,.<"_._, .::ir.enato Monteiro do Rosário
.A.ssessor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná Aaalnatura __ _
CÀMf,~A MUNIC
Exmo. Sr.
AGUSTINHO ROSSI
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Os Vereadores ab~i1':() ~~sinaqps com fundamento no artigo 176 da
Resolução nº 08/90 (Re~imepto ln~emq ~~~ta C~.§~ ?e Leis), requerem seja dada
tramitação em Regilll~: ·~e lJ.~9~RSi~; :~q: Pr9j~t~ çle Leinº 115/98 que Autoriza
doação de imóvel à empr~êª R~UCori1,~tçJo.:e Seneficiarnentq de Frutas Ltda.
A doaÇão ;propost~:·~ê ~êstinª â ;irllplantação de uma indústria de
conservas, que na 1 ª etapa irá i.~dl.J~~r! · 1.J~Çl~f8(.)mo: pepino e milho verde; na 2ª
etapa serão industrializados abacaxi · ·.. ... . .•. . . . mr3ª etapa será industrializada a polpa
do tomate, com geraçãq d.e .100 (cemtempr~.gos diretos, 675 (s.eiscentos e setenta e
cinco) produtores rurÇi.i~ ~nyolvidqs, rnai,s o~ ~rrJpr~g.os .indiretos, sendo estas as razões
que requeremos a ªp~qvação em regim~: dé. qrgência. :····· ; :· ·.::: ,)
fflert~[,lt(.) que é dE;fg'r~.D~érél~Y?r:tC:igi;a implaq~~ção desta indústria,
que propiciará desehyqlvirn~nto àcidacie ~ ê'J;>rojeçãq desta em topçtregião.
Nestes termos, pedem deferimento.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046} 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE MÉRITO
' .;•,"i'ii,ii·"' . '
O Presidente da COMISS~O DE MÉRITO, abaixo assinado, ·1~'.'' ·.,· ..... •, ' • ,'
com base nos artigos nºs. 49 e. 53 do Regimento Interno desta Casa de Lei?;
nomeia como Relator dó PROJETO DE LEI Nº P· f fná,1, ~@ o Vereador (~ _ ~ M~ o.!19.9) ~
Pato Branco, -;LJ- () ~ .; 'O rx-___ L ? ~ l
~ .
\ ~
1
Ciente do Relator:
Data: zq 1ºL /i !J:i .
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
G. Mun. li• P'. &e.
rl•. N,I 1Jj;
VIST8
Através do Ofício nº 509/98/GP, datado de 18 de dezembro de 1.998, solicita o
Executivo Municipal a devolução do Projeto de Lei nº 115/98, encaminhado com a
Mensagem nº 117 /98, que disppe sqpr~ a doação de imóvel a empresa RJU -
Comércio e Beneficiamento de Erutas Ltda.
<::-.:·-;: __ :.::::·<::·___ ·::.' :;,<:'>-::-::.-_;,:· __ :_
-:·. _,: .. ,--:.: ....•• • .• ·· .. ·.·••··· .. · .... ····.· ... ·.· .. ·· .•• •. ·.·•. ·.··.•··.· •. ·· .. · ..· •• • .. ·· •. · •.. ·.·.· .. ·••. ·· •.•. •· ...•. · .... ·.·· .. ·•.·.·•··.· ... ··.· ... ·· .· ... ·······.··•·•·• ...•. ·.····.··= .•.
Tal missiva encontra ampª1;<fna11orma contida no aftigol 30 desta Casa de Leis, que
assim estabelece:
"Art. l~Q -A .ptoposiçã? poderá. ser. retirada pelo autor, mediante
requerimento à ~~~ª' que ~ependerá ele deliberaçãQ do. Plenário, se tiver
parecer favorál'.~l?~e ç~missão."
Diante disso, f~ .·····.·· .. r n.~~i~ejà referida .• $QlicitaÇãoet1catninhadapara a apreciação da
Comissão de mérito, Pª1'a postenor deliberaçãoplenária.
É o parecer, SMJ:
Pato Branco, 22 de fevererrq d~ f.999.
enato Monteiro do Rosátiô
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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DFICiü Dü DISTEIBUILJOH t ANEXüS
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}~_,J · COMERCIO E BENEflCIAMtNTO Ot:: hHJ IAS t JtROUf\AS LTOA
!:;1portaçJo, Exportaçao e Transporte
CGC lU57514!JiOüü1 %
C. Mun. dt P. 9
rla. N.• ~4
$ Pato Branco, 03 de setembro de 199.....,... ___ visTo
Excelentíssimo Senhor
ALCENI GUERRA
DO Prefeito Municipal de
Pato Branco .
1 Prd<'itur~1 Municip.il dt· Pato llr~•nco 1
O Grupo RJU Comércio e Beneficiamento de Frutas e
Verduras Ltda., de tradicional família de pioneiros desta
cidade, operamos no setor alimentício há mais de 20 anos e
em constante desenvolvimento. Atualmente detemos uma
parcela substanciosa do mercado nacional , com importação
e exportação de frutas e hortigranjeiros. Estudando
detalhadamente a existência de outras áreas neste setor na
qual podemos auxiliar o mun1c1p10 e reg1ao com
empreendimentos que promovam a geração de emprego e
renda, decidimos implantar uma nova unidade de produção ,
no que contamos com o auxílio desta municipalidade.
No desenvolvimento de nossos negócios, apresentamos a
Vossa Excelência o projeto de implantação, para
industrializar hortaliças conservas e extrato de tomate,
composto em três etapas, que descriminamos abaixo:
1 ª Etapa - é composta de uma fábrica de conservas de
pepinos e de milho verde para atender o mercado Nacional e
Internacional com produção anual de 1.560.000 Kg. A origem
. da matéria prima para esta produção virá diretamente de
produtos regionais, através do fomento de produtores com
cultivo em estufas e ao ar livre, conforme projeto técnico
desenvolvido pela Secretaria Municipal da Agricultura.
2ª Etapa - industrialização de milho, ervilha e abacaxi na
ordem de 4.600.000 Kg/ano, cuja origem da matéria prima
será 70°/o de produtos regionais e 30°/o importação de outros
Estados e Países;
3ª Etapa - com a industrialização de polpa de tomate na
ordem de 3. 737 .000 Kg/ ano, cuja matéria prima,
inicialmente, será importada de outros Estados e
posteriormente, regional, através do fomento.
PR 280 • KM 144.3 - FONE: (046) 225·4043 - FAX: (046) 225-2465 - 85520-000 - VITORINO - Paraná - Brosll
K,;t; COMERCIO E 6ENEflCIAMtNTO Jt .=nu fAS i: 'JttiDURAS LTOA
Importação. Exportação e iransportc
,;Gc lü51514~;0001-~Jt
e. Mun. dt P. lc•· I
.... N.• 7Jl ,
VISTO '"'-----
Os investimentos previstos para esse empreendimento,
compõem-se de: 100.000 m2 de terreno, um barracão de
1.500 m2, escritórios administrativos, máquinas e
equipamentos na ordem de R$ 600.000,00 e um montante
de capital de giro inicial para aquisição de matéria prima na
ordem de R$ 1.500.000,00.
A previsão da implantação global do empreendimento é
de 12 meses sendo que a 1 ª etapa inicia a produção em
dezembro/98. O faturamento total previsto após a
i111µlunluçüo serú de R$ 22 milhões de 1-eais, com ~l ger;1çiio
de 100 empregos diretos na indústria, 675 produtores rurais
envolvidos, mais os empregos indiretos.
A partir desta explanação inicial apresentamos uma proposta
de desenvolvimento com parceria envolvendo o poder
pública, as associações de produtores rurais e nossa
iniciativa, nos moldes do Pacto Nova Itália, onde a Prefeitura
Municipal viabiliza o terreno e o Barracão, as associações de
produtores no fornecimento da matéria prima, e a empresa
participará com equipamentos, capital de giro, assistência
técnica específica, transporte da matéria pnma e
fornecimento de semente.
Os resultados desta parceria será de grande importância
para o desenvolvimento regional, com saldos altamente
positivos para todos os envolvidos.
Atenciosamente,
" • 1 'i-
, i' . ') . "• . Pctcrson 'Célnt u . -
-\ ------ ~·
PR 280 - KM 144,3 - FONE: (046) 225-4043 - FAX: (046) 225-2465 - 85520-000 - VITORINO - Paranó - Brasil
C. Mun. dt P. lke.
l'l•. N.• _j.f. __
w
VISTO
···-·-----·-- PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo Decreto nº 3.385/98 de 13.04.98, do Prefeito Municipal de Pato Branco, Sr.
ALCENI GUERRA, instituiu a Comissão de Avaliação , integrada pelos Senhores, Silvio H.
Dellesposte Andolfato - Presidente, Luiz Antonio Miotti - Secretário, Clóvis Alexandre
Barvinski, Clóvis José Cantú e Jucelino Francisco dos Santos Filho, como membros, para
procederem a avaliação do seguinte imóvel:
- Parte do lote rural nº 85, Núcleo Bom Retiro, matrícula nº 17.464 do 1 º Oficio Registro de
Imóveis, com área de 60.000,00 m2, sem benfeitorias, avaliado em R$ 54.600,00 (cinqüenta e
quatro mil e seiscentos reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Em, 10 de dezembro de 1998.
-~ Secretário
Clóvis José
~ Cantú
Membro
RJU - COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA.
Importação, Exportaçao e Transporte
CCE 318.00192-85
Vitorino, 10 de Dezembro de 1998.
DIMENSIONAMENTO
Dimensão da área:
a) Área do terreno
b) Área a Ocupar
e) Construção
d) Necessidade de Estacionamento
e) Necessidade de Acesso
f) Pátio
g) Necessidade de estar à margem de rodovias
h) Necessidade de Acesso à Ferrovia
i) Área verde a ser Implantada
j) Espaço pa-a Lagoas Decantação
Atenciosamen ~·
52_000 m2
40.000m2
2.400m2
Sim
Sim
15.000m2
Não
Não
12.0001112
6.000m2
C. Mun. de P. Bce.
l'ül. N.1.-l _,_J __
V~
., .. /~.v:-'."" .. _
11 : 35 10 DEZ ' 98 TCE F300 PRG 01
<l)) SUDERHSA
PORTARIA N.~ 757198 - DRH
~llNO D<> IST~
..---,.
PARAN,A'< ------- C. Mun. Clt ,. • Bc•.
rl•. N.1-1.()_ __
·~
VISTO
O diretor-presideiit.e da SUDERHSA - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO OE
RECURSOS HIDRICOS E SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições e com
fundamento no artigo Jg, da Lei tj11 11.352 de 13/02/96, e no artigo 2Q da Portaria n11 020/96-
SUDERHSA de 23/07196, detennlná:
ARTIOO t. - Fica outorgado o uso da& águas de domínio do Estado do Paraná, sob regime e
condições abaixo e!'§pccificadas, em favor de:
Razão Social: RJlJ-COMÉRCJO E BENEFICIAMENTO DE FRUTAS E
VERDURAS LTDA.
CGC/CPF: 78.575.149/0001-96
Endereço! Rodovia PR - 280, Km 144,3
Bairro ou Distrilo: Industrial
Município: Pato Branco
Atividade: Indústria alimentícia
Bacia Hidrogrãfica: Iguaçu
Mananciat: Rio Ligeiro
Tipo de Outorga: Autorização
Validade: 05 (cinco) anos
Vazão Outorgada: Até 5,0 m3 / h
Bomb9amento; 24 horas I dia
Meses de Bomhcnmento: Janeiro a Dez;embro
Ç?Ordenadas lJTM do ponto de caplação: 7.104.420 N I 331.700 E I Fuso (22) Outras:· x -
ART~~O 2. - O outor1i1do estará sujeito a sançõc~ previst.as em Lei no caso de não cumprir u
eond1çóes da outorga e den1ais disPoslções aplicáveis da Portaria n~ 020/96-SUDERHSA, de 23107/96
do Decreto Federal nº 24.643, de 10107/34 (Código de Águas) e d11 Lei Federal t1') 9.433, de 08101/97.'
ARTIGO 3. - E:ua Portaria entra em vigor na data de s11,.. publh::14t;jo,
Curitiba, 1 O de dezembro 1998.
llCll'rA.M• /)E 111~00 D() Muo AMll~NTE E llE<:unos HflJRICO$
:!:':!TIENO!NCIA D• Dl!SENVOLVIMENTO D~ REC::UffSOI HÍDRICOS ! SANiAMINTO ~MDIENTAL tQ Ant6nlil 239 CEI' 80a30 120 CurfHbo Poran6 "°"• COlJ) 333.4774 Fax (041) 333·362J
14:50 10 DEZ '98 TCE F300 PAG 01
C. Mun. clt 19. Bc
1'11. N.I O~
"P!2
ESCRITÓRIO REGIONAL DE PATO BRA
DE: ERPAB - William CP Machado.
PARA : Clóvis Cantú - Pref. Pato Branco.
Estamos enviando cópia de vossa OUTORGA para utilização da .,.
água do Rio Ligeiro - Bacia Hidrográfica: Iguaçu.
Pato Branco .. 1 O de dezembro de 1998.
N.B.
Atenciosamente.
~cc...J....0-~
Wlllfan ~,. P. M'ao'4ado
l'!ng.o Qulmlco CREA n.o 124'72·0
~i!t! !! ~ = e~!! ~~~! = f.6
VISTO
r
1 N/ [ R íVI 1 "'· Mun. a. ,. . b<;à. ·
_,- nj...._. ./'""'"º''ª . •• -"'"'º""' jJ-l ESTADO DO PARANA .fit. N.•...,...,~....,.O ... =._-
VlaTe
CERTIDÃO NEGATIVA 436
Por despacho do Exmo. Sr. Prefeito Municipal certifico que
revendo os lança)Pf~' de tributos de contribuinte~este município, neles ...... -t que__!U__(}:-_~.i~···~ ~~~= AM eu, 19.Le-.... ~Tu.~ ....... e.... . ... ~t:§tJ.?.. .................. ~-~ ... .
acha-se quites com a Fazenda Municipal, até a presente data.
E, para constar, passo a presente Certidão, para que produza todos os efeitos legais.
•m. .... 2fu_/ .. _ J!} ... J .. $:"/.ª da Pmoltura Municipal do VUorlno,
Finalidade:~.~ .. Qb.& ... ~ ......... ~~~~~-~~~--~·-· '!4.,,, r· J... ·-·-··--··--- ·-···-···--.......................... ., ..... teaô·ÜRÃRIÃ l .. . " ~·
--~R~!_-
(Vállda p/ seis meses) ~
lM:PREPE.L &o bis. IDX3 de 001 a 2500 05/ 91 o
..
f S T A O O D O P A R A N A
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
?n/''IOíqn
o 9: ·1q::>,1
COORDENACAO DA RECEITA DO ESTADO
14A. DRR - AR: PATO BRANCO
... o 15~1'.'>6 ....
l'QCC
CERTIDAO NEGATIVA DE DIVIDA ATIVA DE
N. 14 010645/1998
r RI t'.U T n '.)
C. Mun. Clt I'. 8c
1'1•. N.I _Q±_
C '.i TA J.l~ l '.'> <t'
VISTO
CERTIDAO REQUERIDA PARA O ESTABELECIMENTO CAD-ICMS = 31800192-85
RAZAO SOCIAL = RJU-COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA
CGC/Mf = 78575149/0001-96
l N ~:>CRLVt:. R
vr~·t·1AM A
RE~.'i'..'IAL VADO o
cor:»RAR AC:'
•. .J
DJRflTO
D IV IDA'.;
SER APURADAS, CERTIFICO
[., ·' • .>/"'\ F AZL.NDA PUf'>LICA L. '; TAUUAI ..
AINDA NAO f'.;'.fCl'.'!TR.ADA~; ClU
QUL, VFl-~Ir· ICA.NflO
nc
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DA DIVIDA ATIVA DO f.'..'>TADO, CON'.!TATOU··'.it NAU LXJ'.;TIRLM lNr;c;f~J(:Uf'.;
ATIVA~.:; fM NOME DA FMPR.f'.i/A RFQUFRFNIF, NFSTA DATA.
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O~:; DEf:''iITO'.'; TRif'>UTARlO'.; CADA'.;TRALlU'..l PAi:.~A O REQUFRLNTF fClRAM
DESCONSIDfRADOS A PARTtR Df DOCUMfNTACAO COMPRORAfORJA DL
SUA RfGULARJZACAO APRf'.;fNTADA AO AClLNTf UE R.LNDA'.;
CERTIDAO NEGATIVA EMITIDA C/ AUlORIZACAO DO fUNCIO~ARIO RESPONSAVFL.
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(OBS.: ESTA CERTIDAO ENGLOBA TODAS AS INSCRICOES DA FMPRLSA NO CAD.ICMS/PR)
FINALIDADE: PARA FINS DE COMPRVACAO DE IDONFIDADE.
( ESTA CERTIDAO TEM VALIDAUL ATE 77/17/96
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FORNECIMENTO Cl R A T U l
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+------------- ------- ---+ ( CARIMRO f ASSINATURA , CHEFE DA A.R. )
CARIMf'>O PADRONIZADO DA A.R.
*** A AUTENTICIDADE DESTA CfRTIDAO PODE SER CONFIRMADA VIA INTERNET ***
DAF ·4007
1 (J) SÉRIE -"""""'-....... ,.,,;:...,.:,,,..,..,,.
--"-·•"""·· ~~ 141985
M .. 1· . d P ·d- 1n1s eno a revi enc1a e ss1stenc1a OCla @
INSS • INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PCND Nº 01642/98 14.624.002 Diretoria de Arrecadação e Fiscalização
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO • CND CGC ICEI 78.575.149/111111-9~ .. - .. 1
-· - ® DADOS DO CONTRIBUINTE ,., , 1 1V' RJU <nmRCIO BENEFICIAMlWI'O DE FRUTAS E VEROORAS LTDA rl•. N.• NOME r,(),.,
ENDEREÇO COMPLETO ILOGRAOOIJRO. NUMERO, COMPLEMENTO) ROO PR 281 11 lU,3 r-rr~
u1•Tn
BAIRRO OU DISTRITO ROOOVIA 1 CEP 85.521-111 1 MUNICIPIO VITORllO 1 UF
@ FINALIDADE ( PERMITIDO O PREENCHIMENTO DE APENAS UMA OPÇÃO )
D Averbação do imóvel a seguir especificado: ***********"************'***********************"********"*********
*******"************************************************************************f llf! CONSTRUIDA / DEMOLIDA
D LICITA_íÃO E CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO E NO RECEBIMENTO DE BENEFICIO OU INCENTIVO FISCAL OU CREDITICIO POR ELE CONCEDIDO, DESI
QUE N O IMPLIQUE EM ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO, A QUALQUER TITULO, DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL OU DIREITO A ELES RELATIVO.
D NO REGISTRO OU ARQUIVAMENTO, NO ÓRGÃO PRÓPRIO, DE ATO RELATIVO À BAIXA OU REDUÇÃO DO CAPITAL DE FIRMA INDIVIDUAL, REDUÇÃO DE CAPIT,
SOCIAL, CISÃO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO OE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL E TRANSFER~NCIA DE CONTROI
DE COTAS DE SOCIEDADE OE RESPONSABILIDADE LIMITADA.
[] QUAISQUER DAS FINALIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 8.212, DE 240E JULHO DE 1991 E SUASALTERAÇÔES, BEM COMO AS DA LEI N°8.870, DE 15 OE ABRIL 1
1994, EXCETO PARA AS FINALIDADES PREVISTAS NAS QUADRICULAS 01 E 03 OESTE DOCUMENTO.
OBSERVAÇÔES: Se emitida para CGC, válida para matriz e filiais -----------------------------
****************************"****"***********************************************"***********"***"******"*****"*******1 *******************"**********************"********************************************************************************1 OI BAill D REPARTICOBS COIPKTlllTES
CERTIFICO, na forma do disposto na Lei nº 8.212/91, e suas alterações, que inexiste débito impeditivo à expediç·o desta certidão em no1
do contribuinte acima identificado, ressalvado ao INSS o direito de cobrar qualquer importância que e~ a se considerada devida.
Posto de lrrecadacao e iiscalizacao
1~.m.112
PAtO BRAllCO CARIMBO DO EMITENTE
PAtO BRAllCO - PR ,~de Ou de 19~
o Bem.ardi
Cópia desta CND só terá validade se conferida com o original. A CND para averbaçMlteó®~ no origi
W~@~ ~~ iJ@[Q)@ @.~lR~[R[)@ ~©fJ@~ fP@lR ® ~~®[]
•
MINISl ÊíllO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
C. Mun. de ... &e.
rl•.N·ªrf/b:
VISTO
1. '712. '103
CERTIDAO POSITIVA DE TRIBUTOS E CONTRIBUICOES FEDERAIS ADMINISTRADOS
PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, COM EFEITOS DE NEGATIVA.
(ART. 206 DA LEI NO. 5.172, DE 25/10/66)
CGC: 78.575.149/0001-96
RJU COMERCIO BENEFICIAMENTO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA
ROO PR 280 KM 144,3 SN VITORINO
CEP: 85520-000 VITORINO PR
CONFORME DISPOSTO NO ART. 206 DA LEI NRO 5.172, DE 25 DE OUTUBRO·
DE 1966, (CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL), ESTE DOCUMENTO TEM OS MESMOS
EFEITOS DA CERTIDAO NEGAT!VA EXPED!DA DE ACORDO COM O ART. 205 DO REFERIDO COOIGO, POR EXISTIREM EM NOME DO CONTRIBUINTE ACIMA IDEN'rIFICADO SOMENTE DEBITOS EM RELACAO AOS TR!BUTOS E CONTRIBUICOES FEDERAIS
NA CONDICAO ABAIXO ESPECIFICADA:
A EXIGIBILIDADE ESTA SUSPENSA NOS TERMOS no ART. 151 DO CTN:
- MEDIDA JUDICIAL:
COFINS, PIS/PASEP
PJ\RCIU.11\MENTO DR DD!Bl'l'O:
IRPJ, COFINS
VALIDADE AT! 24/12/9~ gMlTIDA EM 24/06/99
+---------------~---------------------------------------------------+ !ESTA C8RTIDAO ABRANGE SOMENTE O ESTABELECIMENTO ACIMA IDENTIFICADO 1
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+------------------------+ CARIMBO / ASSINATURA
1 EXPEDIDA GRATUITAMENTE 1
+------------------------+
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1.
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09.1.03.05-8
Z ~ JUN 1990
A"F C
. Modelo Eletrõnlco l / 11 • Aprovado por IN da SRF 9027223
POD E:R. .JV D I C:r..ÃR..I-O
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C. Murr.. •• r-. bl<-:. i
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VISTO
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rL'lt'..a parti do l OI:! nuai sob ttu 80 dl} .l.\Ti1.dr.:tJ Br1m l?.i::rito. siz::.:.:cii.: .:'ii::sr.: .~f [:.n.l-:::.!~io
dt: Pata Branca, conundo a r.ír>Ja dt! 43.7J69lt3 mt sejatn ../.J':".Jii1
),:)1Jm; (
quLJI.J·9citJ1.Los i tri.;z.w e sete mil. cen.J.o e Si!SS.m!.a t! /1.IJV r: mev·as qu.aâra.dos) ~
de!W"tJ dos Iim.i.us e cvnfrontaçõi:s const.anus da matrial.iu 11~ :.-.J 63 do R:tgistro
Gi!rai de fmÓ\•d.s JU Oficio de Pato Branco. LvlÓVEL R.'../R..J..L - Imm•d f:r.dso
7.., •. pr,. ,,,;L.l,~,.,,..,Jt;;,,,.r_,,.;,, 1i~ nt'1rt~ 1
1
ll1 lorf! ~~i?·/'tl ...,.. ,·;/, nº ,95 ;! !ntiJ _11.~ .9~, /·rrnl~!J,'! -~i:1 ~'/ú.cf~n
Bom rd.iro, si.tu.ado n.i!Sti! Alwtidpio de Pato Branco. conti!11.do a àr~a d.e
6':'0. 639, {)Om.:, { St!ÍSCt1Z1.iJS ;t setenta mi.J tt Si!ÍSCentOS i! trinta ;t ftlJV rt m.dr9S
quadrados, dentro dos limites e confrontações constcmus da matric:.Lia n."' 1-../.6.J.
do Rrtgistro Gt!1"ai de lmóv eis lª Ofl.d.o di: Pato Branco. Do que para const:.rr
lil'vrei o presente auto na forma e sob as pent da i. o quui depois J.e
lido e achado conforme, vai de ... ádamente as~· or mim. Oticial. de
Justiça pelo Autor i\funicípio de Pato Br3llco_
SERVENTIA NOTARIAL
SEGUNDO OFICIO
RUA CARAMURU, 400
PATO BRANCO •
Oticial 1it: .Tustiç;1
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IVIUNICIPIO DE PATO BR.\.1.'íCO
R-equcrente
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cit:1UJ•1J das limius i: confruntaçiJr:s constimus da mcJJ.r~..::Liu n:J .;-.J,)3 Jo :<.c:giJt.":i
G.:rai dt! Jmó" d.s 1" OJido dr: P:.:ua Brancv. LvíÓvEL R-~'P ... --LC - f,71.m' :: _:_';r.::'su
Bom r.:tiro, situado n.:str: J,Juni.cipio de! Pato Branco. cont.:Jzdo a arc:a. ac:
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Jo N.:gistro Cit!ral Ji: fmuvi:rs l''Ojl..:i.11 J.: ?Ji.u Brrmr.:I/.
b-vTei e presente ~mto na fonnn e sob ::is pena da
lido e :ichado conforme. v8i devidamente :JS:~
Justiç:i pdo Autor l\funicípio de Pato Branco
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rtTULAR:
"EORO DE SÁ RIBAS
;.P.F. 005845179-04
02 de outubro de 1.984.
R u R A L - 11 Il\lóVEL IHELSO ZUFFO", desmembr-.~do de part~ d · lotu rural sob n 285 e
lote nQ85, ambos do núcleo Bom Retiro, situado neste municir,io de Patã Branco, --
contendo a ~rea de 670.639,00m2(S:SISCEinos E S:!:TEHTA J.!lL E ::;gISCl~!!TOS E TRIHTA E =
1;0VE r.íETRO~UADRADOS ), dentro dos aeGuintes limites e c~nfrontnç?,es: JHJRTE: con--
fronta-se por uma linha seca, col!I o lote nº87 do mesmo m1sleo; LE;:.TE: confronta-se
por ur.ia linha seca, e limita-se pelo Rio Irj_~eiro, cOl!I o nucleo li.:;eiro, :pBrte !forte; SUL: confronta-se por uma linha seca, com parte do masmo lo te; O~~·;iE: lirii t~-s
pelB FTI-469, que liga Pato Branco, a Itapejara d 1 0este. As medi~3s e confrontaçoes
foram fornecidas pelas p:irtes contrat<:ntes de acordo com o provimento n 2 2G.O artigo
21 parngrnfo lg de 16 de dezembro de 1':175, as quais assumirm:i inteira respàpsabili ·
dade pelo suprimento. C8 dastrado no Il:CR'. sob n"?22 120 022 128, exercicio ·4' El24
quitado. Ref. T.3t. ~ob nº722 e '.'!,19-72-:. e ?.11 e 12 - 720 e :\V.65-720 do livro n 2
2, deste Oficio.
PROPRPT1IBIO: PEDRO SETE:"'Tii:IUO Cil!:OZZATTO, brasileiro, c:::iscdo, do ccn:::rcio, rcsi--
:lente e d~iciliado ne!;ta cidade, inscrito no CPF sob nº005.coe.309.
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!.!. l - 17.464 - 04.10.84 - Transmitente: PEDRO SETErIBRitW CAtiOZZATTO e sua muLl:!er,
:lo;ia ,liEIENA COPETTI CAl10ZZATTO, brasileiros, casados, ele do comercio e ela do lar
- residentes e daniciliadoe nesta cidade, inscritos Qo CPF sob nªoo5.aoa.309-oo. AdtI
aulrente: INELSO ZUFFO, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado-=-
nesta cidade, inscrito no CPF sob n 2259.608.570-49, C.I nº4.132.512-l'r. Cür.".PRA E =
mlJ:?A: área: .§!2·6397 00m2. Cadastrado no TI\íCRA sob n'1?22 120 022 128, ezercicio de
1964 quitado. Público de 03~10.84, Lª97 fls.105, T3b• locnl. Valor:~-:-:-:-:-:-:
·0.000.000,00, que por e.:a.genoia à.o :risco, :roi atr1ou1cio o valor de' 1rj ·{U.uoo.uuo,o ·
i'Pago o imposto de transmissão inter-vivos na quantia de S 1.400.000,00, cantor
guia sob n 12 GR-4-ITBI-0904/84, da A~ncia de Rendas de Pato Branco. Certidão N"';
tiva Estadual sob nºllB4/84. Municil:Gl sob n°1002/84 .. Distribuição sob no1070/s4
Ag;ncia ~~tribruidor desta comrca. Ref'· Mat .. 17 .464 acim •. Dou ré. e. (1 --
33.582,oo .. ~~
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