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materia nº 180/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 180 / 2017
Date 2017-11-30
EmentaInstitui no âmbito do Município de Pato Branco, a “Semana de Prevenção e Acesso aos Serviços Essenciais para Erradicar a Violência Contra Mulheres e Meninas” e da outras providências.
native_id233

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-06 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5121/2018, de 6 de abril de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7114, de 10 de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1481, de 10 de abril de 2018.
2018-04-05 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 171/2018/DL, de 5 de abril de 2018.
2018-04-04 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-04-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-03-28 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-03-26 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-03-15 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-03-12 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-03-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2017-12-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
2017-11-30 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

Exmo. Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Guerhardt - PSDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto 
Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de 
Lei: 
PROJETO DE LEI Nº .-!-.~Ç,/2017 
Institui no âmbito do Município de Pato 
Branco, a "Semana de Prevenção e 
Acesso aos Serviços Essenciais para 
Erradicar a Violência Contra Mulheres e 
Meninas" e da outras providências. 
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco, a " 
Semana de Prevenção e Acesso aos Serviços Essenciais para Erradicar a 
Violência Contra Mulheres e Meninas", comemorado entre os dias 19 e 25 
de Novembro, em alusão ao Dia Internacional da Não Violência contra a 
Mulher. 
Art. 2º. O Poder Público Municipal, através das Secretarias Municipais 
de Educação e Saúde deverá, desenvolver ações de conscientização nas 
escolas da rede municipal de ensino, e nas Unidades de Atendimento de 
Saúde, através de atividades e orientações que identifiquem as situações de 
violência contra a mulher. 
Art. 3°. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e o Conselho Municipal dos Direitos Humanos da Mulher, 
deverá executar campanhas de conscientização buscando informar às 
mulheres sobre seus direitos e as ações que deverão ser tomadas em casos 
de violência (buling, constrangimentos, violência física, moral, assédio etc.) 
tais como palestras, debates e seminários. 
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
~ 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 5°. O Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios com 
empresas privadas e entidades não governamentais, para a implementação 
desta Lei. 
Art. 6°. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo 
Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~fM.w~ Pr~~JJ:~;1t -
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e·mall: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
JUSTIFICATIVA 
· A violência praticada contra a mulher tem crescido em todo o Brasil, 
inclusive incluindo requintes de crueldade, mas ao mesmo tempo está sendo 
cada vez mais denunciada, graças a leis como, a Lei Maria da Penha (Lei 
11.340/2006) que é o principal instrumento legal de combate a este tipo de 
violência e a ainda pouco conhecida e divul!;Jada Lei do Feminicídio, (Lei 
13.104/2015), que trouxe a morte de mulheres para o rdl de crimes 
hediondos, diminuindo assim a tolerância nesses casos. 
Temos também o PLC 55/2016, de autoria do Deputado Chico Lopes, 
criando a Semana Nacional pela Não Violência Contra a Mulher. 
Todas estas ferramentas visam enfrentar a violência contra a mulher, 
para tanto, precisamos de mudanças culturais profundas. Por isso a 
importância de trabalharmos com as crianças das escolas municipais, para 
que as mesmas comecem uma reflexão, sobre os enormes prejuízos 
decorrentes de séculos de práticas machistas, que contribuíram para a 
marginalização da mulher na sociedade. 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 180/2017 
Autoria: Marinês Boff Gerhardt (PSDB) 
PARECER JURÍDICO 
A insigne vereadora Marinês Boff Gerhardt (PSDB) propôs o projeto 
de lei em epígrafe numerado, que tem o objetivo de instituir no âmbito municipal a 
"semana de prevenção e acesso aos serviços essenciais para erradicar a violência 
contra mulheres e meninas." 
Fundamenta, em justificativa, que o projeto visa dar atenção ao tema 
tão recorrente no cotidiano dos brasileiros, fazendo-se valer a legislação pertinente, 
especialmente a Lei da Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) e a "Lei do Feminicídio" 
(Lei nº 13.104/2015), que fez previsão no Código Penal a respeito e endureceu as 
penas de crimes praticados contra a mulher. 
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
A Assembleia Geral da ONU escolheu o dia 25 de novembro como o 
dia internacional da não-violência contra a mulher, dando ênfase e notoriedade à data 
em interligação com o assunto. 
Neste sentido, assim, que foi acertada a semana entre o dia 19 a 25 
para a realização do evento. 
No caso em comento, propor a institucionalização de um evento de 
reflexão contra a violência contra a mulher, pode ser encarada como tipicamente de 
interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo constitucional 
estampado no art. 30, 1, da Constituição Federal, embora já haja projeto de lei federal 
neste sentido. 
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil 
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando 
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (UniãoJ'. 1 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do 
município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local, 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do 
interesse local (CF, art. 30, !)''. 
Contudo, por outro lado, é bom frisar que o projeto confere atribuições 
às Secretarias Municipais, o que poderá fundamentar veto prefeitorial com base no 
art. 32, §2º, III, da Lei Orgânica. 
No mesmo diapasão, a determinação da realização de um evento 
municipal configura-se, incontestadamente, um típico ato de política de gestão, além 
do que pode gerar gastos aos cofres públicos. 
É inconteste que a gestão pública e a política administrativa são de 
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a 
ingerência neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida, 
discussão a respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência. 
Contudo, por outro lado, é inegável que o objeto da proposição 
legislativa dos nobres vereadores é de total interesse público, na medida em que 
visa dar atenção ao tema e, indiretamente, valorizar as mulheres patobranquenses. 
Deste modo, há argumentos suficientes para que o projeto em 
questão possa ser levado à discussão e deliberação em Plenário. 
A única situação que poderia prejudicar a edição da norma objeto do 
projeto seria o exercício do veto a qual pertence ao Chefe do Poder Executivo, quando 
da sua análise no momento de sancionar. 
Todavia, como dito, este "poder de veto" é de titularidade do Chefe 
do Poder Executivo, e somente ele poderá exercê-lo, caso o queira, em momento 
oportuno. 
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação e 
Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Desta feita, sem delongas, ante ao acima exposto, exaramos parecer 
favorável à normal tramitação da matéria, com a ressalva alhures exposta. 
Pato Branco, 2 de março de 2018. 
1 ·. \ \ 1 \ 
Lucian' \Beltr~me 
Procurad · Legis(ativo 
\ 
\~ 
\) 
'f'!.-""~• ato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
;G' 
• ~~~~:P~m~ Estado do Para116 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de cfJ; u. ~ l&ol 7o \}-. 
Pato Branco, -OS\çi3 l?o1&· 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapalobranco.com.br 
E'1ad1> do Parnn:\ 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 180/2017 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Lei nº 180/2017, de 30 de novembro de 2017 - Institui no âmbito 
do Município de Pato Branco, a "Semana de Prevenção e Acesso aos Serviços 
Essenciais para Erradicar a Violência Contra Mulheres e Meninas" e da outras 
providências. 
O projeto em questão. proposto pela vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, tem 
por objetivo instituir em nosso município a Semana de Prevenção e Acesso aos Serviços 0 
-;" 
Essenciais para Erradicar a Violência Contra Mulheres e Meninas, em alusão ao Dia ~ 
o 
Internacional da Não Violência, buscando desse modo conscientizar a população e reduzir t> 
os casos de violência contra a mulher em Pato Branco. [ 
A assessoria jurídica desta casa salientou que matérias que conferem atribuições às Ri 
Secretarias Municipais e que podem gerar custos aos cofres públicos constituem ato é ~ 
exclusivo do Poder Executivo. Todavia, vale ressaltar que apesar de ser passível de veto ~ ! 
prefeitorial, o projeto é de total interesse público. ~ . ., 
Sendo assim, após análise do projeto e atendendo ao que preceitua o artigo 62 do ~~ Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por emitir PARECER iÍ1 
~ 
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. X 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 9 de março de 2018. 
/ 
Carlinho A 
Moac~MDB i~~:in￾Membro - Relator 
/); 'M;._Uflp;,},,_,Ji ~ BoffGJPla~PSDB 
Presidente 
Q,...,.. .... nr.~ 
R.'Qêlri9o~ Correia - PSC 
Membro 
Rua Araribôia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - sile: www.camarapatobranco.com.br 
N 
~dmo40/~~§J~!B~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ~ ;_ J,;'2 Hsol wtq. 
' 
Pato Branco, ---"' z..=-+\=o~3'"'"1 m ............. 12,.._· ---------
~' (), 1 \ h~ ~brAA~~\g _~ Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
) 
tp~Jkmrieffeald&~~~tnflf'b Esiudo do Parnnó 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 180/2017 
SÚMULA: Institui no âmbito do Município de Pato Branco, a "Semana de 
Prevenção e Acesso aos Serviços Essenciais para Erradicar a Violência Contra 
Mulheres e Meninas" e da outras providências. 
Autor: Marines Boff Gerhardt 
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em epígrafe, 
Instituir a "Semana de Prevenção e Acesso aos Serviços Essenciais para 
Erradicar a Violência Contra Mulheres e Meninas", que será comemorado entre 
os dias 19 a 25 de novembro, em alusão ao Dia Internacional da Não Violência 
contra a mulher. 
Aduz o proponente, que o número de mulheres vítimas de 
violência, vem crescendo no decorrer dos últimos anos, sendo de suma 
importância uma lei municipal voltada à conscientização, e realização de ações 
na rede municipal de ensino e unidades de atendimento de saúde, através da 
Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde. 
Considerando que a matéria é de interesse público e por 
encontrar-se amparada legalmente optamos por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à sua tramitação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 13 de março de 2018. 
Presidente - Relator 
1 /k/;11./ 
Vil ar Maccari 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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~~J'~dlY/?~$~ Estado <lo Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 14 (quatorze) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da 
Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello 
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O 
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabrício Preis de Mello abriu a presente reunião 
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº 180/2017 que "Institui 
no âmbito do Municlpio de Pato Branco, a "Semana de Prevenção e Acesso aos Serviços Essenciais 
para Erradicar a Violência Contra Mulheres e Meninas e da outras providências", de relatoria do 
vereador Fabricio Preis de Mello, os vereadores deliberaram pelo parecer favoràvel a tramitação da 
matéria. Sobre o Projeto de Lei nº 38/2018 que "Altera o número de vagas do Cargo de Psicólogo, 
do Quadro de Pessoal da Administração Direta", de relatoria do vereador Moacir Gregolin, os 
vereadores deliberaram pelo parecer favorável a tramitação do projeto de lei ora apresentado pelo 
Poder Executivo. Referente ao Projeto de Lei n º 37/2018 o qual "Altera a simbologia da estrutura 
administrativa e de cargos comissionados, do setor de gestão do parque aquático, da Secretaria de 
Esportes e Lazer, estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016", de autoria 
do Executivo Municipal, e relatoria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer 
favorável a tramitação. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e 
aprovada foi assinada pelos de competência. 
Vilmar Maccari 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
Pato Branco, 14 de março de 2018. 
~~~\Ul Presidente 
!la~t~lfmt Assessor Parlamentar 
Pato Branco Paraná 
e-mail: /egislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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~li'I! ~ÔHUUO/~~dtY~~(fi~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de a .i: u~ 1&:u(;;;}o13• 
Pato Branco, ( S /o 3 /70 rR 
José Gilso 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br 
h11ulo tio Parnnil 
Gabinete do Ver.eador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 180/2017 
Autor: Marines Boff Gerhard - PSDB 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Institui no âmbito do Município de Pato Branco a "Semana de Prevenção e 
Acesso aos Serviços Essenciais para Erradicar a Violência Contra as Mulheres e 
Meninas" e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria de Marines Boff Gerhard - PSDB, visa 
Instituir a Semana de Prevenção e Acesso aos Serviços Essenciais para Erradicar a 
Violência Contra as Mulheres e Meninas. 
ANÁLISE 
O Projeto em análise propõe instituir a semana de prevenção e acesso aos 
serviços essenciais para erradicar a violência contra as mulheres e meninas, que será 
instituída entre os dias 19 e 25 de novembro, devendo ser fomentada pelas 
Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social. 
A intenção principal do Projeto é diminuir a violência contra as mulheres, e para 
isso são necessárias inciativas do Poder Público para que essas mudanças culturais 
ocorram. 
Segundo Parecer Jurídico, o projeto confere atribuições ás secretarias 
municipais, o que pode fundamentar veto do prefeito, contudo, o objeto do projeto é de 
interesse público, e por isso o parecer é favorável a tramitação. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 21 de março de 2018. 
José G" on Feito a da Silva 
Pr sidente - R lator 
Marco Ant 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-1nail; legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Pozza 
PROJETO DE LEI Nº 180/2017 
Institui no âmbito do Município de Pato Branco, a 
"Semana de Prevenção e Acesso aos Serviços 
Essenciais para Erradicar a Violência Contra 
Mulheres e Meninas" e da outras providências. 
Art. 1° Fica instituída no âmbito do Município de Pato Branco, a "Semana de 
Prevenção e Acesso aos Serviços Essenciais para Erradicar a Violência Contra Mulheres e 
Meninas", comemorada entre os dias 19 e 25 de novembro, em alusão ao Dia Internacional da 
Não-Violência contra a Mulher. 
Art. 2° O Poder Público Municipal, através das Secretarias Municipais de 
Educação e Saúde, deverá desenvolver ações de conscientização nas escolas da rede municipal 
de ensino e nas unidades de atendimento de saúde, através de atividades e orientações que 
identifiquem as situações de violência contra a mulher. 
Art. 3° O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social 
e o Conselho Municipal dos Direitos Humanos da Mulher, deverá executar campanhas de 
conscientização buscando informar às mulheres sobre seus direitos e as ações que deverão ser 
tomadas em casos de violência (bulling, constrangimentos, violência física, moral, assédio etc.) 
tais como palestras, debates e seminários. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º O Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios com empresas 
privadas e entidades não governamentais, para a implementação desta Lei. 
Art. 6° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no 
prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. 
site: www
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camarapatobranco.com
I•, 491 - Fo"' ('6) .br 
3272-1500 
- e-mail: l
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.121, DE 6 DE ABRI L DE 2018 
Institui no âmbito do Município de Pato Branco, a 
"Semana de Prevenção e Acesso aos Se1viços 
Essenciais para Erradicar a Violência Contra 
l'vlulheres e Meninas" e da outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Pato Branco, a 
"Semana de Prevenção e Acesso aos Serviços Essenciais para 
Erradicar a Violência Contra Mulheres e Meninas'', comemorada entre 
os dias 19 e 25 de novembro, em alusão ao Dia Internacional da Não￾Violência contra a Mulher. 
Art. 2º O Poder Público Municipal, através das Secretarias 
Municipais de Educação e Saúde, deverá desenvolver ações de 
conscientização nas escolas da rede municipal de ensino e nas 
unidades de atendimento de saúde, através de atividades e orientações 
que identifiquem as situações de violência contra a mulher. 
Art. 3° O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e o Conselho Municipal dos Direitos Humanos da 
Mulher, deverá executar campanhas de conscientização buscando 
informar às mulheres sobre seus direitos e as ações que deverão ser 
tomadas em casos de violência (b11/li11g, constrangimentos, violência 
ftsica, moral, assédio etc.) tais como palestras, debates e seminários. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 5°0 Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios com 
empresas privadas e entidades não governamentais, para a 
implementação desta Lei. 
Art. 6° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo 
Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Vereadora Marines Boff Gerhardt. 
Gabinete do Prefeito, 6 de abril de 20 18. 
AUGUSTJNHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentilicador:A8B76945 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 10/04/2018. Edição 148 1 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
B2 
Edição n° 7114 
MUXIC(PlO DE PATO BRA."\CO - ESTADO DO PARASA 
UI !\• 5.116. DE6 D EADRJLDE l:Ol8 
Alur.adupo1itkod.a Lei n• .f..932,dt 11 JtfJlhoc!t1017, t J.iootru pro,i.1.lr.d.lJ. 
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PATO o seu illgrtuo, c-N:J e<cr.do IJ rtgru pJ.n. t.1r 
Art. l' Est.a ltl tr.tr.a <m 'ib'-V m de.a t!t U-l pub:.ic.içlo 
Ü!.J. U i l dt .JUlOfÍl dos Cuiinho ArJoolo ~!.u-Jo "- Claudtm1t 2..ux'o. F.ibriOO 
Puis rlt !L!o, lc'ttir Btm nW, }óH G1ltoo Ni!<K.l d.& Sllu., Muro An!onJo Au · 
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G.abiD<ttdo 1'1tft ilo-, 6dc 1brildt 1018.. 
AUG\ISTL,110 ZUCClll 
Pttft ito 
MUXIC(PIO DE PATO BRA>"\CO - ESTADO 0 0 PARA."\Á 
LEI K• 5.ll7, lJE6 DEABRILDE 2018 
[)(r.omim El<o~ \lunkiriJ do Btlm> 5.lo Fr.a.r.cUco c!t: "Proftuon Et!d,ir.1 Rol· 
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Buza. P.l!D Brinco - Pu.ui1-
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G1blD<1t Jo Pu ft il<\ 6 dt abril dt 2018. 
AUG USTIS llO ZUCClll 
Prdtilo 
llX lO D E PATO BRA>"\CO - ESTAD O DO PARANÁ 
W l'\• S.113, OE6DEABRIL DE 1011 
Aht1.a du,.001ih1d.J U i n • 4.956.. c!t 17 t!t.abril dt 1017. 
A CJnun, M;znJôr11 dt P.1.to fltUIC(\ úu.!o do l'.uml. .llf"O'·OO t t.'U. Prdtit(\ 
unckino.a fn tt Lti 
Arl 1• O m 1• d.& ld ~ 4 956, dt 17 t!t .Jhril dt ]1)17, q.:t lr.<luJ no ~t J.JJiô 
O licillJt [ ,· .. n:c-sJ.J Mtlllicip;.o Jt 1'4.!" Rt.1..:.c..,.1 St:nwu F.11rourilh1 t" o fcrrn. 
r.us.a .a 'i~u com " Sft.>Jintt" mi.açlo. 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
AUGUffi!\110 W CCl!I 
Pttít lto 
MUXJC(PIO DE PATO BRA!\CO - ESTADO DO rARA."\Á 
LEI ~ .. 5.110, DE6 DE A8RILDE201S 
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G1biD<l<do Pttftil<\ 6dt .abril dt ZO IS. 
AUG US1Th1!0 ZUCCHI 
P1d clto 
MllXIC(PlO DE PATO DRA!\CO - E5TADO DO PARA.'\.\ 
UI !\' 5.121, DE6 DE ABRIL DE 20 18 
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G.1blncl < do Prtít ito-, 6 J t .1briJ dt" 1018. 
AUGUSTIS llO ZUCCl!I 
Prtftilo 
MUXIC(PIO DE PATO BRA>"\CO - ESTADO DO PARASÁ 
W !\• S. 121, DE6 Ot ADRIL DE lOIS 
Ckr:ornin.1 'b ('Ub~lu dt ·o;,'1 Ttrttl.r.h1 P-i..lctntil"J ~1tnoSJO~. 
A Clm..1.n ~lun!cirJ.J J< Pz!.o Bn.J>Co, u.do Jo P.u-m1. aprO\OO t tu, Prd ti:'\ 
su:cioco 1 K"~intt l.ti 
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P.uo Bu nco,, PLnnl 
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E.su l t il.dt 1u:och dl> H rt..1.J or \ '1'm.u M1ccui. 
Gl blntttdo PuMto.. 6 J t abril dt lOIS. 
AUG USTIS llO ZUCClll 
P1dtl10 ·A1L 1• F:o incb\Jlt ""<'....C.:nJJr;., ~c'.J.l Jt r\tnt.~ ..!..' Mun'<íf.·' Je l•,,M --- ---------- ------__, 
Bu.nco • .a Stnun.J lYJ~ t o FC}Urt - F<sth--ll P.uuu.tn_u dt Artt < Tr-.aJi. 
ç.L:i., Cir.:u !•)S OJ...Wêc..atjrfo p.ar1 o Í\l"'Il t F..:rur1 - Í«ltvll }\ic.l.lllll J.c A1t('S 
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Ü!.J. Lt.il dt ~tC't do \t Môf 0.JcJtmlt Zlnco.. 
íi.abiM tt' do Puf t ito. 6 dt" 1brU de 1018. 
AUG l lSTL"\110 ZUCCl!I 
Prtftllo 
~I UX (PIO DE PATO DRASCO - E5TADO D O PARA>"\Á 
LEI ~ 5.119, DE6DE ABRIL DE1018 
(nslirui 1 Stmuu Munkfpll d.l Tr.a.n1rulr.cil t Cocr.bi:t l Co .1 ~1..l r:o l..tr...1.-tto 
do Municipio dt p, 10 Bru.co < di outr.u pfO\iJln\iu 
A Cl.nur.i M!.!nkirLI dt P.thl Br.lll(Q. úudo \) P.u.a.ni, .&{'(OHXJ t ru. Prdtit'\ 
i.inôon'1 .a sq;uin:t L<l 
ArL 1• fic .1 lrutirulli n.>lrr:.bi:odo fut:Jcir:..> l..e P.ito St-.u:.co i ··stllUl"J ~l l.1-
cir-i.J J.a TtJ.l\'J'.Ulnc'h t <:o.nwtt l Coto.T\lo~ 1 K t COO"tmou J..i .lnUJ.lrntn!t 
n 1 stmuu J odJ.a 16 f!t" m.J.io, «n .a.!wlo 1. t nlliJ.i ~e ' iblnch dt l..ti FNtu l n• 
ll.Sl7,b 1Sdt OO\tmbmJt 2011. 
ArL r .i Smu.111 M•JnlcipJ.J d..i Tmurulnd 1 t Ctimh1.lt l Com.irçln f'-">dt· 
rlo S<r titnn1-~kiu .1.çOO t-duc.alh.U .a.tn 'l.s d.e r .&!t1ltU. Kminlri.l~ mts.U· 
tt~i:r.J.is. conítrlncils t .JtfliJ.J. t:S cu!..."'Ulili t d< l.utr, com .. r uticiJ'1çlD dos 
f\..,Jttõ Ú.«uti\O < Lt-p.sl.Uh ó> n:unidr-1.i\., irutifci\Õit'i t .1..UlflofiJii!n N.:czchl 
nt.i~ ~1ÍC'U 
Pu-ign la único Os PoJtr E'.u,;uth--o po.JtrJu!tbru r .uctrh .s com os 6~fus t.-s 
1.1.Ju.ili t ícJ t u.h, lnstitui\00 J t t.n,ir.o < instit\l.lçõ-ts uligh.'\~u. l-t-m rno A"'. tm 
('lfill e nti.JJ&~ prut.u!ocu Jt stni('\ cúm o intWto J t .amr!au t í.;xu!«tr o 
cOt11ro:t so..;J.J t as 11i\id1Jo r<hdl'INdu 1 Stnuru Mu:nkir.a.I d1 Tn.ru.rulnci1 
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MUX!Clrro DE COROSEL \'l\'IDA - PR 
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C"rtrilid.J., r.1.1c.:< r lfcniv' < Cl'•'l"""brJrT'! uprr>~ mJ.Jn, fu J< <"-:rum '44'1· 
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MUXICIPIO DE COROSll \'l\'I DA 
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Il«mo6.JJlf1018,dt" 19rlt; ?r.tiroJt ]1)18 S1mulL Alv< úlJi:o Adiciorul Su· 
~rcr.tnl.u f'!•"'I ,..,!etd< RS ISOO;.X'l,00. A r ub'.icAÇlo n.t h:ltSr" JoL11lUinu S(' rn · 
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tónt'lflr.t .1r.itNiUJó> r cil lti ~l:JrJcip.1.1n•175W10 . 
DIARIO DO SUDOESTE 
10 de abril de 2018 
Y:,1-t P11U NU. U-MCPA1. ot: Clf\n..l. A.ES AD000"~~( 
A=:G.1.0 íPi.$0.r.Jl.l,. 1.•. o:o-..r.:"),s- rfl\Xfsw r.•. <"':-!..~~15 ,1_\UO tll c•:.ca..•••:•·no o,., ... ., l.!J'~ IX Gr..U'" í ...0.) 6' P.-.-1. ,10(~ KM~ N \.lo> CH r-W"~ 4-41 h OJ 
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A\ "l SO Dt U CITAÇÃO·WIT.U DE PREGÃO UETRÔ!'.1CO K• •JllOIS 
Oli<to. CO!'.'TRATAÇÃO DE E.\IPR.ES.\S PARA FOR. ECl~I D.'TO DE Tit!$ 
\ 'EICULOS DE PASSEIO 1\0\"0S. PARA ATE.~D R O PROGRA~ A DE ES· 
IBAT!G!A OE SAÚDE DA FAMILIA DO RDl~I MARIA DA LUZ. cm. TRAL E D.-\lOZZO .. Inicio c!o nJutro du ro>rO~~ 1 p..1.1tlr dis (\)hOOrrJn 
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2759/2017. 
PREmTURA DE MA."\GUEIMIS llA 
110.\IOLOGAÇÃO 
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MUXICIPIO DE PATO BRAXCO 
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~oe<pa n• 01 (un), ce<..:t'.ai:t e» IJ..."C\.JDtt..:OS & bhi~ào' t &.» Úi\~ n• 02 
(dc"').cro:tr.Jo • l'r>"t'" u & Pr«;t><, du-s< J d" IHH (XO\'E 1 !ORAS). DO DL\ 
IS DE ~L\!O DE 2018, no Pcot&X..M.lJt 1 ióu{ões d..a Prtkitur1 ~brJ.. ril & P.t:o 
P.,~o.ru Ru.aC.Ul./Tl!IU, n• 271,Ctfltll\t'fn Pól Sc-U'!CQ ·PR. O ú!t:..t! t .UUSll'lt• 
)..l)S ~õ.!\"rio stt OJn'.iruJvs < r«ir..&lJ.. yah.IÍ"...untr..'..t (cm m.íJUJ.ipu.1). d< V .16 ' 
í<in,duOM .ls l 2h t d.u 13'130 l.s lihk\ru st'lk Prdfl ... ·\:nMu.n..'--iriJ & Pü> Bnn· 
co.ru Di\i.slodt Uci:.it;M.. r...a Ru.lúnn--.-n.i. a • 171. ün:n."\ an ~ Bnn ú>-PR 
cr.J re-~ ii:.t.. hh''h r ·..-.. 1t. ,pr".,., l-.,ll.1duc1X:S.. PUJ. mir.aJJ. du r~"w. mtrro 
ri..!.is..~r",.,itm mUU09ut. ru Oi'-Ulo& U...~-WS.osin:t t:J..Ud.ls&HrÍ."'ll{"C't· 
!Jr cJ -r.>..."'fn tu l'oJffi"I:, cu .UU\lJ J., ,.:•t ci5~iil J.J ~~uni..."ip ' Lk aW.s in.':..'t· 
Oll\Õl1 J'l'1lr.l."'l str c«ilu f'l!!.l tt!<t'(.,'()t ru-'- (Ui) .JllO 1511 /ISJ I, t-m ... .il.. ~ 
l'.:!•ScJl15•lCHv. I r I ~m; ·,"truwrr P'· •1. P~ Bnr.-<1.\ (i) & .J-.,.U i!.t" 21l1S 
L«""i !Xti..'<'t:1 F.cm . rt sWrutC"'-"1":1.Wromir...ai~Ji duç~ 
ri~f«PiO//lk~ÚJt~~~~~$UYU!f)/ Es1ado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 180/2017 
RECEBIDO EM: 30 de novembro de 2017 
SÚMULA: Institui no âmbito do Município de Pato Branco, a "Semana de Prevenção e Acesso 
aos Serviços Essenciais para Erradicar a Violência Contra Mulheres e Meninas" e da outras 
providências. 
(entre os dias 19 e 25 de novembro, em alusão ao Dia Internacional da Não Violência contra 
a Mulher. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 
(noventa) dias, contados da sua publicação. O Poder Público Municipal, através das 
Secretarias Municipais de Educação e Saúde deverá, desenvolver ações de conscientização 
nas escolas da rede municipal de ensino, e nas Unidades de Atendimento de Saúde, através 
de atividades e orientações que identifiquem as situações de violência contra a mulher) 
AUTORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de dezembro de 2017. 
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de março de 2018 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 12 de março de 2018 
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PSD 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de março de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de abril de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de abril de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 171/2018/DL, de 5 de abril de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5121/2018, de 6 de abril de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7114, de 10 
de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1481, de 10 
de abril de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislallvo@camarapatobranco.com.br 

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