Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Guerhardt - PSDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de
Lei:
PROJETO DE LEI Nº .-!-.~Ç,/2017
Institui no âmbito do Município de Pato
Branco, a "Semana de Prevenção e
Acesso aos Serviços Essenciais para
Erradicar a Violência Contra Mulheres e
Meninas" e da outras providências.
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco, a "
Semana de Prevenção e Acesso aos Serviços Essenciais para Erradicar a
Violência Contra Mulheres e Meninas", comemorado entre os dias 19 e 25
de Novembro, em alusão ao Dia Internacional da Não Violência contra a
Mulher.
Art. 2º. O Poder Público Municipal, através das Secretarias Municipais
de Educação e Saúde deverá, desenvolver ações de conscientização nas
escolas da rede municipal de ensino, e nas Unidades de Atendimento de
Saúde, através de atividades e orientações que identifiquem as situações de
violência contra a mulher.
Art. 3°. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social e o Conselho Municipal dos Direitos Humanos da Mulher,
deverá executar campanhas de conscientização buscando informar às
mulheres sobre seus direitos e as ações que deverão ser tomadas em casos
de violência (buling, constrangimentos, violência física, moral, assédio etc.)
tais como palestras, debates e seminários.
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~
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5°. O Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios com
empresas privadas e entidades não governamentais, para a implementação
desta Lei.
Art. 6°. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~fM.w~ Pr~~JJ:~;1t -
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JUSTIFICATIVA
· A violência praticada contra a mulher tem crescido em todo o Brasil,
inclusive incluindo requintes de crueldade, mas ao mesmo tempo está sendo
cada vez mais denunciada, graças a leis como, a Lei Maria da Penha (Lei
11.340/2006) que é o principal instrumento legal de combate a este tipo de
violência e a ainda pouco conhecida e divul!;Jada Lei do Feminicídio, (Lei
13.104/2015), que trouxe a morte de mulheres para o rdl de crimes
hediondos, diminuindo assim a tolerância nesses casos.
Temos também o PLC 55/2016, de autoria do Deputado Chico Lopes,
criando a Semana Nacional pela Não Violência Contra a Mulher.
Todas estas ferramentas visam enfrentar a violência contra a mulher,
para tanto, precisamos de mudanças culturais profundas. Por isso a
importância de trabalharmos com as crianças das escolas municipais, para
que as mesmas comecem uma reflexão, sobre os enormes prejuízos
decorrentes de séculos de práticas machistas, que contribuíram para a
marginalização da mulher na sociedade.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 180/2017
Autoria: Marinês Boff Gerhardt (PSDB)
PARECER JURÍDICO
A insigne vereadora Marinês Boff Gerhardt (PSDB) propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem o objetivo de instituir no âmbito municipal a
"semana de prevenção e acesso aos serviços essenciais para erradicar a violência
contra mulheres e meninas."
Fundamenta, em justificativa, que o projeto visa dar atenção ao tema
tão recorrente no cotidiano dos brasileiros, fazendo-se valer a legislação pertinente,
especialmente a Lei da Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) e a "Lei do Feminicídio"
(Lei nº 13.104/2015), que fez previsão no Código Penal a respeito e endureceu as
penas de crimes praticados contra a mulher.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A Assembleia Geral da ONU escolheu o dia 25 de novembro como o
dia internacional da não-violência contra a mulher, dando ênfase e notoriedade à data
em interligação com o assunto.
Neste sentido, assim, que foi acertada a semana entre o dia 19 a 25
para a realização do evento.
No caso em comento, propor a institucionalização de um evento de
reflexão contra a violência contra a mulher, pode ser encarada como tipicamente de
interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo constitucional
estampado no art. 30, 1, da Constituição Federal, embora já haja projeto de lei federal
neste sentido.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
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diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (UniãoJ'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local,
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do
interesse local (CF, art. 30, !)''.
Contudo, por outro lado, é bom frisar que o projeto confere atribuições
às Secretarias Municipais, o que poderá fundamentar veto prefeitorial com base no
art. 32, §2º, III, da Lei Orgânica.
No mesmo diapasão, a determinação da realização de um evento
municipal configura-se, incontestadamente, um típico ato de política de gestão, além
do que pode gerar gastos aos cofres públicos.
É inconteste que a gestão pública e a política administrativa são de
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a
ingerência neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida,
discussão a respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência.
Contudo, por outro lado, é inegável que o objeto da proposição
legislativa dos nobres vereadores é de total interesse público, na medida em que
visa dar atenção ao tema e, indiretamente, valorizar as mulheres patobranquenses.
Deste modo, há argumentos suficientes para que o projeto em
questão possa ser levado à discussão e deliberação em Plenário.
A única situação que poderia prejudicar a edição da norma objeto do
projeto seria o exercício do veto a qual pertence ao Chefe do Poder Executivo, quando
da sua análise no momento de sancionar.
Todavia, como dito, este "poder de veto" é de titularidade do Chefe
do Poder Executivo, e somente ele poderá exercê-lo, caso o queira, em momento
oportuno.
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação e
Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
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Desta feita, sem delongas, ante ao acima exposto, exaramos parecer
favorável à normal tramitação da matéria, com a ressalva alhures exposta.
Pato Branco, 2 de março de 2018.
1 ·. \ \ 1 \
Lucian' \Beltr~me
Procurad · Legis(ativo
\
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'f'!.-""~• ato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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• ~~~~:P~m~ Estado do Para116
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de cfJ; u. ~ l&ol 7o \}-.
Pato Branco, -OS\çi3 l?o1&·
Presidente
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E'1ad1> do Parnn:\
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 180/2017
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 180/2017, de 30 de novembro de 2017 - Institui no âmbito
do Município de Pato Branco, a "Semana de Prevenção e Acesso aos Serviços
Essenciais para Erradicar a Violência Contra Mulheres e Meninas" e da outras
providências.
O projeto em questão. proposto pela vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, tem
por objetivo instituir em nosso município a Semana de Prevenção e Acesso aos Serviços 0
-;"
Essenciais para Erradicar a Violência Contra Mulheres e Meninas, em alusão ao Dia ~
o
Internacional da Não Violência, buscando desse modo conscientizar a população e reduzir t>
os casos de violência contra a mulher em Pato Branco. [
A assessoria jurídica desta casa salientou que matérias que conferem atribuições às Ri
Secretarias Municipais e que podem gerar custos aos cofres públicos constituem ato é ~
exclusivo do Poder Executivo. Todavia, vale ressaltar que apesar de ser passível de veto ~ !
prefeitorial, o projeto é de total interesse público. ~ . .,
Sendo assim, após análise do projeto e atendendo ao que preceitua o artigo 62 do ~~ Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por emitir PARECER iÍ1
~
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. X
É o nosso parecer.
Pato Branco, 9 de março de 2018.
/
Carlinho A
Moac~MDB i~~:inMembro - Relator
/); 'M;._Uflp;,},,_,Ji ~ BoffGJPla~PSDB
Presidente
Q,...,.. .... nr.~
R.'Qêlri9o~ Correia - PSC
Membro
Rua Araribôia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - sile: www.camarapatobranco.com.br
N
~dmo40/~~§J~!B~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ~ ;_ J,;'2 Hsol wtq.
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Pato Branco, ---"' z..=-+\=o~3'"'"1 m ............. 12,.._· ---------
~' (), 1 \ h~ ~brAA~~\g _~ Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná
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tp~Jkmrieffeald&~~~tnflf'b Esiudo do Parnnó
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 180/2017
SÚMULA: Institui no âmbito do Município de Pato Branco, a "Semana de
Prevenção e Acesso aos Serviços Essenciais para Erradicar a Violência Contra
Mulheres e Meninas" e da outras providências.
Autor: Marines Boff Gerhardt
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em epígrafe,
Instituir a "Semana de Prevenção e Acesso aos Serviços Essenciais para
Erradicar a Violência Contra Mulheres e Meninas", que será comemorado entre
os dias 19 a 25 de novembro, em alusão ao Dia Internacional da Não Violência
contra a mulher.
Aduz o proponente, que o número de mulheres vítimas de
violência, vem crescendo no decorrer dos últimos anos, sendo de suma
importância uma lei municipal voltada à conscientização, e realização de ações
na rede municipal de ensino e unidades de atendimento de saúde, através da
Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde.
Considerando que a matéria é de interesse público e por
encontrar-se amparada legalmente optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 13 de março de 2018.
Presidente - Relator
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Vil ar Maccari
Membro
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS
Aos 14 (quatorze) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da
Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabrício Preis de Mello abriu a presente reunião
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº 180/2017 que "Institui
no âmbito do Municlpio de Pato Branco, a "Semana de Prevenção e Acesso aos Serviços Essenciais
para Erradicar a Violência Contra Mulheres e Meninas e da outras providências", de relatoria do
vereador Fabricio Preis de Mello, os vereadores deliberaram pelo parecer favoràvel a tramitação da
matéria. Sobre o Projeto de Lei nº 38/2018 que "Altera o número de vagas do Cargo de Psicólogo,
do Quadro de Pessoal da Administração Direta", de relatoria do vereador Moacir Gregolin, os
vereadores deliberaram pelo parecer favorável a tramitação do projeto de lei ora apresentado pelo
Poder Executivo. Referente ao Projeto de Lei n º 37/2018 o qual "Altera a simbologia da estrutura
administrativa e de cargos comissionados, do setor de gestão do parque aquático, da Secretaria de
Esportes e Lazer, estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016", de autoria
do Executivo Municipal, e relatoria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer
favorável a tramitação. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e
aprovada foi assinada pelos de competência.
Vilmar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 14 de março de 2018.
~~~\Ul Presidente
!la~t~lfmt Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail: /egislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de a .i: u~ 1&:u(;;;}o13•
Pato Branco, ( S /o 3 /70 rR
José Gilso
Presidente
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h11ulo tio Parnnil
Gabinete do Ver.eador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 180/2017
Autor: Marines Boff Gerhard - PSDB
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Institui no âmbito do Município de Pato Branco a "Semana de Prevenção e
Acesso aos Serviços Essenciais para Erradicar a Violência Contra as Mulheres e
Meninas" e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria de Marines Boff Gerhard - PSDB, visa
Instituir a Semana de Prevenção e Acesso aos Serviços Essenciais para Erradicar a
Violência Contra as Mulheres e Meninas.
ANÁLISE
O Projeto em análise propõe instituir a semana de prevenção e acesso aos
serviços essenciais para erradicar a violência contra as mulheres e meninas, que será
instituída entre os dias 19 e 25 de novembro, devendo ser fomentada pelas
Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social.
A intenção principal do Projeto é diminuir a violência contra as mulheres, e para
isso são necessárias inciativas do Poder Público para que essas mudanças culturais
ocorram.
Segundo Parecer Jurídico, o projeto confere atribuições ás secretarias
municipais, o que pode fundamentar veto do prefeito, contudo, o objeto do projeto é de
interesse público, e por isso o parecer é favorável a tramitação.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de março de 2018.
José G" on Feito a da Silva
Pr sidente - R lator
Marco Ant
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Pozza
PROJETO DE LEI Nº 180/2017
Institui no âmbito do Município de Pato Branco, a
"Semana de Prevenção e Acesso aos Serviços
Essenciais para Erradicar a Violência Contra
Mulheres e Meninas" e da outras providências.
Art. 1° Fica instituída no âmbito do Município de Pato Branco, a "Semana de
Prevenção e Acesso aos Serviços Essenciais para Erradicar a Violência Contra Mulheres e
Meninas", comemorada entre os dias 19 e 25 de novembro, em alusão ao Dia Internacional da
Não-Violência contra a Mulher.
Art. 2° O Poder Público Municipal, através das Secretarias Municipais de
Educação e Saúde, deverá desenvolver ações de conscientização nas escolas da rede municipal
de ensino e nas unidades de atendimento de saúde, através de atividades e orientações que
identifiquem as situações de violência contra a mulher.
Art. 3° O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social
e o Conselho Municipal dos Direitos Humanos da Mulher, deverá executar campanhas de
conscientização buscando informar às mulheres sobre seus direitos e as ações que deverão ser
tomadas em casos de violência (bulling, constrangimentos, violência física, moral, assédio etc.)
tais como palestras, debates e seminários.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios com empresas
privadas e entidades não governamentais, para a implementação desta Lei.
Art. 6° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB.
site: www
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3272-1500
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.121, DE 6 DE ABRI L DE 2018
Institui no âmbito do Município de Pato Branco, a
"Semana de Prevenção e Acesso aos Se1viços
Essenciais para Erradicar a Violência Contra
l'vlulheres e Meninas" e da outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Pato Branco, a
"Semana de Prevenção e Acesso aos Serviços Essenciais para
Erradicar a Violência Contra Mulheres e Meninas'', comemorada entre
os dias 19 e 25 de novembro, em alusão ao Dia Internacional da NãoViolência contra a Mulher.
Art. 2º O Poder Público Municipal, através das Secretarias
Municipais de Educação e Saúde, deverá desenvolver ações de
conscientização nas escolas da rede municipal de ensino e nas
unidades de atendimento de saúde, através de atividades e orientações
que identifiquem as situações de violência contra a mulher.
Art. 3° O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social e o Conselho Municipal dos Direitos Humanos da
Mulher, deverá executar campanhas de conscientização buscando
informar às mulheres sobre seus direitos e as ações que deverão ser
tomadas em casos de violência (b11/li11g, constrangimentos, violência
ftsica, moral, assédio etc.) tais como palestras, debates e seminários.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5°0 Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios com
empresas privadas e entidades não governamentais, para a
implementação desta Lei.
Art. 6° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Vereadora Marines Boff Gerhardt.
Gabinete do Prefeito, 6 de abril de 20 18.
AUGUSTJNHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentilicador:A8B76945
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/04/2018. Edição 148 1
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
B2
Edição n° 7114
MUXIC(PlO DE PATO BRA."\CO - ESTADO DO PARASA
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Alur.adupo1itkod.a Lei n• .f..932,dt 11 JtfJlhoc!t1017, t J.iootru pro,i.1.lr.d.lJ.
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pi.irM rtdiçlo:
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com~ç- o p.uítlt-i..1 dt U\ll o:tm.N MS 1• Os rt}"ft.Wnur..t ts & PóJu F\i ~o sulo tKolhiJos Jmttt ~ ç;ut c!t -
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G.abiD<ttdo 1'1tft ilo-, 6dc 1brildt 1018..
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Pttft ito
MUXIC(PIO DE PATO BRA>"\CO - ESTADO 0 0 PARA."\Á
LEI K• 5.ll7, lJE6 DEABRILDE 2018
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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MUXJC(PIO DE PATO BRA!\CO - ESTADO DO rARA."\Á
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AUGUSTIS llO ZUCCl!I
Prtftilo
MUXIC(PIO DE PATO BRA>"\CO - ESTADO DO PARASÁ
W !\• S. 121, DE6 Ot ADRIL DE lOIS
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AUG USTIS llO ZUCClll
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AUG l lSTL"\110 ZUCCl!I
Prtftllo
~I UX (PIO DE PATO DRASCO - E5TADO D O PARA>"\Á
LEI ~ 5.119, DE6DE ABRIL DE1018
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MUXICIPIO DE COROSll \'l\'I DA
ESTADO DO PARAK4.
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DIARIO DO SUDOESTE
10 de abril de 2018
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A\ "l SO Dt U CITAÇÃO·WIT.U DE PREGÃO UETRÔ!'.1CO K• •JllOIS
Oli<to. CO!'.'TRATAÇÃO DE E.\IPR.ES.\S PARA FOR. ECl~I D.'TO DE Tit!$
\ 'EICULOS DE PASSEIO 1\0\"0S. PARA ATE.~D R O PROGRA~ A DE ES·
IBAT!G!A OE SAÚDE DA FAMILIA DO RDl~I MARIA DA LUZ. cm. TRAL E D.-\lOZZO .. Inicio c!o nJutro du ro>rO~~ 1 p..1.1tlr dis (\)hOOrrJn
dod.u l i dt.aMI Jt1018.r.tl.UNhOOminc!.od.i.iH..!t'ibrilJ t 20IS. AN1tutad...u
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ni.l Azilkra - Prtih:!t!r.lt di CPL
C.\1Dc.A - Coru<lho ni ciJ'l1 c!oJ Oirti:<:t5 d..i Crimç1 t dó> A&!t:Ktn:< • Conv,d \'hid..1 - Pr. EDITAL X"OJ 11018. CONVOCA, tJ uc.a..d('C'1 wch l A f'l.b!J·
u .çiõ ru inttgll ,fo Jlo .tcim.i u icootr.a·l e i!is}')f\Ínl oo stguir-.J.t tr...!trt\O t!t1.rónko. httpJ/"'""""diotnu com l'f - cOf'.fotmt wt<!fiu.do pd .i l<i niO:r I n•
2759/2017.
PREmTURA DE MA."\GUEIMIS llA
110.\IOLOGAÇÃO
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PROJETO DE LEI Nº 180/2017
RECEBIDO EM: 30 de novembro de 2017
SÚMULA: Institui no âmbito do Município de Pato Branco, a "Semana de Prevenção e Acesso
aos Serviços Essenciais para Erradicar a Violência Contra Mulheres e Meninas" e da outras
providências.
(entre os dias 19 e 25 de novembro, em alusão ao Dia Internacional da Não Violência contra
a Mulher. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90
(noventa) dias, contados da sua publicação. O Poder Público Municipal, através das
Secretarias Municipais de Educação e Saúde deverá, desenvolver ações de conscientização
nas escolas da rede municipal de ensino, e nas Unidades de Atendimento de Saúde, através
de atividades e orientações que identifiquem as situações de violência contra a mulher)
AUTORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de dezembro de 2017.
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de março de 2018
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 12 de março de 2018
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PSD
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de março de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de abril de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de abril de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 171/2018/DL, de 5 de abril de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5121/2018, de 6 de abril de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7114, de 10
de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1481, de 10
de abril de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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