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Ao Plenário
da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador Vilmar Maccari - PDT, infra-assinado no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco
o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº.90 /2019
Declara de Utilidade Pública Municipal a APM do
Centro de Educação Infantil Eliza Rosa Colla
Padoan.
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a APM do
Centro de Educação Infantil Eliza Rosa Colla Padoan, constituída sob forma
de associação, de caráter de cultura e arte, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob nº 08.072.905/0001-89, com sede e foro na Rua das Bandeiras nº
1190, Bairro São Cristóvão em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar
anualmente ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços
prestados à comunidade durante o exercício anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
P o Branco, 15 de março de 2019.
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
!'.:-lado tio Pai an;)
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva declarar de Utilidade Pública a
"APM DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ELIZA ROSA COLLA
PADOAN" localizada na Rua das Bandeiras, 1190 - São Cristóvão, em nossa
cidade, inscrita no CNPJ. 08.072.905/0001-89, que vem desenvolvendo
importante papel perante a sociedade de nosso município.
Tem como objetivo, favorecer o desenvolvimento das potencialidades
humanas, notadamente em crianças, com a prática de vários projetos bem
como também a construção de novos valores pessoais, que capacitem os
participantes ao protagonismo e inclusão sociocultural.
Os documentos apresentados em anexo, atendem as exigências da Lei
Municipal que fixou as condições para que as Entidades sejam declaradas de
Utilidade Pública em nossa cidade.
Pelo acima exposto, solicito a aprovação dos membros dessa Casa de
Leis para que a "APM DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ELIZA ROSA
COLLA PADOAN", passe a ter o título de Entidade de Utilidade Pública
Municipal.
Pato Branco, 15 de março de 2019.
ilmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
12/03/2019 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚl.IERO DE INSCRIÇÃO
08.072.905/0001-89
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL ºM n°~
NOME EMPRESARIAL
APM DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ELIZA ROSA COLLA PADOAN
TITULO 00 ESTABELECIMENTO (Nm.IE OE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓl.llCA PRINCIPAL
94.30-8-00 -Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 -Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 -Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - Associação Privada
1 LOGRADOURO
RDAS BANDEIRAS
NÚl,\ERO
1190
1 COMPLEl.IENTO
ANEXO C.M. ELIZA PADOAN
1
CEP
85.508-220
1 ENDEREÇO ELETRÓNICO
1 BAIRRO/DISTRITO
SAO CRISTOVAO
ENTE FEOERATNO RESPONSÁVEL (EFR)
11.tUNICIPIO
PATO BRANCO
1 TELEFONE
(46) 3902-1243
PORTE
DEMAIS
1 SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
10/11/2004
, l.IOTJVO OE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
• il•tAA•A.t
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 12/03/2019 às 08:31:05 (data e hora de Brasília).
https ://l'l\VW.rece ita. f azencla .gov. br/PessoaJu ridica/C NP J/cnpjreva/Cnpjreva _Comprovante .asp
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ililiAAAil•
Página: 1/1
1/1
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CAPÍTULO!
DA INSTITUIÇÃO, SEDE E FORO
A11. 1° - A Associação de Pais e Mestres do Centl'o de Educação Infantil - Eliza Rosa Colla
Padoan, APM/2004 a 2005, com sede e foro no Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
localizado à Rua Vinte e Um de Abril nº 301, Cep. 85.808-040, Bairro São Cristóvão, reger-se-á
pelo presente Estatuto e pelos dispositivos legais ou regulamentares que llles forem aplicados, sem
fins lucrativos e prazo indeterminado.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA
A11. 2° - A APM, pessoa jurídica de direito privado, é um órgão de representação dos pais e
professores do Estabelecimento, não tendo caráter político partidário, religioso, racial e nem fins
lucrativos, não sendo remunerados os seus Dirigentes e Consellleiros.
CAPÍTULOID
DOS OBJETIVOS
Ati. 3° - Os objetivos da APM são:
I. Discutir, colocar e decidir sobre as ações para a assistência ao educando, o
aprimoramento de ensino, e para a integração farnília-escola-comwúdade;
II. Prestar assistência aos educandos assegurando-lhes melllores condições de eficiência
escolar;
III. Integrar ~ comunidade no contexto escolar, discutindo a política educacional, visando
sempre a realidade dessa mesma comunidade;
IV. Proporcionar condições ao educando, criticar e participar de todo o processo escolar,
estimulando sua orgarúzação livre em grênúos estudantis;
V. Representar os reais interesses da comtmidade e dos pais e alunos junto à escola
contribuindo, dessa forma, para a melhoria do ensino e da melhor adequação dos planos
curriculares;
VI. Promover o entrosamento entre pais, alunos, professores e membros da comtmidade,
através de atividades sócio-educativa-cultural-desportivas;
VII. Contribuir para a mellloria e conservação do aparelhamento e do estabelecimento escolar,
sempre dentro dos critérios de prioridade, sendo as condições dos educandos fator de
máxima prioridade.
Stlo d1 Avl1nl1cid1d1 de
Atos loi aliudo n~ Glli· na !olha do documento.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4° - Compete à A.P.M.:
I.
voltado para o interesse e a vida dos educandos, sugerindo e decidindo sobre as medidas
de correção que julgar necessárias;
II. - Programar o uso do estabelecimento de ensino nos periodos ociosos, tornando-o um
centro de atividades comunitárias, responsabilizando-se pela sua conservação;
m. - Estimular a criação e o desenvolvimento de clubes de mães, cursos técnicos para
adultos e jovens, clubes de saúde, grêmios estudantis e outras instituições correlatas;
IV. - Promover atividades complementares, não fonnais, para a comunidade escolar,
recrutando recursos humanos e materiais necessários, após análise do Conselho Escolar;
V. - Incentivar a criação de hortas nas escolas para melhoria de merenda escolar, através de
estratégias que interessem ao educando conquistando-o para esse trabalho;
VI.- Fornecer aos alunos, comprovadamente carentes, recursos, materiais e vestuário, assim
como facilidade no transporte;
VII.- Convocar por escrito, em lugar visível e com setenta e duas horas de antecedência, a
reunião da Assembléia Geral, em Horário compatível com o da maioria dos associados;
VIIl.- Fazer reuniões periódicas para tomada de decisões e prestação de contas das receitas
oriundas de quaisquer contribuições Convênios ou doações.
IX. - Apresentar balancetes das receitas, semestrais aos associados, através de editais,
correspondência ou Assembléia Geral;
X. - Registrar todas as remúões em livro ata assinado pelos presentes;
XI.- Proceder, em ata, a tomada de contas dos valores e bens da A.P.M. quando da
substituição da Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal;
XII. - Promover palestras, conferências e círculos de estudos envolvendo pais e professores,
a partir de necessidades apontadas por esses segmentos;
XIIT.- Acompanhar a aplicação das receitas oriundas de qualquer cobrança ou doação,
convocando Assembléia Geral para discutir e decidir sobre as irregularidades que forem
constatadas;
XIV. - Receber doações e contribuições voluntárias fornecendo, obrigatoriamente, o
competente recibo;
XV. - Manter atualizado o Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) junto à Receita Federal,
para os fins necessários, bem como a RAIS junto ao Ministério do Trabalho:
·Selo de Autenhcidad1 d.'
Atos foi alindo na õlh· na ·tolha do documen\o.
a) A cada alteração, seja por eleição ou substituição, o número do CPF do presidente do
Presidente em exercício, constante no cartão do CGC, deverá ser alterada na Receita
Federal, mediante a apresentação da Ata de Eleição registrada em cartório e
preenchimento da guia própria.
XVI - Promover a locação de serviços de terceiros para prestação de serviços temporários
na forma prescrita no Código civil ou Consolidação das Leis do Trabalho.
DO PATRTh1ÔNIO E DA CAPITALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS
Art. 5° - Os recursos da APM serão proverúente de:
I - Contribuições voluntários dos sócios;
li - Auxílios e subvenção de órgãos públicos;
li - Doações de pessoas fisicas e jurídicas;
N - Campanhas e promoções;
V - Convênios e contratos;
VI - Prestações de serviços;
VII - Juros bancários e correções monetárias provenientes de aplicações em caderneta de
poupança:
§ 1° - A aplicação de recursos da APM só será feita após aprovação da Assembléia Geral;
§ 2º - Os bens móveis e imóveis, assim como os valores da APM, devem ser
obrigatoriamente contabilizados e inventariados, integrando o seu patrimônio;
§ 3º - A contribuição voluntária será fixada em reunião de Diretoria e Conselho
Deliberativo e Fiscal , com a maioria de seus membros e posterior aprovação em Assembléia
Geral, no início do ano letivo. Tal contribuição não poderá ultrapassar anualmente até 10%
do salário mínimo vigentes, podendo a critério da Diretoria e Conselho Deliberativo e
Fiscal, ser reajustada automaticamente de acordo com a variação do salário mínimo, sendo o
reajuste válido para aqueles que ainda aqueles que aqueles que ainda não tenham
contribuído;
§ 4° - As contribuições voluntárias dos associados, bem corno as arrecadadas sob qualquer
outra forma, serão depositadas em estabelecimento bancário, em conta vinculada da APM, a
ser movimentada cm~untamente pelo presidente e tesoureiro da APM.
§ 5° - As despesas mensais da APM, acima de 02 (dois) salários mírúmos, deverão ser
aprovadas em primeira instância pelo Conselho Deliberativo e Fiscal e em segunda instância
pela Assembléia Geral.
Art. 6° - Os recursos da APM serão aplicados no atendimento à saúde do educando,
vestuário, transporte e material didático.
Quando houver sobras reais, encaminhá-las para beneficies gerais dos estudantes como:
livros especiais, material esportivo e cultural.
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I - Efetivos;
II - Colaboradores;
III - Honorários:
CAPÍTULO VI
DOS SÓCIOS
§ 1° - Serão sócios afetivos todos os pais de alunos regulannente matriculados no
estabelecimento e os professores em exercício no mesmo;
§ 2° - Serão sócios colaboradores os alunos, ex-alunos, pais de ex-alunos, ex-professores e
membros da comunidade interessados na problemática sócio educacional que manifestarem
o desejo de associar-se.
§ 3° - Serão sócios honorários por aprovação da Assembléia Geral, todos aqueles que
tenham prestados relevantes serviços à educação e à APM.
Art. 8° - Constituem direitos dos sócios efetivos:
I - Votar e ser votado;
II - Apresentar novos sócios para ampliação do quadro social;
ill - Apresentar sugestões e oferecer colaborações à APM;
IV - Convocar Assembléia Geral Extraordinária;
V - Solicitar em Assembléia Geral, esclarecimento acerca do controle dos recursos da
APM;
VI - Verificar, a qualquer momento, livros e documentos da APM quando necessário;
VII - Participar das atividades promovidas pela APM, bem como utilizar as dependências do
estabelecimento, nos tem1os do artigo 4° inciso II, deste estatuto.
Art. 9º - Constituem direitos dos sócios colaboradores:
I - Votar;
II - Apresentar novos sócios para ampliação do quadro social;
III - Apresentar sugestões e oferecer colaboração a APM;
IV - Solicitar, em Assembléia Geral, esclarecimento acerca do controle dos recursos da
APM;
V - Participar das atividades promovidas pela APM, bem como utilizar as dependências do
estabelecimentos, nos termos do artigo 4° inciso II, deste estatuto.
Art. 10º - Constituem deveres dos sócios efetivos e colaboradores:
I - Estimular e dar condições a que todos os pais da escola tenham interesse a se associar;
II - Conhecer e respeitar este estatuto, assin1 como as deliberações da APM;
III - Desempenhar os cargos e as missões que lhes forem confiadas;
IV - Colaborar no solução dos problemas do educando e do estabelecimento.
Selo de Autenltcid1d1 de
Aios foi aliudo na Olll· na tolha do dotijmen\o.
CAPÍTULO VIII
DA ADMINISTRAÇÃO
A1t. 11 º - São órgãos da administração da APM:
1. Assembléia Geral;
II. Conselho Deliberativo e Fiscal;
III. Diretoria;
A1t. 12º - A Assembléia Geral Ordinária, constituídas dos associados será convocada e presidida
pelo Presidente da APM no inicio do ano letivo.
§ Único - A convocação far-se-á por edital, em local visível e de passagem, com 07(sete) dias de
antecedência, e por correspondência enviada a todos os associados.
A1·t. 13º - As Assembléias Gerais realizar-se-ão em primeira convocação com presença de mais da
metade dos sócios efetivos e colaboradores ou, em segunda, com qualquer número, uma hora
depois.
§Único - As deliberações da Assembléia Geral, serão aprovadas por metade mais um dos sócios
presentes.
Art. 14º - Compete a Assembléia Geral Ordinária:
I. Eleger anualmente a Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal;
II. Discutir e aprovar o plano anual da APM;
III. Aprovar o relatório anual e prestação de cóntas referentes ao exercício anterior com base
em parecer do Conselho Deliberativo e Fiscal;
IV. Deliberar sobre assuntos gerais de interesse da APM, constantes do edital de convocação.
A1t. 15º - Compete a Assembléia Geral Extraordinária:
I. Deliberar sobre os assuntos motivadores da convocação;
II. Deliberar sobre modificações deste Estatuto e homologá-las em assembléia convocada
especificamente para este fim sempre justificado. Deverá ser convocada assembléia
extraordinária da APM, pelo presidente, conselho deliberativo e fiscal e por um quinto dos
sócios, com 72(setenta e duas) horas de antecedência aos associados;
III. Deliberar sobre a dissolução da APM. ( Assembléia convocada especificamente para este
fim);
IV. Decidir quanto a prorrogação do mandato da Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal,
em assembléia convocada especificamente para este fim;
V. Cumprir o disposto no § 5° deste Estatuto.
Stlo de Aultnhcfd1d1 de
Atos rol aliudo na 0111· na folha do documento.
Art. 16º - O conselho Deliberativo e Fiscal será constituído de 6 (seis) membros sendo 03
(três) efetivos e 03 (três) suplentes.
Art. 17º - O Conselho Deliberativo e Fiscal será presidido por um de seus membros
escolhidos por seus pares.
Art. 18° - Compete ao Conselho Deliberativo e Fiscal:
I - Examinar a qualquer tempo, os livros e documentos da diretoria;
II - Apreciar, obrigatoriamente, os balancetes semestrais e dar parecer aos relatórios
semestrais, à prestação de contas e ao plano anual de atividades da Diretoria, registrando o
Parecer um livro ata próprio.
III - Autorizar investimentos e operações monetárias dos recursos provenientes da APM;
IV - Aprovar em primeira e/ou segunda instância as despesas da APM, de acordo com o
disposto no artigo §5° do artigo 5° do presente Estatuto;
V - Receber sugestões provenientes dos associados;
VI - Convocar, sempre justificado, Assembléia Geral Extraordinária;
VII - Dar parecer quando a aceitação de doação com encargos.
Art. 19º - As decisões do Conselho Deliberativo e Fiscal serão tomadas por maioria simples
de votos, cabendo o desempate ao presidente.
Art. 20º - A Diretoria será composta de:
I - Presidente;
II - Vice - presidente;
III - Secretário geral; ,
IV - Primeiro secretário; ~
V - Tesoureiro;
vr-=-Prrnreiro-t-es0ttr-eir-<r,-,
VII - Diretor social;
VIII - Diretor cultural;
L~ - Diretor de esportes;
Art. 21 º - Os associados efetivos serão eleitos em Assembléia Geral para ocuparem os
cargos da Diretoria:
§ 1° - Os cargos do presidente, vice-presidente e tesoureiro serão privativos de pais de
alunos;
§ 2º - As chapas deverão ser compostas por sócios efetivos, respeitando-se o equilíbrio
entre as duas categorias;
Selo de Aullnl1cid1dt de
Aios lol 1fiudo ni dlli· na lolh• do documento.
Art. 22º - Compete à Diretoria:
I - Elaborar o plano anual de atividades e os relatórios semestrais submetendo-os
previamente ao Conselho Deliberativo e Fiscal e Assembléia Geral;
II - Gerir os recursos da APM, no cumprimento de seus objetivos;
III - Colocar em execução o plano anual de atividades e as deliberações aprovadas em
assembléia Geral;
IV - Opinar sobre aceitação de doações com encargos;
V - Opinar sobre contratos e convênios;
VI - Apresentar balancetes semestrais ao Conselllo Deliberativo e Fiscal colocando à
disposição deste seus livros e documentos;
VII - Executar e fazer executar as atribuições constantes no artigo 4° deste Estatuto;
VIII - Elaborar normas para concessão de auxilio ao educando;
IX - Reunir-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente por convocação do
Presidente ou por dois terço de seus membros;
X - Tomar medidas de emergência não previstas no estatuto, submetendo-as à posterior
aprovação do Conselho Deliberativo e Fiscal e Assembléia Geral;
XI - Responsabilizar-se pelo patrimônio da APM.
Art. 23º - Compete ao Presidente:
1 - Administrar a APM, representando-a em juízo ou fora dele;
II - Estimular a participação dos pais em todas atividades da APM, em especial as que
decidem sobre a educação dos alunos;
III - Assinar, juntamente com o tesoureiro as obrigações mercantis, cheques, balanços e
outros documentos que importem em responsabilidade financeiras ou patrimoniais para a
APM, bem como visar os livros de escrituração;
IV - Aprovar pagamentos correspondentes a até dois salários núnimos regionais, e acima
deste limite, com autorização da Assembléia Geral;
V - Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e Assembléia
Geral;
VI - Promover a solidariedade entre todos os participantes, através de iniciativas que
ajudem a resolver os problemas coletivos e os mais graves de cada um;
VII - Promover a constante ampliação do conjunto dos associados através de atividades
diversificadas que possam interessar a todos.
Art. 24 - Compete ao Vice-Presidente:
I - Auxiliar o Presidente em todas competências, e substituí-lo em seus impedimentos.
Art. 25 - Compete ao Secretário Geral:
I - Auxiliar o Presidente e vice-presidente, substituindo-os em seus impedimentos;
Il - Lavrar as atas de reuniões e Assembléias Gerais;
III - Organizar os relatórios semestrais de atividades;
IV - Manter atualizado e em ordem o fichário de sócios, os arquivos e documentos da
APM;
V - Encaminhar toda a correspondência da APM aos associados.
Art. 26º - Compete ao Tesoureiro:
I - Assinar, junto ao presidente da APM obrigações mercantis, cheques balanços e outras
documentos, que importem responsabilidade financeira ou patrimonial para a APM;
--- .,,:_:--._.:o.:-.---·--'-\\
Selo d1 Aulenl1cid1d1 dt
Aios lol ,,iudo ní dlli·
n1 folha do docHmenlo.
~ o'"
II - Promover arrecadação e contabilizações dos sócios e demais receitas;
ID - Depositar os recursos financeiros da APM em estabelecimento bancário; ~ ~
IV - Controlar os recursos da APM; CJ :eRoresro e ~
V - Realizar através de cheques nominal ou em dinheiro, se em importância menor ou ig ~l ººg~~i~rg; a dois salários núnimos regional, os pagamentos autorizados pelo Presidente; ~~~ ,«.«-
VI - Realizar inventário anual dos bens da APM, responsabilizando-se por sua guarda e A'.L\NC
conservação;
VII - Fazer os balanços semestrais e a prestação de contas, submetendo-os à análise e
apreciação do presidente do Conselho Deliberativo e Fiscal e Assembléia Geral,
respectivamente;
VIII - Arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos aos valores recebidos e pagos
pelaAPM;
IX - Responsabilizar-se pela elaboração e entrega de obrigações e documentos fiscais, nos
prazos previstos em lei, aos órgãos competentes da Administração Pública;
X - Apresentar as aprovações em Assembléia Geral, a prestação de contas da APM;
XI - Fazer a prestação de contas perante à Administração Pública, quando houver
solicitação.
Art. 27º - Compete ao Diretor Social - promover a integração escola-comunidade através
de planejamento e execução das atividades sociais e prioritariamente assistência ao
educando.
Art. 28° - Compete ao Diretor Cultural promover a integração escola-comunidade através
de planejamento e execução das atividades culturais, prevendo a ocupação das escolas em
todos os periodos ociosos, responsabilizando-se pela mesma neste periodo.
Art. 29° - Compete ao Diretor de Esportes promover a integração escola-comunidade
através de planejamento e execução das atividades esportivas.
Art. 30° - O Diretor Social, Cultural e de Esportes deverão colaborar para a elaboração do
Plano Anual de atividades e relatórios semestrais, fornecendo os subsídios de suas
respectivas áreas de atuação.
CAPÍTULO IX
DAS ELEIÇÕES, POSSES, EXERCÍCIO E MANDATO
Art. 31 º - As eleições para o Conselho Deliberativo e Fiscal e para a Diretoria realizar-se-ão
anualmente em Assembléia Geral Ordinária;
Art. 32° - As chapas submetidas à Diretoria da APM, podendo esta impugná-las se
contrárias a qualquer dispositivo estatutário;
Art. 33º - O pleito será realizado por voto secreto e direto, sendo considerado vencedora a
chapa que conseguir maior número de votos;
Art. 34º - Os eleitos para o Conselho Fiscal serão considerados empossados no ato da
proclamação da Assembléia Geral assumindo o exercício imediatamente;
Stlo de Aul1nllcid1d1 d•
Aios foi atirado na ou;:
n1 lolh1 do documenlo.
Art. 35º - A Diretoria tomará posse imediatamente e entrará em exercício no ato da
proclamação da Assembléia Geral e deverá e Deverá receber da Diretoria anterior a
prestação de contas do período compreendido entre o último balanço e a transmissão dos
cargos;
Art. 36º - O mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal será de um ano,
realizando-se as eleições até 30 de abril e permitindo-se uma única recondução sucessiva de
cada um dos membros:
I - Cada associado terá direito a um voto, independente do número de filhos matriculados
na escola;
II. - Terão direito a um voto: todos os sócios efetivos, colaboradores e honorários;
li - Terão direito a serem votados todos os sócios efetivos.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37º - A APM somente poderá ser dissolvida:
I - Em virtude da lei emanada do Poder competente;
II - Por decisão de dois terços de seus sócios, manifestada em Assembléia Geral
Extraordinária especialmente convocada para esse fim;
§Único - Em caso de dissolução, todos os seus móveis, imóveis e valores de qualquer
espécie reverterão em beneficio da unidade escolar, a critério da Assembléia Geral
Extraordinária.
Art. 38º - A APM não distribuirá lucros, bonificações e vantagens a dirigentes conselheiro,
mantenedores ou sócios, sob nenhum pretexto , empregará suas rendas, exclusivamente na
sua escola, manutenção de seus objetivos institucionais;
Art. 39º - Sempre que necessário poderá haver, em reunião de Diretoria e Conselho
Deliberativo e Fiscal da APM, a participação de um representante do conselho escolar,
indicado por seus pares.
Art. 40º - Mandato da Diretoria e do ConseU10 Deliberativo e Fiscal poderá ser prorrogado
até 30 (trinta) dias, quando tomará posse a chapa eleita ou assumirá a Assessoria Técnica
até que se procedam as eleições regulamentares.
§Único - A decisão quanto a prorrogação do mandato será de competência da Assembléia
Geral convocada para este fim.
Art. 41 º - No exercício de suas atribuições a APM manterá rigoroso respeito às disposições
legais, de modo a assegurar a observância aos princípios fundamentais da política
educacional do Estado do Paraná;
Art. 42º - O exercício financeiro da APM terminará sempre em trinta de abril de cada ano.
Selo de Aulenl1cld1d1 dt
Aios foi atirado na lllli'·
RI rolha do doc~menlo .
Art. 43° - A Diretoria da APM, providenciará a sua regulamentação junto aos órgãos competentes.
Art. 44° - Os casos omissos deste Estatuto serão defuúdos pela Diretoria e Conselho Deliberativo e
Fiscal em reunião conjw1ta e submetidos à Assembléia Geral.
Art. 45° - Este Estatuto entrará em vigor na data de seu registro.
Palo Branco, 27 de outubro de 2004.
Centro Municipal de Educação Infantil
Eliza Rosa Colla Padoan
ll1111 elas llan<lf'ir"s, 1l90
Bairm Snn CI iscowio
li-mui 1: f'/ izcr1mtlout1(íYP..c1Colna11co.J1r. c1ov. /1r
'l'f Ll~FON E: 3220 - 604Ci
RELATÓRIO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS PELAASSOCIAÇÃO DE PAIS
MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL ELIZA ROSA COLLA PADOAN
A Associação de Pais Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação
Infantil Eliza Rosa Colla Padoan tem por finalidade a representação dos pais e
profissionais do estabelecimento, não tendo caráter político-partidário, religioso, racial e
nem fins lucrativos, não sendo remunerados os seus Dirigentes e Conselheiros, sendo
constituído por prazo determinado conforme votação, sendo realizadas novas eleições no
término deste período para assim eleger novos membros. Essa ligação constante entre
Pais, Professores e Funcionários com a comunidade, prima também pela busca de
soluções equilibradas para a realização das atividades que envolvem o cotidiano escolar,
dando suporte à direção e à equipe, visando o bem-estar e formação integral dos alunos.
A Associação de Pais Mestres e Funcionários foi fundada no dia 28 de Outubro de
2004; pela equipe formada por Pais Mestres e Funcionários deste Centro Municipal de
Educação Infantil que assumiram esta associação através de eleição realizada pelo
Conselho Escolar. Desde o início dos trabalhos a Associação de Pais, Mestres e
Funcionários (APMF), vem realizando ações junto ao Centro Municipal de Educação
Infantil com o objetivo principal de realizar melhorias, observar, e através de contribuições
da Comunidade Escolar desenvolver projetos a fim de obter êxito e contribuir com os
projetos que possuímos em nossa instituição escolar.
RELATÓRIO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS PELAASSOCIAÇÃO DE PAIS
MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL ELIZA ROSA COLLA PADOAN
Em 2018 a Associação de Pais Mestres e Funcionários elaboraram vários projetos
dentre eles a confecção de um carrinho onde teve a participação da Comunidade Escolar
para transporte dos bebês dentro do Centro Municipal de Educação Infantil.
As Professoras desenvolveram um projeto de jardinagem onde foi doado pela
Comunidade Escolar as casinhas de madeira sendo que as crianças fizeram o plantio das
flores.
A Associação de Pais Mestres e Funcionários juntamente com a Comunidade
Escolar confeccionaram ovos de Páscoa para as crianças onde um "casal de padrinhos"
fez a doação dos chocolates, e Três (03) ovos que foram sorteados na ação entre
amigos.
Segue abaixo uma das ações que a Associação de Pais Mestres e funcionários realizou
no ano de 2018; com intuito de arrecadar fundos para melhorias em nosso Centro de
Educação Infantil pois a promoção teve como objetivo principal desenvolver melhorias no
ambiente escolar a fim de oferecer as crianças que frequentam esta instituição de ensino
ainda mais qualidade e bem - estar.
PRESTAÇAO DE CONTAS APMF AÇÃO ENTRE AMIGOS
Empresa: ~PMF CMEI Eliza Padoan
Dia/Mês/An 12/04/18
AÇÃO ENTRE AMIGOS SALDOANTER R$
DATA DESCRIÇÃO ENTRADA SALDO
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VALOR ARRECADADO ACÃO ENTRE AMIGOS 3.38812 R$ 3.38812
EMERSON SANTANA MANIA MAIS 13 TV'S; SUPORTE;PENDRIVEl 2.250,00 R$ 1.138,12
FELIMP COM. DE PROD. LIMPEZA (PlACA SINALIZADORA; BALDE OOBLOl 59'),00 R$ 548,12
CASA BElA MAT. DE CONST. 1 ESCADA DOMESTICA; PLUGUEI 215 00 R$ 333,12
CENTRÃO/ NOVOCEN COM. DE GEN. ALIMENTICIOS 1 DOCES CESTAS CRIANÇAS! 333,12 R$ -
PATO BRANCO, 14 DE MARÇO DE 2019.
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NESTOR LACHMAN & ClA LTOA
Rua Mato G"rosso, 296
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SERIE 1 CEP 85.601·200 ·Centro Pa!? Branco • PllíanA
FONE I FAX (46) 3313 3200
Ch1v• do ac:.s.IQ
4118 0379 8638 9000 0891 5500 1000 3413 0111 8'926 8049
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DESTINATÁRIO I REMElENTE
CNPJ
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A Vista Cenll;»
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Funrural 0,00 Vai Ap<ox Tllbulos: Foolo: IBPT
PROCON·PR. www.pr.gov.br/proconpr - 080041 1512
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Recebemo• do: NESTOR LACHMAN & CIA LTOA • CENTRÃO DISTRIBUIDORA os produl0$ da Nota Flaoal lndtcada ao lodo 002 1892ô604
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CEP:855070l3
FOllE: 463223204 2 D ~V'!: C< .U. ~
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CEP:S5501-051 ·Polo IJmnco ·PR O- ~ffiADA -1118 04 ~ 87-14 0100 0185 5500 1000 0039 0113 6927 0649 .. • \- MANIA 1 - SALDA T&L: (46)3025-1011 : Nº 000003901 FL. J / ] Con\Ulla de auloolici<lado no ror1al 11aci"1nl Ja NF-0
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RUA DAS BANDEIRAS 11 90 85508-220 12/04/20 18 lJl'M<lf''it>
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O- EMITENTE L'\OLRT\"\) 1 ).( Pll'
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".'t1 "".:·t:~s li •: :dr··~1('lS , !0:7 tri t ut -:•f' : X.> >J~ ~!' . J#El H 1 H / L_, f<1nt ,:, : I Í'rf
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DEJ <'O=> tlQl'IOO l·ALC" f\"""S l ('U$. 1 PJ IC':lU IH
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000 24000 000 000 000 000 0 00
0,00 120,00 º·ºº 0,00 0,00 0,00 0,00
IDENT1l'1Ct\ÇÁO DO EMITENTE
...,_ __ e~ .. ....._..... 0.,.,...,.#:lf"
FELIMP COM. DE PROD. DE LIMPEZA
LTDA
IHIA ADEMAR ANGELO 13EUX, 473 · NEVA
85802-310 CASCAVEL· PR
FONE: (45) 3224-0005
falurame11lomldlab@outJook.com
DANFE
DOCUMENTO
AUXILIAR DA
NOTA FISCAL
ELETRÔNICA
O-ENTRADA lll
l·SAIDA W
000.024.612
SÉRIE 1
FOLHA 1/1
INSCRIÇA ESTADUAL DO SUO T. TRIBUT.
90.314.264-29
DASE C LC C~ S
538,00
VAL RICMS
96,84
li Ili li
('HA E DE. ACESSO
4118 0306 2254 4200 o J 12 5500 1000 0246 1210 0024 6120
Consulta de autenticidade no poria! nncion da NF·e
WW\~. n fe. fazenda.g~w Jjportal
ou no site da Sefaz Autorizadora
06.225.442/0001-12
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VALOR ICMS sr
0,00
SPRÓDUTOS
590,00
SOE P
MARCA NUME
DESCRIÇÃO 00 PRODUTO I SERVIÇO
OAl>OS ADICIONAIS
1 FORMAÇÕES CÓ~IPLE ENT RES
•LOCAL DE ENTREGA: RUA BANDERIAS, 1190 · SAO CRISTOVAO • 85508-220 PATO
BRANCO-PR · CNPJ: 08.072.905/0001 -89
LOCAL DE ENTREGA: CMEI ELIZA ROSA COLLA PAOOAN
NOME FANTASIA: CMEI ELIZA R C PADOA
Mercadorias destinadas pnra uso consumidor final.
OOOOOODOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOD
0,00 0,00 590,00
VEI
1 C IÇ DUAL
PR 90.314.264-29
RESER ADO AO FISCO
Sú ~.: ..... .. : ; rr:d:11
ntlções sobre fa ta
e/ou ;;-;:...rcaclorias trocadas, quan io
110 B ..à"'notaC(Tiscal
por ocasião do recebimento.
KEC'EllE.\105 DE C:ASA DEU ~IAff AIS DE co:•STIIUC:AO LTDA . ME os PRODUTOS/ SERVTCOS lOSSTAITTES DA ~U A FISCAL ISDll"ADO AO LADO NF-e DATA DE RE(EUl'.IENTO ' IDE>mnc A('ÃO E ASSINA l\JRA 00 REC:UEOO~
IOElffiflC:A('AO 00 EMffEllTE
CASA BELA MATEIUAIS DE CON~ AO
AV TUPI, 6565 - SAO CRISTOVAO -
CEP.85508-000 - Palo Omnco - PR
TEL: (46)32H-3846
NATIJllELADEOPê.RA('ÀÔ _____ • --- -------
DANFE
DOCllMENTOAUXILIArt DA
NOTA FISCAL ELETHÔNICA
O - ENTRADA i 1
1- SAÍDA
Nº 000002198 FL. 1 / I
SÉRIE 00 1
5102-Venda merc. adq./receb. terc. I 5405-Venda rnerc. adq.lr INSC'Rl('ÃOESTADUAL . • - - ·· -- -· l 1t1SCRl\ÀOESTADUALllOSllOST TRIB
9056706469 ------ ll ~l NATÁRIO 1 llEM ETENTE
t<OME 1 RAZÃO SOCIAL
APM ESCOLA CMEI ELIZA PADOAN • CMEI ELIZA
Nº 000002 198
SÉRIE OOI
llll l llllll lllllll llllllllllllll Ili llllll 111111111111111111111111111 11111111 CllA VE DE ACESSO
411 0~1 4 0628 18000143 5500 0000 98 1~ 7145 246 1
Consuha de au1c111icidade no portal nacional da NF-~
www nf~ foundi1.gov.br/po11al
ou no si1c da Sefoz Aul01iz,1dora
l'ROTO<:ot Ô ÔE ÚTo~ ZA('ÃODE USo1411 8006223973 111/04/2018 14:49:28 C'~VJ
14.062.8 18/0001 -4 3
WPl/CPi OAT >.DA E\ llSSAO
08.072.905/000 1-89 11104/20 18 E"OERE(O ---- - - ·- ·---- . liAiAAo/õisrR1ro _____ - - · cEP · -- • • õ11rÃsÃÍOÃmniA011···
Rua Das Bandeiras, 11 90 ' .\IUNICIPIO -- -- - - - •
Pato Branco
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Sao Cristovao
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14:49:04
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. PAGAMENTO À VISTA .. . - CÁLCULO DO IMPOSTO
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0,00 1 º·ºº 0,00 0,00 215,00 VALO~ OOrRETE \'A O~ 00 SECURO - - ; OESC:O:rro
i º·ºº ; OOTRAS DESV A(fS~ \'.\LOR 00 IPI VALO~ TOTAL DA t>OTA
0,00 0,00 º·ºº 0,00 215,00
TllANSPOltTAUOlt / \I U~ ES TltANSl'OllTADOS - RAJ.ÁOsOCIAl •• ---- . - .• --·--- - - COOlGOANTT , flÃC' A 00 VEICULO IJF
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o OAllOS DO 1'1\0UllTO 1 SCll\'JÇOS
CÓDIOO DO Ã 1 VALO~ 1 VALO:\ 1 VALOR 1 BASE l VALO~ 1 VALOR ALfQOOTAS • Pl\00. /SERV. oeSCIUC' OOOMIOOUTO/IDtVlÇO 11CllllSH =~ cro? Ut/10. QUAtff. u::!~~- . DESCO!ITO LIQUIDO 5 ÁU'. ICM) C~!._ I P.I. li:1.1sl ·~
1 AlUMINIO · ALUI.IASA . _t____l_ __ ·-·- _ . . _ ----------· . _ . . ... - - -- '" . "'"""º""'"" º'°"""' j"""' "'" "º""" ' '·"""° "'·""" 0,00 ' " ·00 0 ,00 0,00 0.00 0.00' 0,00
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5.0000. 0.00 50.00 ' 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
DADOS ADICIONAIS
í llfl'Oa:\IAÇõf.Sêõ; ,Pi.eÃIEITTARES - -------- -- -- RESER\'AOOAOnsco
1 "Docume nto emitido por ME o u EPP optante pelo Simples Nacional , nao gera direito '
1 a Credi to a ISS e I PI''.
~ Vi:inda: 34 65 Data : 11/04/2018 » Ve 11dedor: 1 - GUI LH!:RME CN{ARGO SI LVA
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> Valores aprox!ll!ados d os tributos : R$ 75,68. LEI N 12.14 1/1 2 . fonte: !flPT
ww. ibpt. org.br~ .
Nome:
Número do RG:
Nome mãe:
Nome pai:
Data nascimento:
NaturaUdade:
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
SETOR DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS
A TESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
MARISA PERONI DE ANDRADE
7719513-0
ADATR PERONI DE ANDRADE
OSMAR DE ANDRADE
19/ J 2/ 1979
SAOJOAO/PR
A pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instituto de Identificação do
Paraná, até a presente data.
Documento emitido nos termos do artigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei nº 3.689/1941 e
artigo 202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984.
CURITIBA, 08 de novembro de 2018
1- A autenticidade ileste documento poderá s.:r conlimuda no site www.ii.pr.gov.br infonmndo a chave 5027FK, ou acessando o
QR-Coll.: oo lado:
2- Doc1111l('nlo cnútido em 1 lauda(s) · Página 1 de 1
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MJNTSTÉRlO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 5393 1192018
A Polícia Feder11l CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NAO CONSTA decisão judicial
condeuatória com trânsito em julgado* em nome de MARISA PERONI DE ANDRADE,
nacionalidade BRASILEIRA, filho(a) de OSMAR PERONI DE ANDRADE e ADA.IR PERONI
DE ANDRADE, nascido(a) aos 19/ 12/1979, natural de SAO JOAO/PR, documento de
ideutificação 77 195 130 SSP/PR.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Arl. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. "Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referent es à
instauração de inquérito contra os requerentes";
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em confonnidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
3) Esta cerlidão foi ex pedida com base nos dados informados e somente se1·á válida com a apresentação de
clocurnento de identificação um·n confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confinnada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www.pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 12:44 de 06/11 /2018
líll llíl~l l 11 11111
5.l9J t t9.W18
Nome:
Número do RG:
Nome mãe:
Nome pai:
Data nascimento:
Naturalidade:
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
SETOR DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS
A TESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
EDISON BARBOSA FREITAS DE LIMA
9495664-1
LOURECI SANTIAGO BARBOSA FREITAS DE LIMA
LAURIDI FREITAS DE LIMA
11 /05/ 1987
PATO BRANCO/PR
A pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instituto de Identificação do
Paraná, até a presente data.
Documento emitido nos termos do artigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei nº 3.689/ 1941 e
artigo 202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984.
CURITIBA, 08 de novembro de 20 J 8
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r.~L ri ,. Pi~ ri~O k ' ~C· 1 " • • utJ._, 1:~ i·r. ~C,Jlr.§ r. §
MARCUS VINICI S DA COSTA MICHELOTTO ltt"f'\ 1u• n 11 r h 11rn 11 r 110iRElOR 1rn 11rr. 11 r n 11rf'. urf'\ 11t1
1- A autenticidade deste documento poderá ser conrinlllcla 110 site www.ii.pr.gov.br infonlllnclo a chave l\IHS4CK, ou cess ando o
QR-Codc oo l3do:
2- T>ocume1110 emitido cm 1 laucla(s) - Página 1 tlc 1
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SERVIÇO PÚBLlCO FEDERAL
MINlSTÉRJO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIJ\tIINAIS
Nº 53925422018
A Polícia Federal CERTIFICA, após pes_quisa no Sistema Nacional de
Informaçôes Criminais - STNlC, que até a presente data, NAO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de EDISON BARBOSA FREITAS DE LIMA,
nacionalidade BRASILEIRO, fiU1o(a) de LAURlDI FRElTAS DE LIMA e LOURECI
SANTIAGO BARBOSA FREITAS DE UMA, uascido(a) aos 11 /05/1987, natural de PATO
BRANCO/PR, documento de identificação 94956641 SSP/PR.
Observações:
1) *Certidão expedida nos tenuos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. "Nos atestados de
a ntecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes";
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da !Jlternet em confonuidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF·
3) Es11i Cfl'lidão foi expNlitla com base nos dados infol'mados e somente srl'á válida com a apl'fSfl!faç.;io 1fo
doc11111 e11to de identificação uarn confirmação dos dados;
4) A autentic idade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www.pf.gov. br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 12:24 de 06/ 11 /2018
l
539254220
i lll ll llíl~l 18
ll ll
APM DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ELIZA ROSA COLLA
PADOAN
CNPJ 08.072.905/0001-89
ATANº 29/2017
Aos dias vinte de fevereiro de dois mil e dezessete, ás dezenove horas, reuniram-se
no Centro de E educação Infantil, Elisa Roza Colla Padoan, Diretora, coordenadoras,
professores, Diretoria da APM e pais, para tratar de assuntos referentes ao início
de ano letivo, como a eleição da diretoria da APM, contribuição da APM, a compra
das agendas, apresentação dos professores, avisar quando as crianças faltam,
respeitar o horário de saída, avisar como funciona a Central de vagas,
responsabilidades dos pais em cuidar para seus filhos estão com piolhos e também
para fazer uma rifa entre ação amigos para adquirir brinquedos novos e os pais
concordaram, também trazer as crianças até 8:30 da manhã, e sendo assim fi cou
eleita da diretoria da APM na qual ficou como Presidente: Vilmar de Arruda
Miniuk, RG 3050359-1 e CPF 518.576.009-59 brasileiro, casado, vigia, residente e
domiciliado na Rua Luiz Xavier nº 1143, São Cristóvão, Pato Branco, Paraná, VicePresidente: Edison Barbosa Freitas de Lima, CPF 068.231.029-85, RG 9.495.664-1,
brasileiro, casado, metalúrgico, residente na Inconfidência. 35, São Cristóvão, Pato
Branco, Paraná, Secretario Geral: Mirian da Luz Prestes, RG 9.414.017, CPF
067.132.619-81 brasileira, casada, auxiliar de Educação, residente na Rua Castelo
Branco, 764, São Cristóvão, Pato Branco, Estado do Paraná, Primeiro-secretario:
Rosangela Farias RG 7.937.424-5 CPF 045.221.389-46, brasileira, casada,
garçonete, residente na Rua Alexandre Gusmão, 1005, São Cristóvão, Pato Branco,
Estado do Paraná, Tesoureiro-Leomar Girardi RG 91637782, CPF 052265959-48,
brasileiro, casado, funileiro, residente na Rua 21 de abril, 389, são Cristóvão, Pato
Branco, Estado do Paraná, Diretor Social: Leila Cristieli Klempevas RG
11.068.520-3, CPF 079.708.669-21, brasileira, casada, diarista, na 1 de abri
CNPJ 08.072.905/0001-89
Branco Estado do Paraná, Diretor de Esporte: Maiko Willian de Andrade,
brasileiro, casado, CPF 008.721.610-80, RG 12 764 326-leletrecista, residente na
Rua Yolanda Ferreira, 301, Cristo Rei, Pato Branco, Estado do Paraná, pais
professores, coordenadoras e diretoria da APM concordaram coma nova diretoria
eleita, sendo assim nada mais a declarar, encera-se a reunião assinada por mim,
pais e professores.
18,20
7,3,
1,10
e .. 21
0,54
RS 3'-40
VRC 100.00
PROTOCOLADO E MICROFILMADO
N" 0067451
Registrado sob n• 0001205/08 • Livro A
Zaque " a de Oliveira
screvente
Selo Oigital·SeCv0 .01. • . fglp, Controle: 4Qk51 •. siuF
Consulte em http: //M,1· .. funarpen. com. br
Rua 2lde Abril, 301 - São Cristóvão - 85508-040 - Pato Branco - PR.
~r~ o _,,.....,..........___,_
;-/'
y
/1 (~' .... ;\
ATA DAASSEMBLEIA GERAL DE CRIAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DÁASSi CIAç~ ;_ ·, E
PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS (APMF) \\.-:. '.'~0~~-f~f~~ ,
1
Ata número cinco de dois mil e dezoito (2018) às dezoito horas e trinta minutli''I J;~;~ V/ Aos três dias do mês de Maio de dois mil e dezoito (03/05/2018), nesta cidade e ato
Branco Estado do Paraná, na Rua Travessa das Bandeiras, nº1190, bairro São Cristovão,
reuniram-se, em Assembleia Geral, a Diretora, professores, funcionários e pais de alunos
do Centro Municipal de Educação Infantil Eliza Rosa Colla Padoan bem como pessoas da
comunidade, com a finalid.ade de deliberar sobre a criação e constituição da Associação
de Pais, Mestres e Funcionários - APMF da referida unidade escolar, de aprovar o
estatuto da Associação de Pais e Mestres (APMF), de eleger e de dar posse aos
membros da Diretoria, dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e dos respectivos suplentes,
tudo de acordo com o edital publicado e afixado no quadro de avisos da unidade escolar.
Assumida a presidência dos trabalhos, o (a) Sr. (a) Marisa Peroni De Andrade, casada.
CPF 028.135.539-80, Carteira de Identidade 7. 719.513-0; Órgão Emissor SESP. A seguir,
o(a) Sr.(a) presidente(a) declarou aberto o processo de escolha, pelos presentes, dos
nomes para os cargos de tesoureiro, secretário e seus suplentes, membros do Conselho
Deliberativo e Fiscal, e respectivos suplentes ~a APMF do Centro Municipal de Educação
Infantil para o biênio de 2018/2019, fi~ndo assim constituída: Designou como vicePresidente (a) Sr.(a) Juciane Eger De Almeida, casada. CPF: 054.009. 729-26 Carteira de
Identidade 8.795.033 6; Órgão Emissor: SESP. Para o cargo de secretário (a), nomeou
Eliandra Luiza Rodrigues, casada.CPF: O 41.032.069-26, Carteira de Identidade 8.
485.362-3 Órgão Emissor SESP. Como Tesoureiro foi nomeado Edison Barbosa Freitas
de Lima, casado. CPF 068.231.029-85 Carteira e Identidade 9.495.664-1; Órgão Emissor
SESP. Para o conselho Fiscal foi nomeado como Presidente: Emerson Mayke Pereira,
casado CPF 072.342.169-28 Carteira de Identidade 1.0459940-0; Órgão Emissor SESP;
Como suplentes foram nomeados para o cargo de Conselheiros Efetivos: (1) Loreci dos
Santos, solteira. CPF 039.687.199-21; carteira de Identidade 9.150.174-4; órgão emissor
SESP (2) Jucieli Miguelina Correa, em união estável. CPF 041. 006.210-73; Carteira de
Identidade 8.403.936-5; Órgão Emissor SESP. Como Suplentes foram nomeados: (1)
lsadora Martins Bugança, divorciada CPF 045.336.039-47; Carteira de Identidade:
8.482.915-3 Órgão Emissor SESP; (2) Luiz Henrique da Silva, casado. CPF: 091.744.149-
secretário (a) foi nomeado (a) Leila C
ESP. Para o Conselho
AtnM~I Tatsch, casada, CPF
\-ui\ de.o" / ~
/ , t j ·~'"'~ Carteira de Identidade 4.494.970; . Órgão Emissor SC. Como. é~;se eiroS~ nomeados: (1) Lidiane Aparecida Pontes, casada. CPF 061 .885.559-90, . Çar;! :.~~
ldentidade 10.148.571-4; Orgão Emissor SESP. (2), Thaliane Cardoso, s'ciÍi~ ~'.~ ";. ):
099.743.279-97 Carteira de Identidade 13.398.810-6; Orgão Emissor SESP. (3) Neiva e
LourdesAnsolin da Silva, casada. CPF 031 .908.129-00; Carteira de Identidade 8.591.416-
2; Órgão Emissor SESP. (4) Cristiane Machado, em união estável. CPF: 067.701 .019-20;
Carteira de Identidade 8.591.416-2 Órgão Emissor SESP (5) Mirian Da Luz, em união
estável. CPF: 067.132.619-.81; Carteira de Identidade: 9.414.017-0 órgão Emissor SESP.
Depois de examinado, foi aprovado o estatuto que, para os devidos fins, será anexado a
presente ata.
DIRETORIA:
Presidente: Marisa Peroni De Andrade, casada. CPF: 028.135.539-80 Carteira de
Identidade 7.719.513-0 Órgão Emissor: SESP
Vice - Presidente: Juciane Eger De Almeida, casada. CPF: 054.009.729-26 Carteira de
Identidade: 8. 795.033 6 Órgão Emissor: SESP
Secretaria: Eliandra Luiza Rodrigues, casada. CPF: 041 .032.069-26 Carteira de
Identidade: 8 362.485 3 Órgão Emissor SESP
Tesoureiro: Edison B_arbosa Freitas de Lima, casado. CPF: 068.231.029-85 Carteira de
Identidade 9.495.664-1 Órgão Emissor SESP
CONSELHO FISCAL
Presidente: Nome: Emerson Mayke Pereira, casado. CPF: 072.342.169-28 Carteira de
Identidade 1.0459940-0 Órgão Emissor SESP.
Suplentes do Conselho Fiscal:
Conselheiros Efetivos (1) Nome: Loreci dos Santos, solteira.
CPF: 039.687.199-21 Carteira de Identidade 9.150.174-0 órgão Emissor: SESP
Conselheiros Efetivos (2) Nome: Jucieli Miguelina Correa, em união estável. CPF:
041 .006.219-73 Carteira de Identidade 8.403.936-5 Órgão Emissor: SESP
Suplente (1): Nome: lsadora Martins Bugança, divorciada. CPF: 045.336.039-47 Carteira
de Identidade 8.482.915-3 Órgão Emissor: SESP
Suplente (2): Nome: Luiz Henrique da Silva, casado. CPF·
Carteira de Identidade 10.609.195-1 Órgão Emissor: SE
CONSELHO DELIBERATIVO:
Presidente: Nome: Maiele Ravaneli Tatsch, casada.
CPF: 053.963.649-55
Carteira de Identidade 6.462.263 Órgão Emissor: SC
Secretaria: Nome: Leila Corei Somavila, casada. CPF: 045.813. ~49-95
Carteira de Identidade 4.494.970 Órgão Emissor: SC
Conselheiros:
Nome: Lidiane Aparecida Pontes, casada.
CPF: 061 .885.559-90
Carteira de Identidade 10.148.571-4 Órgão Emissor: SESP
Suplentes do Conselho Delibsrativo:
Nome: Thaliane Cardoso, solteira. CPF: 099.743.279-97
Carteira de Identidade 13.398.810-6 Órgão Emissor: SESP
Nome: Neiva de Lourdes Ansolin da silva, casada CPF: 031 . 908.129-00 Carteira de
Identidade 8.591.416-2 Órgão Emissor: SESP
Nome: Cristiane Machado, em união estável. CPF: 067.701 .019-20 Carteira de
Identidade: 7.661 .803-8 Órgão Emissor: SESP
Nome: Miriam Da Luz, em união estável. CPF: 067.132.619-81 Carteira de Identidade:
9.414.017-0 Órgão emissor: SESP.
Fica aprovado por aclamação por todos os presentes, que os eleitos foram empossados
neste ato. O (a) Sr (a). pre~idente (a), agradecendo a presença de todos, comprometeu- . . se a adotar imediatamente as providências necessárias ao registro da nova entidade no
Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, para fins de direito. Nada mais havendo a
tratar, o(a) Sr.(a) Presidente(a) deu por encerrada a presente reunião e mandou que se
lavrasse esta ata, que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada e datada. Eu,
Eliandra Luiza Rodrigues Secretário( a) da reurnao, subscrevo-me.
112.&:C. cochx() /au.iJô J?a?cl Ú 31 Lfi) Assinatura do( a) Secretário( a). Em tempo a
onde se lê "deliberar sobre a criaçao e constituição da associação de pais, mestres e
funcionários -APMF", o correto é alteração do estatuto da associação de pais, mestres e
funcionários. Nada mais havendo.
Presidente
Marisa Peroni De Andrade
Secretaria de Educação e Cultura
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ELIZA ROSA
COLLA PADOAN
BAIRRO: SÀO CRJSTOVAO PATO BRANCO - PR
ENDEREÇO: RUA DAS BANDEIRAS, 1190 CEP: 85 508 220
E-mail: elizapadoan@Qé1Lohra11co.Q.Lgov.br
TELEFONE: 3220 - 6046
Ofício nº 30/2018
Senhora Chefe,
Encaminhamos à Vossa Senhoria a relação dos membros eleitos e suas respectivas funções no
Conselho Escolar da Escola (Centro Municipal de Educação Infantil Eliza Rosa Colla Padoan ), biênio
2018/2020:
Danieli Andressa Prado de Siqueira
Presidente do Conselho Escolar
CPF -037.901.849-77
RG -8.325.280-4
Mariozete de Oliveira Samanioto
Representante Auxiliar de Educação Infantil
CPF - 020451379-02
RG 3749130
lraci Nunes Dias Ramos
Representante Equipe de apoio
CPF - 956191519-72
RG - 6042207-9
Joceane Zolti
Representante dos pais
CPF - 041153239-14
RG-8107765-7
Marisa Peroni de Andrade
Representante da APM
CPF- 028135539-80
RG - 7719513-0
Vil mar de Arruda Miniuk
Representante dos movimentos sociais
CPF - 518576009-59
RG - 3050359-7
Alyne Da Silva
Representante Corpo docente
CPF - 077818929-50
RG - 9429868-7
Cassiana Giacomini Rodrigues
. Suplente representante da equipe de apoio
CPF -069272779-51
RG - 10284864-0
Simone Maria Southier da Silva
Suplente representante dos pais
CPF -036.137.359-70
RG - 8.465.960-6
Edison Barbosa Freitas de Lima
Suplente representante da APM
CPF - 068.231.664-1
RG - 9.495.664-1
Maiko W1llian de Andrade
Suplente dos movimentos sociais
CPF - 008721610-80
RG - 12764326-1
,_..,Danieli·Ándressa Prado d Siqueira
Presidente do Conselho Escolar
A Sua Senhoria a Senhora
Rita de Cássia Cordeiro Augusto
Chefe do Núcleo Regional de Educação
03n e~ Aml/ ~S~J ymiu lle Siqu<'lr3
01ce\ora CIAEI Ehsa Padoln
Portana n' 058.rl0 \8
ScCfolana de EdtJcaç~o e cunura
IAunia<P•O de Pato Branco
Art. 54 - O presente Estatuto será alterado, quando necessário, pelo Conselho Escolar, \)t em Assembléia extraordinária convocada para este fim, e mediante a aprovação de 2/3
(dois terços) dos seus integrantes, entrando em vigor após sua aprovação.
Art. 55 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo próprio Conselho ou,
se for o caso, terão sua solução orientada pelo Nllcleo Regional de Educação.
Art. 56 - O presente Estatuto entrará em vigor após sua aprovação pelo Núcleo
Regional de Educação.
Município, dia de mês de ano.
Presidente do Conselho
Conselheiro Equipe Pedagógica
Conselheiro Docente
Conselheiro Equipe Técnico Agente li
Conselheiro Equipe Técnico Agente 1
Conselheiro Pais ou Responsáveis
Conselheiro Grêmio Estudantil ou Alunos
Conselheiro APMF
Conselheiro Movimentos Sociais
APM DO CENT DE EDUC INF. INF ELIZA R.S PADOAN
CNPJ:08.072.905/0001-89 NR:36282 - 10/11/2004
Rua 21 DE ABRIL, 301 Bairro: SAO CRISTOVAO Distrito: SEDE
Pato Branco - PR CEP: 08508-040
BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31/12/2017
NAO CIRCULANTE
PERMANENTE
IMOBILIZADO
IMOBIL.TEC.TANGIVEIS
MOVEIS E UTENSILIOS
EQUIP.ELETRONICOS
TOTAL DO ATIVO
TopWindows - Versão: 305
A TIV O
Exactus Software
1.516,00
1.516,00
1.516,00
1.516,00
760,00
756,00
1.516,00
FL.
PG.
APM DO CENT DE EDUC INF. INF ELIZA R.S PADOAN
CNPJ:08.072.905/0001-89 NR:36282 - 10/11/2004
Rua 21 DE ABRIL, 301 Bairro: SAO CRISTOVAO Distrito: SEDE
Pato Branco - PR CEP: 08508-040
BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31/12/2017
TOTAL DO PASSIVO
PATRIMONIO SOCIAL
PATRIMONIO SOCIAL REALIZADO
PATRIMONIO SOCIAL
CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO
SUPERAVIT OU DEFICIT ACUMULADOS
SUPERAVIT ACUMULADOS
ENCERRAMENTO DO EXERCICIO
SUPERAVIT ACUMULADOS
PASSIVO E PATRIMONIO SOCIAL
0,00
1.516,00
760,00
760,00
760,00
756,00
756,00
756,00
756,00
TOTAL DO PASSIVO E PATRIMONIO SOCIAL 1.516,00
RECONHECEMOS A EXATIDÃO DO PRESENTE BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017.
TOTALIZANDO TANTO NO ATIVO COMO NA SOMA DO PASSIVO COM O PATRIMÔNIO LÍQUIDO, A IMPORTÂNCIA SUPRA DE
R$'"""'"""1 .516,00 (UM MIL E QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS).
VILMAR DE ARRUDA MINIUK
PRESIDENTE
C.P.F. 518.576.009-59
R.G. 3050359 - 1 - PR
TopWindows - Versão: 305
-e; "- ANIR TEREZfHA GUIMARAES48697710987
Técnico em Contabilidade
C.R.C. PR-036566/0-3
C.N.P.J. 14.874.462/0001-42
Exactus Software
APM DO CENT DE EDUC INF. INF ELIZA R.S PADOAN
CNPJ :08.072.905/0001 -89 NR:36282 - 10/11/2004
Rua 21 DE ABRIL, 301 Bairro: SAO CRISTOVAO Distrito: SEDE
Pato Branco - PR CEP: 08508-040
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31/12/2017
RECEITA OPERACIONAL BRUTA
CONTRIBUICOES DIVERSAS
SUBVENCOES - PODE
RECEITA LIQUIDA
DESPESAS ADMINISTRATIVAS
DESPESAS GERAIS
IMPRESSOS E MAT.DE EXP.
SUPERAVIT LIQUIDO DO EXERCICIO
3.816,00
3.816,00
3.816,00
3.816,00
3.060,00-
3.060,00-
3.060,00·
756,00
RECONHECEMOS A EXATIDÃO DA PRESENTE DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCiCIO EM 3 1 DE DEZEMBRO DE
2017.
1Ík ~ a. /j;NvfalfVILMAR DE ARRUDA MINIUK
PRESIDENTE
C.P.F. 518.576.009-59
R.G. 3050359 - 1 - PR
TopWindows - Versão: 305
C.N.P.J. 14.874.462/0001 -42
Exactus Software
'
APM DO CENT DE EDUC INF. INF ELIZA R.S PADOAN
CNPJ:08.072.905/0001-89 NR:36282 • 10/11/2004
Rua 21 DE ABRIL, 301 Bairro: SAO CRISTOVAO Distrito: SEDE
Pato Branco - PR CEP: 08508-040
DEMONSTRACAO DO SUPERAVIT OU DEFICIT ACUMULADOS EM 31/12/2017
ENCERRAMENTO DO EXERCICIO 756,00
SUPERAVIT DO EXERCICIO 756,00
SALDO FINAL DE SUPERAVIT ACUMULADOS 756,00
RECONHECEMOS A EXATIDÃO DA PRESENTE DEMONSTRACAO DO SUPERAVIT OU DEFICIT ACUMULADOS EM 31 DE
DEZEMBRO DE 2017.
VILMAR DE ARRUDA MINIUK
PRESIDENTE
C.P.F. 518.576.009-59
R.G. 3050359 • 1 • PR
TopWindows - Versão: 305 Exactus Software
~~ q~: CO 1VNíR TER~ HA GUIMARAES48697710987
Técnico em C tabilidade
C.R.C. PR-036 66/0-3
C.N.P.J. 14.874.462/0001-42
,.
ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ELIZA ROSA SANTO
PADOAN
CNPJ:08.072.905/0001-89 NR:36282 - 10/11/2004
Rua 21 DE ABRIL, 301 Bairro: SAO CRISTOVAO Distrito: SEDE
PATO BRANCO - PR CEP: 08508-040
BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31/12/2018
NAO CIRCULANTE
PERMANENTE
IMOBILIZADO
IMOBIL.TEC.TANGIVEIS
TOTAL DO ATIVO
T opWindows - Versão: 305
ATIVO
Exactus Software
2018
3.340,00
3.340,00
3.340,00
3.340,00
3.340,00
2017
1.516,00
1.516,00
1.516,00
1.516,00
1.516,00
... ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ELIZA ROSA SANTO
PADOAN
CNPJ:08.072.905/0001-89 NR:36282 -10/11/2004
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PATO BRANCO - PR CEP: 08508-040
BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31/12/2018
TOTAL DO PASSIVO
PATRIMONIO SOCIAL
PATRIMONIO SOCIAL REALIZADO
PATRIMONIO SOCIAL
SUPERAVIT OU DEFICIT ACUMULADOS
SUPERAVIT ACUMULADOS
ENCERRAMENTO DO EXERCICIO
PASSIVO E PATRIMONIO SOCIAL
2018
0,00
3.340,00
1.516,00
1.51 6,00
1.824,00
1.824,00
1.824,00
2017
0,00
1.516,00
760,00
760,00
756,00
756,00
756,00
TOTAL DO PASSIVO E PATRIMONIO SOCIAL 3.340,00 1.516,00
FL.
PG.
RECONHECEMOS A EXATIDÃO DO PRESENTE BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2018,
TOTALIZANDO TANTO NO ATIVO COMO NA SOMA DO PASSIVO COM O PATRIMÔNIO LÍQUIDO, A IMPORTÂNCIA SUPRA DE
RS"'""""'"3.340,00 (TRES MIL E TREZENTOS E QUARENTA REAIS).
MARISA PERONI DE ANDRADE
PRESIDENTE
C.P.F. 028.135.539-80
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C.P.F. 486.977.109-87
Exactus Software
ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ELIZA ROSA SANTO
PADOAN
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Rua 21 DE ABRIL, 301 Bairro: SAO CRISTOVAO Distrito: SEDE
PATO BRANCO· PR CEP: 08508-040
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31/12/2018
2018 2017
RECEITA OPERACIONAL BRUTA 6.620,00 3.616,00
CONTRIBUICOES DIVERSAS 6.620,00 3.616,00
RECEITA LlQUIDA 6.620,00 3.616,00
DESPESAS ADMINISTRATIVAS 6.796,00· 3.060,00-
DESPESAS GERAIS 6.816.00· 3.060,00·
(·)RECEITAS FINANCEIRAS 20,00 º·ºº SUPERAVIT LIQUIDO DO EXERCICIO 1.624,00 756,00
FL.
PG.
RECONHECEMOS A EXATIDAO DA PRESENTE DEMONSTRAÇAO DO RESULTADO DO EXERCICIO EM 31 DE DEZEMBRO DE
2018.
RE ONSAVEL TECNICO
MARISA PERONI DE ANDRADE
PRESIDENTE
C.P.F. 028.135.539-80
C.P.F. 486.977.109-87
TopWindows · Versão: 305 Exactus Software
ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ELIZA ROSA SANTO
PADOAN
CNPJ:OS.072.905/0001-89 NR:36282 -10/11/2004
Rua 21 DE ABRIL, 301 Bairro: SAO CRISTOVAO Distrito: SEDE
PATO BRANCO· PR CEP: 08508-040
DEMONSTRACAO DO SUPERAVIT OU DEFICIT ACUMULADOS
ENCERRAMENTO DO EXERCICIO
SUPERAVIT DO EXERCICIO
31/12/2018
1.824,00
1.824,00
31/12/2017
756,00
756,00
SALDO FINAL DE SUPERAVIT ACUMULADOS 1.824,00 756,00
RECONHECEMOS A EXATIDÃO DA PRESENTE DEMONSTRACAO DO SUPERAVIT OU DEFICIT ACUMULADOS EM 31 DE
DEZEMBRO DE 2018.
RfsRONSAVEL TECNICO
MARISA PERONI DE ANDRADE
PRESIDENTE
C.P.F. 028.135.539-80
C.P.F. 486.977.109-87
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E:PEP ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE EDUCAÇAO lllFAHTIL ELIZ!\ ROSA SAJITO PADOAJJ
CllPJ : 08.072 . 905/0001-89 llR : 36282 - 10/11/2004
Rua .2 1 DE ABRIL, 301
BAl'. :1.0 : S.l\O CR'.STOVAO DISTRITO : SEDE, Pil.TO BRA:ICO - PR CE? : 06508- 040
BALLJICETE - 01/0 1/2016 A 31 / 12/2018
CODIGO C. RED . ! IOMEllC LA TU Ri>.
1-1000000
2- 1010000 ~-1 003
1-1600000
2- 1100000
""!- 1700000
~-: 70000 6
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:- ~~ººººº .:-2400000 .;- 0000 1
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l -<t400000
'.1~1 0000
-l - 94100 11!
ATI VO
A- CIRCULANTE
CIRCULA!ITE
BANCOS CONTA l·:OVIMENTO
9 BA!iCO DO BRASIL S/ A
TOTAIS BANCOS CONTA MOVIMENTO
TOTAIS CIRCULANTE
TOTAIS CIRCULANTE
B-llAO ClRCUUUITE
PER!-l.4NEUTE:
J:.:OB r L r ZADO
I:-:031L . TEC . TAllGI\'EIS
225 :·:OVEI S E UTEllS ILIOS
226 EQUI P. ELETROHICOS
TOTAIS IMOBILIZADO
TOTAIS PEFMAllENTE
TOTAIS NAO CIRCULANTE
TOTAIS ATIVO
PASSIVO
H-PATRH-:OllIO SOCIAL
PATRH·:mn o SOCIAL REALIZADO
560 PATRrnmno SOCIAL
566 CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO
TOTAIS PATRIHONIO SOCIAL
TOTAI S PATRIMONIO SOCIAL REALIZADO
SUPERAVIT OU DEFICIT ACU:-IULADOS
SU?ERi'.VIT ACUMULO.DOS
EtKERRAMWTO DO EXERCICIO
596 SUPERN/IT/DEE'CIT DO EXERCICIO
TOTAIS SUPERAVIT ACUMULADOS
COtlTAS APURACAO/ EllCERRAMEllTO
598 REABERTURA DE EXERCI CIO
TOTAI S CONTAS APURACAO/ENCERRJ>.l.IENTO
TOTAIS SUPERAVIT OU DEFICIT ACUMULADOS
TOTAIS PATRIMON IO SOCIAL
TOTAIS PASSIVO
COllTAS DE RESULTADO
A- RECEITA OPERACIO!IAL BRUTA
RECEITA OPERACIONAL BRUTA co:HR!BUI COES DIVERSAS
603 DOACÕES E CQ:ITRIBUIÇÕES
fjJ l SUBl/EllCOES - PODE
TOTAI S CONTRIBUICOES DIVERSAS
TOTAIS RECEITA OPERACI ONAL BRUTA
TOTAIS RECEITA OPERACIONAL BRUTA
E- DESPESAS AD~II!IIST RAT IVAS
DESPESAS AD:-HHISTRATI VAS
DESPESAS GERAIS
818 IMPRESSOS E MAT . DE EXP .
TOTAIS DESPESAS GERAIS
S!\LDO AllTERIOR
0 , 00
0,00
0,00
0,00
0, 00
0, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0, 00
0,00
0,00
º·ºº
º·ºº
0, 00
0,00
0,00
0,00
0 ,00
º·ºº º·ºº
º·ºº
0 ,00
0,00
0,00
0,00
DEBITO
8 . 640,00
8.640 , 00
8.640,00
8 . 640,00
760 , 00
2 . 580 , 00
3.340,00
3.340 ,00
3.340,00
11 . 960,00
0, 00
0,00
0,00
756, 00
756,00
1. 5 16, 00
1. 516 . 00
2.272, 00
2.272,00
2 .272,00
º·ºº º·ºº
0,00
0,00
0 ,00
6. 816, 00
6.816,00
CREDITO
6.64 0,00
8 . 640 , 00
8 . 640 ,00
8.640,00
0º·ºº , 00
0,00
0,00
0,00
8.640,00
1.516, 00
1.516,00
1.516,00
756, 00
756,00
1.516, 00
1.516,00
2.272,00
3.786,00
3.788,00
120 , 00
8 . 500 , 00
8.620 , 00
8.620,00
8 . 620,00
º·ºº
0,00
rL.
0,00
0,00
0 , 00
0,00
760 , 00
2 .580 , 00
3.340,00
3.340,00
3 . 340 ,00
3.340,00
l. 516,00 CR
1.516, 00 CR
1.516,00 CR
º·ºº
0,00
0,00
0 , 00
0,00
1.516,00 CR
1.516, 00 CR
120, 00 CR
8 . 500, 00 CR
8.620,00 CR
8.620,00 CR
8.620,00 CR
6. 616 , 00
6.616,00
EPEP /\SSO:::IACAO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE EDUCl>.ÇÀO l!IFA!ITIL ELIZA ROSA SA!lTO PADOA!I FL . !-Ili' ii~
C11PJ : 08 . 072 . 905/000 !-89 NR : 36282 - 10/11/2004 'b\ <).-!
Rua 21 DE ABRIL, 301 ,i;' , o ( BAI~.RO : SAO CRIS'iOVAO DISTRITO : SEDE, PATO BRAJICO - PR CEP : 08508-040 ls 'E
B.'IL'INCETE - 01/01/2018 A 31 /12/2018 \.> -f? ------------------------------------------- ---------- ----------------------------------------------------------- -- ----------- o COD IGO C. RED . tJO:·lENCLl\TURA SALDO ANTERIOR DEBITO CREDITO SALDO
94~0000
~- 9.:5000~
( - J RECEITAS FHIAJICEIRAS
854 REllD . S/APLIC . FlllAJICEIRAS
TOTAIS (- )RECEITAS FINANCEIRAS
TOTAIS DESPESAS ADMINISTRATIVAS
TOTAIS DESPESAS ADMINISTRATIVAS
TOTAIS CO:ITAS DE RESULTADO
:·IARISA PERONI DE AllDRADE
PRESIDEr!TE
C . P. F . 028 135 53~-80
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0 , 00 20 , 00
0 ,00 20,00
6.816,00 20 , 00
6.816,00 20,00
6 . 816,00 8.640,00
I· • <"S
Técnico em Conta ºlidade
C. R.C . PR-036566/ -3
C. P . F. 486 . 977.109-87
20,00 CR
20,00 CR
6.796,00
6.796,00
1.82 4, 00 CR
OJl:CLARAÇÂO
Declaro que APM DO CENTRO DE EDllCAÇÃO INFANTIL KLIZA ROSA
COLLA PADOAN, inscrita no CNP.1 sob o nº 08.072.905/0001-89. com sede na Rua
das Bandeiras. 1 190, Bairro São Cristóvão, nesta cidade de Pato Branco. estado do
Paraná é considerada isentas pois é uma instituições de caráter li lanlrópico, com
atividades ele associação de delesa de direitos sociais, sem fins lucrativos (Lei nº 9.532.
de 1997) .
Pato Branco. 09 de novembro de 1018.
J
r ,J1:1w· ~ ,-- e- IV ÂN ~ TEREZINHA GUIMARAES
08/03/2019 hltps://consulta-crf.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPapel.asp
Ccrtilicaclo ele Regulariclack cio f'GTS - CRF
Inscrição: 08072905/0001-89
Razão Social: APM DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ELIZA ROSA COLLA PAD
Endereço: R VINTE E UM DE ABRIL 30 1 /ALVORADA/ PATO BRANCO/ PR/ 85508-040
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos
referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com
o FGTS.
Validade: 25/02/2019 a 26/03/2019
Certificação Número: 20 190225020826 14833705
Informação obtida em 08/03/2019, às 09:22: 19.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
hllps://co11sull<1-crl.criixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPapel.asp 1/1
1 de 1
JUSTIÇl1 no TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome : APM DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ELIZA ROSA COLLA PADOAN
(MATRI Z E FILIAIS) CNPJ: 08.072.905/0001-89
Certidão nº : 162657973/2018
Expedição: 20/11/2018, às 14 : 10:54
Validade: 18/05/2019 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que APM DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ELIZA ROSA COLLA
P A D O A N
(MATRIZ E FILIAIS), i nscrito (a) no CNPJ sob o
n º 08 . 072 . 905/0001 - 89, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emi tida com base no art . 642 -A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12 . 440 , de 7 de julho d e 2011 , e
na Resolução Administrativa nº 1470/2 011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes d esta Certidão são d e respon sabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
a nteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seu s estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação dest a ce rtidão condiciona-se à verifi cação de s ua
a ut e nti cida de no portal do Tribunal Superior do Traba l ho na
Inter n et (h ttp ://www . tst . jus . br)
Certidão emitida gratuitament e.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Naciona l de Devedores Trabalhistas constam os dados
n ecessários à identificação das p essoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença conde na tória transitada e m julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, in c lus i ve no concernente aos
recolhime ntos previdenci ários , a honorários , a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia .
,,·,v t ll: • .... __,, , '" · t t.• • : r , fl llt..:i-t . '
1t1 .""> . l )l
14/11 /2018
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATíVA
DA UNIÃO
Nome: APM DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ELIZA ROSA COLLA PADOAN
CNPJ: 08.072.905/0001-89
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 13:33:51 do dia 14/11/201 8 <hora e data de Brasfiia>.
Válida até 13/05/2019.
Código de controle da certidão: 213A.2DA4.9306.C81 O
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
1/1
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ELIZA ROSA COLLA PADOAN •
ESTATUTO DO CONSELHO ESCOLAR
Pato Branco
2015
INTRODUÇÃO
O Conselho Escolar foi implantado, a partir da década de 80, em várias regiões
do pais, com a inciusão áo inciso VI, do Ariiyo 206, da Constituição Federal de 1988,
que garante a organização democrátíca do Ensino Público. A Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional (LDBEN), Lei n. 9.394/96, estabelece os princípios e fins da
educação nacional, entre eles, o princípio da gestão democrática do ensino público.
No Paraná, a Secretaria de Estado da Educação, por meio da Resolução n.
2.000/91, estabeleceu Regi- mento Escolar Único para os estabelecimentos da rede
pública estadual de ensino. No Regimento Escolar Único constava a existência do
Conselho Escolar.
No mesmo ano, o Conselho Estadual de Educação emitiu a Deliberação n.
020/91, vedando a elaboração de Regimentos Únicos para o conjunto de
estabeleQimentos de ensino, instituindo órgão colegiado de gestão, sendo deliberativo,
consultivo e fiscal, constituido de acordo' com o princípio da representatividade, abrangendo toda a comunidade escolar. A Secretaria de Estado da Educação, pela
Resolução n. 4.839/94, revoga a determinação do Regimento Esc.olar Único e transfere
a competência, para análise e aprovação dos Regimentos Escolares, aos Núcleos
Regionais de Educação, em conformidade com a Deliberação n. 020/91 - Conselho
Esta- dual de Educação - CEE.
Com a proposta de elaboração do Estatuto do Conselho Escolar, a Secretaria de
Estado da Educação emitiu a Resolução n. 2.124/05, dando competência aos Núcleos
Regionais de Educação para análise e aprovação do Estatuto do Conselho Escolar das
instituições de ensino da rede pública estadual de educação básica.
Em 2008, através da Resolução n. 4.649/08, a Secretaria de Estado da
Educação amplia a competência dos Núcleos Regionais de Educação para aprovarem
os Estatutos do Conselho Escolar dos estabelecimentos de ensino de educação básica
do Paraná, revogando a Resolução n. 2.124/05. . . A construção de um material de apoio para subsidiar a elaboração dos Estatutos
do Conselho Escolar vem ocorrendo desde 2004, por meio de discussões e consultas
às escolas de cada Núcleo Regional de Educação, num processo de elaboração
coletiva que busca reafirmar os princípios democráticos na Escola Pública. Para a
concretização deste desafio contou-se ainda, com a participação do Ministério da
Educação e Cultura, através do Programa Nacional de Fortalecimento dos Consel~9s
!
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1
I>
..: l
.tis··,
Es:= a'~S ~ropo rcionando o debate e a troca de experiências entre escolas estaduais" - -
- : :as.
ESTATUTO DO CONSELHO ESCOLAR
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO 1
DA INSTITUIÇÃO, SEDE E FORO
Art. 1° - O presente Estatuto dispõe sobre o Conselho Escolar da Instituição de
educação Infantil Eliza Rosa Colla Padoan, sito à Rua Vinte e Um de Abril, nº 301,
Bairro São Cristovão, no Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, sendo
c~nstituído segundo as disposições contidas na Deliberação nº 16/99-CEE, aprovado
pelo Parecer nQJl/Q/ J) e homologado conforme a resolução nº 4649/08 e pelo Ato
Administrativo ~o<fXD l-/fo Núcleo Regional de Educação de Pato Branco.
CAPÍTULO li
DA NATUREZA E DOS FINS
Art. 2° - O Conselho Escolar é um órgão colegiado, representativo da Comunidade
Escolar, de natureza deliberativa, consultiva, avaliativa e fiscalizadora, sobre a
organização e realização do trabalho pedagógico e administrativo da instituição escolar
em conformidade com as polfticas e diretrizes educacionais da Secretaria de Estado da
Educação observando a Constituição Federal e Estadual, a Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Projeto PolíticoPedagógico e o Regimento Escolar, para o cumprimento da função social e especifica
da escola.
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§ 1° - A função deliberativa refere-se tanto à tomada de decisões relativas às diretrizes
e linhas gerais das ações pedagógicas, administrativas e financeiras quanto ao
direcionamento das políticas públicas, desenvolvidas no âmbito escolar.
§ 2º - A função consultiva refere-se à emissão de pareceres para dirimir dúvidas e
tomar decisões quanto às questões pedagógicas, administrativas e financeiras, no
âmbito de sua competência.
§ 3° - A função avaliativa refere-se ao acompanhamento sistemático das ações
educativas desenvolvidas pela unidade escolar, objetivando a identificação de
problemas e alternativas para melhoria de seu desempenho, garantindo o cumprimento
das normas da escola, bem como, a qualidade social da instituição escolar.
§ 4° - A função fiscalizadora refere-se ao acompanhamento e fiscalização da gestão
pedagógica, administrativa e financeira da unidade escolar, garantindo a legitimidade
de suas ações.
Art. 3° - O Conselho Escolar não tem finalidade e/ou vínculo político-partidário,
religioso, racial, étnico ou de qualquer outra natureza, a não ser aquela que diz respeito
diretamente à atividade educativa da escola, prevista no seu Projeto PollticoPedagógico.
Art. 4° - Os membros do Conselho Escolar não receberão qualquer tipo de
remuneração ou benefício pela participação no colegiado, por se tratar de órgão sem
fins lucrativos.
Art. 5° - O Conselho Escolar é concebido, enquanto um instrumento de gestão
colegiada e de participação da comunidade escolar, numa perspectiva de
democratização da escola pública, constituindo-se como órgão máximo de direção do
estabelecimento de ensino.
Parágrafo Único - A comunidade escolar é compreendida como o conjunto de
profissionais da educação atuantes na escola, alunos devidamente matriculados e
freqüentando regularmente, pais e/ou responsáveis pelos alunos, representantes de
segmentos organizados presentes na comunidade, comprometidos com a educação.
Art. 6º - O Conselho Escolar, órgão colegiado de direção, deverá ser constituido pelos
princípios da representatividade democrática, da legitimidade e da coletividade, sem os
quais perde sua finalidade e função político-pedagógica na gestão escolar. .'
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da escola, eixo de toda e qualquer ação a ser desenvolvida no estabelecimento de
ensino.
Art. 8° - Poderão participar do Conselho Escolar representantes dos movimentos
sociais organizados, comprometidos com a escola pública, assegurando-se que sua
representação não ultrapasse 1/5 (um quinto) do colegiado.
Art. 9° - A atuação e representação de qualquer um dos integrantes do Conselho
t"'; Escolar visarão ao interesse maior dos alunos, inspirados nas finalidades e objetivos da
educação pública, definidos no seu Projeto Político-Pedagógico, para assegurar o
cumprimento da função social e específica da escola que é ensinar.
Art. 1 O - A ação do Conselho Escolar deverá estar fundamentada nos seguintes
pressupostos:
a) a educação é um direito inalienável de todo cidadão;
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b) a escola deve garantir o acesso e permanência a todos no ensino público;
c) a universalização e a gratuidade da educação básica é um dever do Estado;
d) a construção contínua e permanente da qualidade da educação pública está
diretamente vinculada a um projeto de sociedade;
e) a qualidade de ensino e a competência político-pedagógica são elementos
indissociáveis num projeto democrático de escola pública
f) o trabalho pedagógico escolar, numa perspectiva emancipadora, é organizado numa
dimensão coletiva;
g) a democratização da gestão escolar é responsabilidade de todos os sujeitos que
constituem a comunidade escolar;
h) a gestão democrática privilegia a legitimidade, a transparência, a cooperação, a
responsabilidade, o respeito, o diálogo e a interação em todos os aspectos
pedagógicos, administrativos e financeiros da organização do trabalho escolar.
CAPÍTULO Ili
DOS OBJETIVOS .\
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Art. 11 - Os objetivos do Conselho Escolar são:
ô 1 - realizar a gestão escolar, numa perspectiva democrática e coletiva, de acordo com
ô as propostas educacionais contidas no Projeto Político-Pedagógico da escola;
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li - constituir-se em instrumento de democratização das relações no interior da escola,
assegurando os espaços de efetiva participação da comunidade escolar nos
processos decisórios sobre a natureza e a especificidade do trabalho pedagógico
escolar;
Ili - promover o exercício da cidadania no interior da escola, articulando a integração e
a participação dos diversos segmentos da comunidade escolar na construção de uma
escola pública de qualidade, laica, gratuita e universal;
IV - estabelecer políticas e diretrizes norteadoras da organização do trabalho
pedagógico na escola a partir dos interesses e expectativas histórico-sociais, em
consonância com as orientações da Secretaria de Estado da Educação e a legislação
vigente;
V - acompanhar e avaliar o trabalho pedagógico desenvolvido pela comunidade
escolar, realizando as intervenções necessárias, tendo como pressuposto o Projeto
Político-Pedagógico da escola;
VI - garantir o cumprimento da função social e da especificidade do trabalho
pedagógico da escóla, de modo que a organização das atividades educativas escolares
estejam pautadas nos princípios da gestão democrática.
TÍTULO li
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DO CONSELHO ESCOLAR
CAPÍTULO 1
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DA CONSTITUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO
) Art. 12 - O Conselho Escolar é constituído por representantes de todos os segmentos
da comunidade escolar, previsto no Art. 16.
Art. 13 - O Conselho Escolar terá como membro nato o Diretor do estabelecimento de
ensino, eleito democraticamente para o cargo, em conformidade com a legislação
pertinente, constituindo-se no Presidente do referido Conselho.
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Parágrafo Único - O Conselho Escolar constituído elegerá seu Vice-presidente, dentre
os membros que o compõe, maiores de 18 (dezoito) anos.
Art. 14 - Os representantes do Conselho Escolar serão escolhidos entre seus pares,
mediante processo eletivo, de cada segmento escolar, garantido a representatividade
de todos os niveis e modalidades de ensino.
Parágrafo Único - No ato de eleição, para cada membro será eleito também, um
suplente.
Art. 15 - O Conselho Escolar, de acordo com o princípio da representatividade que
f ' abrange toda a comunidade escolar, terá assegurado na sua constituição a paridade
(' (número igual de representantes por segmento) e a seguinte proporcionalidade:
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1 - 50% (cinqüenta por cento) para as categorias profissionais da escola: professores,
equipe pedagógica e funcionários;
li - 50% (cinqüenta por cento) para a categoria comunidade atendida pela escola:
Grêmio e/ou alunos, pais de alunos, APMF e movimentos sociais organizados da
comunidade.
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Art. 16 - O Conselho Escolar, de acordo com o princípio da representatividade e
proporcionalidade, previstas nos Art. 14 e 15, é constituído pelos seguintes
conselheiros:
a) diretor;
b) representante da equipe pedagógica;
e) representante do corpo docente (professores);
d) representante da equipe Agente li;
e) representante da equipe Agente I;
f) representante dos pais de alunos ou responsável;
g) representante do Grêmio Estudantil ou alunos (apenas quando o Grêmio não estiver
instituído);
h) representante da APMF;
i) representante dos movimentos sociais organizados da comunidade (Associação de
Moradores, Sindicatos, Instituições Religiosas, Conselhos Comunitários, Conselho de
Saúde, entre outros). Parágrafo Único - Cabe ao diretor do estabelecimento de ensino
suscitar a participação de representantes dos movimentos sociais organizados da ...
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. . ~ comunidade, no Conselho Escolar, que se comprometam com a efetivação da função
social e específica da escola pública.
Seção 1
Das Eleições, Posse e Exercício
Art. 17 - As eleições dos membros do Conselho Escolar, titulares e suplentes, realizarse-ão em reunião de cada segmento convocada para este fim, para um mandato de 2
(dois) anos, admitindo-se uma única reeleição consecutiva.
§ 1° - As datas, horários e locais das reuniões para as eleições dos representantes,
serão estabelecidas pelos respectivos segmentos, sob a coordenação de um
Conselheiro indicado pelo seu segmento, para encaminhar o processo de eleição, com
registro em Ata.
§ 2° - No caso do segmento dos alunos, os mesmos poderão ser orientados e
assessorados pelos membros da equipe pedagógica.
§ 3° - Para cada Conselheiro será eleito um suplente, que o substituirá em suas
ausências ou va'cância do cargo.
§ 4° - Assegurar que sejam cumpridas todas as etapas do processo de eleição de cada
segmento.
Art. 18 - O Edital de convocação para as eleições dos representantes de cada
segmento será expedido pelo Presidente do Conselho, com antecedência nunca
~ inferior a 30 (trinta) dias, antes do término da gestão e fixará o período destinado ao
pleito eleitoral.
Art. 19 - Havendo segmento(s) composto(s) por um só profissional da escola este será
automaticamente Conselheiro, devendo tal condição ser observada na Ata de posse.
Parágrafo Único - No caso de afastamento e licenças do Conselheiro citado neste
artigo, este será representado pelo profissional designado para sua função.
Art. 20 - O Edital de convocação para as reuniões de eleição dos representantes do
Conselho Escolar deverá ser afixado em local visível na unidade escolar, no mínimo 02
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ei (dois) dias úteis, ou seja, 48 (quarenta e oito) horas, antes da sua realização, durante o
período letivo.
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Art. 21 - A eleição dos representantes dos segmentos da comunidade escolar que
integrarão o Conselho Escolar deverá ocorrer mediante votação direta e secreta e o
seu resultado lavrado em Ata.
Art. 22 - Têm direito a voto os profissionais da educação em efetivo exercício na
escola, alunos matriculados com frequência regular, pais e/ou responsáveis dos alunos
e representantes dos movimentos sociais organizados da comunidade local.
§ 1° - Considerar-se-ão, ainda em efetivo exercício, portanto, com direito a voto, os
servidores que estiverem afastados com amparo da Lei n. 6.174/70 (licença-gala,
férias, licença-nojo, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, licençagestação).
§ 2° - Os servidores substitutos terão direito a voto desde que não estejam em
substituição a servidores afastados em decorrência da Lei n. 6.174/70: férias, licençaprêmio, licença para tratamento de saúde (a partir de trinta dias) e licença-gestação.
§ 3° - No segmento dos professores, o integrante do Quadro Próprio do Magistério
detentor de dois padrões na mesma unidade escolar, terá direito a um único voto.
§ 4° - Cada membro do Conselho Escolar somente poderá representar um segmento
da comunidade escolar.
§ 5° - Os cargos de Conselheiros serão preenchidos por profissionais da educação em
exercício no próprio estabelecimento de ensino.
§ 6° - No segmento dos pais e/ou responsáveis, o voto será um por família (pai ou mãe
ou representante legal), independentemente do número de filhos matriculados na
escola.
§ 7° - O segmento dos alunos terá igualmente direito a voz e voto, observando o
contido no Art. 37, em seu§ 1°.
Art. 23 - No caso de vacância do cargo de qualquer um dos Conselheiros e não
havendo mais suplentes, serão convocadas novas eleições de representante do
respectivo segmento, para complementação do mandato em vigor, obedecidas as
disposições deste Estatuto, no Art. 17.
Art. 24 - Nenhum dos membros da comunidade escolar poderá acumular vot9: não
sendo também permitidos os votos por procuração. 1
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Art. 25 - Os membros do Conselho Escolar que se ausentarem 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas serão destituídos, assumindo os respectivos
suplentes.
Parágrafo Único - As ausências deverão ser justificadas, por escrito ou verbalmente,
em reunião do Conselho e serão analisadas pelos Conselheiros, cabendo-lhes a
decisão da aceitação ou não da justificativa apresentada.
Art. 26 - O mandato será cumprido integralmente, no período para o qual os
representantes foram eleitos, exceto em caso de destituição ou renúncia.
Parágrafo Único - O Conselheiro representante do segmento dos pais, em caso de
transferência do aluno, não poderá permanecer no Conselho até o final do período para
o qual foi eleito, sendo substituído automaticamente pelo suplente.
Art. 27 - A posse dos representantes eleitos dar se á em reunião especialmente
convocada pelo Presidente do Conselho para esse fim.
§ 1° - A posse dos representantes eleitos dar-se-á no dia imediatamente subseqüente
ao término da gestão anterior.
§ 2° - O ato de posse dos Conselheiros consistirá de:
a) ciência do Estatuto, mediante leitura do mesmo;
b) ciência do Regimento Escolar;
e) ciência do Projeto Político-Pedagógico da escola;
d) assinatura da Ata e Termo de Posse.
CAPÍTULO li
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 28 - O Conselho Escolar será um fórum permanente de debates e de articulação
entre os vários setores da escola, tendo em vista o atendimento das necessidades
educacionais e os encaminhamentos necessários à solução de questões pedagógicas,
administrativas e financeiras, que possam
estabelecimento de ensino.
interferir no funcionamento do
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O • Art. 29 - O Conselho Escolar encaminhará ações que visem à organização e o
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funcionamento da escola, de acordo com o Projeto Político-Pedagógico e as políticas
educacionais da Secretaria de Estado da Educação, responsabilizando-se pelas suas
deliberações.
Art. 30 - No desenvolvimento de suas ações, o Conselho Escolar deve evitar:
a) burocratizar o desenvolvimento da ação pedagógica e administrativa da escola;
b) deliberar sobre aspectos corporativistas.
Art. 31 - A presidência do Conselho Escolar será exercida pelo Diretor da escola,
cabendo a este diligenciar pela efetiva realização das decisões do colegiado, e da
consolidação do Projeto Político-Pedagógico da escola.
Art. 32 - O Conselho Escolar deverá reunir-se periodicamente a fim de propor, renovar,
acompanhar e avaliar, permanentemente, as ações implementadas na escola, os
projetos desenvolvidos, os obstáculos encontrados e o nível de alcance das metas bem
como, os objetivos estabelecidos no Projeto Político- Pedagógico da escola.
Parágrafo Único ;.. Após a convocação e divulgação da pauta de reunião do Conselho
Escolar, cada representante de segmento procederá a reunião específica para que seja
ouvida e respeitada a opinião de seus pares.
Art. 33 - As reuniões do Conselho Escolar poderão ser ordinárias e extraordinárias.
1 - as reuniões ordinárias serão mensais ou bimestrais, convocadas pelo Presidente do
Conselho ou Vice-presidente e, no seu impedimento, por representante designado,
dentre os seus componentes, com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de
antecedência, com pauta claramente definida no Edital de convocação;
li - as reuniões extraordinárias serão convocadas, no mínimo, com 48 (quarenta e oito)
horas de antecedência, com pauta claramente definida e por solicitação:
a) do Presidente ou Vice-presidente do Conselho;
b) da maioria simples de seus membros, através de requerimento dirigido ao
Presidente do Conselho especificando o motivo da solicitação.
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Art. 34 - As reuniões serão realizadas, em primeira convocação, com quórum mínimo
de maioria simples (metade mais um) ou em segunda convocação, 30 (trinta) minutos
após, com 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 1° - Não havendo quórum suficiente, cancela-se a reunião e registra-se a ocorrência
em Ata assinada pelos presentes.
§ 2° - ~ permitida a participação de pessoas integrantes da comunidade escolar nas
reuniões do Conselho Escolar, com direito a voz e sem direito a voto, quando constar
da pauta assunto de seu interesse.
Art. 35 - As reuniões do Conselho Escolar serão lavradas em Ata, por Secretário "ad
hoc", em livro próprio.
Art. 36 - As deliberações do Conselho Escolar poderão ser tomadas por consenso e/ou
voto depois de esgotadas as argumentações de seus membros.
§ 1° - Entende-se por consenso, para efeito deste Estatuto, a unanimidade de opiniões.
§ 2° - Não havendo o consenso previsto no § 1°, a matéria será adiada, visando a
estudos que embasem a argumentação dos Conselheiros, em busca do consenso.
§ 3° - Caso não haja consenso, na segunda apreciação da matéria adiada, a I
deliberação será tomada por votação da maioria de 2/3 (dois terços) dos seus
representantes.
Art. 37 - Os Conselheiros eleitos ou seus suplentes, em caso de substituição, terão
direito a voz e voto.
§ 1°- Os alunos terão igualmente direito a voz e voto, salvo nos assuntos que, por força
legal, sejam restritivos aos que não estiverem no gozo da capacidade civil.
§ 2º Não serão permitidos votos por procuração.
Art. 38 - Para a divulgação das deliberações do Conselho Escolar que devam ser
tornadas públicas, serão utilizados Editais ou livros-aviso, garantindo um fluxo de
comunicação permanente, de modo que as informações pertinentes sejam divulgadas
em tempo hábil.
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·• • 1 cursos de capacitação/formação continuada, promovidos pela Secretaria de Estado da
1 Educação, Núcleos Regionais de Educação e pela própria escola.
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CAPÍTULO Ili
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 40 - As atribuições do Conselho Escolar são definidas em função das condições
reais da escola, da organização do próprio Conselho e das competências dos
profissionais em exercício na unidade escolar.
Art. 41 ~ São atribuições do Conselho Escolar;
1 - discutir, aprovar e acompanhar a efetivação do Projeto Político-Pedagógico da
escola;
li - analisar e aprovar o Plano de Ação Anual da Escola, com base no seu Projeto
Polltico-Pedagógico;
li 1- criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática na elaboração do
Projeto Político-Pedagógico bem como do Regimento Escolar, incluindo suas formas
de funcionamento aprovados pela comunidade escolar;
IV - acompanhar e avaliar o desempenho da escola face às diretrizes, prioridades e
metas estabelecidas no seu Plano de Ação Anual, redirecionando as ações quando
necessário;
V - definir critérios para utilização do prédio escolar, observando os dispositivos legais
emanados da mantenedora e resguardando o disposto no Art. 1 O da Constituição do
Estado do Paraná, sem prejuízo ao processo pedagógico da escola;
VI - analisar e deliberar sobre projetos elaborados e/ou em execução por quaisquer dos
segmentos que compõem a comunidade escolar, no sentido de avaliar sua importância
no processo educativo;
VII - analisar e propor alternativas de solução a questões de natureza pedagógica,
administrativa e financeira, detectadas pelo próprio Conselho Escolar, bem como as
encaminhadas, por escrito, pelos diferentes participantes da comunidade escolar, no
âmbito de sua competência;
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VIII - articular ações com segmentos da sociedade que possam contribuir para a
melhoria da qualidade do processo ensino-aprendizagem, sem sobrepor-se ou suprimir
as responsabilidades pedagógicas dos profissionais que atuam no estabelecimento de
ensino;
IX - elaborar e/ou reformular o Estatuto do Conselho Escolar sempre que se fizer
necessário, de acordo com as normas da Secretaria de Estado da Educação e da
legislação vigente;
X - definir e aprovar o uso dos recursos destinados à escola mediante Planos de
Aplicação, bem como, prestação de contas desses recursos, em ação conjunta com a
Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF ou similares;
XI - discutir, analisar, rejeitar ou aprovar propostas de alterações no Regimento Escolar
pela comunidade escolar;
XII - apoiar a criação e o fortalecimento de entidades representativas dos segmentos
escolares;
XIII - promover, regularmente, círculos de estudos, objetivando a formação continuada
dos Conselheiros a partir de necessidades detectadas, proporcionando um melhor
desempenho do seu trabalho;
XIV - aprovar e acompanhar o cumprimento do Calendário Escolar, observada as
' legislações vigentes e diretrizes emanadas da Secretaria de Estado da Educação;
XV - discutir e acompanhar a efetivação da proposta curricular da escola, objetivando o
aprimoramento do processo pedagógico, respeitadas as diretrizes emanadas da
Secretaria de Estado da Educação;
XVI - estabelecer critérios para aquisição de material escolar e/ou de outras espécies
necessárias à efetivação da Proposta Pedagógica Curricular da escola;
XVII - zelar pelo cumprimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, com
base na Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
XVIII - avaliar, periódica e sistematicamente, as informações referentes ao uso dos
recursos financeiros, os serviços prestados pela escola e os resultados pedagógicos
obtidos;
XIX - encaminhar, quando for necessário, à autoridade competente, solicitação de
verificação, com o fim de apurar irregularidades da Direção, Direção - auxiliar e demais
profissionais da escola, em decisão tomada pela maioria absoluta de seus membros,
em Assembléia Extraordinária convocada para tal fim, com razões fundamentadas,
documentadas e devidamente registradas;
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XX - assessorar, apoiar e colaborar com a Direção em matéria de sua competêr.-.
em todas as suas atribuições, com destaque especial para:
a) o cumprimento das disposições legais;
b) a preservação do prédio e dos equipamentos escolares;
c) a aplicação de medidas pedagógicas previstas no Regimento Escolar, quando
encaminhadas pela Direção, Equipe Pedagógica e/ou referendadas pelo Conselho de
Classe;
d) comunicar ao órgão competente as medidas de emergência, adotadas pelo
Conselho Escolar, em casos de irregularidades graves na escola;
XXI - estabelecer anualmente um cronograma de reuniões ordinárias a ser definido,
preferencialmente, no Plano de Ação Anual da escola.
Art. 42- Para os fins deste Estatuto, considerar-se-ão irregularidades graves:
a) aquelas que representam risco de vida e/ou integridade física das pessoas;
b) aquelas que caracterizem risco ao patrimônio escolar;
c) desvio de material de qualquer espécie e/ou recursos financeiros;
d) aquelas que, comprovadamente, se configurem como trabalho inadequado,
comprometendo a aprendizagem e segurança do aluno.
Seção 1
Das Atribuições dos Conselheiros
Art. 43 - A ação de todos os integrantes do Conselho Escolar será sempre com vistas
ao coletivo e à qualidade de ensino, evitando-se o trato de questões relativas à defesa
de interesses individuais.
Art. 44 - A atuação dos Conselheiros será restrita às reuniões do Conselho, ficando
vedada sua interferência no trabalho de qualquer profissional ou aluno.
Parágrafo Único - Os Conselheiros poderão, individual ou coletivamente, agir junto a
órgãos externos, quando tal tarefa lhes for delegada em reunião do Conselho.
Art. 45 - São atribuições do Presidente do Conselho:
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- ~o nvocar, através de Edital e envio de comunicado, todos os Conselheiros, com 72
setenta e duas) horas de antecedência, para reunião ordinária, em horário compatível
~om o da maioria destes, com pauta claramente definida na convocatória;
li - convocar, sempre que justificadas, reuniões extraordinárias com 48 (quarenta e
::· o) horas de antecedência e pauta claramente definida;
1 - planejar, organizar, coordenar e presidir a realização de assembléias e reuniões do
8onselho Escolar;
IV - diligenciar pela efetiva realização das decisões do Conselho Escolar, tomando
medidas que visem a garantir seu bom funcionamento;
V - estimular a participação de todos os Conselheiros em todas as reuniões do
Conselho Escolar;
VI - providenciar as comunicações e divulgações das decisões tomadas pelo Conselho
Escolar, que constam em Ata com a assinatura dos presentes;
VII - estar inteirado quanto ao andamento do processo pedagógico, acompanhando a
implementação do Projeto Polltico-Pedagógico;
VIII - submeter à análise e à aprovação o Plano de Ação Anual da Escola;
IX - diligenciar para o efetivo registro das reuniões do Conselho, indicando secretário
"ad hoc";
X - desencadeár o processo de eleição do Conselho de acordo com o previsto neste
Estatuto;
XI - encaminhar ao Núcleo Regional de Educação relação nominal dos componentes
do Conselho Escolar, seus respectivos suplentes e o prazo de vigência de seu
mandato, logo após a sua constituição ou alteração;
XII - Encaminhar ao Núcleo Regional de Educação as Atas de eleição de cada
segmento, bem como a Ata de posse do Conselho Escolar;
XIII - representar o Conselho Escolar, quando designado pelos Conselheiros, para
qualquer finalidade;
XIV - exercer o voto para fins de desempate, somente quando esgotadas as
possibilidades de consenso das deliberações, conforme o § 3° do Art. 36;
XV - cumprir e exigir o cumprimento do presente Estatuto.
Art. 46 - São atribuições dos Conselheiros:
1 - Cabe aos Conselheiros representar seu segmento discutindo, formulancJ~ e
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avaliando internamente propostas que serão apreciadas nas reuniões do Conselho;
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t • li - Representar seus segmentos, expressando as posições de seus pares, visando
sempre à função social da escola;
Ili - Promover reuniões com seus segmentos, a fim de discutir questões referentes à
organização e ao funcionamento da escola, bem como o encaminhamento de
sugestões e proposições ao Conselho Escolar;
IV - Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias sempre que convocados;
V - Coordenar os seus segmentos, realizando entre seus pares a eleição de
representantes do Conselho;
VI - Divulgar as decisões do Conselho para seus pares;
VII - Colaborar na execução das medidas definidas no Conselho Escolar,
desenvolvendo ações no âmbito de sua competência;
VIII - Cumprir e exigir o cumprimento do presente Estatuto.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS, DEVERES, PROIBIÇÕES E MEDIDAS DISCIPLINARES
DOS CONSELHEIROS
Seção 1
Dos Direitos
Art. 47 - Os Conselheiros, além dos direitos assegurados por toda a legislação
aplicável, terão os seguintes direitos:
1 - participar das reuniões do Conselho, opinando, argumentando e representando seus
segmentos;
li - articular com os demais Conselheiros, solicitando convocação de reunião
extraordinária do Conselho em conformidade com o Art. 33, inciso li, deste Estatuto;
Ili - receber, no ato de posse, informações sobre as disposições contidas neste
Estatuto;
IV - ser informado, em tempo hábil, de todas as reuniões do Conselho Escolar;
V - solicitar, em reunião do Conselho, esclarecimentos de qualquer natureza acerca
das atividades da escola;
VI - consultar, quando se fizer necessário, Atas do Conselho Escolar; \
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- votar durante as reuniões do Conselho Escolar quando não houver consenso; IS!O
/Ili - solicitar à Direção da escola o uso de um espaço físico no estabelecimento
escolar, a fim de reunir-se com seus segmentos de forma autônoma, para deliberar
assuntos indicados em pauta de reunião do Conselho, sem prejuízo das atividades
pedagógicas, responsabilizando-se por sua limpeza e conservação.
Seção li
Dos Deveres
Art. 48 - Aos Conselheiros, além de outras atribuições legais, compete:
1 - representar as idéias e reivindicações de seus segmentos;
li - manter discrição sobre assuntos tratados que não devam ser divulgados;
Ili - organizar seu segmento, promovendo eleições de representantes nos prazos
previstos no Art. 17, o presente Estatuto;
IV - conhecer e respeitar o referido Estatuto bem como as deliberações do Conselho
Escolar;
V - participar das reuniões do Conselho Escolar e estimular a participação dos demais
Conselheiros;
VI - justificar, oralmente ou por escrito, suas ausências nas reuniões do Conselho;
VII - orientar seus pares quanto aos procedimentos a adotar para o encaminhamento
de problemas referentes à escola;
VIII - atualizar seu endereço, sempre que necessário, junto à secretaria da escola.
Seção Ili
Das Proibições
Art. 49 - Aos Conselheiros é vedado:
1 - tomar decisões individuais que interfiram no processo pedagógico e administrativo
da escola;
li - expor pessoa ou grupo a situações vexatórias;
Ili - transferir a outra pessoa o desempenho do encargo que lhe foi confiado;
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• - interferir no trabalho de qualquer profissional no âmbito escolar;
- divulgar assuntos, do Conselho Escolar, que não se destinem a domínio público,
:"atados nas reuniões.
Seção IV
Das Medidas Disciplinares
Art. 50 - O Conselheiro que deixar de cumprir as disposições deste Estatuto ficará
sujeito às seguintes medidas disciplinares:
a) admoestação, em particular, aplicada pelo Presidente do Conselho;
b) admoestação, em reunião do Conselho, com registro em Ata e ciência do advertido;
c) registro de ocorrência por escrito, aplicada pelo presidente e ciência do advertido;
d) afastamento do Conselheiro, por meio de registro em Ata, em reunião do Conselho
Escolar.
Art. 51 - Nenhuma medida disciplinar poderá ser aplicado sem prévia e ampla defesa
por parte do Conselheiro.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS DOS SEGMENTOS
Art. 52 - Os membros dos segmentos, além dos direitos assegurados por toda a
- legislação aplicável, terão as seguintes prerrogativas:
1 - ter conhecimento do Estatuto do Conselho Escolar;
11 - destituir o representante de seu segmento quando este não cumprir as atribuições
dos Conselheiros previstas no Art. 46 deste Estatuto, mediante as medidas previstas
no Art. 50.
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!. ;:t. 53 - A destituição de um Conselheiro só poderá ocorrer em Assembléia do
::gmento, especialmente convocada para este fim, com quórum mínimo de maioria
: 'llples (metade mais um) de seus integrantes, em conformidade com o Art. 34.
: "º- A Assembléia de destituição será convocada por 1/5 (um quinto) dos membros do
:egmento, desde que dada ciência ao Conselheiro e assegurado o seu direito de
~efesa.
§2° - A Assembléia deverá ser registrada em Ata, com assinatura de todos os membros
presentes, constando o motivo da destituição.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 54 - O presente Estatuto será alterado, quando necessário, pelo Conselho Escolar,
em Assembléia extraordinária convocada para este fim, e mediante a aprovação de 2/3
(dois terços) dos seus integrantes, entrando em vigor após sua aprovação.
'
Art. 55 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo próprio Conselho ou,
se for o caso terá sua solução orientada pelo Núcleo Regional de Educação.
Art. 56 - O presente Estatuto entrará em vigor após sua aprovação pelo Núcleo
Regional de Educação.
Pato Branco, 19 de março de 2015.
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Presidente do Conselho
Conselheiro Equipe Pedagógica
Conselheiro Docente
Conselheiro Equipe Técnico Agente li
Conselheiro Equipe Técnico Agente 1
Conselheiro Pais ou Responsáveis
Conselheiro Grêmio Estudantil ou Alunos
Conselheiro APMF
Conselheiro Movimentos Sociais
14J. M I\ à«;, A,.,yt;,.c._ ll-1-'.,. 1
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REFER~NCIAS
BRASIL. Constituições. Constituição da República Federativa do Brasil:
promulgada em 5 de outubro de 1988.
Disponível em: <http://www.mec.gov.br/legis/default.shtm>. Acesso em 20 out. 2008.
BRASIL. Leis, Decretos, etc. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Lei n.
9.394/96.
Disponível em: <http://www.mec.gov.br/legis/default.shtm>.
DOURADO, Luiz F. Gestão democrática da escola: movimentos, tensões e
desafios. Brasília: CNTE, 2004.
FREIRE, Paulo. Pedagogia da autonomia: saberes necessários à prática
educativa. São Paulo: Paz e Terra, 1997.
LIBÂNEO, José Carlos. Democratização da escola pública: a pedagogia críticosocial dos conteúdos. São Paulo: Loyola, 1985.
PARANÁ. Conselho Estadual de Educação. Deliberação n. 020/91, Curitiba: CEE,
1991.
PARANÁ. Leis, Decretos, etc. Projeto Lei: fixa normas para criação de conselhos
escolares nos termos do Art. 178, inciso VII da Constituição Estadual. [ S.n.t.].
Mimeo.
PARANÁ. Secretaria de Estado da Educação. Resolução n. 2.000/91. Curitiba:
SEED. 1991. PARANÁ. Secretaria de Estado da Educação. Resolução n. 4.839/94.
Curitiba:
SEED, 1994. PARANÁ. Secretaria de Estado da Educação. Resolução n. 2.124/05.
Curitiba: SEED, 2005. PARANÁ. Secretaria de Estado da Educação. Resolução n.
4.649/08. Curitiba: SEED, 2008.
PARO, Vitor H. Escritos sobre educação. São Paulo: Xamã, 2001.
VEIGA, llma Passos Alencastro. Projeto político-pedagógico da
construção possível. 13 ed. Campinas: papirus, 1995.
escola=;:. ma ., . , .
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CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL 1
E: LIZA ROS/\ COLLA PAOOAN
l~ua Das Bandeiras, 1190 - Ba irro São Cristov~o - CEP 05500-220
fone: 46 3220-6046
ESTATUTO O/\ ASSOCIAÇÃO DE PAIS,
MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL ELIZA ROS/\ COLLA PADO/\N
P1\TO LlfV\!•!C0/20·18
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'· ...... ".~ NÇ(; .. _... Seção \ · Da Con~t1 tui ç80
Seçtio 11 : Da f inalidadc
Seçt:io 11 Das /\tnhu1çoc:;
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CAPITULO 11 . DA ORG/\NIZJ\Ç/\O ADM INISTRATIVA..... .. ... ........ ........ ... . . . .3
Scç~io 1 Da Cornposiç;io...... . ... ........ ......... ......................................... <~
Seçao 11· Da Assc;mbleia G8ral. ... ...................... .......................... .. ..... ... ... ..... 3
Seção 111 . Do Conselt10 Deliberativo ........ .. ............................. ............. ......... . 5
Seçüo lV: Do Conse!l10 Fiscal .. ... ........ ........................ .... .......... .. ................ G
Seção V: Da Diretoria ...... .......................................... ...... ....... .... .. ............ 7
C/\PÍTULO Ili: DOS ASSOCIADOS - DIREITOS E DEVERl:S ............... ....... .. 1 O
eç~io 1: Dos Associnc!os .. .... ..... ....... .... ............. .............. .... .......... ........... 10
r<, ?.o 11: !1os LfüPitos e Dt>veres ............................................................................... 11
CAPÍTULO IV: DAS REUNIÕES.. ... . .. . .... .. ...... . . .... ... .... ..... .... .... ...... ... \ 2
CAPITULO V DAS ELEIÇÕES, DA POSSF, EXERCÍCIO E MANDATO ....... 1;>
Seç~o 1 Das EleiçôE:s . . . ... .. . . . .. . . ... . .. ...... . . . . . . . í 2
Seçfio 11 . Da Posse .. . . ........... ............................ ·11t
Seçélo 111 Do Exercício e fvlancla to . .................. ....................... ............ . 14
CAPÍTULO VI: üOS FH:CUl<SOS, CAPT/),ÇÍ\O E APLICAÇÍ\0 ....... ... .... ... .... .. 15
Seç8(' 1 Dos Recursos .. .... ..................... ..... ........ ............... ..... ........ 15
Seçao ll: Da Captação ... ...... .. ...... .......... .. ..... ..... .................. .. ..................... 16
Seçac Ili: Da Apl icnçâo ....................................... .... ............................ ... .... 17
CAPÍTULO V!I. DO PATRIMÔNIO .... .... .......................................... .... ........... .. 17
C1-\F'ÍTULO VIII: DA INTERVENÇÃO E DISSOLU ÇÃO .. ... ............ .. ................. 18
Seção l: Da lntervenç3o. .. . . . .. ............................................. ..................... 18
Seção li Da Dissolução ... .... .......... ................................... ...... ......... 18
CAPÍ.I ULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... .................. ................ ... ..... 19
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ESl /\1 UTO O/\ J\SSOCl/\ÇÃO DE P/\IS, MESTRES E FUNC IONÁRIOS - "-~:~~ ,.>~
/\PMF . DO CENTl"<O MUNICIPJ\l OI.: EDUCAÇÃO INf ANTIL ELIZI\ ROSI\
COLLI\ Pl\OOAN
CAPÍTULO 1: DA CONSTITUIÇÃO, FIN/\LID/\DE E ATRIB UIÇÕES
Seção 1: Dn Cons tituição
Art. 1º - A Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF Do Centro
Municipal de Educação Infantil Eliza Rosa Colla Padoan , com sede à Rua das
Bandeiras nº 11 90, Bairro São Cristóvão, fundada, em 07 /1 0/ 1991, é uma
associação civil sem fin s lucrativos. de duração indeterminada, com atuação
Junto 8 refenda escola, com sede e foro no Município de Pato Granco, no
Estmlo do Paraná, e seri1 reg1cl a pelo presente estatuto.
Scçi.lo li: Da Finalidad e
Art. 2º - /\ associação tem por finalidade geral colaborar na assistência e
formaçao do educando. por meio da aproximação entre pais, alunos,
professores e f uncionános, promovendo a integração entre o poder público, a
comunidade, a escola e a família, não lendo caráter político-partidário,
religioso, racial e nem fins luc rativos,' não sendo remunerados seus dirigentes e
consellwiros
Art. 3" - Constitui finalidade específica da APMF a conjunção de esforços, a
articulação de objetivos e a harmonia de procedimentos, o q ue a caracteriza
principalmente por:
1 - 1nterngír junto à educação infantil corno instrumento de transformação de
ação, promovendo o bem-estar da comunidade do ponto de vista educativo,
cultural e social;
li - promover a aproximação e a cooperação dos membros da comunidade
pela:; atl v1clades escolares;
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Ili - contribuir pDra 8 soluç8o de problemas inerentes ó vida
e3f abelecendo e preservando uma convivência harmônica entre os pais ou
responsé'ive1s legais, professores, alunos e funcionários da educação infantil e
membros dél comunidade local;
IV - cooperar para a conse rvnç~ío do prédio e equipamentos dn unidude
escolar,
V - adm1n1strar, do acordo com as norrr,as legais que refiem a atuação da
APl\ff os recursog provenientes de rcpnsses, subvençóes, convénios,
doac;ões, promoções e arrccudvçües da entidade, agindo sempre de acordo
com o Conselho Escolar.
Scç~i o li: Das 1\tribuições
Art. ~º - Compele à APMF:
1 - Acompanhar o desenvolvimento dn Proposta Pedagógica, sugerindo as
alterações. se julgar necessário, ao Conselho Escolar do Estabelecimento de
Ensino. parn cieterirnento ou nflo;
li - ObservéJr as disposições legais e regulamcntare:' vigentes emanadas d<i
Secretaria Mu111c1pal de Educação e Cultura, Núcleo Regional de Eclucação e
demais instâncias, no que concerne à uti lização d<is dependências da Unidade
Escolar para a rnallzação de eventos;
Parág rafo úni co - Manter atualizado o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) junto à Receita Federal, a RAIS junto ao Ministério do Trabalho, a
Certidão Negativa de Débitos do INSS, o Cadastro da Associação junto ao
Tribunal de Contas do Estaclo do Paraná, para solicitação de Certidão
Negativa. e ot 1tros documentos da legislaç8o vigente. para os fins necessários.
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C/\PÍTULO li: DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Seção 1: Da Compos ição
Art. 5° - A APMF do Centro Municipal de Educação Infantil Eliza Rosa Colla
Padoan compõe-se de:
1 -·Assembleia Geral;
li - Conselho Deliberativo,
111 - O 1retomi,
IV - Conse1:10 Fiscal
Seçao li: Da Assembleia Geral
Arl. 6° - /\ Assembleia Geral é consl1tuida pelos seus associados e é soberana
ern suas delit)erações, convocada e instalada na forma da Lei nº 10.406, de 1 O
de janeiro de 2002, respeitadas as disposições deste Estatuto.
Pa rágrafo único - A /\ssemble1a Geral será convocadn e presidida pelo
presidente ela 1\PMF ou por seu substituto legal, sempre que se fi zer
necessé11 10
Art. 7° - Cabe à Assembleia Geral:
1 - nd r a APMF;
li - eleger e dar posse à Diretoria, ao Conselho Deliberativo e ao Conselho
Fiscal;
Il i - nomear e destituir os membros da Diretoria, dos Conselhos Deliberativo e
F1 ~cal .
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IV - alterar ou reformular o estatuto;
V - examinar outros assuntos de interesse da APMF e/ou do Centro Municipal
de Educação Infantil Eliza Rosa Colla Padoan.
§ 1º Fm-se-á con11ocação por comunicaç:ão escrita. com antecedência mínima
d-2 r\8 horas parêl as sessões ora1nárias, e de 21, horas para as sessões
extruord1nárias.
§ 2° J\s decisões tomadas pela Assembleia Gorai só terão validade se
aprovadas pela maioria absoluta (primeira convocação) e pela ~io ia simples
(segunda convocação) de seus membros, decorridos 30 (trinta) minutos da
primeira convocação.
/\rt. 8° -A/\ ssembleia Gemi será Ordinária ou Extraordinária.
§ 1° - Compete 8 Assembleiél Geral Ordinária' deliberar acerca dos seguintes
assuntos:
1 - discutir e aprovar a Programação Anual, o Plano de Aplicação de Recursos ,
a Prestaçao de Contas do exercício findo e o Relatório Anual, acompanhados
elo parecer do Conselho Fiscal;
li - deliberar sobre eleições, eleger Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho
Deliberntivo, podendo. também, preencher cargos vagos ou criar' novos.
§ 2° - A Assembleia Geral Extraordinária será convocada pelo presidente da
APMF, por 2/3 dos membros do Conselho Deliberativo ou Conselho Fiscal ou
por 1 /3 dos associados.
§ 3° - Compete à Assen1bleia Geral Extraordinária:
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1 - deliberar sobre assuntos não previstos neste Estatuto;
li - alterar o Estatuto;
Ili -- deliberar sobre a substituição de membros da Diretoria e dos Conselhos
Deliberativo e Fiscal;
Seçüo Ili: Do Conse lho Deliberativo
Art. 9º - O Conselho Deliberativo é constituído dos seguintes membros:
1 - Presidente;
li - Secretário;
Ili - Conselheiros.
§ ·1° ·- A pres1dênc1a será exercida pelo(a) candidato(a) democratica mente
eleito
§ 2° - Os conselheiros totalizam 07 (sele) membros, sendo um presidente, urn
secretário e 05 (cinco) conselheiros.
Art. ·10° - Cabe ao Conselho Deliberativo:
1 - apreciar o Plano de Ação da Diretoria para o respectivo exercício;
li - aprovar o Plano de /~pl ca o de Recursos;
Il i - revisar os balancetes de receitas e despesas, apresentados pela Diretoria
nas reuniões;
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de sua competência;
V - deterrrnnar a perda de mandato dos membros da Diretoria por violação do
Estciluto.
Parágrafo único - As decisões e1m1nadas do Cor.selho Deliberativo só terão
validade se aprovadas por maioria absoluta.
Seçflo IV: Do Conselho Fiscal
Art. 1·1 - O Conselho Fiscal é o órgão de controle e fi scalização da APMF.
§ ·1° - O Conselho Fiscal é constituído dos seguintes membros:
1 - P1es1dente;
li - Conselt1eiros.
§ 2º - Os consell1eiros que formam o Conselho Fiscal total izam 05 (cinco)
membros, sendo 01 (um) presidente, 02 (dois) conselheiros efetivos e 02
(dois) conselheiros suplentes.
§ 3º - O Conselho Fiscal deverá ser eleito na primeira Assembleia Geral
Ordinário, após a eleiçBo da Diretoria.
Art. 'l 2 - Compete ao Conselho Fiscal:
1 - fiscal1zélr éJs Eições e a movimentação financeira da APMF: entradas, saídas
e aplicação de recursos;
li - exarrnnar e aprovar a programação anual, o relatório e Gl prestação de
contas, sugerindo alterações, se necessário, mediante emissão de pareceres;
6
Ili - solicitar à Diretoria. sempre que se fizer necessário,
documentos comprobatórios de receita e despesa;
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IV - apo11téH à Assembleia Geral as irregularidades, sugerindo ns medidas que
julgar L1te1s à APMF.
SeçJo V: Da Oiretoriél
Art. ·13 - A Diretoria é o órytio executivo e coordenador da APMF.
Art. 14 - A Diretoria terá a seguinte composição:
1 - Presi ll~nte
li - Vice - Presidente:
Ili - Secretéino:
IV -- Te$oure1ro.
Art. 15 - A Diretoria será eleita para um mandato de 02 (dois) anos. mediante
chapas registradas com antecedência mínima de dez dias, podendo ser
reconcJuz:da uma vez por igual período.
Art. 16 - Os cargos de diretoria serão ocupados somente por integrantes
efetivos;
§ 1° - Os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro serão privativos
de pais e/ou responsáveis legais de alunos matriculados e com frequência
regular;
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§ 2º - O cargo de Secretário deverá
funcionários do [stabelcci11'ento Escolar.
J\rt. ·17 - O exercício dos cargos de diretoria não será remuncrndo.
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Art. 18 ··· Em caso de vacância de qualquer cargo para o qual não haja
substituto legvl, caberá à Assembleia Geral Extraordinária eleger um substituto.
Art. 19 - A Diretoria, no todo ou parte, poderá ser destituída por decisão da
Asserr1bleia Geral, quando constatado desvirtuamento de suas funções.
/\rt. /.O - Compete à Diretoria.
1 - e labor ar e executar a Progréirnaçjo Anual e o Plano do Aplicação de
Recursos da APMF:
11 - deliberar sobre aplicaç8o e movimentação dos recursos da APMF;
Ili - apresentar aos Conselhos Fiscal e Deliberativo o balancete financeiro,
antes de su bmete - los à apreciação da Assembleia Geral;
IV - clec1d1r os casos omissos.
V - curnpnr e fazer cumprir as deliberações das Assem~ as Gerais.
Art. 2·1 - Compete ao Presidente:
; - convocar e rxesidir as Assembleias gerais ordinárias e extraordinárias e as
reuniões da
Diretoria;
li - reiJ resentar a APMF e1n juízo e fora dele;
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Ili - administrar, com o tesoureiro e em consonância com o Estatuto, os
recursos financeiros da APMF:
IV -- ler e tomar as providências cabíveis quanto à correspondência recebida e
expedida,
V - promover o entroscimento entre os membros da Diretoria, a fim de que as
fur 1ç'5es se1am desempenhadas satisfatoriamente;
Vl -- apresentai relatório anua! dos trabêtlhos realizé1dos.
1\ rt. 22 - Compete ao Vice-Presidente:
1 - aux1l1ar o µresidente nas funções pertinentes ao cargo;
li - assurriir as funções do presidente quando este estiver impedido de exercêlas.
Art 2:~ - Compute élü Secretano
1 - elabornr a corresponcJencia e a documentação. atas, cartas, ofícios,
comunicados, convocações ele .
li - ler as atas ern reuniões e Assembleias;
Ili - nssinar coir1 o presidente. a correspondência expedida;
JV - manter organizada e arquivada a documentação expedida e recebida;
V - conservar o livro de atas em dia e sem rnsuras.
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J\rt. 2,l - Compete ao resoureiro·
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1 - assumir él responsabilidade pela movimentação financeirn (entrada e saída
de valores);
li - assinar, com o presidente, os cheques, recibos e balancetes;
Ili - µrestar contas à Diretoria e ao Conselho Fiscal e, em Assembleia Geral,
aos associados.
IV - manter os livros contábeis {caixa e tombo) em dia e sem rasuras.
CAPÍTULO Ili: DOS ASSOCIADOS - DIREITOS E DEVERES
Seção 1: Dos Associad os
J\rt. 2!) - O quadro social da APMF é constituído por um número ilimitado de
associados e composto de:
t - associaoos efetivos,
li - assoc;ados cola t)oradores
§ 1º - São considerados associados efetivos:
1 - diretor escolar,
li - professores/auxiliar de educação infantil;
!l i - pa ~s/ responsáveis por alunos rnalriculados;
IV - pessoal de apoio,
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§ 2° - S~ío considerados associados colaboradores:
1 - membros da comunidade escolar que desejam prestar seNiços à unidade
escolar.
Seç5o li: Dos Direitos e Deveres
J\rt. 2G ·- Cor:st1tuem direitos dos associados.
1 - apresentai sugestão e oferecer colé.lboração aos dirigentes da APMF;
li - participar das atividades associativas;
Ili - votar e ser votado;
IV - 5olicitCJr em Assembleia Geral esclarecirrientos a respeito ela utilização dos
recursos linérnce1ros da /~P Mr e dos <. os da IJ11ctoria e dos Conselhos Fiscal e
Deliberativo
Art. 27 - Constituem deveres dos associados:
1 - conhecer o Estatuto da Associação de Pais, Mestres e Funcionários da
re ferida instituição:
li - pnrticipar das reuniões e Assembleias para as quais forem convocados;
Ili - coopera; com a contribuição vohmlárin, de éJCordo com S Ué1S possibilidades
finélnCClíOS
IV - colabornr na realização das atividades da APMF.
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CAPÍTULO IV: DAS REUNIÕES
Ari. 28 - As reuniões administrativas serão convocados pelo presidente,
semp1 e que se fize:- necessário. com a presença da Diretoria e dos Conselhos
Fiscél i e Ocli1Je1 aiivo da Aí_)MF
CAPÍTULO V: DAS ELEIÇÕES, DA POSSE, EXERCÍCIO E MANDATO.
Seção 1: Das Eleições
Art. 29 - A data, o horário e o local para a eleição da nova diretoria da APMF,
deverão ser publicados com antecedência mínima de 1 O (dez) dias úteis.
Art. 30 - Terá direito a voto somente os associados efetivos:
t - cada fé1rníl1 a terá direito a um voto (pai ou mãe ou responsável),
independente cio número de fi lhos matriculados na escola;
li - o professor terá direito a um voto, independente do nCin1ero de padrões que
possuir,
Ili - o professor ou funcionário com filhos frequen tando regularrnente o
estabelecimento escolar poderão votar na categoria de pais, professores ou
funcionários, tendo direito a um único voto.
J\rt. 3-1 - As eleições para os cargos da Diretoria do Conselho Fiscal e do
Conselho Delrberal1vo acontecerão 8 cada 02 (dois) anos em Assembleia
Geral, por aclamação no caso de uma só chapa e eleição secreta no caso de
mrns oe urna chapa, devendo, o processo eleitoral, ser lavrado em ata, em livro
próprio da respectiva Associaçao de Pais, Mestres e Funcionários.
§ '1° - Caso haja mais do que uma chapa inscri ta para concorrer à eleição,
deverá a atual Diretoria convocar Assembleia Geral para a composição de uma
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Comissão Eleitornl. que será composta por Presidente, Secretório e
Suplentes, sendo os cargos preenchidos por pais, professores e funcionários,
µaritaname:-ite.
§ 2° - Cabe a Cornissão Elcitornl.
1 - des1yna1 os componentes da mesa apuradora e escrutinadora que será
composta po1 Presidente Secretário e seus Suplentes. sendo preenchidos os
cargos por pais. professores e funcionários, p8rilariamente:
a) os co1nponentes da mesa apuradora/escrutinadora não poderão fazer parle
de nenhuma das chapas concorrentes;
b) cê:ld8 chapa poderá indicar um fiscal para acornpanhar os trabalhos da mesa
apuradoratescrutir adora;
li - receber, no mornento da Assemb!e1a, por escrito, a composição das chapas
que concorrerão 8s eleições. incluindo os elementos do Conselho Fiscal e
Oe!itJeré-1 livo. nao podendo:
a) a rnesr na pessoa compor mais de urna chapa, mesmo em cargos distintos;
b) havendo participação do casal na composição da mesma chapa, os mesmos
não poderflo ocupar concom1tanten1ente o cargo de Presidente, Vicepresidenlc e Tesoureiro
Ili - definir os criiénos para a campanhél eleitoral
Art. 32 - A campant1a eleitoral lerá início a partir da apresentação das chapas,
em Assembleia Geral e poderá ocorrer a\é 24 (vinte e quatro) horas antes do
pleito eleitoral;
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F>ar~grnf o t:Jnico - oenunc1as acerca d8 cmnpanl1a eleitoral deverão
enc<1minl1adas à Comissão Eleitoral.
Art. 33 - /\ solicitação de irr1pugnaçc30 do processo eleitora l deverá ser
apresentada por escnto, embé:ls8d8 cm documentos e motivos explicativos
relevantes. ao Presidente Clél comiss{lo clc1lorai, <ilé as 17 horas do primeiro dia
útil subsequente ao pleito.
Scçflo li : Da Posse
Art. 34 - A posse délr-se-á na data subsequente ao vencimento do mandato da
gestão anterior, não podendo ultrapassm 30 (trinta) dias subsequentes ao
pleito eleitornl.
§ 1° - A diretoria anterior terá prazo ele 05 (cinco) dias úteis parn a prestação
de contas da sua gestão. bem como pa1a proceder a entreoa dei documentação
re ferente à Associação. sendo obrigalório o repasse de tais informações.
§ 2º ·- O Dil'etor da unidade escolar dará posse ao Presidente da APMF e este
aos demais membros da Diretoria, devendo a posse ser lavrada e m ata, em
livro pfóprio da respectiva Associação de Pais, Mestres e Funcionários.
Seção Il i: Do Exercício e Mandat o
/\rt. 3ti - Os membros eleitos terão mandato pelo período de 02 (dois) anos,
permitida o reeleiçao por uma única vez.
Pélr89rnfo Único - O mancié'lto dê! Diretoria , dos Conselhos Fiscal e
Del1bcra t1vo da APMF, devorá ser curnpnclo ·ntegralrnenle, exceto em casos de
dest1tu1ção uu renúncia, em que os cargos deverão ser preenct1idos em até 30
(trinta) dias úteis. mediante convocação de Assembleia Geral Extraordinária.
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·-- /?'~i'AN L/ .-' ~ Art. 36 - Antes de findar o mandato, realizar-se-ão as eleições. em prazo hábil, --··- '
para garantir a nova composição da APMF, respeitado o prazo ela
adrniriistroção anterior
Cf\PiTULO VI: DOS HECURSOS, CAPTAÇÀO E f\PLIC/\ÇÃO
Seção 1: Dos Recursos
f\1 t. :n - Os meios e recursos para v18bilizar o alcance dos objetivos da APMF
serão obtidos mediante:
1 - repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
li - conlnbuição voluntária dos associados:
Ili - convénios
IV - subvc11çóes diversas.
V - doações,
VI - promoções escolares,
VII - outras fontes.
Art. 38 -. Os recursos f111ancc1 ros da /\PlvlF do Centro Municipal de Educação
lnfanlll Ei1za R·:)S él Colla Példoan dever8o ser mov1menlé1dos por meio de
cheques nom1na1::;. é:lSSi11aclos pelo presidente e pelo tesoureiro.
§ 1 º - Os recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PODE serão
depositados em conta a ser aberta pelo FNDE, em banco e agência, com os
quais a Autarquia mantenha parceria e sua movimentação observará o disposto
no caput deste <cJrt190.
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§ 2v ·• Os oemais recursos rrovenientcs da contribuição voluntária
assocwdos dos co11vé11 1os, das subvenções diversas, das doações, elas
promoções escoiares e ele outras fontes deverá ser rrlovirnentado em conta
bancária específica, aberta em nome da Associação, sendo vetado o uso da
mesma conta bancária onde acontece o repasse financeiro do FNDE.
J\rl. 39 -· J\ contribuição social voluntária será ugeridc.~ ern rnuniiío da Diretoria,
Conselho Deliberativo e Fiscal com a participação do Conselho Escolar e não
poderá ultrapassar anualmente a 20% (vinte por cento) do Vél lor do salário
mínimo vigente:
1 - aos µars ou responsávers que contnbu í1 em com valores maiores do que o
lin11te f1xauo. r:;lém do rec1bo de contribuição social, será fornecido, em duas
vias outro recibo a título de doação, com êl diferença do valor;
li - a contribuição deverá ser fixada por aluno, independente do nümero de
filhos rnatnculsdos;
Ili - deverá ser recolhida mediante recibos, emitidos ern duas vias, sendo uma
para o contribuinte e outra para a tesouraria da APfvlF;
IV - a contribuição vo unt~ ric:i não poderá ser vinculada ao ato da matricula,
podendo acontecer ern qualquer época do ano letivo.
Scçâo li: Da Caph1ção
Art. 40 - Os recursos da APMF serão provenientes de:
1 - Contribuiçi:10 Social;
li - Auxíl io, subvenções e doações eventualmente concedidos pelos poderes
públicos e pessoas físicéls ou jurídicas;
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Ili - Cc:H1ipanllas e promoções diversas em conforn1idade com a
Vigente
IV - ,Juros bancários e correção monetária, provenientes de aplicação
fin::>nceira;
V - Repasses çiuferidos pelo Fundo Né1cional do Desenvolvimento da
Educação/FNOE.
Scç5o Ili: Oí1 J\plicnção
J\rl. 4í - Os recursos f1nr.1nctwos serão utilizados de acordo com o plano de
aplicação. previamente elnborado. discutido e aprovado pelo Conselho
Del1berat1vo e Consell10 Escolar, devendo constar registro em Li vro Ata.
Art. 42 - Caberá ao Conselho Fiscal acompanhar, supervisionar e fi scalizar a
aplicc1çJo dos recursos da J-\P!VlF
CAPÍTULO VII: DO PATRIMÔNIO
J\rt. 43 - O patrunônio da APMF é constituído por bens móveis e imóveis:
1 - os bens rnóve1 s e 1móve1~ ass1rn como os valores ela APfvlF. elevem ser
olmgator1Ei:n8nt8 contabt11zc:1dos e inventariados em livro próprio, integrando
seu patrimém10 e ficando sob éi 1esponsabilidade ua Diretoria o do Conselho
Deliberativo e Fiscal, permanecendo uma cópia atuali zada do registro com a
Direção do Estabelecimento de Ensino;
li ·- o registro do patrnnôn10 de bens permanentes fica sob-responsa bilidade do
Tesoureiro da APMF. ern livro ATA, devendo ser regislradc também as baixas.
) trocas, inutilizações, perdas ou furtos;
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. . d .d "' ~- 1iot•1; / 111 - quando se tratar de bens permanentes adqu1riclos, pro uz1 os 0~1 ·:)CtJ'.'[•,'· :-... /
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recebidos. estes deverão ser doados à Prefeiturn Municipal de Pato có;<~~"J:'.k'!:-2/:JO>~·"
CJ companhado da respectiva nota fiscal comprobatória. ficando a guarda e uso V
do~ bens de responsabilidade da unidade escolar que os adquiriu , produziu ou
recebeu;
Parágrafo Único - O patrimônio público não integrará o patrimônio APMF ou
similares, em nenhuma l)ipótese.
CAPÍTULO VIII: D/\ INTERVENÇÃO E DISSOLUÇÃO
Seção 1: 0 0 lntorve nçílo
Art. 11'1 ·- Pela indevida aplicação de recursos, responderão solidariamente os
rnernbros da Diretoria que tiverem autorizado à despesa ou efetuado o
pagamento, em desacordo com as normas pertinentes.
1\rt. 45 - Quando as atividades da APMF contrariarem as finalidades definidas
neste Estatuto ou ferirem preceiios legais poderá l1aver intervenção a ser
decidida ern /\ssembleia Geral Extraordinária, convocada pelo Conselho
Deliberativo.
Art. 4G - Os recursos arrecadados serão utilizados expressamente para
rnelllona da qualidade do ensino e no atendimento prioritariamente do aluno.
Seção li: Da Dissolução
Arl. - 47 - A APMF somente poderá ser dissolvida:
1 - por decisão de 2/3 (dois terços) de seus associados, manifestada em
Assembleia Geral Extroordinária, especifican1ente convocada para tal fim;
li - em decorrência da extinção da unidade escolar.
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Parágrafo Urnco - Em célso de c!1 ssoluçâo da APMF. o seu
ir .corpora ela peia Seccetana Municipal de Educação.
CAPÍTULO IX: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
/\rt. 'rn - Os associados não respondell"l pelas obriçi<Jções da APMF.
Arl. 49 - São associados fundadores da APMF as pessoas que participaram
da reurnão de fundação e CUJOS nomes constarem da respectiva ata.
Art. so . A APívlF n5o clistribuirii lucros sob nenhuma for1rn:1 ou pretexto aos
d1ngentes 01 1 associados e emprr:gC1 ri1 os recursos de acordo com a decisão eia
D11 etoria
/\ri. 51 - O presente estatuto só poderá ser re formulado por deliberação
tomad8 em Assembleia Geral Extraordiné'.lrici.
Art. 52 - O presente Esl8lulo deverá ser revisado a cada 05 (cinco) anos.
Arl. 53 - /\Diretoria da APMF, o Conselho Fiscal e o Consell10 Deliberativo da
prime11a APMr- co11stitu id8 no Centro Municipal de Educação Infan til Eliza Ros;."l
Col1a Padoo·1, ficCl assim composl.o.
1 - Di retoria da APMF:
Pre!;; identc : htia 1~>a Peroni de Andrade; brasileira; casada; vendedora
autônoma HG ·1. 719. 513 - O; CPF 028135539 - 80 residente Rua Dom Pedro 1
1550, Bairro São Cristóvão, Palo Branco-PR;
Vice pre~iid ntc: Juciane Eger de Almeida; em união esté'.l vel; RG 8. 795. 033
6; CPF OSL\. 009. 729 - 2G· agente comunitário; residente na Rua Gonçalves
Dias: 126. Bairro Sao Cristovão Pato 13ranco-PR.
ttiri : EliandréJ Luiza Rodrigues, brasileira; cas0da; Auxi liar de Educação
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,,;·. ·r:otvr: ')·z/. . , l \~~> . •rr:rwnr:~ , • ,·11 ,:ft-j
!ní<.,m r:-,<..3 li t\75 362 - :,. CPF Otl 1.032.069- 26 residente na rua Papa ôÕ-~:Ti'l\N9f., · 1.; ·
XXII! . 1281 Bairro São Cristóvão Pato Branco-PR; ... = -·-(';/
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Tesoure iro (él): Edison 13arl"'losa Freitas de Lima, brasileiro, casado,
rnetCJlúrg1co. RG 9 t.195 GG4- l ; CPF 068.231 .029-85; residente na Rua
nconf1dÉ nc1a , 35, Bairro S8o Cristov8o, Pêlto Branco/PR;
li - Conse ll1o Deliberativo
Presiden te : Maielc Ravnncl1 ·1cltscl1. b1asilcirn: casada: c l1efe administrn t;vo
KG. l.J •\\3: 2ô3 CPF 053. 9G3.G'19 - 55 resiclente na Run Luiz Xavier, 690, Bairro
Alvoradé •. Pato Brnnco .. rr~
SecretMi a: Leila Carei Somavila, brasileira; casada; professora; RG 4.'194 .970;
CPF 0'15.813. 7'19-95 residente à Rua Guarapuava, 570, Bairro Centro
tonr10/P I~ .
McmlJros efetivos : (1) Lidiane Aparecida Pontes Rovêa: brasileira; casada;
Auxiliar de Educação Infantil; HG 1 0111.857-1 4 CPF OG'l.005.559-90; residente
na rua Princesa Isabel 87 l Bairro Alvornda Pato Branco-PR .
Mernhro fc tiv o (2) Tl1ê1liane Cardoso: brnsilc1ra: solteira; Auxiliar de
é.cluCéiÇÕo Infantil, RG 1J.3913.8 10·6 cpr:: 099. 7113.279-97, residente na Rt1a
Dum Pedro ! 13 '/O Bairro São Cnstovão P<J to Branco-PR.
Mern t> ro Etetivo (3) Neiva de Lourdes Ansolin da Silva; brasileira, casada;
Auxiliai de Educação Infantil: RG 8.591.416 -9; CPF 031 .908.129-00; residente
rw Rua Dez !:>99 Centro de Mariópol is - PR.
Membro Efetivo (4) Cri stiane [' .. ~achado; brasileira; casada; Auxiliar de
Educc=1ção In fantil; RG. 7.661.003-8 CPF 067. 70 ·1.0 19-2 casada; Auxiliar de
Educélçâo Infantil; residente na Rua Venceslau Sutil 59 Bairro Camargo Vitorino
- PR.
Meml)ro Etctivo (5) M1riarn Da Luz; !);·asileirn; casé1c!a: Auxiliar de Educação
lnfçrntil; RG 9. 414 017-0 CPF 067 '132.6 19 - 81 residen te na Rua Castelo
Rranco i'G4 bairro São Cristovão Pato Brnnco - PR
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Ili -- Conselho Fisca l
Presidente: Emerson Mayke Pereira; Brasileiro; Empresário; RG 10.459. 940-0
CPF 072.342.'169-28 residente na Rua Papa João XXl ll 940 Bairro São
Crisíovão Pato Branco -
Membros efetivos:
(1) Loreci do Santos: brasileira; solteira; Auxiliar de Educação Infantil· RG
9 '. SY74-0 CPF 0 39.687.199-21 rnsiclentc nn Ru8 Tocaniins 96 1 Bairro São
V iCE::nte Péllü Branco-PR
(2) Juciel1 [v\i9uel:n0 Correa, ornsde1ra; en) união estável; Auxiliar de Educação
lnfanti! RG 8.'103.936-5 CPF 041.006.219 -73 residente na Rua Das
Arapongas ·1 GO Bairro Planalto Pato Branco - PR.
Membros suplentes: (1) Luiz Henrique da Silva; brasileiro; cm união estável;
mecânico, RG 10.609.195-1 CPF: 091.744.149-41 ; residente nn Rua Vinte U
de abril 1281 Bairro São Crislovão Palo Brnnco-PR.
Membros Suplentes: (2) lsadora Martins Bugança; brasileira; divorciada;
Auxiliar éldrninistral ivo; RG. 8.482.915-3 CPF: 045.336.039-117, residente na
Rua Castelo Branco 6 10 Bairro Sao Cnslovão Palo Branco PR
Art. 54 - Este Estatuto serâ :-cg1strndo no Ca rtório de Registro Civil de Pessmis
.Jurio,c<:s d8 C:w1<.1rca de 1·1
atc Dra11co Est<1do do rvranâ
Pato ílranco, 03 de maio de 2018.
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Advogado
v1r1 . 0 I /) J 1 _LL0 ... Cl.L.QO'- L ../_:!LD.,_..,dlf0íf_
Presidente (APMF)
Marisa Peroni de Andrade
RG 77 19513-0; CPF 028135539-80
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Estado do Paraná
LEI Nº 2.340, DE 1 º DE JUNHO DE 2004.
Súmula: Estabelece normas para a declaração de utilidade
pública no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova
redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994,
promulga a seguinte lei:
Art. 1 º A concessão do título de utilidade pública no Município de Pato
Branco regula-se pelas disposições desta lei.
Art. 2º As sociedades civis, as associações com atividade social, recreativa
ou esportiva, as instituições filantrópicas, de pesquisas científicas e fins culturais e as
fundações constituídas no Município de Pato Branco ou aqui exerçam suas atividades
através de representações, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à
coletividade podem ser declaradas de utilidade pública.
Art. 3º A concessão de título de utilidade pública far-se-á através de lei
municipal, devendo a entidade interessada, com a finalidade de instruir a respectiva
proposição legislativa, com documentos autenticados, fazer prova de que:
1 - possui personalidade jurídica própria, comprovada mediante Certidão de
Registro de Pessoas Jurídicas;
li - a entidade (matriz ou filial) encontra-se em efetivo e contínuo
funcionamento no Município de Pato Branco em observância aos fins estatutários, a pelo
menos um ano, imediatamente anterior à proposta de declaração de utilidade pública;
Ili - não remunera a qualquer título os cargos da sua diretoria e que a
entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob
nenhuma forma ou pretexto;
IV - mediante relatório apresentado, promove a educação, a assistência
social, ou exerce atividade de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas ou
filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório;
V---seus diretores e conselheiros fiscais sejam portadores de-ilibaâa--wnffi:l.ta
~ooneidade mo~
V - seu Presidente e Tesoureiro sejam portadores de ilibada conduta e
idoneidade moral; (Redação dada pela Lei nº 4.367. de 23.7.2014)
VI - ata da eleição de sua diretoria atual, registrada em cartório;
VII - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
VIII - declaração de isenção de Imposto de Renda; e
IX - inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
Pafágrafo único. O requisito constante no inciso V deste artigo poderá sei:
wrnprovado mediante atestado--feFAecido pela---Se&retaria--MtH=liGipal de AçãG-SoGial-e
Gtdadania, ou por um Juiz de Direito, ou--por um Promoter-ae Justiça, ou por um Delegade
EIEH2GHGia-:-
Paragrafo único. O requisito constante no inciso V deste artigo deverá ser
comprovado mediante apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais, fornecidos
pela Polícia Civil e Federal. (Redação dada pela Lei nº 4.367, de 23.7.2014)
Art. 4º As sociedades, associações ou fundações declaradas de utilidade
pública farão registro, em livro especial, de acesso público, da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, que se destinará, também, à averbação das remessas dos relatórios, a
que se refere o artigo 5°.
Art. 5º As entidades declaradas de utilidade pública salvo motivo de força
maior, devidamente comprovado, a critério da autoridade competente, ficam obrigadas a
apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, à Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no
ano anterior, devidamente comprovado no demonstrativo das receitas e das despesas
realizadas no período, ainda que tenham sido subvencionadas pelo Poder Público
Municipal.
Art. 6º As entidades já detentoras de título de utilidade pública deverão, no
prazo de 90 (noventa) dias, da publicação desta lei, fazer sua inscrição na Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, a fim de habilitarem-se aos posteriores auxílios e
subvenções a serem concedidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 7º O descumprimento de qualquer exigência prevista nesta lei ou o
desvirtuamento das suas finalidades, cuja apuração se fará em processo administrativo,
instaurado pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, ou mediante
representação de qualquer interessado, assegurando-se o contraditório e ampla defesa,
poderá acarretar o cancelamento da declaração de utilidade pública da entidade infratora,
sem prejuízo da ação judicial cabível.
Parágrafo único. Constatada a existência da infração, cometida por entidade
declarada de utilidade pública, o Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhará à
Câmara Municipal projeto de lei objetivando a revogação do benefício.
Art. 8º Somente poderão receber auxílios, subvenções e contribuições do
Poder Público Municipal, as entidades que sejam portadoras da declaração de Utilidade
Pública.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1 O. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
constantes das leis nº 1.046, de 2 de julho de 1991 e nº 2.146, de 12 de abril de 2002.
t(?~~~~~91~ Estado do Paraná
Esta lei decorre do projeto de lei nº 30/2004, de autoria dos vereadores
Arcedinos de Fragas - PMDB, Clóvis Gresele - PP, Dirceu Dimas Pereira - PPS, Enio
Ruaro - PP, Laurinha Luiza Dall'lgna - PP, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni -
PC do B, Pedro Martins de Mello - PFL, Silvio Hasse - PDT, Valmir Tasca - PFL, Vilmar
Maccari - PDT e Vilson Dala Costa - PMDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 1 º de
junho de 2004.
Dirceu ~ereira Pr~E
Estndo do Pnran:í
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Oo.1. 11 sci zo1g .
Pato Branco, t?>lo 117.ü(C(. 1
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 90/2019
Autor: Vilmar Maccari -PDT
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a APM do Centro de Educação Infantil
Eliza Rosa Colla Padoam.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do
douto plenário desta casa de leis para a declaração de utilidade pública municipal a APM
do Centro de Educação Infantil Eliza Rosa Colla Padoam.
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentado pretende tornar a APM do Centro de
Educação Infantil Eliza Colla Padoam, uma entidade de utilidade pública.
A referida entidade apresenta todos os requisitos exigidos na Lei 2.340, de 1° de
junho de 2004.
Apresentou toda a documentação pertinente a qual encontra-se anexada ao
referido projeto de Lei.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse p(1blico e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis.
Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
~ Paraná ~
•-m•il gi "'"®"m" '" '"~ t-.r/Y--_ ~
Rua Araribóia, 491 - Centro
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 21 de março de 2019.
/vyl;L
Amilton Maranoski - PV
Membro
Carlinho
SC Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
o olazzo - PROS
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Palo Branco Paraná
PROJETO DE LEI Nº 90/2019
Declara de Utilidade Pública Municipal a APM do Centro
de Educação Infantil Eliza Rosa Colla Padoan.
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a APM do Centro de
Educação Infantil Eliza Rosa Colla Padoan, constituída sob forma de associação, de caráter
de cultura e arte, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 08.072.905/0001-89, com sede e
foro na Rua das Bandeiras nº 1190, Bairro São Cristóvão em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o
exercício anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari - PDT.
Rua Arariboia, 49 1 ·Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 · Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA OE GABINETE
LEI Nº S.303, DE 8 OE ABRIL OE 2019
Declara de Utilidade Pública Municipal a APM do
Centro de Educação Infantil Eliza Rosa Colla Padoan.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarado ele Utilidade Pública Municipal a APM do
Centro de Educação Infantil Eliza Rosa Colla Padoan, constituída
sob forma de associação, de caráter de cultura e arte, sem fins
lucrativos, inscrita no CNP J sob nº 08.072.905/0001-89, com sede e
foro na Rua das Bandeiras nº 1190, Bairro São Cristóvão cm Pato
Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar
anualmente ao Executivo Municipal relatório circunstanciado cios
serviços prestados à comunidade durante o exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maceari.
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2019.
AUGUSTINHO ZUCCH/
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código lclentificador:A69B25E3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/04/20 J 9. Edição J 734
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
DIÃRIO DO SUDOESTE
11 de abril de 2019
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Edição n• 7364
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PROJETO DE LEI Nº 90/2019
RECEBIDO EM: 15 de março de 2019
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a APM do Centro de Educação Infantil
Eliza Rosa Colla Padoan.
(Constituída sob forma de associação, de caráter de cultura e arte, sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob nº 08.072.905/0001-89, com sede e foro na Rua das Bandeiras nº 1190, Bairro
São Cristóvão em Pato Branco, Estado do Paraná)
AUTOR: Vilmar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de março de 2019
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 18 de março de 2019.
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 27 de março de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1° de abril de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 3 de abril de 2019 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 278/2019/DL, de 4 de abril de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5303, de 8 de abril de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7364, de 11 de
abril de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/4/2019. Edição nº 1734.
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