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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal que seja enviada a
esta Casa de Leis, o relatório de horas ponto,
desde o ano de 2021 dos servidores sob as
matrículas nº 72958-1 e 72940-1, por oportuno
requer ainda, a informação se há atendimento
noturno de odontologia.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Romulo Faggion - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que seja enviada a
esta Casa de Leis, o relatório de horas ponto, desde o ano de 2021 dos servidores sob
as matrículas nº 72958-1 e 72940-1, por oportuno requer ainda, a informação se há
atendimento noturno de odontologia.
O requerimento justifica-se pois o Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar, de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e,
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 (vinte)
dias para respostas (art.14, § 1º, da LOM).
Nestes termos, pede deferimento.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A9E5-7ABB-3859-0664 e informe o código A9E5-7ABB-3859-0664
Pato Branco, 01 de Agosto de 2023.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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