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materia nº 1200/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1200 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaRequer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que encaminhe Analise de Impacto Financeiro e a Declaração de Disponibilidade Financeira conforme artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, referente ao Projeto de Lei nº 197/2022, o qual “Cria o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Procuradoria-Geral do Município de Pato Branco e dá outras providências.”
native_id23309

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-17 Proposição Respondida — Respondido pelo Executivo através do Ofício nº 271/AL (vide aba "Anexada": Ofício Resposta às Proposições nº 262 de 2023).
2023-08-04 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, via plataforma 1Doc, ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 325/2023-DL.
2023-08-02 Aprovado — Aprovado.
2023-08-01 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-02T16:50:01.479805-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal, através do
Departamento competente, que encaminhe
Analise de Impacto Financeiro e a Declaração de
Disponibilidade Financeira conforme artigos 16 e
17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, referente ao
Projeto de Lei nº 197/2022, o qual “Cria o Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos da Procuradoria￾Geral do Município de Pato Branco e dá outras
providências.”.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Eduardo Albani Dala Costa - MDB, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através do
Departamento competente, que encaminhe Analise de Impacto Financeiro e a
Declaração de Disponibilidade Financeira conforme artigos 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, referente ao Projeto de Lei nº 197/2022, o qual “Cria o Plano
de Cargos, Carreira e Vencimentos da Procuradoria-Geral do Município de Pato Branco
e dá outras providências.”.
O requerimento justifica-se como membro/relator da Comissão de Orçamento e
Finanças, para posteriormente exarar parecer.
O Projeto de Lei nº 197/2022, na integra pode ser acessado através do portal
eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no Menu: Processo legislativo - Ícone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8E03-4865-F854-D335 e informe o código 8E03-4865-F854-D335
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 01 de Agosto de 2023.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 01/08/2023 15:28:54 (GMT-03:00)
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