materia nº 65/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 73/2023
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2023, no valor de R$ 562.066,74 (quinhentos e sessenta e dois
mil, sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos) e dá outras
providências. AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:7 de Junho de 2023
RELATOR: Dirceu Boaretto
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa à
abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no valor de
R$ 562.066,74 (quinhentos e sessenta e dois mil, sessenta e seis reais e setenta
e quatro centavos), através do remanejamento de valores entre dotações da
Secretaria Municipal de Assistência Social. Em sua Mensagem o Executivo informa que após a publicação da Lei
Municipal nº 6.094, de 17 de maio de 2023, a Secretaria Municipal de
Assistência Social constatou a inclusão equivocada de algumas ações na
dotação “Órgão 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE”, Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5B8F-18EF-DEDB-4C20 e informe o código 5B8F-18EF-DEDB-4C20
as quais deveriam ter sido alocadas na dotação “Órgão 09.04 FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”. Em razão disso, faz-se necessária a
abertura de crédito especial, a fim de remanejar os referidos valores e
possibilitar a execução dos programas e ações da Assistência Social. O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1º se dará pela
anulação da dotação orçamentária especificada no artigo 2º. O Balancete da
Despesa de 2023 foi enviado junto ao presente projeto para comprovação do
saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 2º (fls. 5 a 9). Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º
e 2º, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
2023, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a
matéria.
II – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 73/2023, compreendo que o mesmo encontra- se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis. Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso
I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 2 de agosto de
2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o VOTO DO RELATOR ao
Projeto de Lei nº 73/2023. Sala das Comissões, 2 de agosto de 2023. Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5B8F-18EF-DEDB-4C20 e informe o código 5B8F-18EF-DEDB-4C20
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5B8F-18EF-DEDB-4C20
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 03/08/2023 13:50:07 (GMT-03:00)
Papel: Relator
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 03/08/2023 14:04:56 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 03/08/2023 14:07:38 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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