materia nº 66/2023

PARACER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 75/2023
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de
Pato Branco e dá outras providências. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13/06/2023
RELATOR: Eduardo Albani Dala Costa
I- RELATÓRIO
Altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de
Pato Branco e dá outras providências.
II - ANÁLISE
Conforme Mensagem 33/2023, do Poder Executivo, o presente Projeto de Lei
visa alterar a Lei n° 5.250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco, de
modo a ampliar o número de vagas dos cargos de Professor 20h e de Professor de
Educação Infantil, possibilitando assim a realização de concurso público ainda neste ano. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F41D-5ECC-D507-B70B e informe o código F41D-5ECC-D507-B70B
Com a presente proposição, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura
pretende ampliar a oferta de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs
do Município e organizar o seu atendimento, respeitando o número máximo de alunos e de
professores por turma, previsto no art. 9° da Deliberação n° 02/2014, de 3 de dezembro de
2014, do Conselho Estadual da Educação, que trata da estrutura e da organização do
Centros de Educação Infantil. Afirma que para suprir a demanda atual, faz-se necessária a contratação de
mais 62 Professores de Educação Infantil, para atuarem em conjunto com outros
Professores, nas salas de aula com estrutura física que comporte um número maior
número de alunos, o que possibilitará a abertura de 389 novas vagas, para a faixa etária
de 0 a 3 anos, nos CMEIs. Aduz que atualmente são atendidas 1.785 crianças de 0 a 3 anos e 1.858
crianças de 4 e 5 anos, totalizando 3.643 atendimentos na Educação Infantil da Rede
Municipal de Ensino. Com a contratação de mais 62 profissionais, será possível aumentar
de 1.785 para 2.174 vagas para crianças de 0 a 3 anos, diminuindo o quantitativo de
crianças na lista espera por vagas em CMEIs. Alega o proponente que futuramente, com as novas estruturas físicas, poderá
ser ampliado o quantitativo de atendimentos em aproximadamente 1.016 (mil e dezesseis)
vagas, sendo necessária a contratação de mais 76 (setenta e seis) profissionais para suprir
essa nova demanda. Nesse sentido, afirma que considerando a quantidade necessária de
professores para suprir a demanda atual e as demandas a curto, médio e longo prazo,
incluindo a previsão de futuras unidades de ensino, faz-se necessária a ampliação de mais
138 (cento e trinta e oito) vagas para o cargo de Professor de Educação Infantil 40h. Contudo, tendo em vista que a demanda da comunidade por vagas nos CMEIs
é imprevisível, pois depende de diversos fatores, como a imigração, que tem apresentado
índice cada vez mais alto no Município, o presente Projeto de Lei prevê a ampliação de
250 (duzentas e cinquenta) vagas, deixando margem para contratação de mais
profissionais, conforme a necessidade. Com relação ao Ensino Fundamental, relata que a distribuição das turmas é
feita conforme previsto no art. 7° da Instrução Normativa n° 03/2022, da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura. Afirma que o número de vagas previstas na Lei n° 5.250, de 30 de novembro
de 2018, para o cargo de Professor 20h, mostra-se insuficiente para atender às Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F41D-5ECC-D507-B70B e informe o código F41D-5ECC-D507-B70B
disposições da referida Instrução Normativa, e, portanto, que as 700 (setecentas) vagas
previstas em Lei para o cargo de Professor 20h já estão praticamente todas ocupadas. Considerando que, como dito, a demanda por vagas nos CMEIs cresce a cada dia e que o
aumento do número de atendimento nos CMEIs refletirá automaticamente na demanda por
vagas no Ensino Fundamental, faz-se necessário o aumento de mais 50 (cinquenta) vagas
para o cargo de Professor 20h, evitando assim a falta de professores em sala de aula. Conforme Parecer Contábil, à Receita Corrente Líquida para o exercício de
2023 na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023 (conforme PL n° 185/2022), foi
considerada uma receita corrente líquida para 2023 no valor de R$ 488.692.100,00, valor
maior que o cálculo da presente matéria apresenta. Quanto ao gasto com pessoal referente ao aumento de vagas que a presente
matéria propõe não foram detectados no cálculo os valores referentes às obrigações
patronais, provisão de férias e 13° salário. Ainda de acordo com Parecer Contábil quanto aos dados apresentados sobre
Abril 2023 foi identificado que eles conferem com o divulgado pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná no Portal de Informação, apresenta-se também trecho do Relatório de
Gestão Fiscal informado junto ao SICONFI - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais
do Setor Público Brasileiro sobre o primeiro quadrimestre do exercício de 2023. O Termo de Impacto e Declaração de Disponibilidade Financeira Orçamentária
podem ser encontrados junto a presente matéria (fis. 45 a 48), o Poder Executivo ressaltou
que a "declaração é de responsabilidade do ordenador da despesa do órgão/entidade, que
deve assegurar que a realização de despesas esteja em conformidade com as normas
estabelecidas em lei e que os recursos disponíveis sejam utilizados de forma eficiente e
econômica."Já no que se refere ao impacto no orçamento relacionado à progressão de
carreira, vale esclarecer que o cálculo apresentado pelo Poder Executivo menciona linha
descrita "Estimativa Avaliação dos Funcionários", mas não foi possível identificar mais
informações sobre a metodologia empregada para determinação dos valores. Quanto ao piso salarial, o Ministério da Educação (MEC) homologou dia 17 de
janeiro de 2023, através da Portaria n° 17, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União1, o reajuste de 14,95% do piso nacional dos profissionais do magistério da
educação básica, que passou de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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O presente projeto apresenta cálculo de vencimento inicial para Professores
de carga horária semanal de 40h no valor de R$ 4.420,55 e para professores de carga
horária semanal de 20h o valor de R$ 2.210,27. Vale mencionar também que sobre o assunto foi protocolado ofício n° 41/2023
enviado pelo APP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do PR - Núcleo
Sindical de Pato Branco. Conforme se vê no Termo de Impacto Orçamentário Financeiro, há o
apontamento do percentual para o ano de 2023 de 48,44%. No sentido de que o Município
vem operando próximo ao limite prudencial de 51,30%, conforme prevê a Lei de
Responsabilidade Fiscal, podendo implicar nas restrições contidas no art. 22, parágrafo
único, da Lei Complementar n° 101/2000. Neste sentido cabe ao Poder Legislativo
fiscalizar e ao Executivo Municipal, como gestor, planejar e gerenciar tais percentuais.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto para à
normal tramitação regimental da matéria.
III - VOTO DO RELATOR
Após analise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto
de Lei nº 75/2023. Pato Branco, 03 de agosto de 2023. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 02 de agosto de
2023, exaram parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 75/2023. Sala das Comissões, 03 de agosto de 2023. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F41D-5ECC-D507-B70B
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 03/08/2023 16:45:26 (GMT-03:00)
Papel: Relator
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 03/08/2023 16:46:31 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 03/08/2023 16:52:18 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
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