materia nº 253/2023

Ofício nº 261/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
Administração e Finanças,
Executivo Municipal através
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 03
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, enviar memorando 20.193/2023, da Secretaria de 
Administração e Finanças, em resposta ao requerimento 1171
Executivo Municipal através do ofício 321/2023-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de agosto de 2023. 
enviar memorando 20.193/2023, da Secretaria de 
1171/2023, enviado ao 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 7- 20.193/2023
De: Alaxendro P. - SAF
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 03/08/2023 às 16:52:52
Setores envolvidos:
SAF, SAF-RH, GAB-SEC, SS, SS-DCAFI, SS-A.JUD, CTA-Saúde, SS-AO
requerimento para ser respondido
 Resposta de REQUERIMENTO Nº 1171/2023. _
Alaxendro Rodrigo Dal Piva
Secretário de Administração e Finanças
Anexos:
Oficio_1171_para_Camara.pdf
Assinado por 1 pessoa: ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/AF78-A94E-F19A-BDA4 e informe o código AF78-A94E-F19A-BDA4
 Pato Branco, 01 de agosto 2023. 
 
 
► 1. Requerimento nº 1171/2023 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Assunto: Requer ao Executivo Municipal informações quanto a empresa prestadora do serviços de 
segurança informando qual o motivo do atraso do pagamento mensal aos colaboradores este serviço à 
Prefeitura Municipal.
 
Senhora Presidente, 
 Em atenção ao Requerimento em referência, vimos através do presente prestar as 
informações que seguem. 
 Buscando identificar os pagamentos efetuados as 3 empresas contratadas para realização 
de serviço de vigilância no Município, não há atrasos de pagamento por parte do Município, seguem 
as empresas: 
1. Empresa: Preventseg Segurança LTDA - Contrato nº 10/2023 - Empenhos 
6794/6795/6796. 
2. Empresa: Primeira Ação Vigilância e Segurança LTDA - Contrato nº 231/2022 - 
Empenho 6474. 
3. Empresa: Curitibana Vigilância e Segurança LTDA - Contrato nº 230/2022 - Empenho 
6633. 
Cabe ressaltar que me foi informado que há um processo administrativo em andamento
contra a empresa Curitibana Vigilância e Segurança LTDA, a qual foi notificada pelo Município por 
inexecução do contrato. 
A empresa Curitibana Vigilância e Segurança LTDA foi a vencedora no processo licitatório, 
do qual foi assinado o Contrato nº 230/2022/GP, referente ao Edital de Pregão Eletrônico nº 48/2022 
– Processo n.º 96/2022, que teve por objeto a Prestação de serviços de vigilância desarmada na 
UPA24h, sendo 1 (um) masculino e 1 (um) feminino, em escala 12x36 de segunda a domingo das 
19h (dezenove horas) às 7h (sete horas). 
Contudo, na data de 05 de junho de 2023, foi recebido pela fiscal do contrato, a servidora 
Sandra Maria da Rosa, Notificação Extrajudicial – encerramento das atividades empresariais e 
prestação de serviços aos contratos firmados do Sindicato dos Empregados em Empresas de 
Segurança e Vigilância de Curitiba e Região. O Sindicato comunica que a empresa em questão
encerrou as atividades e lacrou a sede da empresa, apresentando ainda fotos comprobatórias. Aduz 
que tomou conhecimento por meio de denúncia de trabalhadores. 
Contrariando assim, o previsto na Cláusula Sexta – Obrigações da Contratada, XXXVIII, 
do Contrato nº 230/2022/GP: 
XXXVIII - Informar imediatamente à Contratante, qualquer ocorrência ou anormalidade que 
venha a prejudicar imediatamente ou mesmo em longo prazo a boa prestação do serviço. Assim 
como dar ciência a administração de qualquer fato ou acontecimento relativo ao serviço prestado 
que represente, ou possa vir a representar risco ao patrimônio público. 
Assinado por 1 pessoa: ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA
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A empresa não comunicou a contratante sobre o encerramento das atividades, 
contrariamente, a empresa manifestou-se pela renovação do contrato (22/05/2023) e assinou termo 
de apostilamento 18/05/2023 (alteração de vigilância). Ademais, foi apresentado a nota fiscal, e a 
prefeitura pagou os valores referentes à competência 05/2023. 
Na data de 06 de junho de 2023, respondendo ao questionamento da servidora Sandra 
Maria da Rosa, sobre a notificação recebida e comprovante de pagamento dos profissionais, 
informou que não conseguiriam efetuar o pagamento referente a competência 05/2023, pois suas 
contas estavam bloqueadas. 
Foi enviado o ofício n.º 3.412/2023, encaminhado via e-mail, por meio do qual foram 
relacionados os fatos acima elencados, a empresa Curitibana Vigilância e Segurança LTDA, não se 
manifestou. Na data de 19 de junho de 2023, foi instaurado o procedimento administrativo, por meio 
do Termo de Abertura de Processo Administrativo. 
Devido ao encerramento da prestação de serviços da empresa, sem portanto, comunicar
previamente o município, caracteriza descumprimento de obrigação assumida, prejudicando a 
essencial e regular prestação dos serviços de saúde, em franco prejuízo ao interesse público e 
coletivo, deste modo, a empresa foi notificada pela gestora do contrato, a manifestar-se acerca 
da aplicação das sanções administrativas previstas no referido Contrato e demais legislações 
aplicáveis, quais sejam:  Multa, na forma prevista em contrato e art. 5º do Decreto Municipal nº 8.441/19;  Rescisão contratual; e  Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e 
contratar com a administração pública pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme Cláusula Décima, 
I. 
A empresa ainda não se manifestou para Defesa Prévia. Devendo a notificação ser 
publicada em Diário Oficial Eletrônico e no Jornal. 
Atenciosamente, 
ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
À Excelentíssima Senhora 
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Assinado por 1 pessoa: ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA
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