materia nº 67/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 59/2023. EMENTA: Institui o “Programa + Saneamento" no Município de Pato Branco. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa instituir no município de Pato Branco o “Programa + Saneamento”, visando à
doação de materiais e mão-de-obra necessários para a ligação à rede principal de
esgoto, de residências pertencentes a famílias de baixa-renda beneficiárias do
Programa Bolsa Família, domiciliadas no Município.
II – ANÁLISE
Após o protocolo do Projeto na Câmara, iniciaram as análises pelos
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, seguindo o previsto no
Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município. O Projeto de Lei em tela, visa autorização legislativa para instituir no
município de Pato Branco o “Programa + Saneamento”, objetivando à doação de
materiais e mão-de-obra necessários para a ligação à rede principal de esgoto, de
residências pertencentes a famílias de baixa-renda beneficiárias do Programa Bolsa
Família, domiciliadas no Município. Segundo um levantamento realizado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social e pela Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, existem
aproximadamente 476 (quatrocentas e setenta e seis) famílias no Município, beneficiárias do Programa Bolsa Família, que residem em locais onde há
saneamento básico, mas que não estão conectados à rede principal de esgoto. Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7BA9-CB9C-9DE1-E969 e informe o código 7BA9-CB9C-9DE1-E969
Neste sentido, a intenção do presente programa é a doação, pelo
Município, dos materiais e mão-de-obra necessários para a ligação das residências
à rede principal de esgoto. A doação de materiais e mão-de-obra necessários para a ligação
das residências à rede principal de esgoto é uma forma de ajudar as famílias mais
vulneráveis e carentes a terem acesso a uma infraestrutura básica, essencial para
sua saúde e bem-estar. A Secretaria Municipal de Engenharia e Obras realizou um
orçamento para a ligação de 400 (quatrocentas) casas à rede principal, utilizando
dos valores constantes na tabela do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e
Índices da Construção Civil - SINAPI, totalizando o montante de R$ 1.120.315,84
(um milhão, cento e vinte mil, trezentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos). o
orçamento acima, é levando em consideração o cenário mais desfavorável possível
para cada residência, pois a quantidade necessária de material para cada casa só
poderá ser aferida no momento da execução do serviço. Por conta disso, estima-se que o investimento total da obra seja
menor do que o valor orçado, contudo, nas contratações para a realizações de
obras, o Município é obrigado a utilizar os itens e valores constantes na tabela
SINAPI. Segundo o Executivo Municipal, a utilização dos valores da tabela
SINAPI decorre da obrigação prevista no art. 3º do Decreto Federal nº 7.983, de 8
de abril de 2013. E, conforme prevê o art. 5º do referido Decreto, caso o Município
decida não utilizar os valores constantes na aludida tabela, deverá apresentar
justificativa para tanto. Conforme documentação anexa ao presente projeto de lei, o
Conselho Municipal de Meio Ambiente já aprovou a transferência de
R$ 1.120.315,84 (um milhão, cento e vinte mil, trezentos e quinze reais e oitenta e
quatro centavos) ao Município, oriundos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, para
a realização do presente Programa. Encontra-se em anexo ao presente projeto de lei o Impacto
Financeiro e a Declaração da Disponibilidade Financeira. Encontra-se em anexo
também, a Planilha Orçamentária - Orçametno Base para Licitação, da Caixa
Econômica Federal, Ofício da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em que
aprova o referido projeto de saneamento, bem como a Ata da referida reunião, a Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7BA9-CB9C-9DE1-E969 e informe o código 7BA9-CB9C-9DE1-E969
Resolução nº 002/2023/CMMAPB, em que aprova a liberação dos recursos e Ofício
nº 019/2022 da União de Bairros.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 59/2023, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 2 de agosto de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o
VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 59/2023. Sala das Comissões, 3 de agosto de 2023. Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7BA9-CB9C-9DE1-E969 e informe o código 7BA9-CB9C-9DE1-E969
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7BA9-CB9C-9DE1-E969
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 03/08/2023 16:37:04 (GMT-03:00)
Papel: Relator
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 03/08/2023 16:41:14 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 03/08/2023 16:50:47 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7BA9-CB9C-9DE1-E969