materia nº 68/2023

Proc. Administrativo/Legislativo 193/2023
De: Joecir B. - CP-COF
Para: CP-COF - Comissão de Orçamento e Finanças - A/C Joecir B.
Data: 03/08/2023 às 15:37:46
Setores envolvidos:
CP-COF, VER-JB
Parecer ao Projeto de Lei nº 47/2023
 Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 47/2023
_
Joecir Bernardi
Vereador - PSD
Anexos:
PARECER_COF_PL_47_DE_2023.pdf
Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 47/2023.
EMENTA: Autoriza a contratação temporária, por meio de Processo Seletivo
Simplificado - PSS, de profissionais para o exercício de emprego público de
Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Farmacêutico, Auxiliar de Farmácia, Técnico
em Raio X, Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente Comunitário de Endemias
- ACE, no Município de Pato Branco, e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal,
visa autorização legislativa para a contratação temporária, por meio de Processo
Seletivo Simplificado - PSS, de profissionais para o exercício de emprego público de
Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Farmacêutico, Auxiliar de Farmácia, Técnico
em Raio X, Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente Comunitário de Endemias
- ACE, no Município de Pato Branco.
II – ANÁLISE
Após o protocolo do Projeto na Câmara, iniciaram as análises pelos
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, seguindo o previsto no
Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município.
O Projeto de Lei em tela, visa autorização legislativa para a
contratação temporária, por meio de Processo Seletivo Simplificado - PSS, de
profissionais para o exercício de emprego público de Enfermeiro, Técnico em
Enfermagem, Farmacêutico, Auxiliar de Farmácia, Técnico em Raio X, Agente
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Comunitário de Saúde - ACS e Agente Comunitário de Endemias - ACE, no
Município de Pato Branco.
Em sua justificativa, aduz o Executivo Municipal que o último
concurso público municipal para a área da saúde foi realizado há nove anos. Desde
então, houve um aumento populacional significativo, intensificando a demanda de
usuários que buscam os serviços da Secretaria Municipal de Saúde, principalmente
no período de pandemia.
Além disso, desde a realização do último concurso público
municipal, em 2014, Secretaria Municipal de Saúde implantou novos serviços, como
a Unidade de Pronto Atendimento UPA24h, as Unidades Básicas de Saúde dos
Bairros Industrial e Fraron, e as Farmácias das Regiões Leste e Sul; expandiu de 14
(quatorze) para 21 (vinte e uma) as Equipes de Saúde da Família - ESF, implantou
os Programas Coletivos de Saúde, com disponibilidade de enfermeiro, nutricionista e
assistente social; instalou o Ambulatório de Assistência à população privada de
liberdade, com disponibilidade de médico e enfermeiro; e implantou neste ano, o
Centro de Atenção Psicossocial Infantil - CAPSi, o que ampliou sobremaneira a
demanda pelos serviços de saúde no Município.
Destaca-se ainda, que no período epidemiológico atual, todas as
unidades/setores de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde têm sido
afetadas pelo aumento da procura por atendimento, devido à sazonalidade (virose
respiratória).
Ressalta-se ainda, a eminência do fim da vigência contratual de 83
(oitenta e três) profissionais da saúde do Município, enquanto se aguarda a
tramitação do processo para a realização do concurso público ainda este ano. Neste
sentido, é que o Executivo Municipal, solicita a autorização legislativa para a
contratação temporária de 90 (noventa) profissionais, da área da saúde, sendo
observada a ordem de classificação, onde os respectivos contratos terão vigência de
01 (um) ano, podendo ser prorrogados uma vez, pelo mesmo período. Conforme
tabela abaixo:
Cargo/Função
Contratos a
encerrar - vagas
PSS anterior
Novo PSS
Enfermeiro 36 36
Técnico de enfermagem 5 10
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Farmacêutico 0 2
Auxiliar de Farmácia 5 2
Técnico de Raio X 11 2
Agente de Comunitário de Saúde - ACS 21 30
Agente de Combate a Endemias - ACE 5 8
A falta desses profissionais certamente comprometerá os serviços
públicos prestados pela Secretaria Municipal de Saúde. Nesse sentido,
considerando o interesse público envolvido; considerando se tratar de serviços de
caráter essencial, os quais não podem ser interrompidos; considerando que o
Município já iniciou os trâmites para a realização de concurso público ainda esse
ano; e considerando que o Município pretende implantar novos programas de saúde.
No Parecer Jurídico desta Casa de Leis, houve a solicitação de que
a Comissão de Justiça e Redação, oficiasse ao Executivo Municipal quanto ao
despacho nº 664/23, no bojo do Processo nº 213850/23, cujo objeto é um pedido
cautelar em desfavor do Município, mormente em relação à proibição expressa por
parte do Tribunal de Contas do Estado quanto a novas contratações temporárias por
meio de PSS, tal como se requer autorização através do projeto de lei em tela.
Então, o relator da matéria na CJR apresentou o Requerimento nº
977/2023 dirigido ao Poder Executivo, para que se manifestasse em relação ao
despacho e processo acima mencionados.
Em sua resposta, a secretária municipal de saúde informou que o
Município peticionou na Representação de Processo nº 213850/23, sustentando
quanto à necessidade de se realizar a contratação temporária almejada neste PL, o
qual resultou, em suma, no despacho nº 782/23, do conselheiro Fabio de Souza
Camargo, cuja cópia segue anexa à resposta do Poder Executivo.
Resumidamente, destaca-se a parte dispositiva da decisão, a qual
se transcreve abaixo:
Em juízo de cognição sumária inerente a análise das
medidas cautelares, entendo que uma eventual
suspensão das contratações temporárias neste
momento processual pode vir a prejudicar o
oferecimento dos serviços públicos aos munícipes,
conforme alegado pelo Município de Pato Branco na
peça 31. Ademais, considerando que as contratações
dizem respeito majoritariamente às áreas da educação
e da saúde, existindo um risco de que a continuidade
dos serviços públicos possa ser afetada efetivamente
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há possibilidade de dano reverso na concessão da
cautelar, posto que a ausência de disponibilização dos
serviços causaria mais prejuízos à população do que
uma eventual irregularidade na forma de contratação
dos profissionais. Por conta disso, indefiro a medida
cautelar pleiteada.
Encontra-se em anexo ao presente projeto de lei, o Impacto
Financeiro e a Declaração da Disponibilidade Financeira e Orçamentária, bem como
o Detalhamento da Despesa. Conforme se vê, há o apontamento do percentual para
o ano de 2023 de 47,53%.No sentido de que o Município vem operando próximo ao
limite prudencial de 51,30%, conforme prevê a Lei de Responsabilidade
Fiscal,podendo implicar nas restrições contidas no art. 22, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 101/2000.Neste sentido cabe ao Poder Legislativo fiscalizar e ao
Executivo Municipal, como gestor, planejar e gerenciar tais percentuais.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 47/2023, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 2 de agosto de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o
VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 47/2023.
Sala das Comissões, 2 de agosto de 2023.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 69DA-2971-6CA4-AC34
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 03/08/2023 15:38:38 (GMT-03:00)
Papel: Presidente da comissão de orçamento e finanças
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 03/08/2023 15:46:30 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 03/08/2023 16:34:19 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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