materia nº 1224/2023

Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer a Secretaria Municipal da Agricultura, que
envie à esta Casa de Leis, a Ata da posse da atual
gestão da Associação de Produtores Rurais da
Linha Damasceno, registrada em cartório, bem
como a prestação de contas da referida
Associação dos anos de 2022 e 2023.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Romulo Faggion - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer a Secretaria Municipal da Agricultura, que
envie à esta Casa de Leis, a Ata da posse da atual gestão da Associação de Produtores
Rurais da Linha Damasceno, registrada em cartório, bem como a prestação de contas
da referida Associação dos anos de 2022 e 2023.
O requerimento justifica-se pois este Requerimento Legislativo no direito à
informação, de fiscalizar, de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM,
e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 (vinte)
dias para respostas (art.14, § 1º, da LOM).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 03 de Agosto de 2023.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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