materia nº 254/2023

Ofício nº 262/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
Administração e Finanças,
Executivo Municipal através
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 04
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, enviar memorando 20.193/2023, da Secretaria de 
Administração e Finanças, em resposta ao requerimento 1149
Executivo Municipal através do ofício 321/2023-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de agosto de 2023. 
enviar memorando 20.193/2023, da Secretaria de 
49/2023, enviado ao 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 10- 20.193/2023
De: Alaxendro P. - SAF
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 04/08/2023 às 17:22:24
Setores envolvidos:
SAF, SAF-RH, RH-SESMT, GAB-SEC, SS, SS-DCAFI, SS-A.JUD, CTA-Saúde, SS-AO
requerimento para ser respondido
 Em atenção ao Requerimento nº 1149/2023, encaminho anexa a manifestação técnica do Setor de Segurança do
Servidor do Município.
Quanto ao aspecto financeiro, para que seja possível a manifestação do Poder Executivo, solicito o envio do Impacto
Financeiro do Projeto de Lei, o qual deve ser anexado à matéria no momento da propositura.
Atenciosamente, _
Alaxendro Rodrigo Dal Piva
Secretário de Administração e Finanças
Anexos:
Analise_Tecnica_Projeto_de_Lei_n_70.pdf
Assinado por 1 pessoa: ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E9B6-E770-3EE4-4667 e informe o código E9B6-E770-3EE4-4667
04/08/2023, 17:20 Roundcube Webmail :: Análise Técnica - Projeto de Lei nº 70
https://webmail.patobranco.pr.gov.br/cpsess9574091032/3rdparty/roundcube/index.php?_task=mail&_safe=0&_uid=627&_mbox=INBOX&_action=print&_extwin=1 1/2
Análise Técnica - Projeto de Lei nº 70
De Segurança do Servidor <seg.servidor@patobranco.pr.gov.br>
Para <secadm@patobranco.pr.gov.br>
Cópia Giomara L Basso <rh@patobranco.pr.gov.br>
Data 2023-08-04 11:18
Bom Dia Alaxendro,
A respeito do Projeto de Lei nº 70, de 1º de Junho de 2023, que dispõe sobre a instalação de célula de segurança para os garis nos
caminhões que fazem a coleta de lixo, em análise técnica realizada sobre o projeto das chamadas "células de segurança", segue justificativa
sobre a desvantagem de instalação das mesmas.
Todo projeto de melhoria de máquinas e equipamentos deve ter um estudo aprofundado e análise técnica contemplando o conhecimento
do processo produtivo de trabalho, etapa por etapa, a análise dos riscos e o custo benefício. Essa análise deve envolver o trabalhador que
vivencia essa prática dia a dia e a segurança do trabalho.
Em pesquisas realizadas foi constatado que o projeto foi idealizado por um morador de uma cidade capixaba e que até o momento não foi
efetivamente implantando em nenhum local, e que apenas foram feitos testes em algumas cidades do Sudeste brasileiro. Isso se dá devido ao
custo benefício, pois a instalação tem um alto valor, e na prática possui poucas vantagens.
Durante as pesquisas, foram encontradas algumas matérias que são contra a implantação das "células de segurança" nos caminhões de
coleta, dentre elas uma realizada no estado de São Paulo, através do SIEMACO – Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de
Serviços de Asseio e Conservação e Limpeza Urbana de São Paulo, a qual dispõe sobre um abaixo assinado dos trabalhadores de limpeza
urbana, baseado em argumentos que vão contra a instalação de tal dispositivo. Essa pesquisa cita que o uso dessa plataforma já foi
amplamente discutido por diversas entidades como: ABLP – Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública; Sindicatos da
classe; ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas; CONTRAN – Ministério dos Transportes e Ministério das Cidades, e que a
conclusão foi que a célula de segurança apresentada não obedece a uma série de leis, regulamentos e requisitos técnicos de fabricação, e
tampouco possui Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo CREA, garantindo a segurança do projeto (https://www.siemaco.com.br/2021/08/trabalhadores-da-limpeza-urbana-sao-contra-a-implantacao-de-celulas-de-seguranca-nos-caminhoes￾da-coleta/). 
Alguns argumentos que vão de encontro com nossa análise técnica não indicando a instalação desse tipo de célula de segurança: · O risco de queda continua existindo, visto que os garis deverão subir e descer nas células de segurança; · Em casos de batida traseira no caminhão coletor haverá dificuldades dos garis saírem da célula de segurança, podendo causar
acidentes por prensamento dos mesmos, e até mesmo queda dentro do compactador de lixo;
· Risco elétrico e mecânico gerado durante a operação do dispositivo (elevação e descensão da célula), pois pode gerar um acidente
em contato com a fiação elétrica energizada, e também risco de queda da estrutura da célula por problema mecânico, podendo
atingir não somente os garis, mas também pessoas que estejam próximas;
· Dificuldade de manobra do caminhão nas vias públicas devido ao tamanho do veículo ter seu comprimento aumentado com a célula
instalada, podendo causar acidentes com demais veículos e transeuntes da via;
· Devido ao ponto citado acima, poderá haver dificuldade em parar o caminhão nas vias, causando assim aumento do trecho de
coleta dos containeres ou lixo porta a porta;
· No caso do recolhimento de lixo porta a porta, nos locais onde ainda não há containeres instalados, haverá dificuldade dos garis em
realizar o descarte dos resíduos no compactador, pois terá o aumento da distância de arremesso dos sacos de lixo, visto que a
célula estará na frente do compactador, podendo gerar problemas ergonômicos em nossos servidores. Assim como nos casos em
que os sacos de lixo não forem arremessados de forma certeira no espaço existente na célula, poderão se acumular em cima da
plataforma da gaiola, onde o gari terá que subir para recolher e jogar o mesmo no compactador, existindo potencial risco de quedas,
cortes e outros acidentes de trabalho;
Assinado por 1 pessoa: ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E9B6-E770-3EE4-4667 e informe o código E9B6-E770-3EE4-4667
04/08/2023, 17:20 Roundcube Webmail :: Análise Técnica - Projeto de Lei nº 70
https://webmail.patobranco.pr.gov.br/cpsess9574091032/3rdparty/roundcube/index.php?_task=mail&_safe=0&_uid=627&_mbox=INBOX&_action=print&_extwin=1 2/2
Além dos fatores de
segurança, existem pontos
importantes sobre custo
benefício na instalação da
célula. Pois haverá
diminuição da produtividade,
visto o tempo de operação
durante a utilização do dispositivo, e conseqüente redução dos trechos percorridos no dia. Na prática a célula de segurança não contribuirá
para a produção do serviço de coleta, pois atrapalhará a operação dos garis, visto que o tempo de coleta aumentará devido o uso do
dispositivo, onde a cada container a "célula" deverá ser levantada através de mecanismo, deverá ser realizado o acoplamento e elevação do
container, realizada a baixa do container, e posteriormente a baixa da "célula", adicionando o tempo de entrada e acomodação dos garis na
célula, acarretando na demora de cada coleta e diminuição de trechos percorridos.
Outro ponto importante é o custo da gaiola, que gira em torno de 40 a 60 mil reais, se tornando dispendioso para o município, visto que
não terá muitas vantagens.
Há outras maneiras de prevenir acidentes, como a elaboração e execução de procedimentos de segurança, treinamento dos servidores,
utilização de Equipamentos de Proteção Individual, e principalmente desenvolvimento da cultura prevencionista em cada um, pois a maioria
dos acidentes nesse tipo de serviço é causada por atos inseguros do trabalhador.
Assinado por 1 pessoa: ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E9B6-E770-3EE4-4667 e informe o código E9B6-E770-3EE4-4667
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E9B6-E770-3EE4-4667
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA (CPF 835.XXX.XXX-00) em 04/08/2023 17:22:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E9B6-E770-3EE4-4667